SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 34ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 15 DE MAIO DE 1979 - TERÇA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira,Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro e Antonio Geraldo Peixoto.
Ausente o Ministro Ruy de Lima Pessoa, com causa justificada.
O Ministro Rodrigo Octávio Jordão Ramos, encontra-se em gozo de licença especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
42.214 - Pernambuco. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: ODILON MAROJA RIBEIRO COUTINHO, civil, condenado a seis meses de detenção, incurso no artigo 299 do CPM, com os benefícios do art 527 do CPPM, alterado pela Lei 6.544/78. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 14 de setembro de 1978. Adv. Dr.João Bosco Tenório Galvão.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DILERMANDO GOMES MONTEIRO)-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
5.282 - Minas Gerais. Relator Ministro Lima Torres. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4a. CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Juiz Auditor da Auditoria da 4a. CJM que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, dos civis ALOISIO RODRIGUES COELHO e EVANDRO AFONSO DO NASCIMENTO.Advs Técio Lins e Silva e Ilídio Moura. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso para manter o despacho recorrido.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DILERMANDO GOMES MONTEIRO).
APELAÇÃO
42.196 - Bahia. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: JOÃO VERAS SOBRINHO, 2º Sargento da Marinha, condenado a três meses de prisão, incurso no art. 175 do CPM, com o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 6a. CJM, de 26 de setembro de 1978. Adv. Dr Nilton da Silva. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DILERMANDO GOMES MONTEIRO).
REVISÃO CRIMINAL
1.170 - Pernambuco. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. REQUERENTE: MARCELO MARIO DE MELO, civil, condenado, por desclassificação, a três anos de reclusão, incurso no artigo 43 do DL 898/69, por Acórdão do STM, de 02 de outubro de 1972. Adv Dr Paulo Henrique Muniz Maciel. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento por falta de amparo legal. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DILERMANDO GOMES MONTEIRO).
CORREIÇÃO PARCIAL
1.177 - Rio de janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. - O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM solicita Correição no despacho do Exmo Sr Juiz Auditor que adequou a pena imposta ao civil ROMERO DOS SANTOS, em face da Lei n. 6.620/78. - POR MAIORIA DE VOTOS o Tribunal acompanhou o voto do Ministro Relator, deferindo a CP e fazendo a adequação da pena para 8 anos de reclusão, cassando a pena acessória de suspensão dos direitos políticos. O MINISTRO FABER CINTRA votou pela adequação da pena a 7 anos, como incurso no art. 26 da Lei 6.620/78. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e LIMA TORRES entendiam, preliminarmente, ser a Justiça Militar incompetente e NO MÉRITO reconheciam o abolitio criminis. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DILERMANDO GOMES MONTEIRO).
RECURSO CRIMINAL
5.226 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. RECORRENTE: EMILIO MARIO DE OLIVEIRA PINTO, civil. RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Auditor da 3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM que não admitiu o recorrente como assistente de acusação, bem como, indeferiu o pedido de Apelação nos autos do Processo nº 22/76, referente ao ex-Cap do Ex JOÃO CÂMARA GOMES CARNEIRO e ao 2º Ten R/2 do Ex MARCELO PAIXÃO ARAÚJO. Advs Drs Marcio Luiz Donnici e Virgilio L. Donnici.- POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso por falta de amparo legal, sendo que o MINISTRO LIMA TORRES não tomava conhecimento do recurso. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DILERMANDO GOMES MONTEIRO).
APELAÇÕES
42.280 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes, Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE:-JOÃO BATISTA AGOSTINHO ROCHA, 3º Sargento da Marinha condenado a três meses de detenção, incurso no artigo 187 c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM, com o benefício da nova redação do artigo 527 do CPPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar., da 1a. CJM, de 05 de dezembro de 1978.(Adv Guilherme S.Santos.-(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DILERMANDO GOMES MONTEIRO) (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
42.198 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes.-Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: JOÃO ANDRÉ DE OLIVEIRA ANDRADE. Marinheiro, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c o art 189, inciso I, do CPM, com o benefício da Lei 6.544/78. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar. da 1ª CJM, de 17 de outubro de 1978. Adv. Dr. Mario da Costa Pinho.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
42.309 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: GENECIR MENEZES DOS SANTOS, soldado do Exército, condenado a seis meses de detenção, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 24º Batalhão de Infantaria Blindado, de 18 de janeiro de 1979. Adv. Dra Telma A. Figueiredo.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença com remessa do Acórdão ao Exmo. Sr. Ministro do Exército.
EMBARGOS
41.623 - São Paulo. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. EMBARGANTES VICENTE SILVESTRE, ZACARIAS ALFREDO FREIRE, civis e CARLOS GOMES MACHADO,Cel da PM Reformado, condenados a dois anos de reclusão, incursos no art 43 do DL 898/69. EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 06 de março de 1978. Advs Drs Luiz E. Grrenhalgh e Paulo Eduardo Bueno. - O Tribunal, por maioria de votos, deu provimento aos Embargos para absolver os embargantes. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH e FABER CINTRA, mantiveram os votos anteriormente proferidos, condenando os embargantes à pena de 2 anos de reclusão, incursos no art 43 do DL nº 898/69.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
RECURSO CRIMINAL
5.283 - Minas Gerais. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmo. Sr. Dr. Juiz Auditor da Auditoria da 4ª CJM que declarou extinta a punibilidade, pela prescrição da execução da pena, do civil GERALDO CRUZ PIRES RIBEIRO.Adv Dr Fahid Tahan Sab.- O Tribunal, POR UNANIMIDADE DE VOTOS , negou provimento ao Recurso, mantendo o despacho recorrido.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES)
APELAÇÃO
42.299 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Dilermando Gomes Monteiro. APELANTE ALDENIR ALVES DE ALMEIDA, 3º Sgt da Aeronáutica, condenado a dois anos e oito meses de reclusão, incurso no artigo 251 § 3º, do CPM, com os benefícios da nova redação do art 527 do CPPM, dada pela Lei n.6.544/ 78, por despacho do Exmo Sr Dr Auditor. APELADA:- A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 18 de maio de 1978. Advs Drs Nelio Seidl Machado e Lino Machado Fº) (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENJO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES). (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
EMBARGOS
41.996 - Pará. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. EMBARGANTES: FRANCISCO DE ASSIS DE MEDEIROS BANDEIRA, MARCOS DE ARAUJO BRAGA, JORGE LUIZ DE FREITAS e REGINALDO PINTO SIQUEIRA, 3ºs Sargentos da Aeronáutica, condenados a sete meses de prisão,incursos no art 209 do CPM com o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 28 de junho de 1978. Adv Dr W Quintanilha Bibas. - O Tribunal, POR MAIORIA DE VOTOS, obtida nos termos do inciso VI do art. 41 do DL 1.003/69 (LOJM), deu provimento aos embargos para, reformando o Acórdão embargado, absolver os embargantes. OS MINISTROS DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA,GUALTER GODINHO, CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, JULIO DE SÁ BIERRENBACH e HÉLIO LEITE, mantiveram os votos anteriormente proferidos, condenando os embargantes. -(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
A Sessão foi encerrada às 18.30 horas, com os seguintes processos:
a) em pauta:
RECURSO CRIMINAL 5.281 (RP) -1a/Mar. proc. 8226-A/66-Adv Marcelo Cerqueira
CORREIÇÃO PARCIAL 1.172(RP)-2a/Mar. proc. 490/77-Adv Lidia
EMBARGOS 41.301 (GG/DLS) -2a./2a. proc. 25/75-Advs Mario de Passos Simas, Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach, José Roberto Leal de Carvalho e José Carlos Dias.
APELAÇÕES:
42.005 (RP/FC) -1a./Mar. proc. 8/76-Advs Gloriano J. Muller, Edgar P de Carvalho, Mario C. Pinho e Zelio S. Bitencour
42.307 (FC/RP) -3a./Ex. proc. 03/79-Adv Celso Celidonio
42.296 (HL/RP) -Aud/5a. proc. 204/79-Advs Aurelino M.Gonçalves e Amilton Padilha
42.297 (RP/DL) -2a/Mar. proc. 457/76-Adv Antonio L. Sobrinho
42.256 (SF/RP) -Aud/5a. proc. - 323/78-Adv Aurelino M.Gonçalves
b) em mesa, aguardando publicação
RECURSO CRIMINAL 5.247 (GG) -2a./Ex. proc. 17/73-Adv Lourival Nogueira Lima
RECURSO CRIMINAL 5.275 (RP) -Aud/8a. proc. 590/79-Advs Deusdedith F. Brasil, Egidio M. Sales Filho, Luiz O. Bandeira Gomes, Carlos A. da Silva Sampaio e João Batista F. Marques
CORREIÇÃO PARCIAL 1.176 (RP) -2a/Aer. proc. 1.855-Adv Dinancy de Almeida Santos
REQUERIMENTO NA APELAÇÃO 39.618 (FC) -Adv Elizabeth D.M.Souto
APELAÇÃO 42.122 (JP/SF) -1a./Ex. proc. 51/75-Advs José C.Torres Hardman, Manoel F. de Lima, Alcyone V.P.Barreto, A. Sussekind M. Rego, Luiz Celso S. de Araujo, A. Modesto da Silveira e Walkyrio da Costa
APELAÇÃO 41.284 (GG/CA) -Aud/6a. proc. 37/75-Advs Jayme Guimarães Ronilda Noblat e José Borba P. Lapa
PETIÇÃO 382 (GG) -por dependência da Apel. 42.281 -2ª Aud/Ex. proc. 23/76
PETIÇÃO 355 (GG) -Aud/5a. proc 696/74
PETIÇÃO 380 (GG) -la/Mar e 2a./Aer. procs 22/70 e 1533/70
PETIÇÃO 387 (GG) -2a/Mar. procs 262 e 263/74-C-Adv A.Guarischi e Palma
PETIÇÃO 384 (GG) -por dependência da Apel.42.281 - 2a/Ex. Proc 23/76
APELAÇÕES
41.334 (GG/CA) -2a/Ex. proc. 16/75-Adv Eliezer C. de Oliveira
41.989 (GG/SF) -Aud/7a. proc. 108/77-Adv Darcy L. Moreira
42.281 (GG/DM) -2a/Ex. proc. 23/76-Advs Lourival M. Lima e Olga Maria Linhares Castrioto
38.342 (LT/HL) -Aud/4a. proc. 49/69-Advs Carlos A. Cateb e Elizabeth D.M.Souto
42.315 (LT/SF) -Aud/6a. proc. 13/78-Adv Luiz H. Agle