SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 17ª SESSÃO, EM 2 DE ABRIL DE 1982 - SEXTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE BRIGADEIRO DO AR FABER CINTRA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

43.280-0-     Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: SAULO NUNES, Sd.-FN, condenado a três meses de prisão, incurso no art. 187, c/c o art 189, inciso I , ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 17 de novembro de 1981. Adv. Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa e manteve a sentença. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JOSÉ FRAGOMENI e JORGE ALBERTO ROMEIRO).

43.320-3-     Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: LAURENTINO JUVENAL DE ASSIS, Sd. Ex., condenado a três meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 57º Batalhão de Infantaria Motorizado (Escola), de 18 de dezembro de 1981. Adv. Dra. Ana Maria David Cortez. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa e manteve a sentença apelada. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JOSÉ FRAGOMENI e JORGE ALBERTO ROMEIRO).

43.297-5-     Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: ROBERTO DE SOUZA, Marinheiro, condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 20 de novembro de 1981. Adv. Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, negou provimento ao apelo da defesa e confirmou a sentença apelada. -(NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JOSÉ FRAGOMENI e JORGE ALBERTO ROMEIRO).

43.181-0-     Rio Grande do Sul. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro APELANTE: IRMO COLERAUS DA SILVA, Sd. Ex., condenado a quatro meses de prisão, e JORGE LUIZ DA SILVA MOREIRA, Sd. Ex., condenado a seis meses e doze dias de prisão, incursos no art 209, c/c os arts. 53, 70, inciso I, e 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 28 de agosto de 1981. Adv. Dr. W. Jobim Neto. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa e manteve a sentença. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JOSÉ FRAGOMENI e JORGE ALBERTO ROMEIRO).

43.199-5-     Amazonas. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: RONALDO SANTOS GOMES, Sd. Ex., condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 183, § 2º, letras "a" e "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da 4ª Divisão de Levantamento, de 17 de setembro de 1981. Adv. Dr. Benedito de Jesus Pereira Tavares . POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da. defesa, sendo que POR MAIORIA para anular o processo por ausência de formalidades essenciais, sem renovação. OS MINISTROS REYNALDO MELLO DE ALMEIDA, ANTONIO GERALDO PEIXOTO, GUALTER GODINHO e JULIO DE SÁ BIERRENBACH davam provimento para absolver. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JOSÉ FRAGOMENI E JORGE ALBERTO ROMEIRO).

43.325-4-     Minas Gerais. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 4ª CJM e LUIZ ANTÔNIO DOS REIS, Sd. Ex., condenado a trinta e seis meses de prisão, incurso nos arts. 191, inciso II e 192, c/c o art 75, tudo do CPM. APELADA : A Sentença do Conselho de Justiça da Escola de Sargentos das Armas, de 3 de dezembro de 1981. Adv. Dr. Dalto V. Eiras. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e deu provimento parcial ao apelo da Defesa para que o Sd. Ex. LUIZ ANTÔNIO DOS REIS seja condenado no art 192 a 7 meses de prisão. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JOSÉ FRAGOMENI e JORGE ALBERTO ROMEIRO).

43.293-2-     São Paulo. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria da 2ª CJM e LUPÉRCIO DOS SANTOS, Sd. Ex., condenado a dois meses e vinte e dois dias de impedimento, incurso no art 183 e seu § 2°, letra "b", do CPM. APELADA:A Sentença do Conselho de Justiça do 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 23 de novembro de 1981. Advogados: Drs. Paulo Rui de Godoy e Paulo Debeus. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JOSÉ FRAGOMENI e JORGE ALBERTO ROMEIRO)-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

43.301-7-     São Paulo. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministros Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: PEDRO ANTONIO CHAVES DE MORAES, Sd. Ex., condenado a cinco meses e dez dias de impedimento, incurso no artigo 183 e seu § 2°, letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 17 de novembro de 1981. Adv. Dr. Reinaldo Silva Coelho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para manter a condenação e reduzir a pena para 2 meses de impedimento. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JOSÉ FRAGOMENI e JORGE ALBERTO ROMEIRO).

43.317-3-     Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: ERNESTO FREITAS PIMENTEL, Sd. Ex., condenado a sete meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 72, incisos I e II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 47º Batalhão de Infantaria, de 11 de dezembro de 1981. Adv. Dra. Adelcy M. R. Simões Corrêa Prudêncio. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reformar a sentença e condenar o apelante a 6 meses de detenção. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JOSÉ FRAGOMENI e JORGE ALBERTO ROMEIRO).

43.222-3-     Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: JOSÉ ANTONIO NASCIMENTO BASTOS, FN, condenado à pena de 8 meses da detenção, como incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 6 de outubro de 1981. Adv. Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa para manter a sentença, convertendo em prisão, na forma do art 59 do CPM, com remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro da Marinha. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JOSÉ FRAGOMENI e JORGE ALBERTO ROMEIRO).

43.266-5-     Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: - WASHINGTON LUIZ NUNES, Sd. Ex., condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 57º Batalhão de Infantaria Motorizado -Escola, de 12 de novembro de 1981. Adv. Dr. José Carlos T. Hardman. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e manteve a sentença de 1ª instância. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO).

43.270-3-     Pará. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Sd. Aer., condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, c/c os arts. 72, inciso I e 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, de 9 de novembro de 1981. Adv. Dr. Adherbal M. Mattos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa e manteve a sentença.

EMBARGOS

42.852-0-     Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS SANTANA DA SILVA, civil, condenado a 16 meses de detenção, incurso no art 206, § 2º, do CPM. EMBARGADO: O Acórdão do STM, de 10 de abril de 1981. Adv. Dr. W. Jobim Neto. - POR MAIORIA, o Tribunal rejeitou os Embargos para manter o Acórdão embargado. OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO e ANTONIO GERALDO PEIXOTO recebiam os embargos e concediam o Sursis.

APELAÇÕES

43.228-2-     Amazonas. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES, Sd. Ex., condenado à pena de 11 meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Infantaria de Selva, de 30 de setembro do 1981. Adv. Dr. Benedito de Jesus P. Tavares. – POR UNANIMIDADE, o Tribunal desclassificou o crime para o art 192 e deu provimento em parte ao apelo da defesa para reduzir a pena para 7 meses de detenção, convertida em prisão, na forma do art 59, tudo do CPM.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO).

43.289-4-     Rio de Janeiro. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE:ARMANDO DE SOUZA CORRÊA JUNIOR, Sd. Ex., condenado a dois meses de impedimento, incurso no art 183 e sua letra "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 8º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, de 10 de novembro de 1981. Adv. Dr. José Carlos T. Hardman. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa e manteve a sentença. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO).

43.316-5-     Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: CÍCERO FRANÇA, Sd. Ex., condenado a seis meses e doze dias de prisão, incurso no art 187, c/c os artigos 72, inciso I e 189, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 11º Regimento de Cavalaria, de 12 de dezembro de 1981. Adv. Dra. Adelcy M. R. Simões C. Prudêncio.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO).

43.300-9-     Rio de Janeiro. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE : EDSON MAURÍCIO BEZERRA FREIRE, Sd. Ex., condenado a vinte o quatro meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça de 8º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado, de 24 de novembro de 1981. Adv. Dr. Manoel F. de Lima. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena para 9 meses de detenção, convertida em prisão, com remessa de cópia ao Exmº Sr. Ministro do Exército, sugeridas no Acórdão as providências a serem tomadas pelo Cmt do 8º GAC. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO GERALDO PEIXOTO). .

43.335-1-     São Paulo. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTES:O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria da 2ª CJM e VALDEMIR PORTÃO DE SOUZA, Cb. Ex., condenado a sete meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, inciso III, letra "d", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva/SP, de 22 de Janeiro de 1982. Adv. Dr. Paulo R. de Godoy. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e deu provimento ao do MP,parcialmente, para ser reformada a sentença "a quo", mantendo a condenação em 7 meses de prisão, como incurso no art 187 do CPM, por inaplicável à espécie a atenuante contida no artigo 72, inciso III, letra "d", do mesmo diploma legal. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO GERALDO PEIXOTO e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA)

No inicio da Sessão o Ministro Presidente leu em Plenário Telegrama em que o Ministro Vaz da Mello congratula-se pelo transcurso do aniversário deste Tribunal.

O Ministro Presidente participou a seus pares que o Relatório Anual está pronto estando 2 volumes à disposição do Srs. Ministros, em seu Gabinete. Quanto à distribuição dos mesmos será a 23 de abril quando a impressão final ficará pronta.

Publica-se, a seguir, o resultado do processos julgados em sessão secreta na 15ª Sessão, em 24.3.82:

APELAÇÕES

43.079-2-     Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 9ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 11 de junho de 1981, que absolveu o civil DÁRIO LOPES DE ALBUQUERQUE, do crime previsto no art 343 do CPM. Advs. Drs. Venância N. de Miranda Ploger e Berto L. Curvo. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a sentença apelada.

43.296-7-     Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 9ª CJM e ADEJAIME CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Sd. Ex., condenado a três meses de prisão, incurso no art. 187, c/c o art 72, nºs I e III, letra "b", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 44º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 19 de novembro de 1981. Advs. Drs. Estevam C. Macedo e Adelcy M. R. Simões Corrêa Prudêncio. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo do MP para reformar a sentença e condenar o apelado a 4 meses de prisão, como incurso no art 187 c/c o art 189 inciso I e art 59 do CPM. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).

ENCERRAMENTO DA 17ª SESSÃO

A Sessão foi encerrada às 18.15 horas, com os seguintes processos em mesa:

Apelação 42.970-9(DM/JP)-2a./2a. proc. 9/80-5-Advs Luiz Eduardo Greenhalgh e outros (Julgamento marcado p/dia 16.4.82) Embargos "in" Recurso Criminal 5.360-7(JR/JF)-2a.Mar. proc.nº 274/65-6-Adv Nélio R. S. Machado

Apelação 43.071.-7(JR/DM)-Aud/12a. proc. 028/80-3-Advs Benedito de Jesus P. Tavares e Maria de Nazaré R. Teixeira

Apelação 43.214-0(JP/JB)-Aud/8a. proc. 4/81-3-Adv José Acreano Brasil (Julgamento marcado p/dia 14.4.82)

Recurso Criminal 1.196-6(JP/RA)-2a.Aer. proc. 114/47-7-Adv Lourdes M. Celso do Valle

Recurso Criminal 5.504-0(GG)-1a.Ex. proc. 11/76-9-Adv Manoel F. de Lima

Apelação 43.231-2(DM/GG)-2a.Mar. proc. 366/78.-0-Adv Nélio Roberto S. Machado

Apelação 40.592-3(JP/RA)-1a./3a. proc. 06/73-4-Adv Lúcia Helena de Brito Queruz

Apelação 43.258-2(JP/SF)-Aud/8a. proc. 3/81-7-Adv Adherbal M. Mattos

Embargos 43.015-0(GG/RA)-Aud/9a. proc. 23/80-8-Advs Helvio F. Pissurno e outros

Recurso Criminal 5.492-3(GG)-Aud/7a. proc. 28/81-1

Apelação 43.236-l(JP/SF)-2a./3a. proc. 7/81-5-Advs Antonio Carlos Muniz e Danilo J. Saraçol

b) aguardando dec. prazo:

Apelação 43.141-l(JR/JB)-Aud/10a. proc. 5/80-8-Adv. Antonio J. P. Rosa

Apelação 43.279-7(RMA/RP)-Aud/11a. proc. 566/81-7-Adv Elizabeth D. M. Souto

c) aguardando publicação:

Apelação 43.136-5(JR/AP)-Aud/12a. proc. 16/79-1-Adv Benedito J. P. Tavares

Desaforamento 305-2(DS)-Aud/5a. proc. 1/82-8

Apelação 43.277-0(SF/GG)-2a./3a. proc. 513/81-0-Adv Telmo Candiota da Rosa

Recuso Criminal 5.488-5(GG)-3a./3a. proc. 12/81-7