SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 75a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2000 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Olympio Pereira da Silva Junior, José Julio Pedrosa, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach, Marcus Herndl e Expedito Hermes Rego Miranda.
O Ministro Carlos Eduardo Cezar de Andrade encontra-se em licença por motivo de doença em pessoa da família.
Presente a Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, designada, Drª Marisa Terezinha Cauduro da Silva.
Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.
A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 48.429-8 - AM - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. EMBARGANTE: JONNEY DOS SANTOS LIMA, Sd FN. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 24.10.2000. Adv Dr Josinaldo de Albuquerque Leal.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
AGRAVO REGIMENTAL "IN" CORREIÇÃO PARCIAL 1.750-1 - DF - Relator Ministro JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. AGRAVANTE: O Ministério Público Militar. AGRAVADA: A Decisão do Exmº Sr Ministro-Relator, Gen Ex JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, de 16.10.2000, que negou seguimento à Correição Parcial n° 1.750-2/RS, com fulcro no inciso V do Art 12 do RISTM. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou o Agravo, mantendo íntegro o despacho agravado. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.756-1 - DF - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA REQUERENTE: O Exm° Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor Substituto da 2a Auditoria da 1ª CJM, de 19.09.2000, que determinou, com fulcro no Art 397 do CPPM, o arquivamento do IPM n° 10/00, em que figura como indiciado o Cb FN JEORGE FERREIRA DO NASCIMENTO.
O Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar de não conhecimento da Correição Parcial suscitada pelo Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam a preliminar, não conhecendo da Correição Parcial por falta de preenchimento dos requisitos da letra "b" do Art 498 do CPPM. No mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu a Correição Parcial para, cassando a decisão hostilizada, determinar o desarquivamento do IPM n° 10/00 e a sua remessa à Procuradoria-Geral da Justiça Militar, ex vi do § 1o do Art 397 do CPPM. Os Ministros ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH indeferiam a Correição Parcial, mantendo íntegra a decisão hostilizada. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.769-3 - RJ - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exma Srª Juíza-Auditora da 2a Auditoria da 1ª CJM, de 25.01.2000, que inadmitiu Recurso em Sentido Estrito interposto pelo recorrente contra decisão anterior que determinou a remessa de cópias dos autos do IPM n° 71/99, em que figuram como indiciados o 1o Ten Ex MARCELO LOPES MOUZINHO, o Sd Ex JOÃO CARLOS WERNECK FREITAS e o civil WILLIAN FERREIRA DOMINGOS, à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Advs Drs Luiz Fernando Yparraguirre e Janete Zdanowski Ricci.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso ministerial para, desconstituindo-se as duas decisões da Juíza-Auditora da 2a Auditoria da 1ª CJM, atinentes ao IPM n° 71/99, por terem o mesmo fundamento, manter a competência da Justiça Militar da União e determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo para que aprecie o requerimento de arquivamento feito pelo Parquet Militar.
APELAÇÃO (FE) 48.568-8 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: ANDERSON LUIZ DIAS DE BARROS, MN, condenado à pena de 04 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c o Art 189, inciso I, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 6a Auditoria da 1" CJM, de 30.05.2000. Advª Drª Angela Maria Amaral da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença hostilizada.
PETIÇÃO (FO) 458-7 - DF - Relator Ministro ALDO FAGUNDES. Em cumprimento à determinação do Exm° Sr Ministro-Presidente desta Corte, consubstanciada no Despacho acostado às fls 46/49, é autuado o presente feito, como Petição, para que o Tribunal aprecie o impedimento declarado pelo MM Juiz-Auditor Substituto Dr Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira, nos autos do Recurso Criminal n° 6.616-6 (IPM n° 34/99, oriundo da 1ª Auditoria da 1ª CJM), referentes ao CMG RRm ARAKEN ROCHA DE OLIVEIRA.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a Petição para desconstituir a distribuição do feito para a 2a Auditoria da 1ª CJM, mantido o Juízo de distribuição original, isto é, a 1ª Auditoria; e determinar a baixa dos autos àquele Juízo - 1ª Auditoria da 1ª CJM - para o prosseguimento do feito.
PETIÇÃO (FO) 459-5 - DF - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Em cumprimento à determinação do Exmº Sr Ministro-Presidente desta Corte, consubstanciada no Despacho acostado às fls 48/50, é autuado o presente feito, como Petição, para que o Tribunal aprecie o impedimento declarado pelo MM Juiz-Auditor Substituto Dr Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira, nos autos do Recurso Criminal n° 6.705-7 (IPM n° 44/99, oriundo da 1ª Auditoria da 1ª CJM), referentes ao 3o Sgt RRm Ex BERTOLINO RIBEIRO DA MATA.
O Tribunal, por unanimidade, acolheu a Petição para cassar a decisão de impedimento do Dr Carlos Henrique Silva Reiniger Ferreira, então Juiz-Auditor Substituto da 1ª Auditoria da lª CJM, determinando a baixa dos autos para o efetivo cumprimento do Acórdão desta Corte no Recurso Criminal n° 6.705-7/RJ.
EMBARGOS (FO) 48.363-6 - RS - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. Revisor Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. EMBARGANTE: IRACET ALBERTO AZAMBUJA DE SOUZA, SO Aer RRm. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 18.05.2000. Advª Drª Benedita Marina da Silva.
O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos, mantendo íntegro o Acórdão hostilizado. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES acolhiam os Embargos para absolver o recorrente, com fundamento no Art 439, alínea "b" do CPPM. Relator para Acórdão Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO (Revisor). O Ministro Relator fará voto vencido.
PETIÇÃO (FO) 462-5 - PR - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR Em cumprimento à determinação do Exm° Sr Ministro-Presidente desta Corte, consubstanciada no Despacho acostado às fls 40/42, é autuado o presente feito, como Petição, para que o Tribunal aprecie as suspeições declaradas pelo MM Juiz-Auditor Dr Antônio Monteiro Seixas e pelo MM Juiz-Auditor Substituto Dr Paulo Roberto de Freitas Silva, nos autos do Recurso Criminal n° 6.721-9 ( B P M n° 37/99, oriundo da Auditoria da 5a CJM), referentes ao 3o Sgt Ex R/l VICENTE DOS SANTOS LIMA.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido formulado pelo Juiz-Auditor da Auditoria da 5a CJM, Dr Antônio Monteiro Seixas, com remessa de cópias desta decisão à Auditoria da 5a CJM, para fins de cumprimento da decisão proferida por esta Corte nos autos do Recurso Criminal n° 6.721-9/PR, julgado em 20 de junho do ano em curso.
APELAÇÃO (FE) 48.603-0 - RJ - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Revisor Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. APELANTE: LUIZ CARLOS DE SOUSA SOBRINHO, 3o Sgt FN, condenado à pena de 03 meses de prisão, como incurso no Art 187 c/c o Art 189, inciso I, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a Auditoria da 1ª CJM, de 21.08.2000. Advª Drª Janete Zdanowski Ricci.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao apelo da defesa para, reformando o decisum hostilizado, absolver o 3o Sgt FN LUIZ CARLOS DE SOUSA SOBRINHO, com supedâneo no Art 439, alínea "b" do CPPM. Os Ministros DOMINGOS ALFREDO SILVA e GERMANO ARNOLDI PEDROZO negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença apelada. O Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA fará declaração de voto.
A Sessão foi encerrada às 17:50 horas.
Processos em mesa:
1 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.776-6 (JER) AUD/4ª CJM proc 16/00-2 - Advs NELIDA LARISA FARIA FIGUEIREDO GUIMARÃES e NELDI ALVES FIGUEIREDO
2 - PETIÇÃO (FO) 457-9 (JER) Recurso Criminal n° 6.636-0
3 - PETIÇÃO (FO 454-4 (JLLS) Recurso Criminal n° 6.715-4
4 - APELAÇÃO (F0) 48.474-4 (JFSLJ/OPSL) AUD/8ª CJM proc 11/98-4 - Adv BENEDITO GOMES FERREIRA
5 - APELAÇÃO (FO) 48.478-7 (FFCB/GAP) 2aAUD/2a CJM proc 12/96-2 - Adva CARMEM LUICIA ALVES DE ANDRADE
6 - EMBARGOS (FO) 48.342-3 (JLLS/ACN) lªAUD/3a CJM Apelação 48.342-0 - Adv LUIS GUILHERME KOURY MAUES
7 -APELAÇÃO (FE) 48.564-5 (JJP/FFCB) laAUD/3a CJM proc 507/00-8 - Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA
8 - APELAÇÃO (FE) 48.625-0 (MH/CAMS) AUD/11ª CJM proc 522/00-3 - Adv ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
9 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.775-8 (CAMS) 2ª AUD/3ª CJM proc 8/99-4 - Advs ALINE FONTOURA DE LEON, MARCO AURELIO ROMEU FERNANDES e WALTER MENDES MUCHA
10 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.763 - 4 ( M H ) 1ª AUD/2ª CJM - inq 34/00
11 - PETIÇÃO (FO) 460-9 (GAP) 1ª AUD/la CJM - Correição Parcial 1.604-2
12 - EMBARGOS (FO) 48.432-2 (JJP/ACN) AUD/7a CJM Apelação 48.432-9 - Advs CARLOS ALBERTO GOMES e VALERIA DA SILVA RAMOS
13 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.741-3 (JLLS) inq 7/00
14 - APELAÇÃO (FO) 48.481-7 (MH/ASF) 3ª AUD/1ª CJM proc 12/99- 4 - Adv LUIS CESARIO DE M MARQUES
(Ata aprovada em 30.11.2000)
Allan Denizart Nogueira Coêlho
Secretário do Tribunal Pleno