SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 27ª SESSÃO, EM 11 DE MAIO DE 1989 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna e Everaldo de Oliveira Reis.

O Ministro Antônio Geraldo Peixoto encontra-se em gozo de férias.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- APELAÇAO 45.568-0 - Ceará. Relator Ministro Ruy de Lima Pessôa. Revisor Ministro Alzir Benjamin Chaloub. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da l0ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 17 de novembro de 1988, que absolveu o Cap Ex MIGUEL DALADIER BARROS, dos crimes previstos nos artigos 209 e 298, parágrafo único, desclassificados em alegações finais do Apelante para o artigo 216, combinado com o artigo 218, incisos II e IV, tudo do CPM. Adv Dr Antonio Jurandy Porto Rosa.(SESSÃO SECRETA). O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES PEDIU VISTA DO PROCESSO. Usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr Milton Menezes da Costa Filho e o Adv Dr Antonio Jurandy Porto Rosa. (Instada a permanecer, a Defesa preferiu se retirar da Sessão de julgamento, após o término de sua sustentação oral).

- APELAÇAO 45.577-0 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: RICARDO MENDES RAMOS, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 14 de outubro de 1988. Advª Drª Mariza Pereira do Couto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa para anular o processo, sem renovação.O Ministro ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI não participou do julgamento.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR RUY DE LIMA PESSÔA).

- APELAÇAO 45.616-5 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: MARCELO DE SOUZA BELLO, Sd Aer, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 107, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da lª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 24 de janeiro de 1989. Advª Drª Janete Zdanowski Ritti.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR RUY DE LIMA PESSÔA).

Publicam-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § l° do artigo 58 do Regimento Interno do STM, as decisões relacionadas com os processos julgados na 24ª Sessão, em 04 do mês em curso:

- APELAÇAO 45.534-5 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à lª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 13 de outubro de 1988, que absolveu o Sd Ex VALERIO CASSIANO PEREIRA FAGUNDES do crime previsto no artigo 210 do CPM. Advª Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo do MPM para condenar o Sd Ex VALERIO CASSIANO PEREIRA FAGUNDES a dois meses de detenção, como incurso no artigo 210, convertida em prisão, na forma do artigo 59, computando-se o tempo de prisão cumprida, consoante o disposto no artigo 67, tudo do CPM, remetendo-se cópia do Acórdão ao Exm° Sr Ministro do Exército, em face do não cumprimento da parte final do artigo 18 do CPPM. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).

- APELAÇAO 45.617-1 - Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTES: DAVID SILVA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO GONÇALVES RAMOS, Sds Ex, condenados a três anos de reclusão, e MOISÉS CORREIA DA SILVA, Sd Ex, condenado a três anos e quatro meses de reclusão, incursos no artigo 240, §§ 4º, 5º e 6º, incisos I e IV, do CPM, concedido aos dois primeiros acusados o direito de apelarem em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 20 de outubro de 1988. Advªs Drªs Samaritana da Silva Correia e Lúcia Maria Lôbo.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas por ambas as Defesas e, NO MÉRITO, também por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo do Sd Ex MOISÉS CORREIA DA SILVA, reduzindo a pena imposta para três anos de reclusão, por infringência do artigo 240, §§ 4º, 5º e 6º, incisos I e IV, do CPM, mantendo os demais termos do decisório de 1° grau. (SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO).

A Sessão foi encerrada às 18:00 horas.

Processos em mesa:

Apelação 45.568-0(RP/AC) Aud l0ª proc 08/87-4 Adv Antonio J.P.Rosa(VISTA S.TELLES)

Apelação 45.597-3(RP/LF)Aud 9ª proc 10/88-0 Advs Ivan E.Trindade/outros

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 45.641-6(HE/RP)3ª/2ª proc 501/89-9 Adv Reinaldo Silva Coelho

Apelação 45.634-3(AC/ST)lªEx proc 502/89-4 Advª Eleonora S.C.Borges

Apelação 45.582-7(JS/RP)2ª/2ª proc 551/88-8 Adv Paulo Rui de Godoy

Apelação 45.551-5(AC/RP)lª/3ª proc 01/88-6 Advs Nereu Lima e Sandra Iser

Apelação 45.607-6(AC/AF)2ª/3ª proc 536/88-5 Adv Edgar Leite dos Santos

Recurso Crim 5.874-0(JA)Aud 8ª proc 01/82-1 Adv José O.Oliveira Filho

Apelação 45.436-5(JC/PC)2ªMar proc 05/87-6 Advs José A. Costa Neto e outros

Apelação 45.615-7(GB/ST)lªMar proc 508/88-8 Advª Teresa S. Moreira

Apelação 45.643-2(LF/AF)Aud 11ª proc 538/86-4 Adv Ivan Peixoto da Silva

Aguardando publicação:

Apelação 45.432-4(JC/PC)lªMar proc 516/86-4 Adv Teresa da Silva Moreira

Apelação 45.433-2(JC/PC)lªMar proc 535/86-9 Adv Teresa da Silva Moreira

Apelação 45.613-0(AC/PC)2ª/2ª proc 501/89-0 Adv Paulo Rui de Godoy

Apelação 45.315-8(AC/AF)Aud 8ª proc 504/88-3 Advª Mariza N. dos Santos

Apelação 45.501-9(AC/ST)Aud 6ª proc 07/88-3 Adv Luiz Humberto Agle

(Aditamento à Ata da 27ª Sessão, em 11 de maio de 1989)

No início da Sessão, o Exm° Sr Ministro-Presidente comunicou ao Plenário o transcurso, na data de hoje, do aniversário do Exm° Sr Ministro Paulo César Cataldo, cumprimentando o ilustre aniversariante em seu nome e em nome do Tribunal, formulando a S. Exª votos de felicidades, extensivos à excelentíssima família.

Associaram-se à homenagem o Ministro George Belham da Motta, em nome dos seus companheiros da Aeronáutica, o Ministro Alzir Benjamin Chaloub, na condição de mais antigo dos seus companheiros do Exército, e o Ministro Ruy de Lima Pessôa, em nome dos Ministros togados.

O Dr Milton Menezes da Costa Filho cumprimentou S. Exª, apresentando, em nome da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, votos de felicidades.

O Ministro Paulo César Cataldo agradeceu a homenagem que lhe foi prestada.

O Plenário, à unanimidade, aprovou proposta formulada pelo Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles, no sentido de que a Presidência determine a realização do levantamento dos processos julgados pelos Conselhos de Justiça das Unidades, anulados por este Tribunal, por falta de jurisdição dos Conselhos, durante o ano de 1988, oficiando-se ao Exm° Sr Ministro de Estado do Exército para que S. Exª tome conhecimento da freqüência com que esta irregularidade vem ocorrendo, tomando as providências que julgar cabíveis.