SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 60a. SESSÃO, EM 15 DE AGÔSTO DE 1969
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR NELSON BARBOSA SAMPAIO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Eraldo Gueiros Leite, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos Ernani Ayres Satyro e Souza, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa e o Ministro convocado G.A.de Lima Tôrres.
Licenciados os Ministros Ernesto Geisel e João Mendes da Costa Filho.
Ausentes os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho e Lauro Alves Pinto, com causa justificada.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão. -
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Processos julgados em sessão secreta, no dia 13 do corrente:-
INQUÉRITO
154 - Guanabara. Relator: Ministro Ernani Satyro. Inquérito mandado instaurar para apurar atividades subversivas, no Estado do Rio de Janeiro, em que figuram como indiciados o ex-governador BADGER SILVEIRA, o ex-governador CELSO PEÇANHA e o ex-secretário de segurança HERVAL BASILIO e outros. - O Tribunal, por unanimidade de votos, deferiu o arquivamento, de acôrdo com o Parecer da Procuradoria-Geral, em relação a CELSO PEÇANHA e HERVAL BASILIO e determinou a remessa dos autos à Auditoria para prosseguimento do feito em relação aos demais. (IMPEDIDO O MINISTRO GUEIROS LEITE) - (NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO).
APELAÇÃO
37 176 - São Paulo. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: A Procuradoria - Militar da 1a.Aud/2a. RM. Apelada: A Sentença do C.E.J., da 1a.Aud/2a. RM que, em 7.2.69, absolveu o Cap Av. ARTHUR TUBERTINI MACAGI, do crime previsto nos arts 231, 232, § 1º, comb com o art 66, § 2º, tudo do CPM. - Por maioria de votos, foi dado provimento ao apêlo da Procuradoria-Militar para, reformando a sentença, condenar o Cap.Av. ARTHUR TUBERTINI MACAGI a 2 anos de prisão como incurso no artigo 232, Preâmbulo, do CPM. - Os Ministros Lima Tôrres e Terra Ururahy condenavam a 2 anos e 6 meses, sendo que o Ministro Lima Tôrres determinava, ainda, a extração de peças para processar por contrabando, na Justiça Comum de São Paulo e o Ministro Gueiros Leite condenava a 2 anos e 4 meses. O Ministro Revisor Grun Moss, julgava a Justiça Militar incompetente e determinava a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de São Paulo. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS CORRÊA DE MELLO e SYLVIO MOUTINHO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
30 013 - Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite. Paciente: JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA FILHO. Impetrante:- Dr Augusto Sussekind de Moraes Rêgo, adv. - Por unanimidade, foi concedida a Ordem.
30 007 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Paciente: JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA. Impetrante: Major Afranio, Resp. p/Cmdo do 3° GO/155. Por unanimidade a Ordem foi concedida, de acôrdo com o pedido.
30 008 - Rio de Janeiro. Relator: Ministro Terra Ururahy. Paciente: LUIZ STALIM SANTANA DE SOUZA. Impetrante: Luzia Aquino Santana de Souza. - Por unanimidade, foi a ordem concedida, sem prejuízo de qualquer providência junto ao Juízo de Menores do Rio de Janeiro.
30 002 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Paciente: JOSÉ VIEIRA DE ANDRADE. Impetrante: Carlos Alberto de Oliveira, adv. - Prejudicado.
APELAÇÕES
37 320 - Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Alvaro Braga. Apelante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/1a. RM de 12.6.1969. - Por unanimidade foi negado provimento à apelação, sendo confirmada a sentença apelada.
37 316 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Alvaro Braga. Apelantes: MARINHO KERN e JOÃO FERMIN DE OLIVEIRA BENDER. Apelada: A Sentença do CPJ da 3a.Aud/3a RM, de 7.5.69.- Por unanimidade foi dado provimento parcial ao apêlo da defesa para reduzir a pena para 1 ano, por desclassificação para o art 36 do Dec.Lei 314/67. (NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO).
37 318 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/3a. RM. Apelada: A Sentença do CEJ da 1a.Aud/3a. RM que, em 9.4.62, absolveu o 2º Ten RUY MALDONADO, do crime previsto no artigo 231 do CPM, ressalvada a ação disciplinar. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
37 324 - São Paulo. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: MARCOS ALBERTO MARTINI. Apelada: A Sentença do CEJ da 1a.Aud 2a. RM, de 13.6.69. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação, sendo confirmada a sentença apelada.
RECURSO CRIMINAL
4 386 - Guanabara. Relator: Ministro Ernani Satyro. Recorrente: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/Aer.- Recorrido: O despacho do Dr Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra os 3ºs sgts da Aeronáutica, ANTONIO LUIZ PINTO e JOÃO BATISTA DA SILVA, denunciados, o 1º, como incurso no art 232 e o 2º, no art. 233, do CPM. - Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso, devendo os autos serem remetidos ao Ministério da Aeronáutica, para apreciação do aspecto disciplinar.
APELAÇÃO
36 896 - Paraná. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/5a. RM. - Apelada: A Sentença do CEJ, da Aud/5a. RM que, em 29.7.68, absolveu o civil MIGUEL DINIZO, do crime previsto no art 11 da Lei nº 1802/53 e 248 do CPM; e o 1º Ten/Reserva EDSON CAMPOS SILVA e os civis MARIA LORENA DOS SANTOS E SILVA e SEBASTIÃO MACHADO DE OLIVEIRA, do crime previsto no art 12 da lei 1802/53. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
4 390 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Recorrente: JOAQUIM FERNANDO LAPOENTE, civil. Recorrido: A Decisão do CPJ da 2a.Aud/Mar que decretou a prisão preventiva do recorrente, em 24.4.69, de acôrdo com o disposto no art 149 do CJM, observado o disposto no art 44 do Dec.Lei 510/69. - Por unanimidade foi negado provimento ao Recurso. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS ALVARO BRAGA, TERRA URURAHY e LIMA TÔRRES) . (Usaram da palavra o Dr Augusto Susselkind de Moraes Rêgo e o Dr Nelson Barbosa Sampaio).
APELAÇÃO
37 271 - Pará. Relator: Ministro Ernani Satyro. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: BENEDITO JOSÉ DE CARVALHO FILHO. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/8a. RM, de 5.5.69. Por unanimidade, foi negado provimento à apelação. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS TERRA URURAHY e ALVARO BRAGA).
37 248 - Pernambuco. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelantes: ANTONIO ARAUJO COSTA, EPITÁCIO MARTINS DE SÁ FILHO e MARIA DE LOURDES MEIRA. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a. RM de 19.5.69. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação. (JULGOU-SE IMPEDIDO O MINISTRO ERNANI SATYRO) - NÃO VOTARAM OS MINISTROS ALVARO BRAGA e TERRA URURAHY).
37 332 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: JOSÉ MARCATO NETO. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/1a. RM, de 19.6.69. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS TERRA URURAHY e ALVARO BRAGA).
HABEAS-CORPUS
30 018 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Grun Moss. Pacientes: TELMO CORRÊA LEITE, ADILIO SILVA PERES e JOSÉ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA. Impetrante: Mário Doernte, Major Ch Int 8a. CSM.-Unânimemente concedido o HC para tornar nulo o têrmo de insubmissão. - (NÃO VOTARAM OS MINISTROS TERRA URURAHY e ALVARO BRAGA).
A Sessão foi encerrada às 16.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
INQUÉRITO 155(WT)
REPRESENTAÇÃO 880(SM)
REPRESENTAÇÃO 875(CM)
RECURSO CRIMINAL 4 387(WT)
REVISÃO CRIMINAL 1.085(WT/CM)
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APELAÇÕES: |
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37 286(AC/TU)-2a./1a. |
4 |
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37 196(AC/TU)-1a./2a. |
867 |
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37 343(GL/SM)-Aud/6a. |
8 |
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37 232(WT/GM)3a./3a. |
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37 317(TU/LT)-Aud/4a. |
23 |
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37 363(AB/AC)-1a./Mar |
71 |
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37 294(AB/LT)-Aud/10a. |
7 |
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37 348(CM/AC)-3a./1a. |
15 |
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37 338(AC/MC)-3a./3a. |
841 |
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37 315 (WT/AS)-Aud/5a. |
377 |