SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 78ª SESSÃO, EM 25 DE SETEMBRO DE 1974 - QUARTA-FEIRA -

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR AMARÍLIO LOPES SALGADO, VICE-PRESIDENTE.

PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.

Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio, Jordão Ramos e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.

Ausente o Ministro Alcides Vieira Carneiro, com causa justificada.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelações julgadas em sessões secretas no dia 23.9.1974:

39.820  -    Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado.Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria - Militar da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM.APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 21 de março de 1973, que absolveu o soldado ELIAS DE SOUZA LACERDA, do crime previsto no artigo 281, parágrafo único, combinado com o art.210 §§ 1º e 2º, tudo do CPM. Adv. Dr. Manoel Francisco de Lima. O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar o apelado a 2 meses e dez dias de prisão, como incurso no art 210, § 2º, do CPM. OS MINISTROS RODRIGO OCTÁVIO, NELSON SAMPAIO, HÉLIO LEITE e OLIVEIRA SAMPAIO, concediam o benefício do "Sursis"; OS MINISTROS HÉLIO LEITE e OLIVEIRA SAMPAIO condenavam o apelado como incurso nos arts. 209 e 210, § 2º, do CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO).

40.410  -    Paraná. Relator Ministro Honório Magalhães. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: A Procuradoria-Militar da Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença-do Conselho de Justiça do 20º Batalhão de Infantaria Blindado, de 2 de maio de 1974, que absolveu o soldado JUAREZ JOSÉ DA SILVA, servindo na 1a. Cia de Fuzileiros do 20º BIB, do crime previsto no art. 183, do CPM. Adv. Dr. Aurelino Mader Gonçalves. - PRELIMINARMENTE, o Tribunal, no julgamento presente, entendeu não ser formalidade essencial a existência do C.A.M. NO MÉRITO, por unanimidade de votos, confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO).

40.258  -    São Paulo. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 5 de fevereiro de 1974, que absolveu o civil LUIZ CARLOS FABRI, do crime previsto no art. 39, inciso I, do DL 510/69. Adv. Dr. Ricardo Andreucci. - O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, confirmou a Sentença absolutória de primeira instância. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

40.163  -    Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2^a Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM; MANOEL HENRIQUE FERREIRA e ZAQUEU JOSÉ BENTO, condenados a quinze anos de reclusão, incursos no artigo 28 do DL 898/69 e suspensão dos direitos políticos por dez anos. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Auditoria da Aeronáutica, da 1ª CJM, de 25 de setembro de 1973, que absolveu: NELSON RODRIGUES, SERGIO RUBENS DE ARAUJO TORRES, STUART EDGARD ANGEL JONES, SERGIO LADULFO FURTADO, JOSÉ MAURICIO GRADEL e SONIA ELIANE LAFOZ, do crime previsto no art. 28 do DL 898/69. - O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, deu provimento, em parte, aos apelos de MANOEL HENRIQUE FERREIRA e ZAQUEU JOSÉ BENTO, para reduzir a pena de ambos a 12 anos de reclusão, como incursos no art 28 do DL 898/69, mantida a suspensão dos direitos políticos por 10 anos. AINDA, POR UNANIMIDADE de votos, o Tribunal deu provimento, em parte, ao apelo do MP para reformar a Sentença que absolveu NELSON RODRIGUES e condená-lo a 12 anos de reclusão, como incurso no art. 28 do DL 898/69 e suspensão dos direitos políticos por 10 anos, mantida as demais absolvições. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

31.301  -    Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. PACIENTE: JOSÉ AMARO CAVALHEIRO. Impetrante: Dr. Jonas Santellano. - DENEGADA A ORDEM, unânimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYSENO SARMENTO).

APELAÇÕES

40.157  -    Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2ª Auditoria de Marinha da 1a.CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2ª Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 23 de agosto de 1973, que absolveu: FRANCISCO EDUARDO SEBRÃO, NELSON LUIZ LOTT DE MORAES COSTA, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS, JORGE RAYMUNDO JUNIOR, ROMULO NORONHA DE ALBUQUERQUE, do crime previsto no art 28, preâmbulo, do DL 898/69 combinado com o art 53 do CPM e 42 do referido DL nº 898/69; e EPITÀCIO REMIGIO DE ARAUJO e VALENTIM FERREIRA, do crime previsto no art. 42, do DL 898/69. - Advs.Drs. Alfredo Antonio Guarischi e Palma, George Tavares, A. Modesto da Silveira e Augusto Sussekind Moraes Rego. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) . (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYSENO SARMENTO).

HABEAS-CORPUS

31.307  -    Guanabara. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Paciente: SÉRGIO MUREB SIMÕES. Impetrante Dr. José Ovídio Romeiro Neto.-UNÂNIMEMENTE o Tribunal não tomou conhecimento face ao Art. 10 do AI/5.

APELAÇÃO

40.273  -    Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2ª Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud.Ex., da 1ª CJM, de 26 de junho de 1973, que absolveu JOACY DA SILVA LEITE, MIRIAM GOMES BURGER BRANDIMILLER, CARMEN WILLE RIBEIRO, ADILSON LIMA, ANNAMARIA MACHADO GUIMARÃES, MENANDRO SANDES LIMA e PRIMO ALFREDO BRANDIMILLER, do crime previsto no art 43 do DL 898/69.-Advs. Drs. Lino Machado, Arydio Xavier da Cunha, Fernando Fragoso, Heleno Cláudio Fragoso, Airton Nascimento Camara e Lourival Nogueira Lima. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

RECURSO CRIMINAL

4.880   -     Pernambuco. Relator Ministro Amarílio Salgado. RECORRENTES: LUIZ ALVES NETO, EDMILSON VITORINO DE LIMA e SEVERINO QUIRINO DE MIRANDA. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7a.-CJM que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva decretada contra os recorrentes. Advs. Drs.: Mercia de Albuquerque Ferreira e Dr. Jerson Maciel Neto. - O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, deu provimento ao Recurso para que os Recorrentes respondam ao processo em liberdade. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO propunha uma advertência ao Dr. Auditor, tendo em vista o retardamento injustificado das informações solicitadas. O MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO acompanhava o Ministro Rodrigo Octávio. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO).

APELAÇÃO

40.416  -    Guanabara. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor:Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: JOSÉ MAURICIO RODRIGUES, MN-SGM nº 72.3376.3, servindo no Centro de Instrução Almirante Grça Aranha, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA A Sentença do CPJ da 2ª Aud/Mar da 1a. CJM, de 20 de maio de 1974. Adv.Dr.Alfredo Ribeiro Guarischi e Palma. O TRIBUNAL UNÂNIMEMENTE, confirmou a Sentença de 1ª instância. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

226    -    Pará. Relator Ministro Augusto Fragoso. SUSCITANTE:-A Procuradoria Militar do Estado do Pará, suscita conflito negativo de competência nos autos do IPM nº 31/74, em que figura como indiciado o soldado da Polícia Militar do Estado do Pará, WANDERLEY DAS NEVES BRITO. SUSCITADA: A Auditoria da 8ª CJM. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal não tomou conhecimento do Conflito, determinando a remessa do mesmo ao Tribunal Federal de Recurso para decidir. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO baixava os autos em diligência, no sentido de o Exmo. Sr. Ministro do Exército e do Exmo Sr. Governador do Estado do Pará informarem sobre a existência de ato a respeito de passagem à disposição das Unidades do Exército sediadas na região da transamazônica, dos destacamentos policiais também aí sediados. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES DA COSTA)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SYLVIO MONTEIRO MOUTINHO) . (Reproduzido, por ter saído com incorreções na Ata da 77ª Sessão, em 24 de setembro de 1974).

Por proposta do Exmo. Sr. Ministro Rodrigo Octávio, o Tribunal decidiu que fossem gravadas suas sessões públicas. O Exmo. Sr. Ministro Sylvio Moutinho votou contra a proposta.

No início da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro Augusto Fragoso pronunciou as seguintes palavras:

"Senhor Presidente

Senhores Ministros

O dia de hoje é o último em que nos reunimos, oficialmente, antes do próximo dia 27 que é, segundo os registros oficiais, o dia do aniversário do nosso Eminente Presidente - General-de-Exército JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.

Em cada ano, nesta data, o nobre Amigo que, desde agosto de 1973, exerce a Presidência da Casa, com a mais absoluta sinceridade de propósitos e com a mais completa exação, procura fugir às manifestações de apreço e de admiração que se lhe tencionam tributar, sob o argumento de que os registros oficiais não refletem a verdade: teria ele nascido em fevereiro e não em setembro, sob o signo de "Aquarius" e não de "Libra"...

A Verdade - segunda sentenciam os filósofos - é uma só, é a mesma para todos. Mas há os céticos que afirmam ser a Verdade, meramente, um símbolo, de interesse exclusivo de matemáticos e filósofos... E há ainda os irônicos - como Pirandello - que proclamam ter cada um a sua verdade...

Por outro lado, usando da linguagem que aqui se ouve todos os dias, o ônus da prova compete a quem alega o fato, embora, também, ninguém seja obrigada a produzir prova que o incrimine...

Assim, entre Fevereiro e Setembro, entre o Verão e a Primavera, entre "Aquarius" e "Libra", entre a prova dos documentos e a singela alegação - motivada, de certo, pela modéstia - de quem se presume mais velho, parece preferível, e mais certo, ficar com a palavra oficial dos Almanaques, inclusive porque, de tal forma, teremos o Presidente sete meses e meio mais jovem...

Proponho, pois que se registre na Ata dos trabalhos de hoje, as nossas felicitações ao caríssimo Presidente MAMEDE, pelo transcurso, no próximo dia 27, depois de amanhã, de seu aniversário, embora todos nós estejamos persuadidos de que para as almas bem formadas, como é a sua, tal como disse CORNEILLE, em versos célebres, o número de anos não conta ..."

Em seguida, usou da palavra o Exmo. Sr. Dr. Ruy de Lima Pessoa, Procurador Geral do Ministério Público da União junto à Justiça Militar, assim se manifestando:

"Exmo. Sr. Ministro-Presidente, Senhores Ministros deste Egrégio Superior Tribunal Militar. Associamo-nos à manifestação do Exmo. Sr. Ministro Augusto Fragoso, que enaltece a figura do Eminente Ministro-Presidente desta Augusta Corte, quando, no dia 27, há de comemorar o seu aniversário, e, na verdade, duas vêzes por ano S.Exª comemora aniversário, e nós já estamos acostumados a, desta Tribuna, render um culto de homenagem ao Sr. Presidente. Desde moço nos acostumamos a admirar a figura do jovem Tenente de 1930; do moço oficial Fabiano que, na Itália, enalteceu as nossas forças em lutas contra a opressão nazi-facista; do Coronel que, por várias vezes manifestou-se contra todas as arbitrariedades e procurou elevar o bom nome do Exército. Ao General e ao Ministro, hoje Presidente desta Augusta Corte, e por tudo o que já foi dito por S. Exa. o Ministro Augusto Fragoso, o Ministério Público, em seu próprio nome e no meu, associamo-nos a esta homenagem, desejando a S. Exa. muitas felicidades junto aos seus familiares. É o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente."

Com a palavra o Dr. Lino Machado Filho, assim se expressou:

"Sr. Presidente, Srs. Ministros: A Defesa constituída neste Tribunal, em meu nome pessoal e dos colegas, também se associa a esta manifestação e aos louvores cantados ao nosso querido Presidente General Mamede, que para nós representa um simbolismo já aqui recitado. Aquela figura tão bem descrita na mensagem de Clemenceau: - "O homem na sua verticalidade - cérebro acima do coração - o coração acima dos homens."

Pelo Senhor Secretário, foi lido em plenário o seguinte expediente: "EXMO. SR. GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - BRASÍLIA / DF. - TENHO A SATISFAÇÃO DE CONVIDAR VOSSA EXCELÊNCIA ET TODOS OS SRS. MINISTROS DESSA EGRÉGIA CORTE, PARA A SESSÃO SOLENE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO DIA 26 DO CORRENTE, ÀS DEZESSEIS HORAS ET TRINTA MINUTOS, CONVOCADA PARA A POSSE DO SR. MINISTRO JOÃO BATISTA CORDEIRO GUERRA. CORDIAIS SAUDAÇÕES. ELOY JOSE DA ROCHA - PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL."

A Sessão foi encerrada às 17.50 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)

REPRESENTAÇÃO 1.000(AF/NS)-Aud/9a. processo nº 175/74

CORREIÇÃO PARCIAL 1.089(AS)-3ª/1ª processo nº 107/72

CORREIÇÃO PARCIAL 1.090(JP)-1ª/Mar processo 56/70.

RECURSO CRIMINAL 4.893(AS)-2ª/2ª proc 144/70.Adv.Gaspar Serpa

RECURSO CRIMINAL 4.897(AS)-1ª/Aer.Inquérito 14/74

RECURSO CRIMINAL 4.885(AC)-2ª/1ª proc.50/73.Adv.Lino Machado

RECURSO CRIMINAL 4.900(WT)-2ª/2ª processo 8/61

RECURSO CRIMINAL 4.890(AS)-Aud/6a. proc 1/74

DESAFORAMENTO 232(SS)-1ª/3ª proc. 10/71

DESAFORAMENTO 233(OS)-1ª/3ª proc. 11/74

DESAFORAMENTO 237(AF)-Aud/9ª proc. 12/74

REVISÃO CRIMINAL 1.117(NS/SM)-2ª/Mar proc 230/64.Adv.Manoel J.

REVISÃO CRIMINAL 1.126(AS/SM)-Aud/7ªproc. 95/70.-Adv Dr Alvaro Augusto Ribeiro da Costa.

APELAÇÕES:

40.219(AC/SM)-1a/Aer. proc 21/73-Adv.Fernando Balsells

40.111(AC/OS)-1a/Ex . proc 34/71-Adv.João Ferreira e outros

40.124(AC/AF)-Aud/5ª. proc 22/72-Adv.Ronilda Noblat

40.130(AC/SS)-2ª/Mar. proc 58/72-Adv.José C.Silvestre

39.115(NS/OS)-1ª/Aer. proc 21/70-Adv.A.Sussekind M. Rego

39.847(NS/SS)-2ª/2ª . proc 121/70-Adv.Virgilio L. Enei

39.857(NS/SS)-Aud/4ª. proc 26/72-Adv.Dalto Villela e outro

39.899(NS/SS)-1ª/Mar. proc 104/71-Adv.A.Sussekind e outro

40.176(NS/OS)-1ª/Mar. proc 60/72-Adv.Antonio Fernandes

40.094(WT/HL)-Aud/8ª. proc 490/73-Adv.Francisco Vasconcelos

39.618(JP/SS)-Aud/11a proc 155/72-Adv.Elizabeth F. Diniz

40.355(SM/JP)-2ª/Mar. proc 115/73-Adv.A.Guarischi e Palma

40.395(SM/AC)-2ª/3ª . proc 2/74-Adv.Victor Falson

40.314(SM/WT)-Aud/7ª. proc 1/74-Adv.Demerval Houly Lellis

40.389(HL/AC)-2ª./Aer. proc 1753/74-Adv.Braulio T. Ferreira

40.315(WT/SM)-Aud/11a proc 215/73-Adv.Safe Carneiro

40.146(NS/HL)-Aud/10ª proc 41/72-Adv.Antonio P.Rosa e outro

40.237(NS/AF)-Aud/5ª. proc 638/72-Adv.Antonio Breda e outros

40.269(WT/HL)-3ª/2ª . proc 26/73-Adv.Juarez Alencar

40.344(AF/WT)-2ª/Aer. proc 1743/74-Adv.Renato C. Ribeiro

40.356(AF/AS)-1ª/Mar. proc 28-D/73-Adv.Lourdes Maria do Valle

40.358(AF/AC)-1ª/Mar. proc 49-D/72-Adv.Edgar P. de Carvalho

40.329(RO/WT)-1ª/Mar. proc 11-D/74-Adv.Lourdes M. do Valle

40.261(AC/OS)-1ª/Ex . proc 51/73-Adv.Arnaldo F. Lima

40.401(WT/HL)-1ª/3ª . proc 31/72-Adv.Luiz Dariano e outros

40.408(AF/JP)-Aud/5ª. proc 311/74-Adv.Aurelino Gonçalves

40.415(RO/WT)-1ª./Ex. proc D-06/74-Adv.Manoel F. de Lima

39.700(AF/AC)-1ª/Mar. proc 53/72-Adv.Antonio Fernandes

39.911(AC/SS)-Aud/10ª proc 9/71-Adv.Pádua Barroso e outros

36.381(WT/SS)-1ª/Aer. proc 96/66-Adv.Fernando Balsells

40.288(RO/AC)-2ª/2ª . proc 3/74-Adv.Paulo Rui de Godoi

40.318(AS/SS)-Aud/10ª proc 24/71-Adv.Pádua Barroso e outros

40.330(SM/AS)-1ª/Mar. proc 8-D/74-Adv.Edgar P. de Carvalho

40.295(SM/WT)-2ª/Mar. proc 118/73-Adv.A.Sussekind M. Rego

40.384(SM/JP)-1ª/Mar. proc 17/74-Adv.Lourdes Maria do Valle

40.287(WT/SM)-2ª/2ª . proc 16/74-Adv.Paulo Rui de Godoy

40.385(WT/RO)-3ª/1ª . proc 33/73-Adv.Mário S. de Mendonça

40.324(SM/AC)-Aud/4a. proc 1/74-Adv.Francisco Izento

39.424(WT/HL)-Aud/11a proc 19/70-Adv.Virgilio L. e outros

APELAÇÕES:

40.303(WT/HL)-1ª/Mar. proc 107/70-Adv. Mario Brochinni

40.387(RO/NS)-3ª/2ª . proc 6/74-Adv.Antonio S.P. Rosa

40.284(RO/NS)-Aud/8a. proc 36/74-Adv. Francisco C.Vasconcelos

40.357(HM/NS)-1ª/Mar. proc 40-D/73.Adv Lourdes Maria do Vale

40.299(HM/NS)-1ª/Mar. proc 60/73-Adv.Lourdes Maria do Valle

40.262(HL/NS)-Aud/9a. proc 1/74-Adv.Higa Nabukatsu

40.327(HL/NS)-3a./1a . proc 6/74-Adv.Mario S. Mendonça

39.893(SS/AS)-3a./1a. proc 11/73-Adv.Mario S. Mendonça

39.920(SS/WT)-Aud/5a. proc 308/73-Adv.Antonio S.P.Rosa

39.942(SS/WT)-2a./Mar proc 96/73-Adv.A.Guarischi e Palma

39.950(SS/WT)-2a./Mar proc 73/73-Adv.Antonio Fernandes

39.953(SS/AC)-1a./Mar proc 3/72-Adv.Edgar P. de Carvalho

40.239(SS/AC)-3a./3a. proc 245/74-Adv.Virginio P. Neves

40.080(JP/SS)-Aud/Mar proc 54/73-Adv Thome Abdalla Jacob

39.187(WT/AF)-Aud/4a. proc 24/70-Adv Obregon G. e A.Cruz