ATA DA 42a. SESSÃO, EM 4 DE JULHO DE 1 958.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTÁVIO MEDEIROS.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D'AQUINO FONSECA.

SECRETÁRIO, O SR. DR. IBERÊ GARCINDO FERNANDES DE SÁ.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Brig. Armando Trompowsky,Dr. Murgel de Rezende, Gen. Alencar Araripe, Almte. Pinto de Lima,Gen. Lima Câmara, Gen. Falconieri da Cunha, Brig. Álvaro Hecksher, Dr. Adalberto Barreto e Auditor convocado Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa.

Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs, Ministros Dr. Vaz de Mello, por se achar licenciado e Dr. Autran Dourado, com causa justificada.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Fôram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos :

APELAÇÕES

Nº 29.845 - Cap.Fed. - Rel.- O Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Rev.- O Sr. Ministro Gen. Lima Câmara. Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria de Marinha. Apelado : Milton Beltran da Silva, fuzileiro naval, da Base Fluvial de Ladário (6º D.N.) absolvido do crime previsto no art. 132 do C.P.M..- (Julgamento em sessão secreta).

Nº 29.854 - Pernambuco. - Rel.- O Sr. Ministro Gen. Falconieri da Cunha. Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: Damião Neco Fernandes, soldado do Batalhão de Serviços de engenharia, condenado a 7 meses de prisão, incurso no art. 165 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Batalhão de Serviços de Engenharia. Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.

Nº 29.566 - São Paulo. - Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. Rev.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. Apelante: José Laércio da Silva, soldado da 2a. Cia. Depósito de Subsistência, condenado a 6 meses de prisão, incurso no art. 163 do C.P.M..- Apelado: O Conselho de Justiça do Quartel do Estabelecimento Regional de Subsistência 2. Negaram provimento, confirmando a sentença, unânimemente.

Agravo-

Nº 29.228 - (Embargos) São Paulo. - Rel.- O Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Rev.- O Sr. Ministro Dr. Adalberto Barretto. Embargante: Israel Wernick, civil, condenado a três anos de reclusão, como incurso no artigo 229 do C.P.M..- Embargado: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 5 de maio de 1958. Receberam o agravo, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Adalberto Barretto, Brig. Álvaro Hecksher e Brig. Armando Trompowsky, que o rejeitavam. Não tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Ministros Dr. Ribeiro da Costa e Almte. Pinto de Lima, que se deram por impedidos.

Nº 29.851 - Cap.Fed. - Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. Rev.- O Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Apelante: A Promotoria da 2a. Auditoria de Marinha. Apelado: Wilson Alves, fuzileiro naval, nº 57.1140.6, absolvido do crime previsto no art. 153 do C.P.M..- (Julgamento em sessão secreta).

Nº 29.280 - Cap.Fed. - Rel.- O Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Rev.- O Sr. Ministro Brig. Álvaro Hecksher. Apelante: A Promotoria da 3a. Auditoria da 1a. R.M.. Apelado: Victal Pacheco, 3º sargento do 2º Batalhão de Engenharia Blindada, absolvido do crime previsto no art. 18, §§ 3º e 4^o do C.P.M..- (Julgamento em sessão secreta).

Nº 28.691 - (Embargos) Pará. - Rel.- O Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Rev.- O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. Embargante: A Procuradoria Geral da Justiça Militar. Embargado: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 21 de junho de 1957 e Helder Benevides Alencar Teixeira, capitão do Exército, Revaldo Aristábulo Neuhaus Vieira, 2^o Tenente do Exército, absolvidos do crime previsto no art. 229 c/c o art. 33, tudo do C.P.M..- Adalberto Alencar Feijó Benevides, civil, absolvido do crime previsto no art. 208 do C.P.M..- (Adiado o julgamento, por falta de "quorum" - 2º adiamento).

RECURSO CRIMINAL

Nº 3.742 - Minas Gerais. - Rel.- O Sr. Ministro Dr. Ribeiro da Costa. Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 4a. Região Militar. Recorrido: O despacho do Dr.Auditor que indeferiu o arquivamento do I.P.M., no qual são indiciados Carlos Augusto da Costa, 1º Tenente, Geraldo Ferreira Diniz, 2° Tenente, Osvaldo Heleodoro dos Santos Sobrinho, aspirante a Oficial, todos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; José Lopes Souza, 3º sargento, José Gonçalves de Oliveira, soldado, Belchior Rodrigues e João Ferreira da Cruz, soldados, todos do 12º Regimento de Infantaria. Deram provimento ao recurso do Ministério Público, determinando o arquivamento do Inquérito Policial Militar, unânimemente.

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No início da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro Presidente, comunicou ao Tribunal que designara para substituir o Exmo. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, recentemente aposentado, na Comissão do Regimento Interno, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Octávio Murgel de Rezende, ficando a Comissão assim constituída:

Presidente - Ministro Tenente Brigadeiro Armando Trompowsky Figueira de Almeida.

Membros - Ministro Almirante de Esquadra Armando Pinto de Lima e Ministro Dr. Octávio Murgel de Rezende.

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O Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, pedindo a palavra pela ordem, propôs que o Exmo. Sr. Ministro Presidente louvasse, nominalmente, o Diretor do Serviço de Contabilidade e os funcionários daquele Serviço, que com interesse, zelo e presteza se empenharam nos trabalhos referentes ao pagamento da diferença de vencimentos do pessoal da Justiça Militar, em virtude do aumento da Magistratura, recém concedido.

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A proposta foi submetida à votação, sendo aprovada, unânimemente.

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.

Acham-se em mesa, os seguintes processos :

Apelações : 29.868 (AA/AD) 29.572 (AB/AT) 29.893 (LC/MR) 29.861 (AA/AB) 29.756 (AA/AD) 29.840 (PL/RC) 29.846 (FC/RC) Emb. 29.350 (AD/PL) 29.891 (AA/AB) 29.875 (PL/RC) 29.864 (FC/RC) 29.733 (AB/PL) 29.869 (PL/MR) 29.871 (FC/AB) 29.878 (FC/AD)

Relatório n^o 10/58 (AB)

Petição 134 (MR)

Adiado o julgamento (2º)

Apelação Emb. 28.691 (RC/AD)