SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 61ª SESSÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 1979 - SEGUNDA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Julio da Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto e José Fragomeni.
Ausentes os Ministros Octávio José Sampaio Fernandes e Gualter Godinho, com causa justificada.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta no dia 03.8.79:
42.362 - Pará. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. -APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Batalhão de Infantaria de Selva, de 10 de abril de 979, que absolveu o soldado do Exército JOÃO MANOEL DE AZEVEDO MAIA NETO, do crime previsto no art. 183 do CPM.- O Tribunal, POR UNANIMIDADE, negou provimento ao apelo do MP confirmando a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JULIO DE SÁ BIERRENBACH).
42.365 - Pará. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho do Justiça do 2º Batalhão de Infantaria de Selva, de 10 de abril de 1979, que absolveu o soldado do Exército RAIMUNDO ARANHA BARBOSA, do crime previsto no art. 183 do CPM.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal declarou a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal e, nos termos do art 40, ítem XXI do DL 1003/69, determinou que cópias de documentos de fls 23 usque 26, 27 e 28 constantes do processo, bem como do Acórdão deste julgamento remetidas sejam, para apuração dos fatos neles descritos e procedimento legal cabível, ao Exmo Sr Governador do Estado do Pará.
Foram, a seguir, reatados e julgados os seguintes processos:
EMBARGOS IN PETIÇÃO
320 - Paraná. Relator Ministro Hélio Leite. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. EMBARGANTE: NÁDIA KIRA PODLESKIS, civil, condenada a oito anos de reclusão, incursa no art 21 do DL 314/67, por Sentença do CPJ da Aud da 5a. CJM, requer extensão da decisão proferida nos autos da Apel.37724.EMBARGADO. O Acórdão do STM, de 14 de março de 1978.Advs Antonio A. Breda e Luiz C. Bertiol.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal, acompanhando o Ministro Relator, negou provimento aos Embargos e confirmou o Acórdão Embargado, reduzindo, porém, a pena para sete anos de reclusão, por adequação ao art 21 da Lei 6.620/78, de acordo com o que dispõe o art 2º, § 1º do CPM.
APELAÇÕES
42.327 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Lima Torres. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE: JAIR ALVES LOPES, civil, condenado a um ano, dois meses e treze dias de detenção, incurso no artigo 206, § 1º, c/c o art 73, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 06 de março de 1979. Adv Dr Manoel Francisco de Lima. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.341 - DF. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro.-Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: SILVIO CHAVES, soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, nºs I e III, letra "e", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão da Guarda Presidencial, de 30 de março de 1979. Adv Dr J J Safe Carneiro. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
42.355 - Pará. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Lima Torres. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Batalhão de Infantaria de Selva, de 10 de abril de 1979, que absolveu ANTONIO EDUARDO OSÓRIO DE AVIZ, soldado do Exército, do crime previsto no art 183 do CPM. Adv Dr Francisco C. de Vasconcelos.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
RECURSO CRIMINAL
5.302 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. RECORRENTE: UBIRAJARA LUCIO ROCHA DA SILVA, civil. -RECORRIDO: O Despacho do Exmo Sr Dr Juiz Auditor da 3a. Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 31 de maio de 1979, que indeferiu o pedido de adequação de pena formulado pelo recorrente. Adva Dra Ana Maria David Cortez. O Tribunal, POR MAIORIA DE VOTOS, votou contra a preliminar de intempestividade arguida pelo Ministro RUY DE LIMA PESSOA, que aceitava como Correição Parcial; acompanharam o Ministro Ruy de Lima Pessoa os MINISTROS CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO e FABER CINTRA. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal acolheu em parte o Recurso para adequar a pena a oito anos de reclusão, adotando o art 157 do CP. O MINISTRO CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO adequava a quatros; O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO adequava a seis anos pelas razões que expôs. O MINISTRO LIMA TORRES, vencido em Preliminar de Incompetência da Justiça Militar, no mérito, vota pela abolitio criminis. O MINISTRO FABER CINTRA não adequava no CP comum e sim, na nova Lei de Segurança, 6.620/78, art 26, c/c o art 69 do Código P. M., a oito anos de reclusão. O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA rendeu-se à decisão da maioria, ressalvando o seu entendimento pessoal sobre o assunto.
APELAÇÕES
42.370 - Pará. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho do Justiça do 2º Batalhão de Infantaria de Selva, de 10 do abril de 1979, que absolveu OSVALDO SIQUEIRA DE ALMEIDA, soldado do Exército, do crime previsto no art 183 do CPM. Adv. Dr. Francisco Cardoso de Vasconcelos.(JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
42.312 - Minas Gerais. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: IVAN CARDOSO ALVES, civil, condenado a quatro meses de reclusão, incurso no art 240, §§ 1º e 6º, inciso IV, c/c o art 30, inciso II, tudo do CPM, com a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4a. CJM, de 22 de fevereiro de 1979. Advs Drs Waltamyr de Almeida Lima e Joaquim Pedro Vieira. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada.
O voto proferido pelo Exmo Sr Ministro Faber Cintra no Habeas Corpus 31.852, constante da Ata da 60ª Sessão, pág 256, passa a ter a seguinte redação: O Ministro FABER CINTRA homologou o despacho do Ministro Presidente, em exercício.
No início da Sessão o Exmo Sr Ministro Hélio Leite proferiu as seguintes palavras:
"Senhores Ministros.
Eu desejo aproveitar esta oportunidade para agradecer a VV. Exas. e Exmas Esposas, todo interesse demonstrado e todo carinho para com minha esposa que se encontrava gravemente enferma. Foi realmente um conforto muito grande que recebi por parte dos Senhores Ministros e de suas Exmas Esposas. Visitas, telefonemas, flores, - tudo isso nos comoveu bastante e por isso eu expresso em meu nome e de minha mulher toda nossa gratidão."
A seguir, o Exmo Sr Ministro Presidente comunicou ao Plenário haver convocado para o cargo de Auditor Corregedor, vago, o Dr Teócrito Rodrigues de Miranda, de acordo com a Lei.
A respeito do assunto manifestou-se o Ministro Faber Cintra, tecendo considerações a respeito, segundo seu entendimento.
S.Exa., o Ministro Presidente, declarou que a convocação do Dr Teócrito Rodrigues de Miranda é temporária, e foi decidida pelo Plenário do Tribunal.
Também o Ministro Lima Torres abordou o tema, declarando haver reexaminado o assunto e manifestou-se convencido que, se tratando de promoção, devem ser obedecidos os critérios da Lei.
O Ministro Presidente declarou que apresentará quarta-feira, um estudo detalhado sobre o assunto.
A seguir, o Ministro Presidente informou ao Plenário do falecimento, no dia anterior, de um irmão do Ministro José Fragomeni, tendo S.Exa, estado presente ao enterro e aproveita a oportunidade para, oficialmente do Plenário, apresentar a S.Exa. condolências pessoais que acredita sejam também de todo o Plenário.
A seguir, o Ministro José Fragomeni assim se externou:
"Desejo agradecer esse voto do condolências do Plenário e sobretudo a fidalguia da presença do V.Exa e dos Ministros que o acompanharam por ocasião do enterro".
A Sessão foi encerrada às 17.10 horas, com os seguintes processos:
a) em pauta:
PETIÇÃO 390(SF)-Por dependência da Apel. 42.209-1a/Ex.proc. 25/76-S.
EMBARGOS 41.188(GG/HL)-2a./Ex. proc. 41/74-Adv Telma Angelica Figueiredo
APELAÇÃO 42.360(SF/JP)-1a/Mar. proc. 10/79-Adv Mario da Costa Pinho.
APELAÇÃO 39.663(RP/HL)-3a./Ex. proc. 19/72-Adv Humberto J. Machado(COM JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 17.8.79-6ª feira)
APELAÇÃO 38.885(GG/SF)-1a/Ex. proc. 56/70-Adv Manoel F. de Lima
EMBARGOS 39.618(FC/LT)-Aud/11a. proc. 155/72-Adv Elizabeth D. Martins Coelho
APELAÇÃO 42.288(FC/LT)=2a/Mar. proc. 87/70-Advs Heleno Claudio Fragoso, George Tavares, A. Evaristo de Moraes Fº, A. Sussekind M. Rego, Manoel de Jesus Soares, Tercio Lins e Silva e Amilcar Siqueira.(JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 17.8.79)
APELAÇÃO 42.330(RP/SF)-2a/Ex.proc.35/78-Adv Jayr de Azevedo
b) processos em mesa, aguardando publicação no DJ:
RECURSO CRIMINAL 5.305(RP)-3a./Ex. proc. 34/73-Adv Ana Maria David Cortez
APELAÇÃO 42.348(RP/DLS)-Aud/11a. proc. 376/78-Adv J J Safe Carneiro.
RECURSO CRIMINAL 5.301(LT)2a./2a. proc. 06/71-Adv Luiz Eduardo Greenhalgh
RECURSO CRIMINAL 5.306(LT)-3a./Ex. proc. 53/73-Adv Ana Maria David Cortez
APELAÇÃO 42.332(LT/JSB)-3ª./2ª. proc. 388/78-Adv Paschoal Nunziato
APELAÇÃO 42.373(DLS/RP)-2ª/Mar. proc. 370/79-Adv A.Guarischi e Palma
APELAÇÃO 42.369(DLS/RP)-Aud/8a. proc. 106/79-Adv Francisco Cardoso de Vasconcelos
RECURSO CRIMINAL 5.308(LT)-3a./3a. proc. 196l/64-Adv Luciano Vollino dos Santos
APELAÇÃO 42.005(RP/FC)-1a/Mar. proc. 8/76-Advs Gloriano José Muller, Edgar P P de Carvalho, Mario da Costa Pinho e Zelio de Souza Bitencourt
APELAÇÃO 42.193(RP/JSB)-1a/Aer. proc. 03/77-Adv Durval Paes