SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 26ª SESSÃO(EXTRAORDINÁRIA), EM 10 DE MAIO DE 1989 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de SantAnna e Everaldo de Oliveira Reis.
O Ministro Antônio Geraldo Peixoto encontra-se em gozo de férias.
Não compareceu o Ministro Aldo Fagundes.
Às 14:00 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos:
- APELAÇÃO 45.543-4 - Minas Gerais. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, 1° Sgt R/R Aer, condenado a três anos de reclusão, incurso no artigo 251, § 3º, combinado com o artigo 81, § lº, ambos do CPM, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, nos termos do artigo 102, do citado Diploma Legal, e com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 4º CJM, de 03 de novembro de 1988. Advª Drª Carmen Lúcia Andrade de Montesinos. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).(SESSÃO SECRETA).
- APELAÇÃO 45.490-0 - Distrito Federal. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: EDINAILSON SOARES DE JESUS, civil, condenado a três meses de detenção, incurso no artigo 172 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 29 de setembro de 1988. Advs Drs Adhemar Marcondes de Moura e Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal, acompanhando o voto do Ministro Relator, negou provimento ao apelo da Defesa, para manter a Sentença recorrida. Os Ministros ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, PAULO CÉSAR CATALDO e GEORGE BELHAM DA MOTTA deram provimento parcial ao apelo, para reduzir a pena imposta para um mês de detenção. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR RUY DE LIMA PESSÔA).
- APELAÇÃO 45.520-5 - Distrito Federal. Relator Ministro Paulo César Cataldo. Revisor Ministro Alzir Benjamin Chaloub. APELANTES: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FARIA, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 240, § 5º, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos, e RENOIR MARTINS BENTHER, civil, condenado a cinco meses de detenção, incurso no artigo 255 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de três anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 13 de outubro de 1988. Advs Drs Ivan Peixoto da Silva e Adhemar Marcondes de Moura.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento integral ao apelo de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FARIA para absolvê-lo da imputação, com fulcro no artigo 439, letra "d", do CPPM, combinado com o artigo 228 da Constituição Federal, remetendo cópia dos autos ao Juizado de Menores do Distrito Federal.Ainda por unanimidade foi dado provimento parcial ao apelo de RENOIR MARTINS BENTHER para reduzir a pena para um mês de detenção, com sursis por dois anos. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR RUY DE LIMA PESSÔA).
- APELAÇÃO 45.629-7 - Distrito Federal. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 11ª CJM e MÁRCIO ANTÔNIO RODRIGUES UCHOA, Sd FN, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 11ª CJM, de 05 de janeiro de 1989. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES). (SESSÃO SECRETA).
- APELAÇÃO 45.550-9 - Pará. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: RONALDO DOS SANTOS AMORIM, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Batalhão de Infantaria de Selva, de 01 de novembro de 1988.Advª Drª Mariza de Nazaré dos Santos.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para manter a Sentença recorrida. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES).
A Sessão foi encerrada às 17:15 horas.
Processos em mesa:
Apelação 45.568-0(RP/AC)Aud 10ª proc 08/87-4 Adv Antonio Jurandy P.Rosa
Apelação 45.577-0(JC/AF)3ªEx proc 527/88-0 Advª Mariza Pereira do Couto
Apelação 45.616-5(JS/AF)lªAer proc 501/88-0 Advª Janete Z. Ritti
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 45.597-3(RP/LF)Aud 9ª proc 10/88-0 Advs Ivan E.Trindade/outros
Apelação 45.641-6(HE/RP)3ª/2ª proc 501/89-9 Adv Reinaldo Silva Coelho
Apelação 45.634-3(AC/ST)1ªEx proc 502/89-4 Advª Eleonora S.C.Borges
Apelação 45.582-7(JS/RP)2ª/2ª proc 511/88-8 Adv Paulo Rui de Godoy
Apelação 45.551-5(AC/RP)1ª/3ª proc 01/88-6 Advs Nereu Lima e Sandra Iser
Apelação 45.607-6(AC/AF)2ª/3ª proc 536/88-5 Adv Edgar Leite dos Santos
Recurso Crim 5.874-0(JS)Aud 8ª proc 01/82-1 Adv José O.Oliveira Filho
Aguardando publicação:
Apelação 45.436-5(JC/PC)2ªMar proc 05/87-6 Advs José A.Costa Neto/outros
Apelação 45.615-7(GB/ST)lªMar proc 508/88-8 Advª Teresa S. Moreira
Apelação 45.643-2(LF/AF)Aud 11ª proc 538/86-4 Adv Ivan Peixoto da Silva
(Aditamento à Ata da 26ª Sessão(extraordinária), em 10 de maio de 1989)
O Plenário, por unanimidade, aprovou a realização da Sessão Solene de despedida do Exmº Sr Ministro Alzir Benjamin Chaloub no dia 29 de junho próximo vindouro, tendo em vista que sua aposentadoria se dará à 09 de julho do corrente ano, ocasião em que o Tribunal estará em férias regulamentares.
Por unanimidade, o Plenário aprovou a proposição feita pelo Exmº Sr Ministro-Presidente, para a criação de duas Comissões destinadas a estudar e elaborar, simultaneamente, as modificações a serem introduzidas nos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, em face do novo texto constitucional.
A Comissão encarregada do Código de Processo Penal Militar ficou constituída pelos Ministros Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, Jorge José de Carvalho, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna e Everaldo de Oliveira Reis, os dois últimos como suplentes.
Para a Comissão encarregada do Código Penal Militar foram indicados os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta e Aldo Fagundes, tendo os Ministros Luiz Leal Ferreira e Haroldo Erichsen da Fonseca ficado como suplentes.
O Plenário também decidiu, à unanimidade, que antes do início dos trabalhos de ambas as Comissões, deve ser proposta nova redação para o atual artigo 9º do Código Penal Militar.