SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 62ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 11 DE OUTUBRO DE 1989 - QUARTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Geraldo Peixoto, Antônio Carlos de Seixas Telles, Paulo César Cataldo, Aldo Fagundes, José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna e Everaldo de Oliveira Reis.

Não compareceram os Ministros Roberto Andersen Cavalcanti e George Belham da Motta.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- APELAÇÃO 45.689-9 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro Luiz Leal Ferreira. APELANTE: CARLOS FERREIRA, Sd Ex, condenado a dois meses de detenção, incurso no artigo 210, combinado com o artigo 33, inciso II, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 04 de abril de 1989. Adv Dr Jorge Antonio Siufi. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou a preliminar suscitada pela PGJM e, NO MÉRITO, POR MAIORIA, deu provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença condenatória de 1º grau, absolver o acusado, com fundamento no artigo 439, letra "b", do CPPM. O Ministro LUIZ LEAL FERREIRA negava provimento ao recurso mantendo a Sentença a quo. O Ministro ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES absolveu com base no artigo 439, letra "e", do citado diploma legal. (O MINISTRO HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO).

- APELAÇÃO 45.694-7 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 29 de março de 1989, que absolveu o Sd Ex JOÃO CARLOS SILVA DO PRADO do crime previsto no artigo 187 do CPM. Adv Dr Airton Fernandes Rodrigues. (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 45.750-1 - Distrito Federal. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: NELSON LEAL ASSIZ, Sd Ex, condenado a dois meses e vinte dias de impedimento, incurso no artigo 183, § 2º, alínea "b", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 31 de maio de 1989. Adv Dr Adhemar Marcondes de Moura. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença recorrida, reduzir a pena imposta ao Sd Ex NELSON LEAL ASSIZ para dois meses de impedimento, como incurso no artigo 183, § 2º, alínea "b", do CPM.

- APELAÇÃO 45.668-6 - Ceará. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR Junto à Auditoria da 10ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 06/03/89, que absolveu o Sd Ex FRANCISCO JOSÉ SOUSA COSTA dos crimes previstos nos arts 206 ,210 e 262, c/c o art 266, tudo c/c o art 79, todos do CPM. Advs Drs Antonio J. P. Rosa e Carlos H. R. Cruz. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO). (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 45.524-0 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Antônio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: PAULO FERNANDO CORREIA, Sd Ex, condenado a sete meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I, II e III, alínea "a", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 23 de junho de 1989. Advªs Drªs Eleonora Salles de Campos Borges e Clarice do Nascimento Costa. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, reduzir a pena imposta ao Sd Ex PAULO FERNANDO CORREIA para seis meses de prisão, como incurso no artigo 187, combinado com o artigo 59, ambos do CPM.

- APELAÇÃO 45.792-7 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Antônio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: RICARDO TAVARES LINS, MN, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 14 de julho de 1989. Advª Drª Tânia Sardinha Nascimento. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao recurso para confirmar a Sentença apelada, desclassificando o delito previsto no decisum a quo para o do artigo 188, inciso II, tudo do CPM.

- APELAÇÃO 45.714-5 - Distrito Federal. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: PAULO CÉSAR VIEIRA, Sd Ex, condenado a dois meses de impedimento, incurse no artigo 183, § 2º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 43º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 09 de maio de 1989. Advs Drs Adhemar Marcondes de Moura e Elizabeth Diniz Martins Souto. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo integralmente a r. Sentença recorrida.

- CORREIÇÃO PARCIAL 1.364-7 - São Paulo. Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. REPRESENTANTE: O EXMº Sr JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR. REPRESENTADA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, de 19 de julho de 1989, que determinou o arquivamento dos autos do IPM nº 26/88. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deferiu a Correição Parcial, a fim de que seja cassado o despacho da Exmª Srª Juíza-Auditora Substituta da 1ª Auditoria da 2ª CJM, sendo, conseqüentemente, desarquivados os autos do IPM e enviados à douta PGJM.

- APELAÇÃO 45.726-9 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: SANDRO LUIS SANTOS DE PAULA, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 189, inciso I, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da 1ª Divisão de Levantamento, de 15 de maio de 1989. Advª Benedita Marina da Silva. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pela Defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao recurso, mantendo a r. Sentença apelada.

A Sessão foi encerrada às 18:10 horas.

Processos em mesa:

Apelação     45.756-0(JS/ST)Aud 9ª proc 518/89-0 Advs Jorge A. Siufi/outro

Apelação     45.658-9(ER/ST) Aud 8ª proc 17/88-5 Advª Mariza N. Santos e outras

Relatório de Correição 75-9(ER)Auds 1ª e 4ª CJMs - Aud Correição

Apelação     45.592-2(HE/ST)Aud 12ª proc 2/88-0 Adv Hideatu Takeda

Apelação     45.794-3(GB/AF)2ªMar proc 502/89-6 Adv Antonio A. Fernandes

Apelação     45.691-2(ER/AF)2ª/3ª proc 502/89-1 Adv Edgar Leite dos Santos

Apelação     45.743-9(ER/AF)3ªEx proc 508/89-4 Advª Mariza P. do Couto

Apelação     45.778-l(ER/AF)Aud 11ª proc 542/89-6 Adv Elizabeth Diniz Martins Souto

Apelação     45.769-2(ER/RP)Aud 6ª proc 505/89-1 Adv Luiz Humberto Agle

Apelação     45.677-7 (JS/AF)Aud 11ª proc 517/89-1 Advs Adhemar M. Moura e outro

Aguardando decurso de prazo:

Apelação     45.780-3(JS/ST)2ª Mar proc 519/89-6 Advªs Tania S.Nascimento/outra

Apelação     45.795-1 (JC/PC)2ªMar proc 522/89-7 Advs Carlos H. S. Reiniger e outro

Apelação     45.800-1 (JC/ST) Aud 5ª proc 507/89-6 Adv Tadeu D. Barbosa Rzniski

Apelação     45.806-0(HE/RP)Aud 5ª proc 509/89-9 Advª Regina M. Reichmann

Apelação     45.717-0(GB/ST)3ª/3ª proc 510/89-2 Adv Airton F. Rodrigues

Apelação     45.739-0(LL/PC)2ª/3ª proc 506/89-7 Adv Edgar L. dos Santos

Apelação     45.791-7(AP/PC)2ª/2ª proc 10/88-9 Advs Paulo R.Godoy e outro

Embargos    45.468-7(JC/RP)Aud 4ª proc 16/87-8 Advª Carmen L. A. Montesinos

Embargos    45.472-7(ER/PC)2ª Mar proc 521/88-2 Advª Tânia S. Nascimento

Apelação     45.548-5(JS/AF) Aud 11ª proc 27/88-6 Advs Adhemar . M. Moura e outro

Correição Parcial 1.365-6(JS)2ª Ex IPM 27/89

Aguardando publicação:

Apelação 45.774-9(HE/AF)1ª/3ª proc 522/89-4 Advª Benedita M. da Silva

Apelação 45.718-6(LL/PC)Aud 4ª proc 07/88-7 Advs José D. Carneiro/outro

Apelação 45.761-5(LL/AF) 1ª/3ª proc 20/88-0 Advªs Nadja M.G. Rodrigues/outra