SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 67a. SESSÃO, EM 3 DE SETEMBRO DE 1969
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR NELSON BARBOSA SAMPAIO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Eraldo Gueiros Leite, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Ernani Ayres Satyro e Souza, Álvaro Alves da Silva Braga e Waldemar Tôrres da Costa.
O Ministro convocado G.A. de Lima Tôrres, funcionou, sòmente, nos processos em que é Relator ou Revisor.
Licenciado o Ministro Ernesto Geisel.
Ausentes os Ministros Francisco de Assis Corrêa de Mello e Lauro Alves Pinto, com causa justificada.
Ausente o Ministro João Mendes, face ao comparecimento do Ministro Lima Tôrres.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta, a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelações julgadas em sessões secretas, no dia 1º do corrente:
37 337 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: A Procuradoria-Militar da 3a. Aud/3a. RM. - Apelada: A Sentença do CPJ da 3a.Aud/3a. RM que, em 11.4.69, absolveu o soldado MACIEL TAROUCO AMARO, do crime previsto no art. 182, § 1º, inciso I comb com o § 5º do mesmo art., tudo do CPM. - Por unanimidade, foi negado provimento ao apêlo do Ministério Público, sendo confirmada a sentença absolutória. (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
37 254 - Pernambuco. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor:- Ministro Terra Ururahy. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/7a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/7a. RM que, em 12.5.69, absolveu os civis AMARO RODRIGUES COSTA, ODON PÔRTO DE ALMEIDA, ANTONIO ALVES CAVALCANTI, JOSÉ CARDOSO DA SILVA, ARÃO PEREIRA BRAGA, SANTINO DE OLIVEIRA FILHO, JOSÉ JOVINO DA SILVA, OTAVIO BATISTA DE SOUZA, SEBASTIÃO DE SOUZA CAMPOS, JOSÉ SIMÃO DA SILVA, do crime previsto nos artigos 9º e 10º da Lei 1802/53. - Por unanimidade de votos, foi dado provimento em parte ao apêlo da Procuradoria Militar para reformar a sentença e condenar AMARO RODRIGUES COSTA, JOSÉ CARDOSO DA SILVA e SANTINO DE OLIVEIRA FILHO a dois anos, como incursos no art 37 do Dec.Lei 510/69, negando provimento em relação aos demais. (NÃO VOTOU O MIN WALDEMAR TÔRRES).
37 322 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/3a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/3a. RM que, em 24.4.69, absolveu o civil JOÃO FERNANDES TEIXEIRA, do crime previsto no art 12 da Lei 1802/53. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apêlo da Procuradoria Militar, sendo confirmada a sentença absolutória.- (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).
37 300 - Paraná. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor:- Ministro Grun Moss. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/5a.RM, LEONIDAS DOS SANTOS DIAS e WALDEMAR QUINTERO, condenados a um ano de detenção, incursos no art 33, inciso I, do Dec.Lei 314/67. - Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a. RM que, em 16.5.69 absolveu LEONIDAS DOS SANTOS DIAS, WALDEMAR QUINTERO, JOÃO JORGE, ADELINO ALVES LUCENA, FRANCISCO PARENTE, ALBERTO ANTONIO, ANTONIO AMARO DE CARVALHO, JOSÉ TENÓRIO DE SÁ, OCTACILIO LUCENA CARLOS, PAULO DOMINGUES e LUIZ SILVA VIEIRA, do crime previsto no art 36 do Dec.Lei 314/67.- Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, não tomou conhecimento da Apelação do MP, por ter sido interposta fora do prazo. Com relação à apelação de LEONIDAS DOS SNAOTOS DIAS, por unanimidade, foi negado provimento à apelação, sendo confirmada a sentença apelada. Quanto a Waldemar Quintero, não foi objeto de apreciação, por ser revel. (NÃO VOTOU O MINISTRO MÁRIO CAVALCANTI).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos;
APELAÇÕES
37 312 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor:- Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: LUIZ MAGALHÃES. Apelada: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Aer., de 3.6 .69. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento à apelação.
37 366 - Pernambuco. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: A Procuradoria-Militar da Aud/7a. RM. Apelada: A Sentença do CPJ, da Aud/7a. RM que, em 18.6.69, absolveu os civis NELSON THADEU LEAL DE MACEDO, RÔMULO RAIMUNDO MARANHÃO DO VALE, CARMEM DE CASTRO CHAVES, ROMILDO MARANHÃO DO VALE e JOSÉ EUDES DE FREITAS, do crime previsto no art 38, incisos II, III e IV do Dec.Lei nº 314/67.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
37 178 - Minas Gerais. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: RIVANILDO BARBOSA, também chamado de Rivanil Barbosa. Apelada A Sentença do CPJ da Aud/4a. RM, de 11.3.69. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação.
HABEAS-CORPUS
30 026 - Paraná.
Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Paciente VIDAL ALEXANDRE BAPTISTOTTI.
Impetrante Oldemar Teixeira Soares, adv. - Por
unanimidade de votos, foi a Ordem concedida por reconhecer extinta a
punibilidade pela prescrição.
30.011 - Guanabara. Relator: Ministro Ernani Satyro. Paciente: FARES BAPTISTA PINTO. Impetrante: Oswaldo Cabral Neves., adv.- Homologada a desistência.
30.015 - Brasília. Relator: Ministro Grun Moss. Paciente: - CLAYDE MACRIMI LEITE. Impetrante: Eugênio Roberto Fischer, adv. - Por unanimidade, de votos, foi denegada a Ordem. (Usaram da palavra o adv impetrante e o Dr Nelson Barbosa Sampaio).
REPRESENTAÇÃO
912 - Pernambuco. Relator: Ministro Adalberto dos Santos. O Dr Procurador Militar da Aud/7a, RM, com fundamento no art 340 do CJM o art 104 nº V, comb com o art 105, caput, n°s IV e V, e art 114 n° II, tudo do CPM, requer a extinção da punibilidade pela prescrição, nos autos do processo a que respondeu LUIZ JOSÉ XAVIER, condenado a oito meses de reclusão, incurso no art 198 § 4º, inciso V, comb com o § 2º do mesmo artigo, do CPM, e LUIZ JOSÉ DA SILVA, condenado a oito meses de reclusão, incurso no art 208 do CPM, por sentença do CPJ da Aud/7a. RM de 17.8.1954. - Por unanimidade, foi deferida a representação para declarar extinta a punibilidade pela prescrição.
910 - Pernambuco. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. O Dr Procurador Militar da Aud/7a. RM, com fundamento na art 340 do CJM e art 104 n. V, comb com o art 105 - caput e nº V e art 114 nº II, do CPM, requer a extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos do processo referente a FRANCISCO MATIAS, condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, incurso no art 203 comb / com o § 2º do art 66, por desclassificação, tudo do CPM, por sentença do CPJ da mesma Auditoria, do dia 8.8.1960. - Por unanimidade foi a Representação Indeferida.
895 - Pernambuco. Relator: Ministro Gueiros Leite. O Dr.- Procurador Militar da Auditoria da 7a. RM, com fundamento no art 340 do CJM, requer a extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos do processo a que respondeu JOSÉ HIGINO BATISTA DE LIMA, condenado a 40 dias de prisão, com trabalhos, incurso no art 153 comb com o § 7º do art 37, do CPM, em referência ao art 59 do Decreto-lei 4.766, por sentença do CPJ da mesma Auditoria, do dia 11.5.944. - Por unanimidade, foi deferida a Representação para declarar extinta a punibilidade pela prescrição.
899 - Pernambuco. Relator: Ministro Ernani Satyro. O Dr.- Procurador Militar da Auditoria da 7a. RM, com dundamento nos arts 340 do CJM e 104, n. V, 105, caput IV e mais o 114 nº II, todos do CPM, requer extinção da punibilidade por prescrição de JOSÉ SANTOS FILHO, condenado a 2 anos de prisão, incurso no art 198 § - 4º, n. V, do CPM, com diminuição de dois têrços, determinado pelo § 2º do mesmo artigo, por sentença de 30.5.69, da mesma Auditoria. Por unanimidade foi deferida a Representação.
914 - Pernambuco. Relator: Ministro Ernani Satyro. O Dr. Procurador Militar da Aud/7a. RM, com fundamento nos arts 340 do CJM, 104 nº V, 105, caput e nº IV e mais o 114 nº II, tudo do CPM, requer a extinção da punibilidade por prescrição de LUIZ PEREIRA DE ARAUJO, condenado a 2 anos de reclusão, incurso no art 198, § 4°, alínea V, acrescida de 1/6, conforme disposto no art 66, § 2º e diminuída de 2/3, pelo § 2º do art 198, tudo do CPM, conforme sentença daquela Auditoria de 24.11.53. - Por unanimidade, foi a Representação deferida.
908 - Pernambuco. Relator: Ministro Alcides Carneiro. O Dr Procurador Militar da Aud/7a. RM, com fundamento no art 340 do CJM e art 105, caput e nº V, comb com os arts 111 e 114 nº II, tudo do CPM, requer a extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos do processo a que respondeu OSCAR BARBOSA DA SILVA, condenado a quatro meses de reclusão, incurso no artigo 198, comb com o § 2o do mesmo artigo, tudo do CPM, por sentença do CPJ da mesma Auditoria, de 28.7.55. - Por Unanimidade, foi a Representação deferida.
892 - Pernambuco. Relator: Ministro Ernani Satyro. O Dr. - Procurador Militar da Auditoria da 7a. RM, com fundamento nos arts 340 do CJM e 104 n. V, 105, caput, e IV mais 114 nº II, tudo do CPM, requer extinção da punibilidade por prescrição de PEDRO PEREIRA DA SILVA, condenado a três anos de reclusão, incurso no artigo 192 comb com o 57, tudo do CPM, conforme sentença daquela Auditoria, de 8.5.1950. - Por unanimidade foi a Representação deferida, (Impedido o Ministro Waldemar Tôrres).
900 - Pernambuco. Relator: Ministro Alcides Carneiro.O Dr. Procurador Militar da Aud/7a. RM, com fundamento nos arts 340 do CJM e 105 caput e nºs V e VI, 111 e 114, nº II, tudo do CPM, requer extinção da punibilidade, por prescrição, de ANTONIO IVO SALDANHA VANDERLEI,- condenado a um ano e dois meses de prisão, incurso nos arts 181, § 3º e 182, § 5º, comb com os arts 66 § 1º, 59, nº I, 60, § 1º, nº I e 62, nº I, tudo do CPM, conforme sentença daquela Auditoria, de 9.1.59. Por unanimidade foi a Representação deferida.
RECURSO CRIMINAL
4 393 - São Paulo. Relator Ministro Ernani Satyro. Recorrente: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/2a. RM.- Recorrido: O Despacho do Dr Auditor que não recebeu a denúncia oferecida contra CARLOS ALBERTO SANCHES e NATHANAEL LONGO DE OLIVEIRA, em virtude de HC concedido em favor dos mesmos, por êste Tribunal, mandando trancar o processo, por falta de justa causa. - Por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso.
4 392 - Pernambuco. Relator: Ministro Gueiros Leite. Recorrente: A Procuradoria Militar da Aud/7a. RM. Recorrido: O despacho do Dr Auditor que negou o pedido de declinatoria fori, nos autos do IPM nº 56/59, em que figura como indiciado SEVERINO PEREIRA DE ANDRADE. - Por unanimidade, foi dado provimento ao Recurso para que o assunto passe à competência da J.C..
REPRESENTAÇÕES
881 - Pernambuco. Relator: Ministro Terra Ururahy. O Dr.- Procurador Militar da Aud/7a. RM, com fundamento nos arts 340 do CJM e 105 nº VI, comb com o 114 nº II, do CPM, requer extinção da punibilidade, pela prescrição, nos autos do processo nº 75/45, referente a ADAUTO FERNANDO CAMARA, condenado a dois anos, acrescidos de um sexto, incurso no art 198 § 4º, inciso V comb com o 66, § 2º, tudo do CPM, por sentença daquela Auditoria, de 9.3.1951 - Por unanimidade, foi a Representação deferida.
886 - Pernambuco. Relator: Ministro Terra Ururahy. O Dr. - Procurador Militar da Aud/7a. RM, com fundamento no art 340 do CJM e art 105 caput e nº IV, comb com os arts 111 e 114 nº II, tudo do CPM, requer a extinção da punibilidade pela prescrição, nos autos do processo a que respondeu IDELZUITO CASIMIRO CHAGAS, condenado a 16 meses de prisão, incurso no art 198, § 4°, alínea V, comb com o § 2º do mesmo artigo, tudo do CPM, por sentença do CPJ da mesma Auditoria, de 1º. 12.1960. - Por unanimidade, foi a representação deferida.
915 - Pernambuco. Relator: Ministro Terra Ururahy. O Dr. Procurador Militar da Auditoria da 7a. RM, com fundamento nos arts 340 do CJM e 104 n° V, 105, caput e n° IV e mais o 114 nº II, tudo do CPM, requer a extinção da punibilidade, por prescrição, de JOSÉ ANSELMO CANUTO, condenado a 16 meses de reclusão, incurso, duas vêzes, no art 198, § 4°, n. V, comb com o § 2º do mesmo artigo, tudo do CPM, conforme sentença daquela Auditoria, de 26.6.1956. - Por unanimidade, foi a Representação deferida.
885 - Pernambuco. Relator: Ministro Adalberto dos Santos. O Dr. Procurador Militar da Aud/7a. RM, com fundamento nos arts 340 do CJM e 105, inciso V do CPM, requer extinção da punibilidade por prescrição de LUIZ LOBO DA SILVA, incurso, por desclassificação, no art 198, item IV e V, condenado a dois anos de reclusão, reduzido de dois terços de acôrdo com o que dispõe o art 198, § 2º do CPM e BERTOLDO MARTINS RAMIRES, incurso no art 229, § 2º, tudo do CPM, condenado á seis meses de prisão, por sentença daquela Auditoria de 9.3.1949. - Por unanimidade foi a Representação deferida. (IMPEDIDO O MIN WALDEMAR TÔRRES).
894 - Pernambuco. Relator: Ministro Adalberto dos Santos. O Dr Procurador Militar da Auditoria da 7a. RM, com fundamento no art nº 340 do CJM e art 105, caput e nº IV, comb com os arts 111 e 114 nº II, do CPM, requer a extinção da punibilidade pela prescrição, nos autos do processo a que respondeu FERNANDO FERREIRA DA SILVA, condenado a 8 meses de reclusão, incurso no art 198, § 4º, alínea V, comb com o § 2º do mesmo artigo, tudo do CPM, por sentença do CPJ da mesma Auditoria, do dia 20.5.1954. -Por unanimidade de votos, foi a Representação deferida.
905 - Pernambuco. Relator: Ministro Terra Ururahy. O Dr. Procurador Militar da Auditoria da 7a. RM, com fundamento nos artigos 340 do CJM, 104 nº v, 105, caput, nº IV e 114 nº II, tudos do CPM, requer extinção da punibilidade por prescrição, de JOSÉ VICENTE DA SILVA, LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO, SEVERINO SALVIANO DE OLIVEIRA e AFRODIZIO JOSÉ DOS SANTOS, condenados a oito meses de reclusão, incursos no art 198 § 4º, alínea V, comb com o § 2º do referido artigo do CPM, conforme sentença de 21 de setembro de 1954, daquela Auditoria. - Por unanimidade, foi a Representação deferida. (NÃO VOTOU O MINISTRO GUEIROS LEITE).
913 - Pernambuco. Relator: Ministro Grun Moss. O Dr. Procurador Militar da Auditoria da 7a. RM, com fundamento nos arts 340, 104 nº V, 105, caput e V e mais o 114, nº II, todos do CPM, requer extinção da punibilidade por prescrição de MANOEL LUIZ DE FRANÇA, condenado a quatro meses de prisão, por desclassificação, para o artigo 203 comb com o 206 e 198, § 2º, tudo do CPM, conforme a sentença daquela Auditoria, de 15 de junho de 1951. - Por unanimidade, foi deferida a Representação. (NÃO VOTOU O MINISTRO GUEIROS LEITE).-
903 - Pernambuco. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. O Dr Procurador Militar da Aud/7a. RM, com fundamento nos arts 340 do CJM, 104 nº V, 105, caput, e nº V e mais 114 nº II, tudo do CPM, requer a extinção da punibilidade, por prescrição, de PEDRO JOSÉ ARAÚJO, condenado, por desclassificação, a um ano de reclusão, incurso no art 203 do CPM, conforme sentença de 4 de fevereiro de 1954, daquela Auditoria. Por unanimidade, foi a Representação deferida, para ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição. (NÃO VOTOU O MINISTRO GUEIROS LEITE).
HABEAS-CORPUS
30.025 - Guanabara. Relator: Ministro Ernani Satyro. Paciente: RAUL ERNESTO MENESES BARDOSA. Impetrante: Raymundo Fonseca Pinto, adv. - Por unanimidade, foi a Ordem concedida, por incompetência da Justiça Militar. (NÃO VOTOU O MINISTRO GUEIROS LEITE).
APELAÇÃO
37 371 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelante: - HONÓRIO CHARÃO. Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Auditoria da 3a. RM, de 26.5.1969. - Por unanimidade, foi negado provimento à apelação, sendo confirma a sentença. (NÃO VOTOU O MINISTRO GUEIROS LEITE).
Relação dos processos (APELAÇÕES) transitados em julgado nos meses abaixo, relacionados no mês de julho de 1969, de acôrdo com o art 332 do CJM, em determinação ao art 25, letra g do Regulamento Interno:
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Apelação nº |
NOMES |
Transitado em julgado: |
Of. nº |
Data da remessa do ofício : |
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36 716 |
José Uldarrico dos Santos e outros |
23.6.69 |
1753 |
7.7.69 |
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36 880 |
José Bonifácio Bento e Leopoldino de Medeiros Sampaio Filho |
26.5.69 |
1759 |
7.7.69 |
|
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36 969 |
João Lopes Neto |
16.5.69 |
1763 |
7.7.69 |
|
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37 008 |
José Mário de Andrade e outro |
13.6.69 |
1729 |
2.7.69 |
|
|
37 010 |
Sebastião Rafael |
14.5.69 |
1755 |
7.7.69 |
|
|
37 012 |
Joel Pereira da Silva e outro |
30.5.69 |
1751 |
7.7.69 |
|
|
37 110 |
João Carlos |
7.5.69 |
1756 |
7.7.69 |
|
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37 114 |
Rivaldo Silva Moreira |
2.5.69 |
1751 |
7.7.69 |
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37 124 |
Karruso Carlos da Fonseca |
2.5.69 |
1751 |
7.7.69 |
|
|
37 138 |
Saulo José Freire Correia Lima e outro |
19.5.69 |
1758 |
7.7.69 |
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|
37 150 |
José Geraldo Barbosa e outro |
4.6.69 |
1762 |
7.7.69 |
|
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37 154 |
Carlos Ribeiro e outros |
4.6.69 |
1755 |
7.7.69 |
|
|
37 166 |
Antonio Pedro de Albuquerque Simões |
7.5.69 |
1754 |
7.7.69 |
|
|
37 172 |
Elias Pimentel |
14.5.69 |
1751 |
7.7.69 |
|
|
37 023 |
Antonio Irineu Iott |
28.5.69 |
1763 |
7.7.69 |
|
|
37 073 |
Marcos Olsen |
28.5.69 |
1757 |
7.7.69 |
|
|
37 141 |
Walter de Oliveira Garrocho |
9.5.69 |
1756 |
7.7.69 |
|
|
37 058 |
Henrique Carlos Marchiori |
10.7.69 |
1829 |
10.7.69 |
|
|
37 139 |
Cosme de Oliveira e outro |
2.5.69 |
1781 |
8.7.69 |
|
|
37 183 |
Armindo Kuhn |
30.5.69 |
1762 |
7.7.69 |
|
|
37 188 |
José Arimatéia C. Lima e outro |
28.5.69 |
1780 |
8.7.69 |
|
|
37 121 |
Sergio Nonato de Barros |
2.5.69 |
1864 |
15.7.69 |
|
|
37 143 |
Wilson Loureiro da Silva |
7.5.69 |
1871 |
15.7.69 |
|
|
37 171 |
Alonso Souza e Silva |
26.5.69 |
1869 |
15.7.69 |
|
|
37 090 |
Pedro Gomes da Cruz |
2.5.69 |
1868 |
15.7.69 |
|
|
37 162 |
Vicente Paulo Brito |
21.5.69 |
1872 |
15.7.69 |
|
|
37 194 |
Antonio Cândido Passos |
30.5.69 |
1870 |
15.7.69 |
|
|
37 198 |
Nilson Miguel Machado |
28.5.69 |
1873 |
15.7.69 |
|
|
37 210 |
Lionel Evaristo da Rocha |
28.5.69 |
1874 |
15.7.69 |
|
|
36 853 |
Arlindo Mônaco Godoi |
21.5.69 |
1880 |
15.7.69 |
|
|
37 125 |
Luiz de Souza Vaz |
2.5.69 |
1878 |
15.7.69 |
|
|
37 145 |
Francisco Matias de Oliveira |
2.5.69 |
1877 |
15.7.69 |
|
|
37 147 |
Antonio Tomé dos Santos |
14.5.69 |
1877 |
15.7.69 |
|
|
37 163 |
Melchiades Gomes da Silva |
7.5.69 |
1880 |
15.7.69 |
|
|
37 173 |
José Correia dos Santos |
7.5.69 |
1881 |
15.7.69 |
|
|
37 193 |
Nelson Bendlin |
30.5.69 |
1881 |
15.7.69 |
|
|
37 195 |
Osni Kofahl |
30.5.69 |
1881 |
15.7.69 |
|
|
37 209 |
José Heleno de Medeiros |
28.5.69 |
1876 |
15.7.69 |
|
|
36 980 |
Francisco Tehyrison Freitas de Sá |
2.5.69 |
1877 |
15.7.69 |
|
|
37 014 |
Benone Francisco da Silva |
12.5.69 |
1881 |
15.7.69 |
|
|
37 040 |
Milton dos Santos |
23.4.69 |
1876 |
15.7.69 |
|
|
37 098 |
Enock Evangelista Nogueira |
2.5.69 |
1876 |
15.7.69 |
|
|
37 118 |
Adão Rodrigues Alves |
5.5.69 |
1878 |
15.7.69 |
|
|
37 126 |
José Euripedes Bento da Silva |
2.5.69 |
1880 |
15.7.69 |
|
|
37 128 |
Marcos Antonio Beraldo |
30.4.69 |
1830 |
15.7.69 |
|
|
37 134 |
Raimundo Ximenes de Oliveira |
2.5.69 |
1880 |
15.7.69 |
|
|
37 146 |
Francisco Albano de Lima |
2.5.69 |
1877 |
15.7.69 |
|
|
37 148 |
Rogerio Nogueira Aguiar |
2.5.69 |
1877 |
15.7.69 |
|
|
37 186 |
Antonio Alves de Souza |
28.5.69 |
1876 |
15.7.69 |
|
|
37 192 |
Vandorli Francisco Knoll |
9.6.69 |
1881 |
15.7.69 |
|
|
37 202 |
José Ferreira de Souza |
28.5.69 |
1876 |
15.7.69 |
|
|
36 494 |
Gregorio Mendonça e outros |
14.X.68 |
1875 |
15.7.69 |
|
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36 494 |
Avelino Bioen Capitani |
30.11.68 |
1875 |
15.7.69 |
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36 494 |
Bayard de Maria Boiteux |
9.12.68 |
1875 |
15.7.69 |
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37 120 |
Abdias José de Oliveira |
1.7.69 |
1936 |
17.7.69 |
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36 982 |
Pedro Stadlinger de Paula |
30.4.69 |
1897 |
16.7.69 |
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37 004 |
Djalma Adelaide Pereira |
25.4.69 |
1899 |
16.7.69 |
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37 050 |
José Amador Neto |
14.4.69 |
1902 |
16.7.69 |
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37 074 |
Geraldo Fernandes de Oliveira |
7.5.69 |
1901 |
16.7.69 |
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37 076 |
Valber de Vasconcelos Ribeiro |
2.5.69 |
1898 |
16.7.69 |
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37 086 |
Levi de Souza Barbosa |
14.4.69 |
1898 |
16.7.69 |
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37 108 |
Josemar Pereira da Luz |
23.4.69 |
1898 |
16.7.69 |
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37 132 |
Faustino Ferreira Bittencourt |
5.5.69 |
1902 |
16.7.69 |
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37 158 |
Ailton Macedo |
7.5.69 |
1897 |
16.7.69 |
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37 174 |
Luiz Gonzaga Ribeiro da Silva |
2.5.69 |
1900 |
16.7.69 |
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37 182 |
José Walter Batista de Abreu |
7.5.69 |
1902 |
16.7.69 |
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37 015 |
Carlos Antonio Soares |
18.4.69 |
1901 |
16.7.69 |
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37 045 |
João Vieira dos Santos |
21.5.69 |
1902 |
16.7.69 |
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37 109 |
Aluisio Bezerra Sena |
23.4.69 |
1898 |
16.7.69 |
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37 151 |
Sebastião Lidugerio de Paula |
16.5.69 |
1901 |
16.7.69 |
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37 159 |
Adauto dos Santos |
7.5.69 |
1900 |
16.7.69 |
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37 169 |
Marco Aurelio Rocha |
5.5.69 |
1897 |
16.7.69 |
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37 185 |
Adelson de Lourdes |
28.5.69 |
1901 |
16.7.69 |
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37 203 |
José Ferreira Melo Filho |
30.5.69 |
1899 |
16.7.69 |
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37 200 |
Carlos Vitor da Silva |
16.6.69 |
2009 |
28.7.69 |
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37 216 |
Antonio Marcos Ribeiro |
16.6.69 |
2008 |
16.6.69 |
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37 226 |
José de Almada Carvalho |
16.6.69 |
2007 |
16.6.69 |
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37 228 |
Amandio Pereira de Almeida |
20.6.69 |
2012 |
28.7.69 |
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37 242 |
Everaldo Francisco de Souza |
4.7.69 |
2011 |
28.7.69 |
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37 087 |
Fabio Faria Medeiros |
9.6.69 |
2012 |
28.7.69 |
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37 155 |
Arley de Albuquerque |
11.6.69 |
2006 |
28.7.69 |
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37 187 |
Airton Gomes de Araujo |
9.6.69 |
2007 |
28.7.69 |
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37 225 |
Levi de Souza Barbosa |
16.6.69 |
2010 |
28.7.69 |
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37 227 |
Wilson Lima de Abreu |
20.6.69 |
2007 |
28.7.69 |
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EMB. |
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36 720 |
Nelio Santos Moura |
23.4.69 |
2026 |
30.7.69 |
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|
EMB. |
|||||
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36 791 |
Valdomiro José da Silva |
2.5.69 |
2038 |
30.7.69 |
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36 857 |
Helio Joaquim Rodrigues |
25.4.69 |
2023 |
30.7.69 |
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36 993 |
Emilio Savio Moraes Lima |
21.5.69 |
2024 |
30.7.69 |
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37 149 |
Euri Francisco Ignacio |
18.6.69 |
2025 |
30.7.69 |
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37 072 |
Noelson Ferreira de França |
11.6.69 |
2022 |
30.7.69 |
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37 206 |
Mariano Gonçalves |
9.6.69 |
2028 |
30.7.69 |
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37 234 |
Moises da Cruz Alencar |
27.6.69 |
3019 |
30.7.69 |
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DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada nesta data, foram distribuídos, por sorteio os seguintes processos:
APELAÇÃO 37 457-GB-Apelante: Nilson Gomes. Relator: Ministro Alcides Carneiro.
RECURSO CRIMINAL 4 399-MG-Recorrentes: Guilherme Frossard e Army Piazarolo. Rel. Min. João Mendes.
CORREIÇÃO PARCIAL 934-PR-Paulino Vieira. Rel.Min. Adalberto dos Santos.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesas:
REPRESENTAÇÕES:
896(FC) - 907(FC) - 893(AB) - 897(AB) - 911(MC) - 889(SM)
RECURSO CRIMINAL: 4 395(WT)
EMENDA AO REGº 2 (GL)
APELAÇÕES:
37 260(LT/CM) - 1a./Mar 8635
37 388(LT/CM) - 3a./1a. 41
37 357(GL/CM) - Aud/8a. 94
37 284(WT/CM) - 2a./3a. 2
37 342(WT/CM) - Aud/5a. 366
37 367(AC/FC) - Aud/4a. 9
37 298(AC/GM) - Aud/7a. 8
37 279(WT/SM) - 2a./1a. 7680
37 330(ES/AS) - 3a./1a. 22
37 302(GL/TU) - Aud/10a 3
37 386(AC/MC) - 1a./Aer 14
37 329(AB/GL) - Aud/4a. 21
37 283(WT/TU) - 3a./1a. 9
37 377(WT/MC) - Aud/5a. 232
37 385(WT/SM) - 1a./Aer 15