SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 89a. SESSÃO, EM 22 DE OUTUBRO DE 1974 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.
Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.
Ausente o Ministro Alcides Vieira Carneiro, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em Sessão Secreta, no dia 17.10.74:
40.303 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Mar/1a.CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar/1a. CJM, de 21 de março de 1974, que absolveu ANA MARIA APARECIDA PECCIMINI DULLEY, do crime previsto no art 43 do Decreto Lei nº 898/69. Adv. Dr. Mario Brochinni. - CONFIRMARAM a Sentença de 1a. instância, unânimemente.
40.363 - Paraná. Relator Ministro Augusto Fragoso. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Fronteira que absolveu o soldado DENEI JOSÉ CARLINI, servindo no referido Batalhão, do crime previsto no art 159 do CPM de 1944, datada de 6 de abril de 1974. Adv. Dr. Amilton Padilha. - CONFIRMARAM a Sentença absolutória, unanimemente. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO e ALCIDES VIEIRA CARNEIRO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
40.353 - Brasília (DF). Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor: Ministro Helio Leite. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/11a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/11a. CJM, de 26 de março de 1974, que absolveu WILSON ROBERTO DOS SANTOS, soldado, servindo no Batalhão de Guarda Presidencial, do crime previsto nos arts 177, § 1º e 298 do CPM. Adv. Dr. J J Safe Carneiro. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
APELAÇÕES
40.277 - Pernambuco. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: JOSÉ MONTEIRO COELHO, civil, condenado a um ano de detenção, incurso no artigo 309, caput, c/c os artigos 69, 77, 58 e 35, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CEJ da Auditoria da 7a. CJM, de 14 de fevereiro de 1974. Adv. Dr. José Nunes Costa. - PELO VOTO de desempate do Ministro Presidente, o Tribunal absolveu o apelante, contra os votos dos MINISTROS WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, HONÓRIO MAGALHÃES, HÉLIO LEITE, SYSENO SARMENTO e SYLVIO MOUTINHO, que confirmavam a Sentença. OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO e NELSON SAMPAIO, com declaração de voto. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO):
40.259 - São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a./Aud/2a. CJM; DELAMARE MACHADO DA SILVA, civil, condendo a dois anos de reclusão, incurso no art 14, caput; e CESAR AUGUSTO STEPHAN CASTIGLIONI, civil, condenado a sete meses de reclusão, incurso no art. 14, 2a. parte, tudo do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da 2a. CJM, de 17 de dezembro de 1973, que absolveu os civis JOÃO BOSCO COUTINHO FAVACHO e LAYS MACHADO RODRIGUES LIMA; o 3º Sargento EDSON BATISTA FELIX SILVA e o Sub Ten JOSÉ GOMES TINOCO do crime previsto no art 14, caput, do DL 898/69. Advs. Drs. Belisário dos Santos, Juarez A A de Alencar, Rosa Maria Cardoso da Cunha e Areobaldo Lima Filho. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
40.321 - Paraná. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: NELSON DA SILVA ou WALTER GONÇALVES e DILTON BUCZEK, condenados a 13 anos e quatro meses de reclusão, incursos no art 27 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 5a. CJM, de 7.3.74. Adv. Dr. Rene da Silveira. - POR MAIORIA, o Tribunal confirmou a Sentença apelada. OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, RODRIGO OCTÁVIO e NELSON SAMPAIO reduziam a pena a 11 anos de reclusão. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
40.382 - Minas Gerais. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a. CJM e JONAS DE ALMEIDA NETO, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art 305 c/c os arts 70, inciso II, letra "g", e 72, inciso III, letra "a", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 4a. CJM, de 19 de março de 1974, que absolveu o apelante do crime previsto no artigo 321 do CPM. - Adv. Dr. Dalto Villela Eiras. - POR MAIORIA, o Tribunal confirmou a Sentença do 1a. instância. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO transformava a pena de reclusão em detenção e concedia a suspenção condicional da mesma. O MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO, absolvia o apelante, por considerar que o mesmo já foi punido, quando da sua demissão do serviço público. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
RECURSOS CRIMINAIS
4.905 - Pernambuco. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. RECORRENTE: HANGHO TRENCH. RECORRIDO: O despacho do Dr. Auditor da Auditoria da 7a. CJM que indeferiu o pedido de extinção de punibilidade, pela prescrição, requerida pelo recorrente. Adv. Dr. Boris Trindade. - PRELIMINARMENTE, o Tribunal não tomou conhecimento do recurso, por intempestivo. DECISÃO UNÂNIME. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
4.906 - Mato Grosso. Relator Ministro Amarilio Salgado. RECORRENTE: O Dr Auditor da Auditoria da 9a. CJM recorre ex-oficio. RECORRIDA: A Decisão do Dr. Auditor que concedeu a reabilitação de POLICARPO MARQUES DAUZACKER. - NEGADO PROVIMENTO ao Recurso, unanimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
APELAÇÕES
40.035 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor: Ministro Amarilio Salgado. APELANTE: CARLOS FERNANDES DE LIMA, FN-70.1287.6, servindo no Quartel do Batalhão Riachuelo, condenado a seis meses de detenção, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 16 de agosto de 1973. Adv. Dr. Edgar P. de Carvalho. - POR MAIORIA, o Tribunal confirmou a Sentença, transformando-se a pena em prisão. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO reduzia a pena a 4 meses, por ser o réu menor, atenuante do art 72, inciso I do CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MOUTINHO);
40.366 - Guanabara Relator Ministro Rodrigo Octávio. Revisor: Ministro Amarilio Salgado. APELANTE: IZAIAS DIOGO DE ANDRADE, soldado, servindo no Batalhão de Comando e Serviços da Academia Militar das Agulhas Negras, condenado a dois meses de detenção, incurso no art 183, § 2º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e Serviços da Academia Militar das Agulhas Negras, de 27 de março de 1974. Adv. Dr. Arnaldo Ferreira Lima. - POR UNANIMIDADE, deram provimento para absolver o apelante. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MOUTINHO)
39.971 - Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Amarilio Salgado. APELANTE: EDNALDO PINTO DE OLIVEIRA, MN-MA-63.3324.3, servindo no Contratorpedeiro "Acre", condenado a seis meses de detenção, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar/1a. CJM, de 17 de julho de 1973. Adv. Dr. Antonio Alves Fernandes. - CONFIRMADA a Sentença de 1a. instância, transformando-se em prisão a pena imposta, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
40.330 - Guanabara. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Amarilio Salgado. APELANTE: NIVALDO DAMASIO FIGUEIREDO, MN-SC-69.3621.3, servindo no Cruzador Tamandaré, condenado a três meses de prisão, incurso no art. 187 c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar/1ª CJM, de 2 de abril de 1974. Adv. Dr. Edgar P de Carvalho. - CONFIRMARAM a Sentença, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA)
40.340 - Guanabara. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Amarilio Salgado. APELANTE: JOSÉ FRANCISCO UBIRATAN ANDRADE, MN-SC-67.3298.3, servindo na Casa do Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar/1a. CJM, de 23 de abril de 1974. Adv. Dra. Lourdes Maria do Valle. - CONFIRMARAM a Sentença, unânimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA).
No início da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro-Presidente, submeteu ao Plenário o processo do transferência, por permuta, sem ônus para os cofres públicos, pleiteada por Ezequiel Vieira da Gama e Luiz Cotignola, ocupantes do cargo de Agentes de Portaria, classe C, da 2a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM e da Secretaria do STM, sendo o mesmo aprovado unânimemente.
No decurso da Sessão o Ministro AUGUSTO FRAGOSO disse o seguinte:
"Sr. Presidente. Srs. Ministros.
É de todos nós conhecido o valor da chamada "Revista de Informação Legislativa" editada pelo Senado Federal (Subsecretária de Edições Técnicas) e que tem à sua frente, de há muito, singularmente, duas senhoras de alto merecimento: Dra. Leyla Castello Branco Rangel como Diretora e Dra. Ana Valderez Ayres Neves de Alencar, como Chefe de Redação.
Há um número dessa Revista de uso diário por muitos de nós, - o datado do 2º Trimestre de 1970, Abril a Junho consagrado, em grande parte, à legislação penal militar, incluindo um excelente "Quadro Comparativo" entre os Códigos Penais Militares de 1944 e de 1969, onde se encontra, lado a lado, os dispositivos dos dois Códigos que versam a mesma matéria, quadro este organizado, aliás, pela Doutora Ana Neves de Alencar.
Agora, a Revista de Informação Legislativa publicou o seu número 39 datado do penúltimo trimestre de 1973 (julho a Setembro de 1973) que dedica toda a sua "Seção de Documentação" (95 páginas) à legislação brasileira sobre a Segurança Nacional. Esta parte, organizada pelo Dr. José Augusto Arcoverde de Melo, abrange quatro seções:
- Legislação Constitucional - abrangendo os dispositivos sobre Segurança Nacional contidos na Constituição Federal e inteiro teor dos Atos Institucionais nºs 13 e 14;
- Quadro Comparativo entre as quatro Leis que, a partir de 1953 definiram crimes contra a Segurança Nacional; a Lei 1.802/53 e os Decretos Leis 314/ 67, 510/69 e 898/69;
- Notas ao Quadro Comparativo anterior, transcrevendo dispositivos ou o inteiro teor de vários diplomas legais que complementam a legislação sobre Segurança Nacional;
- e, por último, uma Seção de Jurisprudência, reunindo, por ordem alfabética, 24 verbetes, fundados, todos eles, em 83 ementas de decisões deste Tribunal relatadas: 27 pelo Ministro Nelson Sampaio; 23 pelo Ministro Jacy Pinheiro; 14 pelo Ministro Tôrres da Costa, 10 pelo Ministro Alcides Carneiro, 6 pelo Ministro Amarilio Salgado e 3 pelos Ministros Militares Mario Cavalcanti, Sylvio Moutinho e Syseno Sarmento.
A meu ver, a publicação é de grande interesse para os Ministros desta Corte, mormente pelo Quadro Comparativo que insere publicando as quatro últimas leis que trataram dos crimes contra a Segurança Nacional, pondo, em cada página, lado a lado, os dispositivos de cada uma delas que tratam de determinada matéria.
Por esses motivos, eu proporia à Presidência do Tribunal que obtivesse alguns exemplares do número 39 da "Revista de Informação Legislativa", para distribuição aos Eminentes Membros deste Plenário."
Com a palavra o Ministro Rodrigo Octávio, assim se expressou:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros. Nem todos os dias podemos iniciar nossa Sessão sob os auspícios marcados na última, com a comemoração do aniversário do nosso ilustre Ministro Nelson Sampaio e a condecoração dos ilustres Ministros Jacy Pinheiro, Waldemar Tôrres da Costa e Amarílio Salgado, saudados, brilhantemente, e como sempre, pelo nosso ilustre amigo Ministro General Augusto Fragoso. O que me traz hoje a dizer estas palavras, é lembrando ao Tribunal para ser inserido em Ata um voto de pesar pelo falecimento de duas figuras que ajudaram a construir o Brasil. Um é o Coronel Francisco Jaguaribe Gomes de Mattos, morto, com 93 anos de idade, participante da Missão Rondon, que foi daqueles homens pertinazes, Tive ocasião de trabalhar com ele quando estava na Diretoria de Comunicação, ele realizando, verdadeiramente empolgado, a Carta de Mato Grosso. Era um homem que tinha passado para a reserva, mas assim mesmo persistente. Tive, há dois ou três dias, a notícia do passamento dele, no Rio de Janeiro, com mais de cem anos de idade. O outro, justamente o oposto, é um jovem Capitão que na sexta-feira, virando o seu barco, lá no Rio Negro, entre São Miguel da Cachoeira e Cucui, depois de salvar a vida de um seu companheiro, lutando bravamente contra a correnteza, não teve forças para segurar uma das cordas que lhe lançaram, e foi levado pelas águas do rio e encontrado dois dias depois. Refiro-me ao Capitão NOBUO OBA, do Primeiro Batalhão de Engenharia e Construção, que hoje deve estar enterrado na sua cidade natal de Ponta Grossa. Jovem engenheiro militar, dos primeiros alunos da sua turma, quis ir, voluntariamente, para a Amazônia no sentido, como disse, de fazer o que o outro havia feito, 60 a 70 anos antes - ajudar a consttuir o Brasil pela conquista do seu grande império interior.
Por tudo isto, eu peço para ser inserido em Ata um voto de pesar pelo passamento desses dois ilustres brasileiros."
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa;
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153 (AC)
MANDADO DE SEGURANÇA 96 (AC)-Aud/5a.
DESAFORAMENTO 235 (AC)-1a./2a. proc 121/73
RECURSO CRIMINAL 4.908(AC)-3a./1a. proc 37/74
RECURSO CRIMINAL 4.907(NS)-3a./Ex. proc 107/72-Adv.H.Fragoso
RECURSO CRIMINAL 4.894(JP)-1a./2a. IPM 975/74
RECURSO CRIMINAL 4.896(JP)-2a./1a. proc 17/74
RECURSO CRIMINAL 4.904(JP)-1a./Mar. proc 56/70
RECURSO CRIMINAL 4.909(WT)-2a./Aer. proc 278/74
REVISÃO CRIMINAL 1.126(AS/SM)-Aud/7a. proc 95/70-Adv.A.Costa (Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio)
REVISÃO CRIMINAL 1.130(JP/OS)-1a./2a.
EMBARGOS 39.559(WT/AF)-Aud/7a. proc 30/69-Adv Mercia Ferreira
EMBARGOS 39.933 (AS/SM)-2a./2a. proc 154/71-Advs Sylvio Guimarães e José Geraldo de Fabri
EMBARGOS 37.821(AS/HM)-1a./Mar proc 8216/65-Advs.Técio Lins e Silva e Alcyone V. P. Barreto.
APELAÇÕES:
40.107(WT/OS)-1a./Mar proc 133/71-Adv. A. Sussekind e outros
40.334(OS/AC)-Aud/5a. proc 173/74-Adv.Amilton Padilha
40.343(OS/AC)-Aud/5a. proc 172/74-Adv.Aurelino Gonçalves
40.113(JP/RO)-Aud/6a. proc 29/71-Adv.José Borga e outro
40.348(RO/AC)-2a./Mar proc 127/73-Adv-A.Guarischi e Palma
40.276(AC/AF)-Aud/4a. proc 28/73-Adv.Antonio Teixeira
40.372(JP/RO)-Aud/9a. proc 10/73-Adv.Jorge Siufi e outros
40.266(WT/RO)-2a./Aer proc 1696/73-Adv.Paulo C.Reis e outros
40.477(HM/AC)-2a./3a. proc 3/74-Adv.Victor Falson
40.417(AS/OS)-2a./Mar proc 133/72-Adv.Alcyone Barreto
40.059(SS/WT)-1a./Mar proc 82-D/72-Adv.Loudes M. do Valle
40.085(SS/NS)-2a./Ex. proc 11/73-Adv.Lourival N.Lima
40.078(SS/AC)-2a./Mar proc 103/73-Adv.Antonio Fernandes
40.322(WT/RO)-1a./Aer proc 27/73-Adv.Fernando Balsells
40.342(NS/RO)-Aud/5a. proc 647/73-Adv.Oldemar Soares
40.360(HL/JP)-Aud/8a. proc 73/74-Adv.Francisco Vasconcelos
40.341(HL/NS)-2a./Ex. proc 1/74-Adv.Lourival N.Lima
APELAÇÕES:
40.312(RO/NS)-2a./Mar proc 146/73-Adv.A.Guarischi e Palma
40.412(RO/AC)-2a./Mar proc 145/73-Adv.A.Guarischi e Palma
40.309(JP/OS)-1a./Aer. Proc 51/71-Adv.Helio Carvalho
40.379(JP/HM)-2a./Mar proc 154/73-Adv.Guilherme S.Santos
40.067(JP/RO)-1a./Ex. proc 43/72-Adv.Arnaldo Lima e outro
40.250(JP/AF)-1a./Mar proc 103/69-Adv.Antonio Fernandes
39.854(AS/HL)-Aud/10a proc 63/70-Adv.Raimundo Ponte e outros
40.136(SS/NS)-2a./Aer proc 1734/73-Adv.Renato da C.Ribeiro
40.181(SS/JP)-2a./2a. proc 19/73-Adv.Paulo Ruy de Godoy
40.211(SS/WT)-2a./Mar proc 55/72-Adv.A.Guarischi e Palma
40.225(SS/NS)-2a./Mar proc 139/73-Adv.A.Guarischi e Palma
40.454(SM/AS)-Add/5a. proc 312/74-Adv.Aurelino Gonçalves
40.465(RO/JP)-Aud/9a. proc 3/74-Adv.Higa Nabukatiu
39.690(AC/AF)-2a./2a. proc 75/71-Adv.Paulo R. de Godoy
40.185(AC/SS)-1a./3a. proc 15/71-Adv.Luiz Dariano e outros
40.232(AC/SM)-1a./Ex. proc 19/72-Adv.Arnaldo Lima e outro
40.270(AC/SS)-3a./2a. proc 24/73-Adv.Juarez Alencar e outro
40.254(AC/HL)-1a./2a. proc 935/73-Adv.Afiz Gebara
40.494(AF/AC)-Add/9a. proc 4/74-Adv.Higa Nagukatsu
40.460(AF/NS)-2a./2a. proc 9/74-Adv. Juarez Alencar
40.428(AF/NS)-Aud/9a. proc 4/74-Adv.Higa Nabukatsu
40.282(SS/AC)-1a./3a. proc 4/74-Adv.Luiz Dariano
40.383(NS/HM)-1a./Mar proc 25/72-Adv.Guilherme Santos
40.283(SS/JP)-Aud/8a. proc 35/74-Adv.G Francisco Vasconcelos
40.186(AS/RO)-1a./3a. proc 34,51 e 68/70-Advs. Alselmo Amaral e outros
37.821(AS/HM)-la./Mar proc 8216/65-Adv. Técio L Silva e outro