ATA DA 107ª SESSÃO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 1952.

PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO GENERAL CASTELLO BRANCO.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO, O SR. BACHAREL WYLMAR DUTRA DE MOURA.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro, Vaz de Mello e Bocayuva Cunha, Almte. Octávio Medeiros, Brig. Armando Trompowsky, Dr. Murgel de Rezende e Gen. Alencar Araripe.

Deixaram de comparecer, os Exmos. Srs. Ministros Major Brigadeiro Heitor Várady, por achar-se licenciado e Almte. Pinto de Lima, com causa justificada.

Às treze horas, havendo número legal foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelação julgada na sessão secreta do dia 14/11/1952:

Nº 21.955 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima.- Apelante: A Promotoria da Auditoria da 7ª R.M..- Apelados: O Conselho de Justiça do Regimento Guararapes e Wilson Faustino de Queiroz, soldado do 14º R.I., absolvido do crime previsto no art. 159 de acôrdo com o art. 26, tudo do Código Penal Militar.- O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar o acusado a 4 mêses de prisão, como incurso no art. 159 do C.P.M., unânimemente.

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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS = CORPUS

Nº 25.059 - Cap.Fed. Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Paciente: Eduardo Furtado de Oliveira, soldado do Corpo de Serviços Auxiliares da Pol. Mil. do D. Federal. - O Tribunal resolveu negar a ordem, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, que concedia a ordem. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.

RECURSO CRIMINAL

Nº 3.458 - Minas Gerais.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello.- Recorrente: A Promotoria da Auditoria da 4ª Região Militar.- Recorrido: O despacho do Dr. Auditor que mandou arquivar o I.P.M. instaurado para apurar a responsabilidade do sargento Hugo de Oliveira Ramos. - O Tribunal resolveu não tomar conhecimento do recurso, unânimemente. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.

REVISÃO CRIMINAL

Nº 613 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. - Rev.- O Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. - Revisando: William Marcus Baarn, condenado pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional, no gráu submáximo das penas previstas no art. 21 c/c art. 57 do Decreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro de 1942 (27 anos e 6 mêses). - O Tribunal resolveu deferir, em parte, a revisão para desclassificando o crime para o art. 23 do Decreto nº 4.766, condenar o acusado a 2 anos, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro e Brig. Armando Trompowsky, que condenavam, por desclassificação, a 6 anos e 6 mêses pelo art. 276 c/c o art. 20 do C.P. M.; Dr. Murgel de Rezende, que deferia para absolver; Gen. Alencar Araripe e Dr. Vaz de Mello, que condenavam por desclassificação a 10 anos pelo art. 276 do C.P.M.. Não tomou parte no julgamento, o Exmo. Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros .

APELAÇÕES

Nº 22.066 - R. Grande do Sul.- Rel. O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Manoel Ruy Barbosa, soldado do 2º R.C., condenado no gráu mínimo do art. 159 do Código Penal Militar (quatro mêses de prisão). - Apelado: O Conselho de Justiça do 2º Regimento de Cavalaria - O Tribunal resolveu dar provimento à apelação para absolver o acusado, unânimemente.

Nº 22.051 - Pernambuco. - Rel.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelante: José Augusto dos Santos, soldado do 14º R.I., condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 163 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do Regimento Guararapes. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 22.057 - Cap.Fed.- Rel.- O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Rev.- O Sr. Ministro Almte Octávio Medeiros.- Apelante: Anesio da Cunha, soldado do 1º R.I., condenado a seis mêses de prisão, incurso no art. 163 c/c o art. 42, com as atenuantes previstas no art. 62, item I e item IV, letra "a", tudo do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Regimento de Infantaria. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 22.055 - Pernambuco.- Rel.- O Sr. Ministro Almte. Octávio Medeiros.- Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: José Ferreira da Silva, soldado do 23º B.C., condenado no gráu mínimo (quatro mêses de prisão), incurso no art.159 do Código Penal Militar. - Apelado: O Conselho de Justiça do 23º Batalhão de Caçadores. - O Tribunal resolveu confirmar a sentença, unânimemente.

Nº 22.080 - São Paulo.- Rel.- O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky.- Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe.- Apelante: Alcides Guimarães, soldado do 4º B.C., condenado a vinte e quatro mêses de prisão, incurso no art. 163 c/c o art. 42, tudo do Código Penal Militar.- Apelado: O Conselho de Justiça do 4º Batalhão de Caçadores.- O Tribunal resolveu reduzir a penalidade a 9 mêses, unânimemente.

Nº 21.989 - Bahia.- Rel.- O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende.-Rev.- O Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. - Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 6ª R.M. e Armando José Ferreira Dultra, ao tempo extranumerário mensalista do Ministério da Marinha, lotado na Base Naval de Salvador, condenado a dois anos e quatro mêses de reclusão, incurso no art. 203 do C.P.M, fixada a pena base em dois anos em face do art. 57 e aumentada de quatro mêses pela regra do art. 66, § 2º, tudo do Código Penal Militar.- Apelados: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª R.M. e Armando José Ferreira Dultra. - O Tribunal resolveu rejeitar as preliminares apresentadas pela defesa. Do Meritis: Confirmou a sentença, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, que condenava a 3 anos como incurso no art. 229 do C.P.M.; Dr. Bocayuva Cunha, que condenava a 2 anos como incurso no art. 198 § 4º nº 5 do C.P.M.; Dr. Murgel de Rezende e Gen. Alencar Araripe, que condenavam a 14 mêses como incurso no art. 203 c/c o art. 66 § 2º do C.P.M..

Acham-se em mesa, os seguintes processos:

Ses. de 6 de outubro, Petição 104 (CC)

Ses. de 27 de outubro, Aps.:

21.973 (BC/CC) 22.049 (BC/MR) 22.054 (PL/OM) 22.058 (VM/BC)

22.059 (PL/AT) 22.068 (PL/OM) 22.070 (AT/PL)

Ses. de 29 de outubro, Aps.:

21.915 (OM/PL) 22.064 (PL/AA) 22.072 (MR/BC)

Ses. de 31 de outubro, Aps.:

22.078 (PL/AA) 22.065 (OM/AT) 22.069 (OM/AA) 22.088 (PL/AT)

22.079 (OM/AT)

Rev. Criminais: 620 (MR/BC) 621 (BC/MR)

Ses. de 3 de novembro, Aps.:

22.061 (OM/PL) 22.026 (BC/VM) 22.073 (PL/AT) 22.075 (OM/PL)

22.083 (AA/PL) 22.085 (OM/AA) 22.086 (AT/PL) 22.090 (OM/PL)

22.094 (AA/AT) 22.097 (AT/AA) 22.098 (AA/PL) 22.101 (AT/PL)

22.108 (AA/AT) Emb. 21.234 (BC/CC)

Ses. de 5 de novembro, Inquérito 46 (BC)

Aps.

21.857 (AA/OM) 22.074 (BC/VM) 21.881 (AA/AT) 22.091 (BC/CC)

22.099 (PL/OM) 21.933 (AA/OM) 22.103 (PL/AT)

Ses. de 7 de novembro, Aps.:

22.071 (AA/OM) 22.076 (AT/OM) 22.084 (PL/OM) 22.087 (AA/OM)

22.089 (MR/VM) 22.102 (AA/OM) 22.095 (PL/AA) 22.125 (AA/AT)

22.106 (AT/OM) 22.140 (AA/AT)

Ses.de 10 de novembro, Aps.:

22.114 (OM/AA) 22.121 (PL/AT)

Ses. de 12 de novembro, Aps.:

21.717 (AT/AA) 21.906 (AA/PL) 22:109 (PL/AA) 22.112 (AA/PL)

22.111 (AT/AA) 22.120 (AA/OM) 22.126 (PL/AA) 22.130 (AA/PL)

22.129 (AT/AA) 22.135 (AA/OM)

Rev. Criminal 626 (CC/MR)

Ses. de 14 de novembro, Reclamação 32 (MR)

Rec. Criminal 3.458 (VM) Aps.:

22.063 (AA/AT) 22.096 (OM/AT) 22.119 (AT/PL) 22.123 (OM/PL)

22.133 (AT/PL) 22.136 (PL/AT) 22.146 (AT/AA) 22.141 (PL/AA)

22.155 (AA/AT) 21.441 (CC/MR)

Ses. de 17 de novembro, Rev. Criminal 601 (BC/CC)

Aps.: 22.122 (BC/VM) 22.134 (CC/MR) 22.110 (OM/AT) 22.128 (OM/AT).

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Foi, a seguir, encerrada a sessão.