SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 110ª SESSÃO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1974 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.

PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.

Compareceram os Ministros Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Octávio José Sampaio Fernandes.

Ausentes os Ministros Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto e Faber Cintra, com causa justificada.

O Ministro Alcides Vieira Carneiro encontra-se em gozo de licença especial.

Ás 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

40.320 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/2a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. CJM, de 20 de março de 1974 que absolveu PAULO ANTUNES HORTA e GILBERTO TANOS NATALINO, do crime previsto nos arts 14, 23, 25 e 45, incisos I e II; MARIA MARTHA ANTUNES DA SILVA, do crime previsto nos arts. 14,23,25 e 45, inciso I; HELOISA DA SILVA BERNARDES e WALTER DO NASCIMENTO, do crime previsto nos arts. 14, 23 e 25, tudo do DL 898/69. Adv.Dr. Airton Esteves Soares.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

40.265 - São Paulo. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Hélio Leite. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a.Aud/2a.CJM e JOSÉ PEREIRA DA SILVA, civil, condenados a um ano de reclusão, incurso no art.14 do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a.Aud/2a. -CJM, de 28 de novembro de 1973, que absolveu ANTONIO CARLOS BICALHO LANA (falecido), do crime previsto nos arts. 14, 23, 25 e 28 do DL 898/69.Adv Dr. José Vantania Porto. - O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, confirmou a Sentença que condenou JOSÉ PEREIRA DA SILVA e declarou extinta a punibilidade, pela morte, de ANTONIO CARLOS BICALHO LANA.

40.047 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: NELSON RODRIGUES FILHO, ALEXANDRE LYRA DE OLIVEIRA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA, condenados a treze anos de reclusão, incursos nos artigos 28 e 45, inciso I, tudo do DL 898/69 e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, ex-vi do art 74 do referido Decreto-lei. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 17 de agosto de 1973. Advs.Drs. Alfredo Portela e Edgar Penna de Carvalho. - O TRIBUNAL, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao apelo da Defesa para condenar os apelantes a 12 anos de reclusão, como incursos no artigo 28 do DL 898/69, absolvendo-os do art. 45, inc. I do mesmo DL. Mantida a suspensão dos direitos políticos por dez anos.

40.306 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: JORGE GOMES DE CARVALHO, MN-SM-70.1227.3, servindo no Aviso Oceânico "Bocaína", condenado a três meses de detenção, incurso no artigo 209, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar., da 1a. CJM, de 21 de março de 1974. -Adva.Dra. Lourdes Maria do Valle. - PRELIMINARMENTE, o Tribunal NÃO TOMOU CONHECIMENTO da apelação, por intempestiva.

40.036 - Bahia. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Syseno Sarmento. APELANTES: DELMIRO MARTINEZ BAQUEIRO, condenado a três anos de reclusão; JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS COUTINHO, IVANILSON FERREIRA PEREIRA, IVAN ALVES BRAGA, condenados a dois anos e seis meses de reclusão; LEXINALDO DE OLIVEIRA E SILVA, JANE CRESUS MONTES e MERCEDES FERREIRA GALVÃO, condenados a dois anos de reclusão; E ROSELI ELIAS, condenado a seis meses de reclusão, todos incursos no art. 14 do DL 898/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 9 de julho de 1973. Advs Drs. José Borba Pedreira Lapa e Olívia Faria Braga, Carlito Onofre. - O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, deu provimento, em parte, aos apelos de JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS COUTINHO, IVANILSON FERREIRA PEREIRA e IVAN ALVES BRAGA, para reduzir suas condenações a 2 anos de reclusão, Confirmada, UNÂNIMEMENTE, a condenação de DELMIRO MARTINEZ BAQUEIRO (três anos de reclusão), LEXINALDO DE OLIVEIRA E SILVA, JANE CRESUS MONTES e MERCEDES FERREIRA GALVÃO (2 anos de reclusão) e ROSELI ELIAS (6 meses).

HABEAS-CORPUS

31.338 - Ceará. Relator Ministro Nelson Sampaio. Paciente: -FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO. Impetrante: Dr Antonio Jurandyr P. Rosa. - O TRIBUNAL, UNÂNIMEMENTE, concedeu a ordem para ser posto em liberdade, sem prejuízo da ação penal a que responde.

31.340 - São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro.-Paciente: DECIO CARDOSO. Impetrante: O paciente.- O TRIBUNAL, unânimemente, NÃO TOMOU CONHECIMENTO DO PEDIDO. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

APELAÇÃO

40.323 - Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Aer da 1a. CJM, de 22 de março de 1974, que absolveu ANTONIO SALVADOR ARAUJO, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69.-(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILIO LOPES SALGADO).

DESAFORAMENTO

242 - Pernambuco. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. O Dr. Auditor da Auditoria da 7a. CJM requer desaforamento dos autos do processo nº 17/74, referente ao Cel Med R/R ALDO PINHO ALUES, para uma das Auditorias da Aeronáutica da 1a. CJM. - DEFERIRAM o pedido para que o processo seja aforado a uma das Auditorias da Aeronáutica da 1a. CJM que couber por distribuição, unânimemente (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

HABEAS-CORPUS

31.336 - São Paulo. Relator Ministro Rodrigo Octávio. Paciente: HERCULANO DE SOUZA FONTANA. Impetrante: Dr. Juarez Alencar. POR UNANIMIDADE, foi negada a ordem por falta de amparo legal. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).

APELAÇÃO

40.068 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Nelson Sampaio.-Revisor Ministro Syseno Sarmento. APELANTE: A Procuradoria Militar da 3a. Aud/3a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3a.Aud/3a.CJM, de 31 de agosto de 1973, que absolveu o 2º Tenente JOÃO MIGUEL AHI, do crime previsto no art 210, combinado com o art 80, tudo do CPM. Adv.Dr. José Gomes Sarmento.(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO SALGADO).(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

Por proposta do Ministro Jacy Guimarães Pinheiro, o Tribunal, unânimemente aprovou um voto de pezar pelo falecimento do Dr. Amilcar Cardoso de Menezes Filho, Auditor aposentado da Justiça Militar.

Na Sessão do dia 11 do corrente, o Exmo Sr Ministro Nelson Barbosa Sampaio pronunciou as seguintes palavras: "Sr. Presidente Senhores Ministros. Acaba de falecer, no Rio de Janeiro, o Ministro ANTONIO CARLOS LAFAYETTE DE ANDRADA, que foi, realmente, uma perda sensível para as letras jurídicas brasileiras. Eu guardo do Ministro LAFAYETTE DE ANDRADA, uma lembrança desde o início da minha vida profissional no Rio de Janeiro. Ele era Desembargador e, embora meus contatos com ele fossem de natureza profissional, eu guardo as melhores recordações pelo seu trato gentilíssimo, sua maneira de tratar os profissionais do Direito. Como Ministro do Supremo Tribunal Federal, deixou, realmente, uma passagem marcada pela sua cultura jurídica e desejo lembrar suas palavras quando tomava posse, pela segunda vez, como Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. - " Em verdade, busquei sempre aplicar o Direito de molde a que ele fosse fator de justiça e tranquilidade social. Para mim o Direito existe para servir à sociedade, sendo mesmo a única norma possivel de vida entre os homens". Requeiro, pois, Sr.Presidente, que na Ata de nossos trabalhos de hoje, se consigne um voto de profundo pezar pelo infausto acontecimento e que, desta homenagem póstuma, seja dado conhecimento à família do ilustre extinto."

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)

CORREIÇÃO PARCIAL 1.087(AC)-1a/Mar.proc 73/69.Adv.Edgar Penna

CORREIÇÃO PARCIAL 1.091(AC)-Aud/4a.

RECURSO CRIMINAL 4.903(AC)-3a./2a.proc 81/74

RECURSO CRIMINAL 4.914(AS)-Aud/5a.proc 335/67.Adv.R.Osório

EMBARGOS:38.884(AS/HL)-2a./Ex.proc 552/71-Adv.Juarez Alencar

APELAÇÕES:

40.185(AC/SS)-1a./3a.proc 15/71-Adv. Luiz Dariano e outros

40.270(AC/SS)-3a./3a.proc 24/73-Adv.Juarez Alencar e outro

40.282(SS/AC)-1a./3a.proc 4/74-Adv.Luiz Dariano

40.494(AF/AC)-Aud/9a.proc 4/74-Adv.Higa Nabukatsu

40.456(SS/AC)-1a./Aerproc 6/73-Adv.Fernando G. Balsells

39.213(AC/RO)-Aud/4a.proc 15/70-Adv.Francisco Izento

35.730(AC/HL)-1a/Mar.proc 8I67/64-Adv.Lourdes M.Valle e outro

39.974(AC/AF)-1a./Ex.proc 120/70-Adv.Manoel F.Lima e outro

40.154(AC/AF)-2a./Ex.proc 52/68-Adv.Virgilio E.L.Enei

40.160(AC/HL)-1a./2a.proc 904/73-Adv.Gaspar Serpa

40.256(AC/OS)-1a/Aer.proc 23/73-Adv.Estanislau Batista

40.413(AC/SM)-1a/Aer.proc 03/74-Adv.Fernando G.Balsells

40.313(AC/AF)-Aud/7a.proc 93/73-Adv.Demerval H.Lellis

40.333(AC/AF)-1a/Mar.proc 007/73-Adv.Lourdes M.Valle e outro

40.447(AF/AC)-3a./1a.proc 10/74-Adv.Mário S.Mendonça

40.431(SS/AC)-1a/Mar.proc 7/74-Adv.Lourdes M.do Valle

40.480(OS/AS)-Aud/4a.proc 4/74-Adv.Antonio C. Teixeira

40.465(RO/JP)-Aud/9a.proc 3/74-Adv.Higa Nabukatsu

40.640(WT/SS)-1a/Aer.proc 40/72-Adv.Dirce Drach e outros