SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 31ª SESSÃO, EM 12 DE JUNHO DE 1984-TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA OCTAVIO JOSÉ SAMPAIO FERNANDES

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida, Túlio Chagas Nogueira e Sergio de Ary Pires.

Não compareceram os Ministros Faber Cintra, Antonio Geraldo Peixoto e Jorge Alberto Romeiro.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

32.218-3-Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. PACIENTE: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA FILHO, civil, preso, respondendo a processo perante a 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, alegando constrangimento ilegal, pede a concessão da ordem para que seja cassado o Despacho de 23/04/84, do Exmº Sr Juiz-Auditor, que recebeu a denúncia e para que seja posto em liberdade. IMPETRANTE: Dr Nélio Roberto Seidl Machado.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal negar a Ordem por falta de amparo legal.

APELAÇÃO

43.651-0-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria da 3ª CJM; JOSÉ MARIA LOPES POMPEU, 2º Ten Ex, condenado a três meses e quinze dias de detenção, incurso no art 303, § 3º, do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos; VALDEMAR PEREIRA RODRIGUES, 2° Ten R/2 Ex e JOSÉ KRESMARUK FILHO, 2º Sgt Ex, condenados a três anos e seis meses de reclusão,incursos, por desclassificação, no art 303, caput, do CPM,ambos com o direito de apelar em liberdade, por despacho do Exmº Sr Dr Juiz-Auditor de 17 de novembro de 1982; JORGE LUIZ KAUFMANN, Cb Ex, condenado a quatro anos e seis meses de reclusão, incurso no art 303, § 1º, com a aplicação da pena acessória do art 102, tudo do CPM, e com o direito de apelar em liberdade, por despacho do Exmº Sr Dr Juiz-Auditor de 17 de novembro de 1982; JARBAS LOPES FIGUEIREDO. Major Ex, condenado a cinco anos e três meses de reclusão, incurso no art 303, § 1º, com a aplicação da pena acessória do art 99, tudo do CPM, respeitado o preceito constitucional emergente do art 93 da Constituição Federal e com o direito de apelar em liberdade, por despacho do Exmº Sr Dr Juiz-Auditor de 17 de novembro de 1982 e OLAVO ALBERTO EVALDO KIEFER, civil,condenado a dois anos e oito meses de reclusão, incurso nos arts 254 e 309 do CPM, com o direito de apelar em liberdade, por despacho do Exmº Sr Dr Juiz-Auditor de 17 de novembro de 1982. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 08 de novembro de 1982, nas partes em que concedeu o "sursis" ao apelante JOSÉ MARIA LOPES POMPEU, que condenou o apelante OLAVO ALBERTO EVALDO KIEFER, e que absolveu JOSÉ DA COSTA FERREIRA, 3º Sgt Ex, MARIO DE CASTRO AMARO, 2º Sgt Ex, FERNANDO GILANO DE MELLO, 2º Ten Ex e ALTEMIRO CARAVETA DOS SANTOS , 3ºSgt Ex, do crime previsto nos arts 303, § 1º, e 312, tudo do CPM. (Usaram da palavra o Dr Procurador Geral da Justiça Militar e os Advs Drs João Batista Fagundes e José Luiz Clerot). (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

O Ministro-Presidente deu conhecimento a seus pares do teor do Aviso nº 061, datado de 06.06.84, enviado pelo Ministro do Exército.

Após o Ministro-Presidente ter levado ao conhecimento do Plenário os termos do Art 40, inciso III do DL 1003/69, o Tribunal aprovou, unanimemente, o Provimento nº 38/84, que altera, em parte, o Provimento nº 3/79, o qual dispõe sobre o procedimento para concessão de férias aos magistrados de 1ª instância.

O Tribunal, por unanimidade, aprovou a concessão de licença especial, ao Ministro Faber Cintra, pelo período de dois meses a contar de 1º de agosto próximo, relativa ao decênio 1935/45,a ser fruída no exterior.

Em seguida foram lidos e aprovados os seguintes expedientes:

Exp. Admin. nº 014/84 - Assunto: Alteração da Resolução nº 18, de 26 de maio de 1981.

Exp. Admin. nº 016/84 - Assunto: Criação de cargos e funções no Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar.

O Ministro-Presidente lembrou a seus pares o transcurso da data de 11 de junho, dia em que a Marinha comemora a Batalha Naval de Riachuelo , propondo que constasse em Ata a manifestação do Tribunal sobre a efeméride. S. Exª propôs ainda que constasse em Ata um registro especial, alusivo à data de hoje, quando se comemora mais um aniversário da fundação do CAN, devendo tal homenagem ser comunicada ao Exmº Sr Ministro da Aeronáutica.

Publica-se, a seguir, o resultado da Apelação julgada em Sessão Secreta na 29ª Sessão, realizada em 05 do corrente mês:

43.811-4-Rio de Janeiro. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM.APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 24 de maio de 1983, que absolveu o Cb Ex LUIZ MANOEL ASSUMPÇÃO PIMENTA,dos crimes previstos nos arts 303, c/c o art 80, 223, parágrafo único, 316, observado o disposto no art 79, tudo do CPM e o Sd Ex FERNANDO LUIZ GOMES, do crime previsto no art 324, do CPM. Advs Drs Tania Sardinha Nascimento e Isaias dos Santos.- Decidiu o Tribunal , POR UNANIMIDADE DE VOTOS, acolhendo o voto da Turma, negar provimento ao Apelo, mantendo a decisão apelada. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GUALTER GODINHO) . (SUBPROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR PAULO DUARTE FONTES).

ENCERRAMENTO DA 31ª SESSÃO

A Sessão foi encerrada as 17,15 horas c/os seguintes processos em mesa:

Apelação 43.436-4 (RA/JR) 1ªEx proc 9/81-0 Advs Manoel Lima e outros

Apelação 43.863-7 (FC/JR) 2ªMar proc 1/82-0 Advs Manoel J.Soares e outro

Apelação 43.971-4 (HA/ST) Aud12ª proc 9/83-3Adv Benedito JP Tavares

Apelação 43.977-3 (TN/JR) 1ª/3ª proc 11/83-0 Adv José A Antunes

Rec Criminal 5.618-7 (RA) 1ª/2ª proc 4/83-3 Adv Reinaldo S Coelho

Apelação 43.967-6 (ST/HA) 2ª/3ª proc 7/83-1 Advs Airton F.Rodrigues/outro

Apelação 44.040-4 (AP/GG) 2ªEx proc 506/84-7 Telma A Figueiredo

Apelação 44.002-l (TN/JR) 1ªMar proc 517/83-6 Adv João Pedro SBM Filho

Apelação 44.024-2 (AP/GG) Aud 11ª proc 509/84 Advª Elizabeth DM Souto

Apelação 43.990-0 (FC/ST) Aud 12ª proc 6/82-6 Advs Armando J.Silva/outros

Apelação 44.010-2 (CR/JR) Aud 7ª proc 501/84-3Adv Dermeval H Lellis

Apelação 44.018-8 (RA/RP) 1ªMar proc 520/83-7 Advs João Pedro SBM Filho

e outros

Apelação 43.980-3 (ST/CR) 1ªMar proc 22/83-7Adv João Pedro SBM Filho

Apelação 44.017-0 (HA/JR) 3ªEx proc 504/84-8 Advª Ana Maria David Cortez

Apelação 44.047-1 (DS/GG) Aud 5ª 505/84-2 Adv Amilton Padilha

Apelação 44.036-6 (DS/ST) 2ªMar proc 528/83-6 Adv Nelio RS Machado

Rec Crim 5.619-5 ( ST) 2ªMar IPM 8/84

Apelação 44.044-7 (DS/ST) 1ªEx proc 507/84-5 Advª Tania S.Nascimento

Apelação 43.772-l (CR/RP) Aud 8ª proc 502/83-0 Advs Adherbal M Mattos e Francisco Cardoso de Vasconcelos

Apelação 43.982-l (CR/RP) 2ªMar proc 519/83-7 Adv Nelio RS Machado

Apelação 44.012-7 (DS/GG) 1ªMar proc 16/83-7Advs Manoel J.Soares/outro

Aguardando decurso de prazo:

Rec Criminal 5.621-7 (JB) 1ªAer proc 6/80-3 Adv Fernando G Balsells

Apelação 43.952-8 (TN/JR) Aud 6ª proc 12/83-6 Adv Luiz H Agle

Cons Just 98-5 (TN) Min Aer Advs Luiz C Sigmaringa Seixas e outros

Apelação 43.873-4(CR/JR) 2ª/3ª proc 4/83-2 Advs W.Jobim Neto e outros

Embargos 43.821-5 (FC/GG) Aud 12ª proc 12/81-8 Adv Antonio J.Porto Rosa

Embargos 43.885-l (JB/ST) 1ªEx proc 20/82-2 Advª Tania S. Nascimento

Cons Just 104-3 (FC) Min Ex

Apelação 44.043-9 (FC/GG) Aud 9ª proc 505/84-5 Advª Adelcy MRSC Prudêncio

Apelação 44.048-0 (FC/GG) 2ªMar proc 522/83-8 Adv Nelio RS Machado

Aguardando publicação:

Recurso Crim 5.622-7 (DS ) 2ª/2ª proc 4/84-6 Adv Ibere Bandeira Mello/outros

Apelação 44.050-1 (AP/ST) 3ª/3ª proc 505/84-8 Adv Walter Jobim Neto

Rec Crim 5.624-1 (FC) 1ªMar proc 8/84-2