SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 18ª SESSÃO, EM 11 DE ABRIL DE 1989 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo,Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna e Everaldo de Oliveira Reis.

O Ministro Antônio Geraldo Peixoto encontra-se em gozo de férias.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lidas, e sem debate, foram aprovadas as Atas da 16ª e 17ª Sessões, realizadas, respectivamente, em 05 e 06 do mês em curso.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- HABEAS-CORPUS 32.547-6 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. PACIENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, civil, preso preventivamente por ordem do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal em face da incompetência absoluta da Justiça Militar para processá-lo e julgá-lo, pede a concessão da ordem para que, liminarmente, seja suspenso o andamento do processo até o julgamento definitivo do presente Habeas-Corpus, e que, após pedidas as informações à autoridade coatora seja posto imediatamente em liberdade. Impetrante: Drª Clarice do Nascimento Costa.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu, em parte, o presente Habeas-Corpus para excluir o Paciente da Ação Penal, por incompetência absoluta da Justiça Militar para apreciar o feito, determinando seja extraída cópia do Acórdão e remetida ao Juízo da 23ª Vara Criminal da cidade do Rio de Janeiro.

- RECURSO CRIMINAL 5.873-2 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. RECORRENTE: O Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 03 de março de 1989, que concedeu reabilitação ao Cb FN JOSÉ LAERCIO GOMES DA SILVA. Advªs Drªs Tânia Sardinha Nascimento e Teresa da Silva Moreira.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso de ofício para manter, na íntegra, a Decisão recorrida.

- RECURSO CRIMINAL 5.867-8 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 3ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 19 de janeiro de 1989, que rejeitou a denúncia oferecida contra o civil MARCOS SÉRGIO LUCE e o Suboficial R/R Mar PAULO AYRES SIDI, o primeiro como incurso no artigo 251 e o segundo como incurso no artigo 251, combinado com o artigo 53, tudo do CPM.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao recurso do MPM para, cassando o despacho recorrido, receber a denúncia, determinando a remessa do feito à 1ª Auditoria da 3ª CJM para seu prosseguimento, em razão do disposto no artigo 85, inciso I, letra "a", do CPPM.

- APELAÇÃO 45.421-7 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 21 de junho de 1988, que absolveu o 1º Sgt R/R Aer OMAR TAVARES DO AMARAL e os civis CARLITOS ZANATTA e EVERTON ANTÔNIO NOGUEIRA VAZ do crime previsto no artigo 240, §§ 5º e 6º, incisos II e IV, do CPM. Advs Drs Miguel da Paz Xavier Orcy e Ivan Braga Florentino.(SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 45.556-8 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: JOSENILDO MATOS AZEVEDO, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM, APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Grupo de Artilharia de Costa, de 21 de novembro de 1988. Advª Drª Samaritana da Silva Correia.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso da Defesa para manter, na íntegra, a Sentença a quo, acrescentando à fundamentação o inciso I, in fine, do artigo 189 do CPM.

- APELAÇÃO 45.547-9 - Pernambuco. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187,combinado com os artigos 72, incisos I e III, alíneas "a", "c" e "e", e 70, inciso II, alínea "c", todos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 15º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 19 de outubro de 1988. Adv Dr Josemar Leal Santana.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, decidiu o Tribunal declarar nulo o processo, ex vi do parágrafo único do artigo 504 do CPPM, sem renovação.

- APELAÇÃO 45.579-7 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: AMÉRICO LUIZ DE ARAUJO, Sd Ex, condenado a seis meses e dezesseis dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 189, inciso II, 72, incisos I e III, letras "a" e "b", 73 e 74, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 10º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 05 de dezembro de 1988. Advs Drs Jorge Antonio Siufi e Gilberto dos Santos Souza.- O Tribunal, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, declarou nula a ação penal, a partir da nomeação do Conselho de Justiça da Unidade, sem renovação, nos termos dos artigos 500, inciso I, e 504, parágrafo único, tudo do CPPM, determinando, em conseqüência, o arquivamento dos autos.

- APELAÇÃO 45.492-8 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: VITOR ISRAEL MEIRELLES, Sd Ex, condenado a seis meses e vinte dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, inciso I, e 73, todos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Grupo de Artilharia Antiaérea, de 09 de setembro de 1988. Advªs Drªs Clarice do Nascimento Costa e Eleonora Sales de Campos Borges.- POR UNANIMIDADEDE VOTOS, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, deu provimento parcial ao apelo, para reduzir a pena imposta ao acusado para cinco meses de prisão, com base no artigo 187, combinado com o artigo 48, parágrafo único, e artigo 59, tudo do CPM. Os Ministros Revisor, RUY DE LIMA PESSÔA, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, ALZIR BENJAMIN CHALOUB e GEORGE BELHAM DA MOTTA negaram provimento ao recurso interposto.

- APELAÇÃO 45.583-5 - Distrito Federal. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: DAVID PEREIRA DE SOUZA, Sd Ex, condenado a três meses e vinte e dois dias de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 43º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 22 de novembro de 1988. Advs Drs Adhemar Marcondes de Moura e Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pela Defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao apelo para manter a Sentença recorrida.

A Sessão foi encerrada às 18:15 horas.

Processos em mesa:

Apelação 45.468-3(JC/AF)Aud 4ª proc 16/87-8 Advª Carmen L.A.Montesinos

Apelação 45.387-3(AC/PC)1ª/3ª proc 07/87-6 Advs Flavio J.Bocorny/outra

Apelação 45.539-8(LF/AF)Aud 12ª proc 550/88-7 Adv Marcos A.F.Afonso

Cor Parcial 1.356-6(PC) Aud 12ª proc 16/88-0

Apelação 45.199-6(JC/ST)2ªMar proc 544/86-6 Advªs Mariza Pereira Couto/outra

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 45.479-0(JC/ST)Aud 11ª proc 548/88-6 Advs Adhemar M.Moura/outro

Apelação 45.472-3(JC/PC)2ªMar proc 521/88-2 Advª Tania S.Nascimento

Apelação 45.580-0(AC/RP)3ªEx proc 529/88-3 Advª Mariza P.do Couto

Apelação 45.540-l(AC/PC)Aud 12ª proc 501/85-1 Adv Marcos A.M.Afonso

Apelação 45.587-8(JS/AF)2ª/3ª proc 535/88-9 Adv Edgar Leite dos Santos

Apelação 45.396-4(RA/PC)3ª/3ª proc 511/88-0 Adv Walter Jobim Neto

Desaforamento 336-2(AF)1ªMar proc 6/89-0 Adv Luiz Humberto Agle

Aguardando publicação:

Apelação 45.588-6(LF/RP) Aud 11ª proc 557/88-5 Advªs Elizabeth D.M.Souto/outro

Questão Administrativa 233-0(HE)3ª/3ª

(Aditamento à Ata da 18ª Sessão, em 11 de abril de 1989)

No ínicio da Sessão o Exmº Sr Ministro-Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Telex NR 970, datado de 06 de abril de 1989, enviado pelo Exmº Sr Ministro Neri da Silveira, Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando a homenagem que aquela Excelsa Corte prestará à memória do Ministro Mário Guimarães, pelo transcurso do centenário de seu nascimento, a realizar-se na sessão do dia 12 do corrente, quarta-feira.

O Ministro-Presidente comunicou aos seus pares a sua participação em reuniões com representantes de Tribunais de todos os Estados, presididas pelo Exmº Sr Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal, ficando nelas registrada a necessidade da tomada de posição do Poder Judiciário no que se refere a sua autonomia administrativa e financeira. Informou outrossim, que, também nessas reuniões, foi ressaltada a indispensável colaboração de todos os Tribunais, inclusive a do Superior Tribunal Militar, na elaboração do projeto do Estatuto da Magistratura, solicitando, por este motivo, à Comissão de Direito Penal Militar e de Guerra a formulação de sugestões, com vistas ao referido projeto.

O Exmº Sr Ministro Ruy de Lima Pessôa propôs fosse consignada em Ata a outorga da Medalha de Platina ao Ministro Gen Ex Alzir Benjamin Chaloub, pelos 50 anos de relevantes serviços prestados por S. Exª ao Exército Brasileiro, o que, por unanimidade, foi aprovado pelo Plenário.