SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 65ª SESSÃO, EM 3 DE AGÔSTO DE 1966.

PRESIDÊNCIA DO EXMO SR MINSTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DIOGO BORGES FORTES.

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: NA 1ª PARTE DA SESSÃO, O PROM. DE 1ª CAT. DR AMARÍLIO LOPES SALGADO; NA 2ª PARTE, O TITULAR, DR ERALDO GUEIROS LEITE.

SECRETÁRIO: CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Compareceram os Exmos Srs Ministros General-de-Exército Floriano de Lima Brayner, Dr João Romeiro Neto, Dr Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, General-de-Exército Olympio Mourão Filho, General-de-Exército Pery Constant Bevilaqua, Tenente-Brigadeiro Armando Perdigão, Almirante-de-Esquadra Waldemar de Figueiredo Costa, Major-Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Corrêa de Mello, Almirante-de-Esquadra José Santos de Saldanha da Gama, General-de-Exército Octacílio Terra Ururahy, Dr. Alcides Vieira Carneiro e o Exmo Sr Ministro convocado Dr Waldemar Tôrres da Costa.

Acha-se licenciado, o Exmo Sr Ministro Dr Octávio Murgel de Rezende.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas na sessão secreta do dia 1°:

35 426  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Dr Romeiro Neto. Revisor: O Exmo Sr Ministro Maj Brig Grün Moss. Apelante: A Promotoria da 1ª Auditoria da Aeronáutica. Apelada: A Sentença do CPJ da 1ª Aud/Aer., que absolveu José Manuel de Barros Moreira, civil, do crime previsto no art 13, da Lei 1802/53, comb com o art 11, letra "f", da Lei Delegada nº 4/62, ex-vi do art 3º do Decreto-Lei n° 2, de 14.1.1966. - Negaram Provimento à Apelação da Promotoria contra os votos dos Exmos Srs Mins Dr. Romeiro Neto, Relator, e Gen Ex Lima Brayner que condenavam a 2 anos como incurso no art 13 da Lei 1802/53 e Maj Brigadeiro Grün Moss e Gen Ex Terra Ururahy, que condenavam/ a 8 meses.

35 489  -  Ceará - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Corrêa de Mello. Revisor: O Exmo Sr Ministro Dr. Romeiro Neto. Apelante: A Promotoria da Auditoria da 10a RM. - Apelada: A Sentença do CJ do 4º Batalhão de Engenharia de Construção, que absolveu Antonio Batista Rodrigues, soldado, servindo no referido Batalhão, do crime previsto no art 159, do CPM. - Unânimemente negaram provimento à Apelação da Promotoria.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

28 452  -    Rio Grande do Sul - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Corrêa de Mello. Paciente: Delfino José Pereira Lobo, alegando que se encontra prêso, incomunicável, há mais de 60 dias, sem nota de culpa, impetra a presente ordem para ser declarado nulo seu processo por omissão de formalidade substancial. Impetrante: Oneron Dornelles, adv.- Negaram a Ordem, contra o voto do Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua que a concedia. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS EXMOS SRS MINS DRS WALDEMAR TÔRRES DA COSTA, ALCIDES CARNEIRO e RIBEIRO DA COSTA, POR NÃO TEREM ASSISTIDO AO RELATÓRIO).

28 439  -  Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Ten Brig Armando Perdigão. Paciente: Manoel Raimundo Soares, alegando estar prêso desde 11.3.1966, atualmente na Ilha do Presídio de Pôrto Alegre, à disposição e ordem do Comando do III Exército, pede a concessão da ordem, por excesso de prazo e falta de justa causa, para ser pôsto em liberdade. Impetrantes: Bento Affonso Pires Rubião e Mario Soares de Mendonça, advs. Unânimemente não tomaram conhecimento do pedido por não ser militar a autoridade coatora.

28 400  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Paciente: Aimar Biu, civil, alegando, por seus advogados, estar prêso em lugar ignorado e incomunicável, desde 15-4-1966, por ordem da 2ª Aud/2ªRM, injustamente, pede a concessão da ordem para ser revogada a prisão preventiva e responder livremente ao processo. Impetrantes: Gastone Righi Cuochi e Raul Lins e Silva, advs. - Unânimemente concederam a ordem para que o paciente se defenda em liberdade, sem prejuízo do processo. (Usou da palavra o Dr. Raul Lins e Silva

28 454  -    Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Gen Ex Terra Ururahy. Paciente: Darcy Gomes, alegando que se encontra prêso, desde 30.6.1966, pelo Dr. Delegado da Décima Nona Região Policial do Estado do Rio de Janeiro - Angra dos Reis - sendo lavrado o auto de prisão em flagrante como incurso na Lei de Segurança Nacional, impetra a presente ordem para que seja anulada a prisão em flagrante ficando isento de processo. - Impetrante Dr. Moraes Rego, adv. - Unânimemente julgado prejudicado.

28 450  - Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Figueiredo Costa. Paciente: Nilo Sant’Anna Brauer, alegando que se encontra na iminência de ser prêso pelo Chefe da Segunda Seção do Estado-Maior da Terceira Zona Aérea, sem justa causa, pede a concessão da ordem para que se lhe assegure o direito de ir e vir. Impetrante: Waldir Lima, adv. - Preliminarmente foi propôsto pelo Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua que se baixassem os autos em diligência para que o Ministro da Aeronáutica informe ao STM sôbre a segurança que o paciente terá por parte de autoridades da Aeronáutica, tendo sido rejeitada, contra os votos dos Exmos Srs Min Proponente e Dr Romeiro Neto. Foi negada a Ordem impetrada, contra o voto do Exmo Sr Min Gen Ex Pery Bevilaqua que a concedia. Os Exmos Srs Mins Alm Esq Saldanha da Gama e Dr Alcides Carneiro não tomavam conhecimento do pedido. (Usaram da palavra o Adv.W.Lima e o Exmo Sr Dr Procurador-Geral da J.M.)

28 463  -  São Paulo - Relator: O Exmo Sr Ministro Maj Brig Grün Moss. Paciente: Floristan Fernandes, alegando ter sido denunciado perante a 2ª Aud/2ª RM, como incurso no art 2º, item III, da Lei 1802, impetra a presente Ordem para que seja excluído da denúncia por inépcia da mesma e falta de justa causa. Impetrante: José Saulo Ramos, adv. - Concederam a Ordem, contra os votos dos Exmos Srs Ministros Maj Brig Grün Moss, relator, Gen Ex Terra Ururahy, Alm Esq Saldanha da Gama, Ten. Brig Corrêa de Melo e Gens Ex. Mourão Filho e Lima Brayner. (Usou da palavra o adv. José Saulo Ramos).

28 477  -   Guanabara - Relator: O Exmo Sr Ministro Alm Esq Saldanha da Gama. Paciente: Manoel Raymundo Soares, alegando estar prêso desde 11.3.66, à disposição do Comandante do III Exército, pede a concessão da ordem por falta de justa causa e excesso de prazo, para ser pôsto em liberdade. Impetrante: Marcello Nunes de Alencar, adv. - Prejudicado por falta de objeto, unânimemente.

No início da Sessão, o Exmo Sr Ministro-Presidente participou ao Tribunal haver o Exmo Sr Ministro Dr Octávio Murgel de Rezende solicitado 15 dias de licença, a partir de 1º de agôsto, para tratamento de saúde, tendo a referida licença sido concedida, unânimemente.

A Sessão foi encerrada com os seguintes processos em mesa:

A AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 34 (RC) - está com julgamento marcado para o dia 5 de agôsto.

EMBARGOS: 34 779(MR/AP)

APELAÇÕES

35 345(MR/MF) -  35 360(MR/TU)  -  35 413(MR/GM)   -   35 479(FC/MR)

35 462(TU/MR) -  35 388(TU/MR)  -  35 490(GM/MR)   -   35 452(RN/PB)

35 502(FC/AC)  -  35 503(AP/RC)  -  35 352(FC/MR)  -  35 400(MF/AC)

35 497(TU/RC)  -  35 494(AP/AC)  -  35 499(CM/WT)   -   35 477(CM/RC)

35 482(WT/PB)

Recursos Criminais: 4 192(MR) - 4 199(RC)

Questões Administrativas: 66(FC) - 67(AP)

Correição Parcial: 868(PB)

Representações: 775(GM) - 776(FC) - 777(AP)

HABEAS-CORPUS

28 434(MR) -  28 414(SG)   -  28 457(WT)  -  28 480(MR)  -  28 416(TU)

28 475(GM) -  28 472(RC)  -  28 484(PB)   -  28 440(CM) -  28 410(CM)

28 483(RC)  -  28 391(FC)   -  28 425(FC)   -  28 473(AP)   -  28 488(SG)

28 490(SG)  -  28 495(RC)  -  28 491(TU)   -  28 442(TU)   -  28 447(TU)

28 487(GM) -  28 492(AC)  -  28 395(AC)  -  28 482(RN)  -  28 497(RN)

28 486(FC)  -  28 509(RN)  -  28 489(CM)