ATA DA 23ª SESSÃO, EM 9 DE MAIO DE 1958.
PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. MINISTRO ALMIRANTE OCTÁVIO MEDEIROS
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O EXMO. SR. DR. IVO D´AQUINO FONSECA
SECRETÁRIA, A SRA. DRª ILKA DUQUE ESTRADA BASTOS.
Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Dr. Cardoso de Castro, Brigº Armando Trompowsky, Gen. Alencar Araripe, Gen. Lima Câmara, Gen. Falconieri da Cunha, Almte. Pinto de Lima, Dr. Autran Dourado, Dr. Murgel de Rezende, Brigº Álvaro Hecksher e Auditor convocado Dr. Orlando Moutinho Ribeiro da Costa.
Deixou de comparecer, o Exmo. Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello, por se achar licenciado.
Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
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Apelações julgadas na sessão secreta do dia 7 de maio:
Nº 29.534 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Min. Dr. Autran Dourado. - Rev. - O Sr. Min. Gen. Alencar Araripe. - Apelante: A Promotoria da 2ª Auditoria da 2ª R.M. - Apelados: JOÃO DE SOUZA NEVES, Capitão, WALDEMAR MARCONDES GOMES PEREIRA, 1º Tenente, JOÃO FERREIRA DOS REIS, 1º Tenente R/1, JOÃO BATISTA PANNO, sargento, absolvidos do crime previsto no art. 229, c/c o art. 33 do C.P.M., E PEDRO TAVARES DE SOUZA, sargento, absolvido do crime previsto no art. 229, c/c o art. 66, do C.P.M. - Negaram provimento à apelação da Promotoria e confirmaram a absolvição, unanimemente.
Nº 29.540 - R. G. do Sul - Rel. - O Sr. Min. Brigº Armando Trompowsky. - Rev. - O Sr. Min. Dr. Cardoso de Castro. - Apelante: A Promotoria da 3ª Aud. da 3ª R.M. - Apelado: LODOVICO ANTONIO DE MARCO, soldado, do 6º Regimento de Artilharia 75 Auto Rebocada, absolvido do crime previsto no art. 159, do C.P.M. - Negaram provimento para confirmar a sentença apelada, unanimemente.
Nº 29.569 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Min. Dr. Murgel de Rezende. - Rev. - O Sr. Min. Gen. Lima Câmara. - Apelante: A Promotoria da 3ª Aud. da 1ª R.M. - Apelado: DIRCEU BATISTA PINTO, cabo da Escola de Comunicações, absolvido do crime previsto no art. 181, §§ 3º e 4º, do C.P.M. - Negaram provimento a apelação para confirmar a sentença contra o voto do Sr. Min. Dr. Murgel de Rezende. -
Nº 29.692 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Min. Gen. Falconieri da Cunha. - Rev. - O Sr. Min. Dr. Autran Dourado. - Apelante: A Promotoria da 1ª Aud. da 2ª R.M. - Apelado: WILSON RAMOS, soldado, servindo na Base Aérea de São Paulo, absolvido do crime previsto no art. 163, do C.P.M. - Deram provimento para condenar a 6 meses, unanimemente.
Nº 29.703 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Min. Gen. Alencar Araripe. - Rev. - O Sr. Min. Dr. Autran Dourado. - Apelante: A Promotoria da 1ª Aud. da 1ª R.M. - Apelado. - ORLANDO TEIXEIRA DE ANDRADE, soldado, encostado à Cia. de Comando e Serviços do 3º Regimento de Infantaria, absolvido do crime previsto no artº 163, do C.P.M. - Negaram provimento à apelação para manter a sentença absolutória, unanimemente.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
A P E L A Ç Õ E S
Nº 29.737 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Min. Dr. Murgel de Rezende. - Rev. - O Sr. Min. Gen. Alencar Araripe. - Apelante: NEY ALVES BADAUY, soldado, do Núcleo da Divisão Aeroterrestre, condenado a 6 meses de detenção, incurso no art. 154, do C.P.M. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Região Militar. - Deram provimento à apelação, para absolver, unanimemente. - Usou da palavra Dr. Alberto Francisco Moreira, advogado do réu. -
Nº 29.583 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Autran Dourado. Rev. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Apelante: José Paulo de Castro, soldado da Escola de Especialistas de Aeronáutica, condenado a 20 meses de reclusão, incurso no art. 198, 4º, item V, c/c os arts. 57 e 198, § 2º, tudo do C.P.M. - Apelado: O Conselho Permanente de Justiça de Aeronáutica da Auditoria da 2a. Região Militar. - Negaram provimento para confirmar a sentença, unanimemente. -
Nº 29.620 - Pernambuco. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Autran Dourado. - Rev. - O Sr. Ministro Brig. Armando Trompowsky. - Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 7ª R.M. e Antônio Andrade Arruda, cabo da 22ª Circunscrição de Recrutamento, condenado a 2 anos de prisão, incurso no art. 181, § 3º, c/c o art. 59, nº II, letra k e art. 62, nº I, tudo do C.P.M.- Apelados: O Conselho Permanente de Justiça do Exército da Auditoria da 7ª Região Militar e Antônio Andrade Arruda, cabo da 22ª Circunscrição de Recrutamento, condenado. - Confirmaram a sentença unanimemente, sendo que o Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, não tomava conhecimento da apelação da Promotoria. -
H A B E A S - C O R P U S
Nº 29.933 - São Paulo. - Rel. - O Sr. Ministro Almte. Pinto de Lima. - Paciente: Egisto de Almeida Ramos, civil, preso, incomunicável no Departamento da Ordem Político Social, à disposição do encarregado do I.P.M., pedindo a ser pôsto em liberdade. - Julgaram prejudicado o pedido, unanimemente. -
Nº 25.938 - Minas Gerais. - Rel. - O Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende. - Paciente: Laércio de Paula Costa, civil, constrangido em virtude de processo crime que transita pela Auditoria da 4ª Região Militar, pedindo para cessar aquele constrangimento. - Negaram a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Dr. Murgel de Rezende, que concedia a ordem mandando fosse excluído, Dr. Dourado, Brig. Hecksher, Alme. Pinto de Lima, que concediam a ordem. -
RECURSO ADMINISTRATIVO
Nº 67 - Cap. Fed. - Rel. - O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe. - Carlos Angelim do Couto, Oficial Judiciário, classe M, do Quadro da Secretaria dêste Tribunal, recorrendo do despacho do Exmo. Sr. Ministro Presidente que indeferiu seu requerimento pleiteando o restabelecimento de sua classificação na lista de antiguidade. - Indeferiram o Recurso, unânimemente. - Presidência do Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, Vice-Presidente.
No julgamento da Apelação nº 28.228, referente a ISRAEL WERNICK, realizado no dia 5 do corrente mês, os Srs. Ministros Dr. Ribeiro da Costa, Relator e Gen. Alencar Araripe, votaram desclassificando o crime para o § 1º do art. 229 e não como foi publicado naquele dia.
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Pedindo a palavra, o Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro falou despedindo-se do Tribunal, nos seguintes termos:
Meus caros colegas Ministros e Procurador Geral. Cheguei ao alto e vou descer, afastando-me desta cadeira. Não devia descer, diziam os meus amigos, e amedrontavam-me com o mal que a aposentadoria causa àqueles que, após longos anos de atividade, caem na inércia, sacrificando a saúde por forte abalo no organismo, habituado ao ritmo de trabalho. Ponderei os argumentos pró e contra e decidi nos últimos meses do ano passado pedir minha aposentadoria mas um concurso de circunstâncias e motivos levaram-me a adiar a resolução que ora se torna efetiva. E quando decidi, assim, passei a rememorar e lembrar todos aqueles que me ajudaram na vida pública, vivos e falecidos, em preito de homenagem e gratidão. Era muito moço e recém formado, guardava as minhas inclinações pela Justiça Militar cuja administração não desconhecia pelos ensinamentos recebidos do meu Pai então Ministro do Supremo Tribunal Militar. Essas inclinações eram, pois, de tradição pro herança. Os cargos públicos eram acessíveis a todos os brasileiros e por isso aspirei ingressar na Justiça Militar, e consegui, levando pelas mãos do então Ministro da Guerra General José Bernardino Borman à Auditoria do antigo Departamento da Guerra, dirigido pelo General José Christino Bitencourt. Às mãos protetoras do então Presidente da República Marechal Hermes Rodrigues Fonseca, meu grande amigo, fiquei a dever a gratidão por meu ingresso posterior na Auditoria da Marinha. Vivi dezenove anos uma vida de trabalho na melhor cordialidade entre meus colegas Auditores Vicente Neiva, João Pessoa e Bulcão Viana e Auxiliares de Auditor Magalhães de Almeida e Jurandyr Câmara, hoje todos falecidos, e vida de melhor compreensão com as altas autoridades navais no propósito de servir a justiça, guardando o respeito recíproco de funções. Ascenderam a este Tribunal Vicente Neiva, João Pessoa e Bulcão Viana e continuei na Auditoria por longo tempo e continuando, representei aos Presidentes Artur Bernardes e Washington Luiz contra o esquecimento dos Auditores no provimento dos cargos de Ministros togados dêste Tribunal. Eis que no dia 3 de novembro, último dia de governo da Junta Governativa Provisória, quando era encerrada a sessão do Conselho de Justiça Militar e os seus membros retiravam-se da Sala, fui chamado ao telefone oficial, e, atendendo, identificou-se o então Capitão Tenente Antônio Maria de Carvalho, hoje Almirante o Chefe do Estado Maior da Armada. Ajudante de Ordens do Almirante José Izaias de Noronha e informou-me que naquele instante havia sido lavrado o decreto da minha nomeação para Ministro do então Supremo Tribunal Militar por ato da Junta Governativa dos Estados Unidos do Brasil, composta dos Generais Augusto Tasso Fragoso, João de Deus Menna Barreto e o Almirante José Izaias de Noronha. Surpreendido pela notícia e honra de pertencer a este Tribunal, após mais de dezenove anos de exercício no cargo de Auditor de Marinha, confesso, também, que, além da honra, senti a alegria de ocupar o mesmo cargo que ocupou o meu Pai Ministro Antônio Augusto Cardoso de Castro. Não investiguei as razões da minha nomeação. Nomeado na mesma data foi o meu saudoso colega Auditor de Guerra João Paulo Barbosa Lima. Três anos depois, aqui no recinto do Tribunal, em intervalo de sessão, quando o General Tasso Fragoso, já Ministro dêste Tribunal, retirava-se da sala das sessões, acompanhei-o, pedindo que me fizesse o obséquios de expor as circunstâncias da minha nomeação. O meu pedido encerrava curiosidade natural, porque sobre o assunto nenhuma palavra havia trocado com qualquer dos membros da Junta Provisória. Na sessão seguinte, estando o General Tasso Fragoso em palestra com o meu colega Barbosa Lima, durante o intervalo da sessão, fez-me um sinal, chamando-me para junto de ambos. Disse-nos, aludindo ao meu pedido: Os Srs. nada me devem porque em nada colaborei para as suas nomeações. Recordo-me que, no meio de todas as preocupações do momento, o Menna Barreto, fazendo elogios referências ao Dr. Barbosa Lima, lembrou sua nomeação para o Tribunal. Acedi. Conhecia de longa data o Dr. Barbosa Lima, antigo Auditor. Velhos camaradas. Foi, então, que o Almirante Izaias lembrou, também, o nome do Dr. Cardoso de Castro. Confesso, não o conhecia, nem de nome. As melhores referências foram feitas pelo Almirante Izaias. Acedi, também. A minha intervenção consistiu em dar assentimento às indicações. As palavras do General Tasso Fragoso eram a confirmação do que me h avia dito o meu colega Ministro Barbosa Lima, valendo-se da informação que lhe dera o General Menna Barreto. Coincidência - ambos compunham a Junta Provisória e vieram a ser igualmente Ministros do Supremo Tribunal Militar. A minha posse foi na sessão de 10 de novembro de 1930, juntamente com a do meu colega Barbosa Lima. A sessão era presidida pelo meu respeitável e querido amigo Marechal José Caetano de Faria que me dispensava, já de anos da minha mocidade, um tratamento carinhoso e paternal. Seguiu-se o curso normal da vida nas sessões do Tribunal. O ambiente não era, então, tranqüilo, as discussões de voto não se processavam em calma no caso de divergência, cada qual se inflamava, procurando fazer prevalecer o seu modo de interpretar a lei e julgar dar veracidade da prova e havia preocupação de liderança, e, no caso de dúvida durante a discussão, se algum Ministro usasse do seu direito de pedir vista do processo tal procedimento importava em desconsideração e ofensa ao Relator que não se teria desempenhado bem do seu encargo. Decidimo-nos modificar êsse ambiente com simples ponderação em tom de voz baixa, como de certo modo respeitoso, com o objetivo de tornar as discussões em Tribunal como devem ser e são atualmente. - discussões em tom cordial com o convencimento de cada qual de estar com a verdade jurídica sem preocupações de impor o seu próprio convencimento por simples elevação do tom de voz. Nesse ambiente fraternal vivi até hoje com essa elevada preocupação, dispensando aos meus colegas o meu tratamento o mais amistoso e cordial, e se alguma vez elevei o meu tom de voz em réplica a tom de voz mais elevado e impertinente. Não tenho méritos e de nenhum mérito se enriqueceu a Justiça Militar com a colaboração que lhe dei mais conservo sinceramente a esperança de que se alguém algum dia demorar a sua atenção para a galeria de retratos dos Ministros dêste Tribunal ou a relação dos seus nomes e deparar nessa galeria com o meu retrato e nessa relação com o meu nome, há de reconhecer que foi um Ministro que se dedicou inteiramente ao exercício das suas funções e se mais não fêz é que mais não poude fazer. Despedindo-me agradeço com a maior sinceridade dalma o acolhimento e as altas provas de distinção que me dispensaram os meus colegas, e, levantando-me desta cadeira, declaro que me despeço de coração aberto com a felicidade de poder dizer que me retiro amigo de todos sem mágoa ou ressentimento. Muito obrigado, repetindo frase por mim proferida tantas vêzes no final das nossas sessões em agradecimento ao MUITO OBRIGADO do nosso Presidente.
Em seguida, falou o Exmo. Sr. Ministro Presidente Almirante Octávio Figueiredo de Medeiros: É com profundo pesar que uso da palavra para dar conhecimento a esta Casa de que o Exmo. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro resolveu afastar-se, hoje, do exercício do seu elevado cargo, em razão da assinatura do seu decreto de aposentadoria. Digo, com profundo pesar, porque o afastamento de Sua Excelência abre um claro de difícil substituição nesta Côrte de Justiça, seja pela sua alta competência, seja por nos privar de seu convívio diário, a que já estávamos habituados, desde que aqui ingressamos. O Exmo. Sr. Ministro Cardoso de Castro constitui, sem dúvida alguma, uma das expressões mais elevada da magistratura militar, pelo seu notável saber jurídico pela extremada dedicação sempre votada à causa da Justiça Militar. Todos nós, juizes militares, e eu particularmente, temos recebido de Sua Excelência os mais profundos ensinamentos desse ramo do Direito, através o brilho com que profere seus votos e à clareza com que expõe e defende as doutrinas que esposa. Mas, não é apenas em razão dos seus predicados morais e intelectuais que havemos de sentir a sua ausência; é também, em virtude da serenidade que Sua Excelência tem demonstrado nos momentos em que se tornavam mais inflamados os debates do julgamento, graças à qual o Ministro Cardoso de Castro procura restabelecer o ambiente de cordialidade e amizade que aqui tem imperado, usando, por vêzes, para tanto, até de expressões jocosas, como é de seu feitio. Por todos êsses motivos, apresento a Sua Excelência os meus melhores agradecimentos e formulo a tão insigne magistrado os mais sinceros votos para que encontre no aconchego de sua ilustre família o descanso a que faz jus pelos longos e trabalhosos anos em que tem servido a este Superior Tribunal Militar e à Justiça Militar. Não posso concluir estas breves palavras sem deixar de assinalar, também, a relevante cooperação que Sua Excelência prestou a minha administração, como Vice-Presidente desta Casa, principalmente por ocasião dos festejos comemorativos do sesquicentenário dêste Tribunal, quando Sua Excelência foi de grande operosidade, demonstrando invulgar senso administrativo.
Pediu a palavra o Sr. Ministro Dr. Murgel de Rezende, dizendo que os Srs. Ministros vão perder um guia, que além de tudo conta com fina educação e, de quem, em todo convívio, nunca ouviu uma palavra menos regimental. Um homem que com um gracejo fazia baixas os ânimos, por acaso exaltados, acentuando ter sido S.Excia. um Mestre e que não mais como Ministro mas como homem sentia-se profundamente maguado com a saída do Sr. Ministro Cardoso de Castro.
Pedindo a palavra, o Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe, disse crer que todos os Ministros estavam com o coração pesaroso com a saída do Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro, mas que queria propor uma homenagem à maneira do que é feito no mar, com ramos ao alto, propunha que todos se puzessem de pé, o que foi feito.
Pediu a palavra o Sr. Dr. Ivo d´Aquino, Procurador Geral da Justiça Militar, dizendo que apesar do seu convívio com juízes os mais eminentes, ao entrar nessa Casa não pode deixar de reconhecer cada vez mais nos méritos da pessoa do ilustre Ministro que no momento se despedia do Tribunal. Que o Sr. Ministro Cardoso de Castro, impressionou não só pela sua experiência, mas pela clareza e limpidez de seu raciocínio.
O Sr. Auditor convocado, Ministro Ribeiro da Costa, também falou e pediu que todos os colegas tenham no Ministro Cardoso de Castro um exemplo e manifestava a S.Excia. o reconhecimento dos Srs. Auditores.
O Sr. Ministro Gen. Alencar Araripe pediu constasse da Ata a presença do Sr. Ministro Dr. Vaz de Mello, que se encontra licenciado, mas veiu trazer seu abraço de solidariedade.
Em seguida, o Sr. Ministro Presidente suspendeu a sessão para que os Srs. Ministros pudessem abraçar o Exmo. Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.
Reaberta a sessão, o Sr. Ministro Presidente comunicou ao Tribunal a homenagem a ser prestada no próximo dia 12, às 13 horas ao Sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro.
Foi, a seguir, encerrada a sessão.
Acham-se em mesa, os seguintes processos:
Apelações: 29.721 (LC/AD) 29.555 (AT/AD) 29.714 (FC/AD) 29.666 (AD/LC) 29.726 (AA/AD) 29.565 (AT/MR) 29.743 (MR/AA) 29.744 (AA/MR) 29.559 (AD/LC) 29.509 (AD/LC) 29.607 (AD/FC) 29.753 (LC/AD) 29.751 (AA/RC) 29.716 (MR/FC) 29.334 (AA/AD) 29.546 (AT/MR) 29.599 (MR/AT) 29.571 (AT/AD) 29.627 (MR/AT) 29.593 (AT/MR) 29.780 (MR/LC) 29.601 (MR/LC) 29.754 (FC/MR) 29.613 (AT/MR) 29.573 (AD/FC) 29.736 (FC/AD) 29.749 (FC/AD) 29.759 (LC/MR)
Petição : 131 (RC)
Revisões Criminais: 818 (AD/FC) 815 (MR/AA)
Recurso Criminal: 3.685 (AD)