SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 32ª SESSÃO, EM 17 DE JUNHO DE 1986 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR ERANCISCO LEITE CHAVES
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessoa, Júlio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta e Aldo da Silva Fagundes.
Não compareceu o Ministro Deoclécio Lima de Sigueira.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
CORREIÇÕES PARCIAIS
1.319 1 - Paraná. Relator Ministro Aldo da Silva Fagundes. REPRESENTANTE: O Exmº SR JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. REPRESENTADA: A Decisão do Exmº Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 5ªCJM, de 15.04.86, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 14/86, referentes ao Civil ARI TEIXEIRA.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal julgou procedente a Correição Parcial a fim de cassar o despacho que considerou o indiciado inimputável, devendo os autos serem remetidos à Auditoria de origem para apreciação pelo Órgão Colegiado.
1.320 5 - Amazonas. Relator Ministro George Belham da Motta. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM. REQUERIDA: A Decisão do Exmº sr Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, de 02.05.86,. que deferiu a juntada de documentos, a requerimento da Defesa, aos autos do processo nº 12/85-0, referentes ao Cel Art QEMA LAURO MAGALHÃES. Adv Dr João dos Santos Pereira Braga.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do pedido para indeferi-lo a fim de manter o despacho recorrido.
APELAÇÕES
44.621 6 -Rio Grande do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles.APELANTE: ERINEU VAGNER OLIVEIRA ALBUQUERQUE, Sd Ex, condenado a quatro meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, alínea "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 12º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 20.03.86. Advª Drª Nadja Maria Guerra Rodrigues.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a sentença "a quo", reduzir para dois meses de impedimento a pena imposta ao Sd Ex ERINEU VAGNER OLIVEIRA ALBUQUERQUE, incurso no artigo 183, parágrafo 2º, letra "b", do Código Penal Militar. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR RUY DE LIMA PESSOA).
44.631 3 -Rio Grande do Sul. Relator Ministro Júlio de Sá Bierrenbach Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: JOSÉ ANTONIO ROCHA MONTEIRO, Sd Ex, condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 10º Batalhão Logístico, de 26.03.86. Advª Drª Benedita Marina da Silva.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares argüidas e, NO MÉRITO, decidiu, ainda por unanimidade, negar provimento ao apelo da Defesa para confirmar a sentença de Primeira Instância. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR RUY DE LIMA PESSOA).
Publicam-se, a seguir, os resultados das Apelações julgadas em Sessão Secreta, na 28ª Sessão, em 05 de junho corrente:
44.546 3 - Paraná. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 58 CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 21.11.85, que absolveu o Sd Ex NIVALDO ROQUE DEPETRIS, do crime previsto no artigo 281, "caput", do CPM. Advª Drª Eliana Passarelli Lepera. POR MAIORIA, o Tribunal, acompanhando o voto do Ministro-Relator, negou provimento ao apelo formulado pelo MPM, mantendo íntegra a sentença recorrida. O Ministro PAULO CESAR CATALDO votou no sentido de dar provimsnto ao recurso interposto pelo MPM para condenar o Sd Ex NIVALDO ROQUE DEPETRIS, incurso no artigo 281 do CPM, à pena de seis meses de detenção, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena. (PROCURADORA DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE).
44.582 0 -Rio de Janeiro. Relator Ministro Alzir Benjamin Chaloub. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM, de 02.12.85, que absolveu o Sd Aer MARCUS AURÉLIO TEIXEIRA LUZ, do crime previsto no artigo 210 do CPM. Advª Drª Lourdes Maria Celso do Valle.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento ao apelo interposto pelo MPM para, reformando a sentença apelada, condenar o Sd Aer MARCUS AURÉLIO TEIXEIRA LUZ à pena de dois meses de detenção por infração do artigo 210 do CPM, convertida a pena em prisão de acordo com o artigo 59 do mesmo diploma legal, negado, POR MAIORIA DE VOTOS, o benefício da suspensão condicional da pena. Os Ministros ALZIR BENJAMIN CHALOUB, PAULO CESAR CATALDO e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA votaram no sentido de conceder o "sursis". (PROCURADORA DA JUSTIÇA MILITAR: DRª MARLY GUEIROS LEITE).
(ENCERRAMENTO DA 32ª SESSÃO)
A Sessão foi encerrada às 14:20 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 44.581-1 (SP/PC) 1ªMar proc 14/85-0 Advª Adelcy MRS Correa (VISTA RAB)
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.618-6 (AP/RP) 3ª/3ª proc 506/86-0 Adv Walter Jobim Neto
Apelação 44.510-2 (ST/RB) 6ª CJM proc 8/85-5 Adv Luiz Humberto Agle
Apelação 44.540-6 (TN/PC) 3ªEx proc 516/85-4 Advª Telma A.Figueiredo e outra
Recurso Criminal 5.726-4 (RP) 2ªAer proc 1239/65-6
Aguardando publicação:
Apelação 44.601-0 (BM/RP) 3ªEx proc 11/85-0 Advª Ana Maria D. Cortez
Apelação 44.465-3 (SP/RP) 2ªMar proc 32/81-4 Advs Nélio R.S.Machado e outros
Apelação 44.596-0 (AC/ST) Aud 8ª proc 9/85-8 Advs Raphael CL.Filho e outros
Apelação 44.633-0 (DS/AF) Aud 8ª proc 501/86-8 Advª Mariza de N. Santos
Apelação 44.629-1 (SP/RP) Aud 11ª proc 508/86-8 Advª Elizabeth D. M. Souto