SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 43ª SESSÃO, EM 06 DE JUNHO DE 1979 - QUARTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro e Antonio Geraldo Peixoto.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta:
No dia 16.5.79 - 4ª feira:
38.100 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor: Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da lª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 12 de maio de 1970, que absolveu o civil APOLONIO DE CARVALHO, do crime previsto no artigo 13 da Lei 1802/53 - Adv Dr Manoel Francisco de Lima. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO FABER CINTRA).
No dia 21.5.79 - 2ª feira:
42.122 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à lª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 22 de maio de 1978 que absolveu os civis ALMIR BARBOSA ZACARIAS, PAULO PESSANHA RANGEL, GERALDO ROCHA ANTUNES DA COSTA, MARCILIO GOMES DA SILVA, JOSÉ GLORIA DE SOUZA GUIMARÃES, GERALDO LUIZ SIMÕES DIAS, do crime previsto no art 303, § 2º; FRANCISCO VICTOR, MARIO DA SILVA GONÇALVES , WALTER MENDES BARRETO e JORGE DE OLIVEIRA, do crime previsto no art 254, tudo do CPM.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença de 1ª instância.
No dia 23.5.79 - 4ª feira:
41.729 - Rio de janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. -Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à lª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM e JORGE SILVEIRA BENTO, condenado a 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, c/c os arts 74 e 69, este do CPM, com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10(dez) anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 30 de maio de 1977, que absolveu JOSÉ DOS SANTOS ANDRADE do crime previsto no art 27 do DL 898/69, c/c o art 53 do CPM. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo de JORGE SILVEIRA BENTO para, reformando a Sentença, absolvê-lo e negou provimento ao apelo do MP confirmando a Sentença apelada que absolveu JOSÉ DOS SANTOS ANDRADE. O MINISTRO LIMA TORRES se considerou vencido na preliminar de incompetência da J.M. e, no mérito, acompanhou o Ministro Relator.
No dia 28.5.79 - 2ª feira:
42.322 -Rio de Janeiro. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: SIRINEU SILVA DA COSTA, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM, com os benefícios do art 527 do CPPM, face a redação da Lei 6.544/78. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 22 de março de 1979. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.834 -Minas Gerais. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Paciente: GILNEY AMORIM VIANA, civil, preso à disposição da Auditoria da 4a. CJM, alegando nulidade processual, pede a concessão da ordem. Impetrantes: Drs. João Bosco Pinto Lara, Maria Cristina Alvarez Leite, Marcus Moura Ferreira, José Roberto Freire Pimenta, e Rodrigo Laborne Mattioli, Advs. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento do pedido.
31.835 -Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Paciente: GILNEY AMORIM VIANA, civil, preso à disposição da 3ª Auditoria do Exército da la. CJM, pede a concessão da ordem a fim de que seja decretada a nulidade do Processo nº 12/70, que respondeu perante a citada Auditoria. Impetrantes: Drs Nilton Figueiredo, João Bosco Pinto Lara, Maria Cristina Alvarez Leite, Rodrigo Laborne Mattioli e José Roberto Freire Pimenta, Advs. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento do pedido.
APELAÇÃO
40.912 - São Paulo. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM e ELZA DE LIMA MONNERAT, que usa o nome falso de Maria da Glória Lopes da Silva ou Glória Maria Lopes da Silva, condenada a cinco anos de reclusão, incursa no artigo 14 do DL 898/69, com a suspensão de seus direitos políticos, por dez anos, ex-vi do artigo 74 do citado DL. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª CJM de 12 de março de 1975. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para reformar a Sentença e absolver a apelante. O MINISTRO FABER CINTRA dava provimento ao apelo do MP para retomar a definição jurídica do art. 40 da Lei 6.620/78 correspondente ao art 43 do revogado DL 898/69, acolhendo também o apelo da Defesa para reduzir a sanção imposta para três anos de reclusão, no que foi acompanhado pelo MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA. O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES votou nos seguintes termos: reconhecendo a ultratividade do DL 898/69, nos termos do art 4º do CPM, por caracterizá-lo como lei excepcional e concordando com as razões do Eminente Ministro Revisor, dou provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação de ELZA DE LIMA MONNERAT, reduzir-lhe a pena para três anos de reclusão, como incursa no artigo 43 do DL 898/69. O MINISTRO FABER CINTRA apresentará voto em separado.(Usaram da palavra o Adv Dr Mario de Passos Simas e o Dr. Procurador Geral da JM).
HABEAS-CORPUS
31.837 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. PACIENTE: FERNANDO PEREIRA CRISTINO, civil, preso à disposição da Justiça Militar, pede a concessão da ordem a fim de que seja aplicado o disposto no art 2 § 1º do CPM, no processo a que respondeu perante a 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. IMPETRANTE: Dr Luiz Celso Soares de Araújo. Adv. POR UNANIMIDADE, o Tribunal denegou a ordem, por falta de amparo legal.
31.840 - Paraná. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. PACIENTE: ANTONIO CELSO DIAS, civil, preso à disposição do 1º B. FRON., alegando constrangimento ilegal, solicita concessão da ordem para ser posto em liberdade. IMPETRANTE: Mirian Alves Dias, esposa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal considerou o pedido prejudicado.
APELAÇÃO
42.024 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 20 de março de 1978, que absolveu os civis MARIA LETICIA LIGNEUL COTRIM, ISTVAN JANCSO, BEATRIZ BEBIANO COSTA, MARCOS CORREIA LINS, FRANCISCO OSCAR FONSECA LARA, IDA MARIA THEREZA JANCSO, JOAQUIM ARNALDO DE ALBUQUERQUE, ANTONIO APARECIDO FLORES DE OLIVEIRA, PIRAGIBE CASTRO ALVES, CARLOS MENAYO GOMES, ROBERTO FARIA MENDES, AFONSO DE LELIS, SONIA CORREIA LINS, WALDEMAR ROSSI, ELIAS STEIN, VITOR GIANOTTI, ALCIDES SALLES FILHO e SILVIO CORREIA LINS, do crime previsto nos arts. 14, 43 e 45, incisos I e II do DL 898/69. - Advs Drs Mario Passos Simas, José Carlos Dias, Celso Celidonio, Antonio Modesto da Silveira, Luiz Celso Soares de Araújo, Isasc Muniz, Arthur Lavigne, Nélio Machado, Lino Machado Filho, Heleno Cláudio Fragoso e Fernando Fragoso. (Usaram da palavra os Advs Mario Passos Simas e Lino Machado Filho e o Dr. Procurador Geral).(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO HÉLIO LEITE) - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
No início da Sessão o Exmo. Sr. MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO proferiu as seguintes .palavras:
É bastante sensibilisado que requeiro à Casa um voto de pesar pelo falecimento, dia 30 último, do Sr. Gen. de Ex. Orlando Geisel, ex-Ministro do Exército, no governo do Presidente Emílio Garrastazu Medici.
Quando Procurador-Geral, tive a oportunidade de levar a seu conhecimento problemas de interesse militar e nacional, principalmente na sua área, com implicações nesta justiça, e, naquelas ocasiões, pude apreciar, de perto, a firmeza do seu caráter, no Comando da sua Força, como, ainda, a lhaneza e compreensão de homem público, em busca das soluções que melhor interessassem ao Estado,naquele episódio dificil por que passava a nação.
Por isso, Senhor Presidente, é que me permito trazer ao conhecimento do Plenário tão infaustosa notícia, solicitando seja externado à família de S. Excia, nosso profundo sentimento."
A Sessão foi encerrada às 18.30 horas com os seguintes processos:
a) em pauta:
EMBARGOS 41.301 (GG/DLS) -2a./2a. proc. 25/75-Advs Maria de Passos Simas, Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach, José Roberto Leal de Carvalho e José Carlos Dias. (Com julgamento marcado para o dia 08.6.79)
REVISÃO CRIMINAL 1.169 (RP/DLS) -Aud/7a. proc. 355/78-Advs Drs Lino Machado Filho, Nélio R. Seidl Machado, Alcides Martins e Maria Helena Seidl Machado.(Com julgamento marcado para o dia 06.6.79)
APELAÇÃO 42.326 (JSB/JP) -2a/Mar. proc. 337/78-Adv Zelio S.Bitencourt.
APELAÇÃO 42.283 (LT/JSB) -2a./2a. proc. 24/78-Advs Drs Paulo Ruy de Godoy e Reinaldo Silva Coelho
APELAÇÃO 42.314 (JSB/GG) -la./3a. proc. 03/79- Adv Luiz Dariano
APELAÇÃO 42.211 (CA/RP) -la/Ex. proc. 06/78-Adv Manoel Francisco de Lima.
APELAÇÃO 42.016 (LT/FC) -Aud/11a. proc. 306/76-Advs Rômulo Gonçalves, Amauri Serralvo, José Luiz Clerot, Elizabeth D.M. Souto e J J Safe Carneiro
APELAÇÃO 42.336 (DLS/LT) -2a./2a. proc. 05/79-Adv Reinaldo S. Coelho (Com julgamento marcado para o dia 11.6.79)
EMBARGOS 41.507 (LT/DLS) -la./2a. proc. 1.195/76-Adv Dr Gaspar Serpa.
APELAÇÃO 42.179 (RP/HL) -3a./Ex. proc. 33/78-Adv Cezar Garcia de Aragão
APELAÇÃO 42.311 (RP/DGM) -Aud/6a. proc. 07/78-Advs Nilton da Silva e Luiz H. Agle
b) em mesa, aguardando publicação
APELAÇÃO 42.324 (RP/CA) -Aud/5a. proc. 820/78-Adv Maguy Azevedo Lobo Ribas
APELAÇÃO 42.329 (FC/LT) -Aud/4a. proc. 03/79-Adv Dalto V.Eiras
APELAÇÃO 42.088 (JP/HL) -Aud/9a. proc. 16/77-Adv Adelcy Maria Simões Correa Prudêncio.