SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 64ª SESSÃO, EM 21 DE AGOSTO DE 1974- QUARTA-FEIRA –

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR AMARÍLIO LOPES SALGADO, VICE -PRESIDENTE.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.

Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.

Ausente o Ministro Rodrigo Octávio Jordão Ramos, com causa justificada.

O Ministro Nelson Barbosa Sampaio, encontra-se em gozo de licença-especial.

Ás 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

40.203 - Guanabara, Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa Revisor Ministro Figueiredo Costa. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da Aeronáutica, da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Aer., da 1a. CJM, de 18 de outubro de 1973, que absolveu HELIO DA SILVA, CARLOS ALBERTO SALES, GETULIO DE OLIVEIRA CABRAL, ADAIR GONÇALVES REIS e JANUÁRIO JOSÉ DE ALMEIDA PINTO DE OLIVEIRA, do crime previsto no artigo 28 do DL 898/69. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

40.221 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa Revisor Ministro Figueiredo Costa. APELANTES: A Procuradoria Militar da 3a. Auditoria do Exército, da 1ª CJM; PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS, JORGE RAYMUNDO JUNIOR, ATON FON FILHO, RÔMULO NORONHA DE ALBUQUERQUE, GILNEY AMORIM VIANA, condenados a nove meses de detenção e CARLOS ROBERTO NOLASCO FERREIRA, condenado a seis meses de detenção, todos incursos no artigo 14 do DL 898/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da 3a.Aud/Ex da 1a. CJM, de 21 de setembro de 1973, que absolveu LINDA TAYAN, NELSON LUIZ DE MORAES COSTA, DULCE CHAVES PANDOLFI, EUSTÁQUIO PINTO DE OLIVEIRA, ANA BURSZTYN, EPITÁCIO REMIGIO DE ARAUJO, EFIGENIA MARIA DE OLIVEIRA, ZILDA PAULA XAVIER PEREIRA, ARMANDO TEIXEIRA FRUTUOSO, JOÃO BATISTA XAVIER PEREIRA, CARLOS EUGENIO SARMENTO COELHO DA PAZ, JOSÉ PEREIRA DA SILVA, YARA XAVIER PEREIRA e ALEX DE PAULA XAVIER, do crime previsto no art 14 do DL 898/69, por desclassificação. Advs. Drs. João Alfredo Portela, José Ventania Porto, A. Sussekind M. Rego, A. Modesto da Silveira, Alcyone V. P. Barretto, Heleno Fragoso, Ana Maria David, Eny R. Moreira e Oswaldo Ferreira Mendonça Junior. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

39.978 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/Aer., da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/Aer da 1a. CJM, de 29 de maio de 1973, que absolveu ALEX POLARI DE ALVERGA, THEREZA ÂNGELO, WALTER RIBEIRO NOVAES E IVAN MOTA DIAS, do crime previsto no artigo 27 do DL 898/69. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

RECURSO CRIMINAL

4.886 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECOREENTE: JOSÉ FLAVIO RAMALHO ORTIGÃO. RECORRIDA: A Decisão do CEJ da 2a. Aud/Ex da 1a. CJM que negou a revogação da prisão preventiva do recorrente. Adv. Dr A. Sussekind M. Rego. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao recurso de JOSÉ FLAVIO RAMALHO ORTIGÃO, por excesso de prazo. (Usaram da palavra a Dra Dyrce Drach e o Dr Procurador-Geral).

No início da Sessão, pelo Senhor Secretário, foram lidos telegramas de pêsames pelo falecimento do Ministro Armando Perdigão, enviados a este STM pelas seguintes autoridades: Ministro Eloy José da Rocha, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Deputado Flavio Marcilio, Presidente da Câmara dos Deputados; Dr. Eraldo Gueiros Leite, Governador do Estado de Pernambuco; Dr Euclides Triches, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Ministro Mozart Russomano, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; Senador Petronio Portela; General-de-Exército Sylvio Couto Coelho da Frota, Ministro do Exército; General Walter, Comandante da ESG; General A. J. Correa; General Lauro Alves Pinto; Gen Bda Med. Geraldo Augusto D'Abreu, Diretor do HFA; Dr Arylton da Cunha Henriques, Auditor em exercício da 2a.Aud/2a. CJM; Cel. Raul Oliveira, da Corte de Apelação de Justiça Militar do Rio Grande do Sul; Dr. José Bolivar Regis, Auditor da Aud/7a. CJM; Dr. Ramiro Teixeira Motta, Auditor da Aud/6a. CJM; Dr Francisco Fernandes Rodrigues, Auditor da 3a.Aud/3a. CJM; Dr Darcy Ricetti, Auditor da Aud/5a. CJM; Miguel Vasconcelos, Antonia Murt Vasconcelos e família; Dr João Zoghibi, do Touring Club do Brasil-Seccional de Brasília; Dr. Amantino da Silva Marreco, Diretor Executivo da Codebras; Drs Modesto da Silveira e Oswaldo Mendonça; Dr Thomas Pompeu Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria; Deputado Federal Francisco Pinto; Dr. Helly Magalhães Outeiral, Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado da Guanabara; Sr. Administrador Regional de Taguatinga; Dr. Icanacio Gomes, da Ordem dos Advogados da Bahia; General José Fragomeni, Diretor do GEF; Dr Tecio Lins e Silva; Evandro Mendes Vianna, Diretor Geral do Senado Federal; e Dr Thelio da Costa Monteiro, Ministra do TST.

Após a leitura do expediente, o Exmo. Sr. Ministro AUGUSTO FRAGOSO pronunciou as seguintes palavras: "Senhor Presidente. Senhores Ministros. Ausente de Brasília, por ter ido ao Rio, em honrosa missão recebida do eminente Presidente Jurandyr Mamede, - a de representar, ao lado do Ministro Rodrigo Octávio, esta Corte, no Jubileu de Prata da ESG - não tive ocasião de manifestar-me na sessão de ontem, dia 20, consagrada à memória do pranteado ARMANDO PERDIGÃO, chamado desta vida, repentinamente, nas primeiras horas da noite de quarta-feira última, dia 14, após haver participado normalmente dos nossos trabalhos rotineiros do dia.

A PERDIGÃO ligavam-me laços especiais de velha afeição, pois integramos, na Escola do Realengo, a mesma turma formada em 19 de janeiro de 1929, ele na Aviação, como se dizia então, eu na Engenharia. Até primeiro tenente fomos promovidos juntos. A partir de capitão distanciou-se ele de mim, na hierarquia, cada vez mais, sobretudo a partir da criação da Aeronáutica em 1941, um tanto pelas maiores oportunidades da arriscada Arma que escolhera, mas, em maior parte, de certo, pelos seus méritos provados e comprovados. Já alcançara ele o posto de tenente coronel e eu era ainda capitão; ele era major brigadeiro e eu coronel.

Nos aniversários de formatura da turma, cada ano, PERDIGÃO foi sempre dos mais assíduos e a despeito da posição hierárquica superior que, ao lado dos aviadores Clovis Travassos, Montezuma, etc. desfrutava em relação a nós outros, das sofridas Forças de Terra, era para todos os colegas, o mesmo cadete dos idos de Vinte, no Realengo - afetuoso, simples, despido de qualquer malevolência, de intenção sempre pura e reta, bom de coração, boníssimo mesmo.

Aliás, dentre todas as altas qualidades positivas de inteligência e de caráter que distinguiam o saudoso amigo, parece que uma, dentre todas, sobrelevava na sua personalidade: a bondade de coração através da qual tantos e sinceros amigos grangeou e que caracterizou, invariavelmente, os seus atos em todas as funções que exerceu, nos 17 anos de Exército, nos 24 de Aeronáutica e em mais de nove, como Juiz e Presidente desta Casa. Creio que foi Montaigne que observou que toda e qualquer ciência é prejudicial e va a quem não possui a ciência da bondade.

Em relação a mim, tinha PERDIGÃO cuidados e zelos de irmão amigo. Alçado a esta Corte em maio de 65, mal promovido a Tenente-Brigadeiro, foi dele que recebi o maior estímulo no sentido de que o meu velho sonho, acalentado na intimidade, de concluir a minha vida pública neste Tribunal, viesse a se tornar efetivo, em 1971.

E ainda me lembro de seu olhar afetuoso - diria mesmo, ate de íntima alegria - quando, na última sessão que lhe tocou presidir neste Tribunal, em 17 de março de 1971, recebeu o meu compromisso de juiz, ainda na situação de convocado, mas já honrado com o convite do ínclito Presidente Medici para integrar definitivamente esta Corte.

Ministro desta Casa desde maio de 1965 e Presidente no biênio 69-70, nada indicava que ele nos deixasse, antes de atingir o sétimo decênio de vida, tão dedicado esteve sempre ao seu mister de juiz. Vivia animado, sobretudo nos últimos meses, evidentemente, com a perspectiva de vir a presidir o Tribunal, num segundo biênio, circunstância que constituiria caso único na história, mais do que sesquicentenária desta Casa e emocionado, nos últimos dias, com a láurea que a Aeronáutica estava prestes a lhe entregar pelos 50 anos de serviço efetivo.

Como magistrado, foi um juiz á perfeição, - sereno, íntegro e bom, - convicto da alta missão que lhe cabia, "juiz segundo a lei e não juiz da lei" - segundo a velha máxima de De Argenson.

Como Presidente, deu tudo de si, desde o primeiro dia da afanosa missão, para desempenhar, com o maior cuidado e retidão, as suas atribuições, encerrando o mandato - como ele próprio o disse em 19 de março de 1971 - "com a consciência tranqüila na plena certeza do dever cumprido".

Seu desaparecimento repentino e prematuro, pranteado ontem por tantas vozes eloqüentes, verazes e amigas, deixa entre nós um claro de difícil preenchimento. Associo - me, profundamente emocionado, à tristeza do Tribunal e o faço nestas palavras, meio atrasadas, pelas razões expostas.

Em seguida, ainda o Ministro AUGUSTO FRAGOSO disse mais o seguinte: "Senhor Presidente. Senhores Ministros. Tendo comparecido ontem a sessão solene realizada na Escola Superior de Guerra, comemorativa do Jubileu de Prata da Instituição, não só na condição de seu ex-Comandante, como, principalmente, cumprindo honrosa designação de nosso Eminente Presidente Jurandir Mamede, de, ao lado do Ministro Rodrigo Octávio, representar esta Corte naquele ato, julgo de meu dever apresentar aos meus eminentes pares - dez dos quais estiveram vinculados ao benemérito Estabelecimento da Urca, em posições e em épocas diversas - uma notícia sumaria do desenrolar da solenidade. Representando o Presidente da República, presidiu a sessão o Ministro de Estado, Chefe do EMFA. Dos quatro Ministros, "condôminos da Escola - Relações Exteriores, Marinha, Exército e Aeronáutica - três, por imposição de seus árduos deveres funcionais, não puderam comparecer. Só o Ministro da Marinha, Almirante de Esquadra GERALDO DE AZEVEDO HENNING que desde o tempo de estagiário, em 1968, cultiva excepcionais laços de afeição e apreço para com a Escola, estava presente, quando ainda ali ecoava fortemente a sua conferência da véspera sobre os problemas da Marinha, que fora acompanhada do gesto fidalgo de doação ao Estabelecimento de três bustos, admiravelmente moldados o forjados no Arsenal de Marinha - TAMANDARÉ, RIO BRANCO e SANTOS DUMONT - que ao lado do busto do CAXIAS, "já existente, passaram o balisar os quatro vórtices do Salão Nobre. Presentes estavam também, alem do Governador do Estado, os Ministros do Interior o da Providência Social. Dos antigos Comandantes compareceram CORDEIRO DE FARIAS, JUAREZ TÁVORA, DAUDT FABRÍCIO, BINA MACHADO, além do nós dois, RODRIGO OCTÁVIO e eu, faltando apenas LUIZ MARTINI, HENRIQUE FLEIUSS e LYRA TAVARES .

A Sessão solene foi especialmente consagrada ao saudoso Marechal DUTRA, o criador da Escola. Iniciada com a audição do Hino Nacional, constou essencialmente de três discursos; o do Comandante da Escola Gen Ex WALTER MENEZES PAES, fazendo um sintético e inteligente retrospecto dos 25 anos da Escola; o do Marechal OSVALDO CORDEIRO DE FARIAS, do improviso, mas fluente, simples e seguro como do hábito, recordando, com riqueza de pormenores curiosos e inéditos, a luta travada para a implantação da Escola e, encerrando o ato, a oração lida pelo Chefe do EMFA, aludindo à marcha ascensional da Escola neste quarto de século e tecendo considerações doutrinárias sobre o problema da Segurança Nacional.

Foram momentos de intensa vibração cívica, mormente pelas justas homenagens prestadas ao falecido Presidente DUTRA, que no dizer do Gen MENEZES PAES foi o grande artífice daquela obra "que se projetou no cenário nacional, unindo militares e civis para as funções de direção e planejamento da Segurança Nacional" e, também, pelas revelações que o Marechal CORDEIRO DE FARIAS fez sobre a fundação da ESG.

Era a notícia que eu devia trazer ao conhecimento dos meus eminentes colegas. Encerro-as, sugerindo que a Presidência do Tribunal envie mensagem congratulatória ao Comandante da ESG, pelo transcurso do 25º aniversário da Instituição cuja bandeira, desde o ano passado, ostenta a insígnia da nossa Ordem do Mérito Judiciário Militar, por iniciativa do Eminente Ministro ALCIDES CARNEIRO."

A Sessão foi encerrada às 18.15 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153 (AC)

RECLAMAÇÃO 60 (OS)-1a./Mar.

CORREIÇÃO PARCIAL 1.084 (WT)-Aud/11a. Adv Romulo Gonçalves

CORREIÇÃO PARCIAL 1.085 (AS)-3a./1a.- Adv Mário S. Mendonça

RECURSO CRIMINAL 4.872 (WT)-1a./2a. proc 44/73

RECURSO CRIMINAL 4.887 (AC)-Aud/5a. proc 616/72- Adv. A. Rosa

RECURSO CRIMINAL 4.884 (WT)-2a./1a. proc 50/73- Adv Tecio L.S.

REVISÃO CRIMINAL 1.107 (NS/SS)-Aud/5a. proc 103/73- Adv T. Soares

EMBARGOS 39.612 (WT/RO)-Aud/7a. proc 58/72- Adv João Fonseca

EMBARGOS 39.741 (AS/SS)-2a./1a. proc 41/71- Adv Alcyone Barreto

EMBARGOS 39.662 (AS/HL)-la./Mar proc 877l/67- Adv Iberê B. Mello

EMBARGOS NA DECLARAÇÃO DE CP 1.046 (WT)- Aud/4a. proc 16/72

APELAÇÕES:

39.991(NS/SS)-3a./1a. proc 43/72- Adv Edgar P. Lima e outro

39.961 (NS/HL)-3a./1a. proc 2579/73- Adv Virgilio P. Neves

39.826 (JP/SS)-2a./1a. proc 12/70- Adv João Portela

40.046 (JP/SS)-Aud/11a proc 198/73- Adv Carlos Danilo

40.068 (NS/AP)-3a./3a. proc 2589/73- Adv José C. Barreto

39.849 (SS/AS)-2a./2a. proc 11/73- Adv Lourdes M. do Valle

39.788 (NS/AF)-la./3a. proc 10/72- Adv Werner Becker

39.874 (SS/AS)-2a./Mar proc 566/67- Adv Antonio Fernandes

39.982 (SS/AC)-2a./1a. proc 05/73- Adv Lourival N. Lima

40.112 (NS/SS)-2a./1a. proc 94/72- Adv Eliezer de Oliveira

39.947 (NS/AF)-1a./2a. proc 829/73- Adv Diwaldo S. e outro

39.830 (NS/AF)-la./la. proc 17/72- Adv Fernando Balsells

39.695 (AS/SS)-Aud/8a. proc 395/71- Adv João F. de Lima Fº

39.619 (AS/OS)-Aud/5a. proc 611/71- Adv Francisco Muniz e outro

40.115 (NS/AF)-Aud/9a. proc 8/73- Adv Cândido Fernandes

40.23l (WT/SM)-2a./Mar proc 295/71- Adv A.Guarischi e Palma

40.100 (JP/AF)-3a./3a. proc 2587/73- Adv Virginio P. Neves

40.177 (JP/AF)-3a./3a. proc 2571/73- Adv Nelson Jobim e outro

39.813 (JP/OS)-Aud/4a. proc 4/72- Adv Fahid Tahan Sab

40.230 (JP/OS)-Aud/4a. proc 18/73- Advs Waltamyr Lima e outro

39.936 (NS/SM)-1a./Aer proc 04/72- Advs Alcyone Barreto e outro

APELAÇÕES:

40.148 (OS/NS)-2a./3a. proc 5/73- Adv Victor Falson

40.246 (OS/NS)-1a./Mar proc 55-D/73- Adv Lourdes M. do Valle

40.274 (OS/AS)-Aud/5a. proc 171/74- Adv Aurelino M. Gonçalves

40.205 (AC/OS)-Aud/5a. proc 669/73- Advs Albarino Guedes e outro

40.015 (AC/AF)-1a./Aer proc 24/72- Advs F. Balsells e outro

40.017 (GP/FC)-1a./2a. proc 784/72- Advs Rosa Cunha e outros

40.228 (AF/JP)-3a./1a. proc 5/74- Adv Mário S. de Mendonça

39.810 (AC/SS)-2a./1a. proc 85/71- Advs A. Sussekind e outro

39.793 (AS/FC)-Aud/10a proc 04/71- Advs Wanda Sidou e outro

40.228 (AC/HL)-2a./1a. proc 53/72- Adv Lino Machado Filho

40.244 (AS/FC)-2a./2a. proc 22/67- Adv Juarez A. Alencar