SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 19ª SESSÃO, EM 17 DE ABRIL DE 1984-TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE BRIGADEIRO-DO-AR FABER CINTRA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Heitor Luiz Gomes de Almeida e Túlio Chagas Nogueira.
Não compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho e Antonio Geraldo Peixoto.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
43.991-9-Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. APELANTE: JOSÈ ADAILTON LOPES DO NASCIMENTO, MN, condenado a um ano e seis meses de prisão, incurso no artigo 248 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 14 de dezembro de 1983. Adv Dr João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para reduzir a pena imposta para 1 ano de prisão, incurso no artigo 248, c/c o art 59, II, tudo do CPM, deixando de conceder a suspensão condicional da pena.
44.005-6-Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio Bierrenbach. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: JAILTON DOS SANTOS, Sd. Ex., condenado a 4 meses e 15 dias de impedimento, incurso no art 183, c/c o 72, I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 32º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 09 de dezembro de 1983. Adva Dra Telma Angélica Figueiredo. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para confirmar a sentença.
43.992-9-Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio Bierrenbach. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO MOREIRA, Sd. Ex., condenado a 8 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro, de 16 de novembro de 1983. Adva. Dra Ana Maria David Cortez. - O Tribunal, POR MAIORIA DE VOTOS, negou provimento ao apelo da defesa para confirmar a sentença. OS MINISTROS SEIXAS TELLES E JORGE ROMEIRO anulavam o processo "ab initio" com renovação.
43.997-0-Rio de Janeiro. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: WASHINGTON LUIZ NUNES, Sd Ex, condenado a 10 meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 70, incisos I e II, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 57º Batalhão de Infantaria Motorizado (ES), de 30 de dezembro de 1983. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento.- O Tribunal, POR MAIORIA DE VOTOS, acolheu o voto do Ministro Relator que não conheceu do recurso por intempestivo. O Ministro JORGE ALBERTO ROMEIRO rejeitou a Preliminar; S. Exª apresentará voto vencido em separado. POR MAIORIA, o Tribunal acompanhando proposta do Ministro CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, decidiu que a Presidência deverá tomar a providência de ouvir a advogada que apelou fora de prazo da sentença do Conselho de Justiça do 57º Batalhão de Infantaria Motorizado e a que respondeu o Sd Ex WASHINGTON LUIZ NUNES (Proc 501/84-7 - Apelação 43.997-0). O Ministro JORGE ALBERTO ROMEIRO votou contra a proposta. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
43.986-4-Rio de Janeiro. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: EDUARDO DA SILVA FERNANDES, Sd Ex, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letra "b", tudo do CPM. APELADA:A Sentença do Conselho de Justiça do Quinquagésimo Sétimo Batalhão de Infantaria Motorizado, de 8/12/83. Advª Drª Telma Angélica Figueiredo.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS o Tribunal rejeitou a Preliminar argüida e negou provimento ao Apelo da Defesa confirmando a sentença apelada. Determinou ainda o Tribunal extrair cópias de fls 8, 15, 17 e 25 inclusive dos autos, em vista do que consta da citada fls 25, e remeter a Procuradoria Geral para as devidas providências, com fundamento no Art 442 do CPPM analogicamente e do Art 40 do Cod Proc Penal. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
Publicam-se, a seguir, os resultados dos processos julgados em Sessão Secreta na 16ª Sessão, realizada em 10 do corrente mês:
EMBARGOS
43.756-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. EMBARGANTE: O EXMª SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 15 de setembro de 1983, que condenou o 1º Sgt Aer ALBERTO FIGUEIREDO MONTEIRO, a 2 anos de prisão, incurso no art 206 do CPM, com o benefício do "sursis", pelo prazo de 4 anos.Adv Dr Mario da Costa Pinho.- POR MAIORIA DE VOTOS decidiu o Tribunal acolher em parte os Embargos para reformar o Acórdão embargado cassando o"sursis". Os Ministros ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO e FABER CINTRA acolhiam integralmente os Embargos restabelecendo a condenação de 1ª instância; os Ministros ANTONIO GERALDO PEIXOTO, JORGE ALBERTO ROMEIRO e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA confirmavam o Acórdão embargado. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO os Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA e GUALTER GODINHO) (Subprocurador Geral da Justiça Militar Dr Paulo Duarte Fontes).
APELAÇÃO
43.946-3-Paraná. Relator Ministro Faber Cintra. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 10 de novembro de 1983, que absolveu o Sd Ex, JORGE ALBERTO SKRZEK,do crime previsto no art 262 c/c o art 266 do CPM. Adv Dr Amilton Padilha. POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal negar provimento ao Apelo do MPM para manter a sentença recorrida. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA e GUALTER GODINHO) (Subprocurador Geral da Justiça Militar Dr Paulo Duarte Fontes).
A Sessão foi encerrada às 15.05 hs., com os seguintes processos em mesa:
Apelação 43.893-0(CR/RP)1ª Mar proc 518/83-2 Adv João M. Filho
Apelação 43.896-3(CR/RP)1ª/3ª proc 9/83-6 Advª Nadja M. Rodrigues
Recurso Criminal 5.615-2(GG)Aud 11ª proc 10/70-3
Apelação 43.807-6(JR/RA)3ª/2ª proc 5/83-Adv José F. Parisi
Apelação 43.741-0(RP/RA)Aud 8ªproc 09/82-3Adv Djalma Oliveira Farias
Apelação 43.874-2(RP/RA)Aud 6ª proc 7/83-2 Adv Neldo Menezes Souza/outro
Aguardando Publicação:
Apelação 43.936-8(CR/JR)1ªMar proc 522/83-0 Adv João Pedro SBM Filho
Embargos 43.495-3(JR/RA)Aud 10ª proc 7/81-9 Adv Antonio JP Rosa
Apelação 44.013-7(DS/ST)3ªAudex proc 503/84-1 Advª Ana Maria D. Cortez
Rec Crim 5.609-8(RA)3ªAudex proc 2/83-4 Adv Antonio Ferzola
Rec Crim 5.607-l(HA)1ªMar proc 23/83-3 Adv Pedro Pierre G. Ferreira
Rec Crim 5.611-0(DS)Aud 12ª proc 1/84-0 Adv Benedito JP Tavares
Represent P/Decl Indignidade 08-3(HA/RP)
Cor Parc 1.285-1 (DS)Aud5ª proc 14/81-4
Rec Crim 5.616-0(ST)2ªEx proc 14/83-9
Apelação 43.910-2(ST/RA)3ª/3ª proc 01/83-1 Advs Walter Jobim Neto/outro