SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 66ª SESSÃO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1989 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR PAULO DUARTE FONTES

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Geraldo Peixoto, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna e Everaldo de Oliveira Reis.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- APELAÇÃO 45.794-3 - Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: JORGE WILLIAM SACRAMENTO, MN, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, primeira parte, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 28 de junho de 1989. Adv Dr Antonio Alves Fernandes. (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 45.717-0 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM e UBIRAJARA JARDIM VIEIRA, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I e III, alínea "a", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Batalhão de Engenharia de Combate, de 03 de maio de 1989. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues. (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 45.743-9 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: LUIZ HENRIQUE MENDES DA SILVA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 24º Batalhão de Infantaria Blindado, de 31 de maio de 1989. Advª Drª Mariza Pereira do Couto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo, mantendo a Sentença recorrida. (OS MINISTROS ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO e GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

- APELAÇÃO 45.778-1 - Distrito Federal. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE : EVANDRO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, 3º Sgt Temp Ex, condenado a quatorze meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 70, inciso II, alínea "a", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 43º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 15 de junho de 1989. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo para, reformando a Sentença recorrida  reduzir a pena imposta  ao 3º Sgt Temp Ex EVANDRO JOSÉ DOS SANTOS FILHO para oito meses de prisão, como incurso no artigo 187 do CPM. (NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO e GEORGE BELHAM DA MOTTA).

- APELAÇÃO 45.780-3 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: SÉRGIO JOSÉ DE MENEZES, Cb Mar, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do Código Penal Militar. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 14 de julho de 1989. Advªs Drªs Tânia Sardinha Nascimento e Maria da Consolação Alvarenga. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, confirmando a Sentença a quo. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA).

- APELAÇÃO 45.795-1 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA, Sd FN, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, 2ª Parte, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 29 de junho de 1989. Advs Drs Carlos Henrique S. Reiniger e Eliane Ottone Luna Freire. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo, mantendo a decisão recorrida. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

- APELAÇÃO 45.800-1 - Paraná. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: ANDERSON LUIZ GOYA, Sd Ex, condenado a sete meses e seis dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 5º Regimento de Carros de Combate, de 06 de julho de 1989. Adv Dr Tadeu Donizeti Barbosa Rzniski. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e, NO MÈRITO, deu provimento parcial ao recurso para, reformando a decisão a quo, reduzir a pena imposta ao apelante para sete meses de prisão. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

- APELAÇÃO 45.739-0 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: LUIS NORBERTO CABRAL NUNES, Sd Ex, condenado a quatro meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, alínea "b", combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 6º Batalhão de Engenharia de Combate, de 19 de maio de 1989. Adv Dr Edgar Leite dos Santos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta ao apelante para dois meses de impedimento. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

- EMBARGOS 45.468-7 - Minas Gerais. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. EMBARGANTE: FRANCISCO LINO CAETANO, 2º Sgt Ex. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13 de abril de 1989. Advª Drª Carmen Lúcia Andrade de Montesinos. (SESSÃO SECRETA). (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA).

- EMBARGOS 45.472-7 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. EMBARGANTE: JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE SOUZA, Cb Mar. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13 de abril de 1989. Advª Drª Tânia Sardinha Nascimento. -POR MAIORIA, o Tribunal acolheu os Embargos para, reformando o r. Acórdão atacado, absolver o Cb Mar JOSÉ RICARDO DAMIÃO DE SOUZA, com fulcro no artigo 439,  letra "d", do CPPM, combinado com o artigo 39 do CPM. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA e EVERALDO DE OLIVEIRA REIS rejeitavam os Embargos, mantendo o r. Acórdão embargado. O Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS fará voto vencido em separado. ( O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

Publica-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, a decisão relacionada com o processo julgado na 64ª Sessão, em 17 do mês em curso:

- RELATÓRIO DE CORREIÇÃO 75-9 - Distrito Federal. Relator Ministro EVERALDO DE OLIVEIRA REIS. O Exmº Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar encaminha os relatórios das correições realizadas nas Auditorias das 1ª e 4ª CJMs. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal decidiu aprovar as medidas propostas pelo Relator da 2ª Correição Ordinária, realizada pelo Dr Auditor-Corregedor, nas Auditorias da 1ª e 4ª CJMs, no período de 15 de maio a 15 de junho do corrente ano. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES). (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).

a Sessão foi encerrada às 18:25 horas.

Processos em mesa:

Apelação     45.548-5(JS/AF) Aud 11ª proc 27/88-6 Advs Adhemar M. Moura/outro

Apelação     45.718-6(LL/PC)Aud 4ª proc 07/88-7 Advs José D. Carneiro e outro

Apelação     45.761-5(LL/AF) 1ª/3ª proc 20/88-0 Advªs Nadja M.G. Rodrigues/outra

Apelação     45.777-3(HE/RP)2ª/3ª proc 507/89-3 Adv Edgar L. dos Santos

Apelação     45.754-2(JS/RP)Aud 7ª proc 10/89-0 Advs Paulo S. Fernandes/outro

Apelação     45.772-2(JC/RP)Aud 11ª proc 547/89-8 Advª Elizabeth D. M. Souto

Apelação     45.336-9(RA/AF) 2ªEx proc 18/85-0 Advs Alexandre M. Sarmento /outros

Aguardando decurso de prazo:

Apelação      45.802-9(ER/RP)lªMar proc 523/89-5 Advª Teresa da S. Moreira

Embargos     45.187-4(LL/AF)Aud 11ª proc 023/85-6 Adv Antonio Ponce

Apelação      45.786-2(HE/PC)2ªEx proc 510/89-5 Advª Lúcia Maria Lobo

Apelação      45.789-5(RP/RA)Aud 11ª proc 17/89-9 Advª Elizabeth D. M. Souto

Apelação      45.759-5(RA/AF)3ªEx proc 509/89-0 Advª Ana Maria David Cortez

Apelação      45.564-7(JS/RP)lªMar proc 14/88-5 Advªs Tereza S. Moreira/outra

Apelação      45.705-4(AF/RA)3ª/3ª proc 17/87-8 Advs Jaime Pagliosa e outros

Aguardando publicação:

Apelação 45.796-0(JS/RP)2ª/2ª proc 509/89-1 Advª Ângela M. A. da Silva

Apelação 45.594-9(JS/PC)Aud 4ª proc 10/88-8 Advª Carmen L. A. Montesinos

Apelação 45.753-4(ST/AP)lªMar proc 006/88-2 Advs Joel Savedra e outros

(Aditamento à Ata da 66ª Sessão, em 24 de outubro de 1989)

Aberta a Sessão, dada a palavra ao Ministro Ruy de Lima Pessôa, este em seu nome e no dos seus companheiros togados desta Corte, saudou o Exmº Sr Ministro-Presidente, pelo transcurso de sua data natalícia no dia de hoje. No mesmo sentido, manifestaram-se os Ministros Haroldo Erichsen da Fonseca e George Belham da Motta, representando, cada um, os seus companheiros de Arma que integram este Tribunal.

Também o Ministério Público Militar, representado na ocasião pelo Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr Paulo Duarte Fontes, associou-se as homenagens.

O Ministro-Presidente, em breves palavras, agradeceu as manifestações recebidas.