SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 55ª SESSÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1986 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO HEITOR LUIZ GOMES DE ALMEIDA
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR FRANCISCO LEITE CHAVES
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessoa, Julio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires,Paulo Cesar Cataldo, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta e Aldo da Silva Fagundes.
Não compareceu o Ministro Raphael de Azevedo Branco.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram relatados e julgados os seguintes processos;
APELAÇÃO
44.703-2-Rio de Janeiro.Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto.Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM e MARIO DE SOUZA, 3ª Sgt. Ex., condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 240, parágrafos 1º e 2º, do CPM,com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 08 de maio de 1986. Advª Drª Clarice do Nascimento Costa. (SESSÃO SECRETA).
RECURSO CRIMINAL
5.740-0- Amazonas. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr. Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, de 26 de agosto de 1986, que declinou de sua competência,em favor da Justiça Criminal do Estado do Acre,para processar e julgar o 2º Sgt.Ex. HAROLDO FÁTIMO FERREIRA LOPES.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal, acolhendo o voto do Ministro-Relator, decidiu dar provimento ao recurso interposto pelo MPM, julgando a Justiça Militar Federal incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Militar do Estado do Acre para os fins de direito.
APELAÇÕES
44.640-0-Paraná. Relator Ministro George Belham da Motta.Revisor Ministro.Paulo Cesar Cataldo.APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 5ª CJM.APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM,de 10 de abril de 1986, que absolveu HILMA SOUZA DE JESUS,civil, do crime previsto no artigo 240, parágrafo 52, do CPM. Advs Drs Amilton Padilha e Eliana Passarelli Lepera. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE). (SESSÃO SECRETA).
44.718-2-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires.Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles.APELANTE: JAIRO ADAIR MORAES, Sd.Ex., condenado a três meses de prisão,incurso no artigo 187,combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 29º Batalhão de Infantaria Blindado, de 15 de julho de 1986. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS,o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter a sentença de Primeira Instância. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR Drª MARLY GUEIROS LEITE).
44 730-1-São Paulo. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria da 2ª CJM e PAULO BRUNO FONSECA CASSONI, Sd.Ex., condenado a dois meses de impedimento, incurso no artigo 183, parágrafo 2º, alínea "a", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Regimento de Carros de Combate,de 27 de junho de 1986. Adv Dr Paulo Rui de Godoy. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).(SESSÃO SECRETA).
44.726-3-Rio de Janeiro .Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: FRANCISCO HOLANDA DA SILVA, MN.,condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187,combinado com o artigo 189, inciso I, 2ª parte, ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade.APELADA:A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 04 de junho de 1986. Advs Drs Tania Sardinha Nascimento e Eli Ribeiro de Brito. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).(SESSÃO SECRETA).
O Tribunal, apreciando o contido no Expediente Administrativo nº 049/86 , autorizou, por unanimidade de votos, a instauração de inquérito administrativo para apuração de abandono de cargo pelo Motorista Oficial , FRANCISCO DOS SANTOS FERNANDES, da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM.
Concedida a palavra ao Ministro Antonio Geraldo Peixoto,S.Exª comunicou ao Plenário que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República assinou Decreto-publicado no Diário Oficial- Seção II - de 09 OUT 86 - nomeando o Ten.-Brig.-Ar. RR DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA para o cargo de Diretor do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica, apresentando, em seguida, votos de congratulações por esta nomeação.
O Ministro Túlio Chagas Nogueira, em nome de seus companheiros do Exército, o Ministro Júlio de Sá Bierrenbach, em nome dos companheiros da Marinha, e o Ministro Ruy de Lima Pessoa, em nome dos Ministros civis se associaram à manifestação de apreço pela nomeação do Ministro DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA.
Dr FRANCISCO LEITE CHAVES, em nome da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, também se congratulou com o Ato de nomeação do Ten .-Brig .-Ar .RR DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA.
Concedida a palavra ao Ministro Aldo da Silva Fagundes, S.Exª participou que havia visitado, no dia 10 p.passado, as Auditorias sediadas em São Paulo, tendo sido recebido pelos Juízes-Auditores, Drs Júlio Cézar da Silva Fagundes, Edmundo Franca de Oliveira, Waldir Silveira Melo e Luiz Carlos Pessoa de Almeida Neves, bem como Procuradores, Advogados-de-Ofício e Diretores de Secretaria. Elogiou o clima de trabalho verificado naquelas Auditorias assim como o excelente relacionamento entre os que nelas servem. Destacou, também, a preocupação por eles manifestada quanto a críticas que têm sido feitas à Justiça Militar, citando, a propósito, um ofício que se refere a este assunto, e já encaminhado ao Exmº Sr Presidente do STM.
Em seguida, o Ministro-Presidente comunicou ao Plenário que aguarda os relatórios a serem apresentados, de acordo com Provimento deste Tribunal, pelos oito Juízes-Auditores, presentes ao Congresso realizado em Recife, para posteriormente levar o assunto ao conhecimento dos Senhores Ministros. Participou, ainda, que,no próximo Congresso a ser realizado no Estado da Paraíba, fará uma palestra sobre a Justiça Militar, tecendo comentários quanto às recentes propostas para a nova Constituição.
O Ministro Antonio Geraldo Peixoto levou ao conhecimento do Tribunal notícias veiculadas em jornais quanto a alterações de grande vulto para o Poder Judiciário a serem propostas à Assembléia Nacional Constituinte.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
-CONVOCAÇÃO-
Será realizada Sessão Extraordinária no dia 5 de novembro de 1986, quarta-feira, com início às 13:30 horas.
O Tribunal deixou de realizar a Sessão Ordinária do dia 09 de outubro do ano em curso.
Publicam-se, a seguir, os resultados das Apelações julgadas de acordo com o artigo 133, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STM, na 52ª Sessão realizada em 02 de outubro de 1986:
44.681.-0-Rio de Janeiro. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: JOÃO ANÍSIO DE SOUZA,Cb. Mar., condenado a seis meses de prisão,incurso no artigo 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 29 de maio de 1986. Advª Drª Tania Sardinha Nascimento. -POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo da Defesa para manter em sua integridade a sentença recorrida.
44.693-1-Minas Gerais. Relator Ministro Paulo César Cataldo.Revisor Ministro Roberto Andersen Cavalcanti.APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 22 de maio de 1984, que absolveu o civil EDICEU DE BARROS dos crimes previstos nos artigos 311 e 312 , ambos do CPM. Adv Dr Antonio Ricardo Mesquita da Silva.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao apelo do MPM para manter a sentença recorrida.(SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).
44.604-6-Pará. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Aldo da Silva Fagundes.APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 8ª CJM e HERMES DA ROCHA, Sd.Ex.,condenado a dois meses e vinte e um dias de prisão, incurso no artigo 187 , combinado com os artigos 72, inciso II, e 189, inciso I, todos do CPM.APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 53º Batalhão de Infantaria de Selva, de 29 de janeiro de 1986.Adv Dr Raimundo de Paiva Osório.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS,o Tribunal decidiu negar provimento a ambos os apelos para manter a sentença recorrida. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE)
44.545-5-Rio de Janeiro. Relator Ministro Aldo da Silva Fagundes. Revisor Ministro Túlio Chagas Nogueira. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM.APELADA:A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 02 de outubro de 1985, que absolveu o Sd. PM/RJ. EDUARDO DA CUNHA ROCHA, do crime previsto no artigo 210, parágrafos 1º e 2º, do CPM. Adv Dr Aridio Cabral de Oliveira.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do MPM, mantendo por seus jurídicos fundamentos a sentença absolutória. (SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DRª MARLY GUEIROS LEITE).
ENCERRAMENTO DA 55ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 15:55 horas,com os seguintes processos em mesa:
Apelação 44.728-0 (RB/AF) 1ª Mar proc 507/86-5 Advª Teresa S.Moreira
Cons.Just. 114-0 (RB) Min.Ex. Advs José M.C.Pinheiro e outro
Aguardando decurso de prazo
Apelação 44.695-0 (AP/PC) 1ª Ex proc 508/86-8 Advª Clarice N.Costa
Apelação 44.671-0 (GB/AF) Aud 11ª proc 08/86-5 Advª Elizabeth D.M.Souto
Apelação 44.719-9 (AP/ST) Aud 5ª proc 2/86-7 Advª Eliana P.Lepera
Apelação 44.686-9 (AP/PC) Aud 4ª proc 6/85-6 Advª Carmem L.A.Montesinos
Apelação 40.394-7 (SP/AF) 3ª/1ª proc 15/73-1 Advª Mariza P.Couto
Apelação 44.734-4 (SP/RP) 1ª Mar proc 509/86-8 Advª Teresa S.Moreira
Apelação 44.685-2 (RA/RP) 2ª/3ª proc 513/86-9 Advª Benedita M.Silva
Aguardando publicação:
Apelação 44.674-7 (AC/ST) 3ª/3ª proc 511/86-4 Adv Walter J.Neto
Apelação 44.307-1 (RA/RP) 1ª/3ª proc 501/85-4 Advª Nadja M.G. Rodrigues
Apelação 44.706-9 (AC/RP) 3ª/1ª proc 509/86-6 Advª Mariza P.Couto