SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 44ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 07 DE JUNHO DE 1979 - QUINTA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.

Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro,Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira,Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro e Antonio Geraldo Peixoto.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

31.844 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sampaio Fernandes. PACIENTE: JOSÉ LUIS WAGNER, conscrito, pede a concessão da ordem a fim de ser anulado o Termo de Insubmissão. IMPETRANTE: Ten Cel Rubem Murilo Silva, Comt do 3º B CJM Ex. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal concedeu a Ordem.

REVISÃO CRIMINAL

1.169 - Pernambuco - Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. REQUERENTE: CELIO MONTEIRO FERNANDES, ex-1º Ten Intendente da Aeronáutica, condenado a três anos de reclusão, incurso no artigo 229 do CPM, vigente à época dos fatos, com a declaração de indignidade para o oficialato, de acordo com os artigos 1º, alínea IV , e 3º, do DL 3.038, de 10.02.41, por Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 12 de maio de 1950. Advs Drs Lino Machado Filho, Nélio Roberto Seidl Machado, Alcides Martins e Maria Helena Seidl Machado. - POR UNANIMIDADE o Tribunal negou provimento ao recurso de Revisão para manter o Acórdão de 12.5.1950. (Usaram da palavra o Adv Dr Lino Machado Filho e o Dr. Procurador-Geral da Justiça Militar).

APELAÇÕES

42.326 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: JOSÉ CARLOS TEMOTEO GALVINO, Marinheiro, condenado a dez meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 22 de março de 1979. Adv. Dr. Zelio de Souza Bitencourt. POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e reduzir a pena a qual, POR MAIORIA é fixada em oito meses. OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, ANTONIO GERALDO PEIXOTO, RUY DE LIMA PESSOA, LIMA TORRES e HÉLIO LEITE, reduziam para sete meses.

42.211 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa.-APELANTE: NEMÉSIO FERREIRA DA SILVA FILHO, Soldado do Exército, condenado a quinze dias de impedimento, incurso no art. 183, § 2º, letra "a", c/c o art 72, incisos I, II e III, letras "a", e "b" , tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da Escola de Comunicações, da 28 de setembro de 1978. Adv. Dr. Manoel Francisco de Lima. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo para reformar a Sentença e absolver o apelante. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS JULIO DE SÁ BIERRENBACH, SAMPAIO FERNANDES e JACY GUIMARÃES PINHEIRO).

EMBARGOS

41.507 - São Paulo. Relator Ministro Lima Torres. Revisor: Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. EMBARGANTE: -JOSÉ^-GUILHERME AZZI, civil, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art. 27 c/c o art 50 do DL 898/69, com a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos, ex-vi do art 74 do referido DL. EMBARGADO:- O Acórdão do STM, de 16 de agosto de 1977. Adv. Dr. Gaspar Serpa. O Tribunal, POR MAIORIA, rejeitou os Embargos para manter o Acórdão Embargado, adequando entretanto a pena em face da Lex Mitior, fixando-a, em definitivo, em cinco anos e quatro meses. OS MINISTROS GUALTER GODINHO, ANTONIO GERALDO PEIXOTO, CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO e HÉLIO LEITE, na adequação da pena, consideravam o art. 157 do CP. OS MINISTROS RUY DE LIMA PESSOA e FABER CINTRA consideravam o art. 26 da Lei 6.620/78. Foram votos vencidos os MINISTROS LIMA TORRES, DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA e DILERMANDO GOMES MONTEIRO que acolhiam os Embargos. O MINISTRO LIMA TORRES declarou que apresentará voto em separado. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO) - (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e JULIO DE SÁ BIERRENBACH).

APELAÇÕES

42.336 - São Paulo. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: GILMAR GOIZ, soldado do Exército, condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 183 c/c o art 72, inciso I, letra "a" do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Batalhão de Caçadores, de 28 de março de 1979. Adv. Dr. Reinaldo Silva Coelho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).

42.314 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: TELMO PIMENTEL HEDLUND, soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 c/c o artigo 72, incisos I e II do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 12º Regimento de Cavaleria Mecanizado, de 07 de novembro de 1978. Adv. Dr. Luiz Armando Dariano. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal, rejeitando a preliminar argüida pela Defesa, negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).

Após a leitura e aprovação da Ata, o Exmo. Sr. Ministro Presidente, no tempo reservado ao Expediente, deu conhecimento a seus pares, de rádios recebidos e abordou assuntos gerais da Administração.

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos:

a) em pauta:

EMBARGOS 41.301 (GG/DLS) -2a./2a. proc. 25/75-Advs Mario de Passos Simas, Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach, José Roberto Leal de Carvalho e José Carlos Dias. (Com julgamento marcado para o dia 08.6.79)

APELAÇÃO 42.283 (LT/JSB) -2a./2a. proc. 24/78-Advs Drs Paulo Ruy de Godoy e Reinaldo Silva Coelho.

APELAÇÃO 42.016 (LT/FC) -Aud/11a. proc. 306/76-Advs Rômulo Gonçalves, Amauri Serralvo, José Luiz Clerot, Elizabeth Dinis Martins Souto e J J Safe Carneiro. (Com julgamento marcado para o dia 11.6.79)

APELAÇÃO 42.179 (RP/HL) -3a./Ex. proc. 33/78-Adv Cezar Garcia de Aragão

APELAÇÃO 42.311 (RP/DGM) -Aud/6a. proc. 07/78-Advs Nilton da SiLva e Luiz H. Agle

APELAÇÃO 42.324 (RP/CA) -Aud/5a. proc. 820/78-Adv Maguy Azevedo Lobo Ribas.

APELAÇÃO 42.329 (FC/LT) -Aud/4a. proc. 03/79-Adv Dalto Villela Eiras.

EMBARGOS 42.088 (JP/HL) -Aud/9a. proc. 16/77- Adv Adelcy Maria Simões Correa Prudêncio.

b). Em mesa, aguardando publicação.

RECURSO CRIMINAL 5.286 (JP) -3a./Ex. proc. 21/68- Adv Dr. Paulo Goldrajch

APELAÇÃO 41.964 (GG/HL) -Aud/7a. proc. 97/77-Adv Djalma Xavier de Farias.

APELAÇÃO 41.688 (GG/HL) -2a./2a. proc. 87/75-Advs Reinaldo S. Coelho, Paulo Ruy de Godoy e Juarez A. A. de Alencar.

PETIÇÃO 390 (SF) -por dependência da Apelação 42.209

APELAÇÃO 42.319 (FC/RP) -2ª/Ex. proc. 03/79-Adv Telma Angelica Figueiredo.