SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 77a. SESSÃO, EM 28 DE AGOSTO DE 1940.
PRESIDENCIA DO SR. MINISTRO GENERAL ANDRADE NEVES.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR.VAZ DE MELLO.
SUB-SECRETARIO, DR. PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.
Ás 13 horas, havendo numero legal, foi aberta a sessão.
Compareceram os Srs.Ministros drs.Bulcão Vianna e Cardoso de Castro, almte.Gitahy de Alencastro, generaes Mariante e Raymundo Barbosa, almtes.Amphiloquio Reis e Raul Tavares, gen.Deschamps Cavalcanti e drs.Pacheco de Oliveira e Salgado Filho.
Lida e sem debate aprovada a ata da sessão anterior, foi despachado o expediente sobre a mesa.
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+ A apelação nº 7.130, do Rio Grande do Sul, da qual foi relator o sr.ministro dr.Salgado Filho; revisor o sr.ministro dr.Bulcão Vianna; apelante: a Promotoria da 3a.Aud. da 3a.R.M.; Apelado: João Medina, soldado do III/8º R.I., absolvido do crime previsto no artº 150 do C.P.M. combinado com o artº 10, do aludido Código, julgada na sessão secreta, de 26 do corrente, teve a seguinte decisão: O Tribunal deu provimento para, reformando a sentença apelada, condenar o réo como incurso no gráo minimo do artigo 150 do C.P.M,. contra os votos dos srs. almtes. Amphiloquio Reis e Raul Tavares, que condenavam no gráo sub-médio, e gen. Mariante, que confirmava a sentença.
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Em seguida, foram relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS - CORPUS
N.14.352- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Paciente: Eny Pereira, soldado do 1º R.C.D.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.422- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Paciente: Georgino Francisco da Costa, sort. incorporado ao 2º R.I. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.442- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Paciente: Oswaldo Pinto Soares, soldado do 1º R.C.D.. Não se conheceu do pedido, unanimemente.
N.14.423- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Cardoso de Castro. Paciente: Domingos Afonso Pereira Jr. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschmaps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.414- Paraná-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Orlando Ribeiro dos Santos, soldado da 1a.Cia I. Transm.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.154- S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Raphael Lebre, sort. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.164- S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Gregorio de Oliveira, sort. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.214- S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Gibahy de Alencastro. Paciente: Augusto Assis da Silva, sort. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.234- S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: João Fernandes de Castro, sort. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.254- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Waldir Magalhães da Fonseca, soldado incorp. ao 1º RI.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.364- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Manoel da Silva Santos, soldado do 1º R.C.D.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.424- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Paciente: Manoel Fraga Filho, soldado do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.225- E.do Rio-Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Paciente: Americo José Neves sort. do 1º G.A.C. e F.S.Cruz. Não se conheceu do pedido unanimemente.
N.14.205- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Paciente: Armando Netto, sort. pela 1a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.315- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Pacientes: Albonito de Carvalho, José Nunes Pereira, ambos do Reg.Sampaio. Não se tomou conhecimento do pedido, unanimemente.
N.14.206- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Miguel Correia de Melo, 3º sargt, preso. Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.
N.14.226- S.Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Arthur Barão, sort. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.346- Paraná-Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Marcelo Vasseloi, sort. do III/1º R.A.Mix. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.356- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Raymundo Barbosa. Paciente: Mario Chaves, soldado do 1º G.A.Do. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.347- S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis. Paciente: Pedro Valdo Mariani, soldado do I/4º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.038- Cap.Fed.Rel.c sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: Rubem Manso, sort. insub. do Regt.Sampaio. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.288- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro almte.Raul Tavares. Paciente: Honorio Coelho de Oliveira, soldado do Regt.Sampauio. Negou-se a ordem, unanimemente.
N.14.308- Cap.Fed.Rel.o sr.Ministro almte.Raul Tavares. Paciente: Manoel de Oliveira, sort. insub. pela la.C.R.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.159- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Paciente: Orlando Netto, insubmisso do Regt.Sampaio. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.399- Cap.Fed.Rel.o sr.Ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Paciente Esmericiades Alves Martins, sort. do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.439- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Paciente: Waldemiro da Fonseca Carneiro, soldado do 1º R.A.M.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.149- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschmaps Cavalcanti. Paciente: Osorio Viveiros justamente, sort. pela la.CR. e incorp. ao 3º R.I.. Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.
N.14.420- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: Benjamim Ferreira Campos, sort. do 2º R.I.. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.460- Cap.Fed.Rel.o sr.Ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: Elogi dos Santos, soldado do Btl.V.Cabrita. Concedeu-se a ordem, unanimemente.
N.14.230- S.Paulo-Rel.o sr.Ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: Fioravante Iorvolino, sort. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.240- S.Paulo-Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: Carlos Francisco Kwasnlska, sort. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, alm. Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.250- S.Paulo- Rel.o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira. Paciente: Domingos Cipulio, sort. pela 4a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.271- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho. Paciente: Reginaldo da Cunha Balaguer, sort. pela 1a.C.R.. Julgou-se prejudicado o pedido, unanimemente.
N.14.421- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho. Paciente: Nicoláo Garafolo, sort. pela 1a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.451- Cap.Fed.Rel.o sr.Ministro dr.Salgado Filho. Paciente: Octacilio Pinto Ribeiro, sort. pela la.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros. gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.247- E.do Rio-Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis. Paciente: Alvaro Raulino Bailly, sort. pela 2a.C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, almte.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.207- Cap. Fed. Rel.o sr. ministro almte.Amphiloquio Reis. Paciente: Joaquim Fernandes Alves Junior, sort. pela 1a. C.R.. Concedeu-se a ordem, contra os votos dos srs. ministros gen. Mariante, alm.Amphiloquio Reis, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que não conheciam do pedido.
N.14.127- E.do Rio-Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis. Paciente: Antonio José de Paula Marinho, sort. pela 2a.C.R.. Negou-se a ordem, unanimemente.
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CORREIÇÃO PARCIAL
N.9 4- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Indiciado: Antonio de Almeida Carvalho, insubmisso do 1º G.A.C. (1a.Aud. da 1a.R.M.). O Tribunal julgou procedente a correição parcial para mandar que o Conselho de Justiça lavre a sentença, unanimemente.
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A P E L A Ç Õ E S
N.6.797- Embargos-Rio G.do Sul-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho. Rev. o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Embargante: Dorval Rocha, 2º ten. da reserva conv., condenado como incurso no gráo minimo do artº 168, combinado com o artº 43 do C.P.M.. Embargado: O Acórdão deste Supremo Tribunal Militar, de 6 de Maio de 1940. Rejeitada, unanimemente, a preliminar de nulidade do processo; de-meritis, o Tribunal despresou os embargos, contra os votos dos srs.ministros gen.Raymundo Barbosa e dr.Pacheco de Oliveira, que os recebiam para absolver o embargante.
N.6.976- Rio Grande do Sul-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho. Rev. o sr. ministro dr.Cardoso de Castro. Apelante: A Promotoria da 3a.Aud. da 3a.R.M.. Apelado: Felicio Arce, soldado do 2º R.C.I., "Reg. João Manoel", absolvido do crime previsto no artº 152, preambulo, do C.P.M.. Julgamento em sessão secreta. Usou da palavra o Sr.Dr.Procurador Geral da Justiça Militar.
N.7.126- Cap.Fed.Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Rev. o sr. ministro almte.Raul Tavares. Apelante: Fabio Lopes de Souza, soldado da Escola das Armas, e condenado como incurso no gráo sub-médio do artº 117 do C.P.M.. Apelado: O Conselho de Justiça da E.das Armas. O Tribunal deu provimento, em parte, para reduzir a penalidade ao gráo minimo do referido artigo, unanimemente.
N.7.131- Rio G.do Sul-Rel.o sr.ministro almte.Amphiloquio Reis. Rev. o sr. ministro almte.Raul Tavares. Apelante: Antonio Agnes, sorteado do 1º Btl, Ferro Viario, condenado como incurso no gráo minimo do artº 116 do C.P.M.. Apelado: O Conselho de Justiça do 1º Btl. Ferro Viario. O Tribunal confirmou a sentença apelada, contra os votos dos srs.ministros dr.Pacheco de Oliveira, almte.Raul Tavares, gen.Deschamps Cavalcanti e dr.Salgado Filho, que davam provimento para absolver o apelante.
Nº.7.139- Mato-Grosso-Rel.o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Rev. o sr.ministro gen.Mariante. Apelantes: A Promotoria da Auditoria da 9a.R.M. e Constantino Ribeiro, soldado do 11º R.C.I., condenado como incurso no gráo minimo do artº 55 § 3º do C.P.M.. Apelados: O Conselho de Justiça do 11º R.C.I. e Constantino Ribeiro. Preliminarmente, o Tribunal resolveu anular o processo, em virtude da ilegalidade do Conselho de Justiça que julgou o acusado, unanimemente.
N.7.141- S.Paulo-Rel.o sr.ministro almte.Gitahy de Alencastro. Rev. o sr.Ministro almte.Amphiloquio Reis. Apelante: A Promotoria da 1a.Aud. da 2a.R.M.. Apelado: Geraldo Francisco de Oliveira, soldado do III/5º R.I., acusado do crime previsto no artº 117 do C.P.M., tendo o C. de J. anulado a praça do réo e em consequencia todo o processo. Julgamento em sessão secreta. Adiado o julgamento, por ter pedido vista do processo o sr.ministro dr.Pacheco de Oliveira.
N.7.149- Rio G.do Sul-Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Rev. o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Apelante: A Promotoria da 3a.Aud. da 3a.R.M.. Apelado: Primo Pase, soldado do III/8º R.I., absolvido do crime previsto no artº 116 do C.P.M.. Julgamento em sessão secreta.
N.7.167- São Paulo-Rel.o sr.ministro gen.Mariante. Rev. o sr.ministro almte. Amphiloquio Reis. Apelante: Pedro Barbosa de Godoí, soldado do 1º Btl. do 6º R.I., condenado como incurso no gráo sub-médio do artº 117 do C.P.M.. Apelado: O Conselho de Justiça do 6º R.I.. Negou-se provimento, unanimemente.
N.7.169- E.do Rio-Rel.o sr.ministro almte.Amphilqquio Reis. Rev. o sr.ministro gen.Deschamps Cavalcanti. Apelante: Waldor Gomes ou Waldor Gomes Carneiro, soldado do 3º R.I., condenado como incurso gráo minimo do artº 117 do C.P.M.. Apelado: O C. de Justiça do 3º R.I.. Negou-se provimento, unanimemente.
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REVISÃO CRIMINAL
N. 8 3- E.do Rio G.do Norte-Rel.o sr.ministro dr.Salgado Filho. Rev. o sr.ministro dr.Bulcão Vianna. Peticionario: Manoel Macedo Filho, preso politico, recolhido á Casa de Detenção da cidade de Natal, condenado como incurso nas penas do do artº 23, 1a. e 2a. partes, da lei nº 38, de 4-4-935, por sentença imposta pelo Juizo Seccional da extínta Justiça Federal, de 9 de Setembro de 1936. Preliminarmente, o Tribunal julgou-se competente, para conhecer da revisão, contra os votos dos srs.ministros gen.Mariante, dr.Cardoso de Castro, almte.Raul Tavares e gen.Deschamps Cavalcanti; de-meritis, deferio o pedido para absolver o peticionario, unanimemente. O Tribunal resolveu ainda contra os votos dos srs.ministros generaes Raymundo Barbosa e Deschamps Cavalcanti, rejeitar a proposta do Sr.Ministro dr.Pacheco de Oliveira, no sentido de ser remetida ao Sr.Ministro da Justiça cópia do acórdão, para os fins de direito. Não tomaram parte no julgamento - de-meritis, os Srs.Ministros gen.Mariante e almte. Raul Tavares.
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Acham-se em mesa os seguintes processos: apelações ns.: 6875-7114-7132-7136-7137-7142-7162-7165-7176-7184-7185; revisão criminal nº 91; consulta nº 221 e a petição nº 36.
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Terminados os trabalhos, foi suspensa a sessão.
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