SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 15a. SESSÃO, EM 28 DE ABRIL DE 1969

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR NELSON BARBOSA SAMPAIO

SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL

Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel, Sylvio Monteiro Moutinho, Eraldo Gueiros Leite, João Mendes da Costa Filho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.

Licenciado o Ministro Mourão Filho.

Às trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelação julgada em sessão secreta no dia 25 do corrente:

37 006 -Pará. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/8a. RM e JOSÉ APARÍCIO EUZÉBIO, soldado, servindo na 5a. Cia de Guardas, condenado a quatro anos de reclusão, incurso no art 198, § 4º, inciso I, IV e V, comb com o art 66, § 2º, do CPM, e mais à pena acessória de exclusão das Fôrças Armadas, nos têrmos do art 49, inciso II e art 52, tudo do mesmo CPM; EVERALDO DE CASTRO ANDRADE e JULIO CARVALHO DOS SANTOS, soldados, servindo na 5a. Cia de Guardas, condenados a dois anos e oito meses de reclusão, incursos no art 198, § 4º, incisos I, IV e V, comb com o art 66, § 2° do CPM, e mais à pena acessória de exclusão das Fôrças Armadas, nos têrmos do art 49, inciso II e art 52, do mesmo CPM; FRANCISCO GARCIA LÔBO, soldado, servindo na 5a. Cia de Guardas, condenado a dois anos de prisão, incurso no art 198, § 4º, inciso V, do CPM; ORLANDO BARBOSA FREIRE e JOSÉ MARIA SANTOS, civis, condenados a dois anos de reclusão, incursos no art 198, § 4º, incisos IV e V, do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/8a. RM de 18 X.68, que desclassificou para o art 209 do CPM o crime atribuído ao civil WALDEMAR ALVES PEREIRA e julgou incompetente a Justiça Militar, para o seu processo e julgamento, o que deverá ser feito pela Justiça comum. - Unânimemente negado provimento à Apelação da defesa. Unânimemente dado provimento à apelação da Procuradoria Militar, para reformar a sentença e condenar WALDEMAR ALVES PEREIRA a 1 ano de reclusão, como incurso no art 208 do CPM. (NÃO VOTOU O MINISTRO - CORRÊA DE MELLO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

37 082 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelante: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/3a. RM. Apelados: HILSON SCHERER DIAS, TASSO SOARES PEREZ e FRANCISCO BUDELON ROSALES, êste denunciado com o nome de FRANCISCO BODELON GONÇALVES, civis, absolvidos do crime previsto no art 4º, II da Lei 1802/53, pelo CPJ da 1a.Aud 3a. RM, de 22.X.68. - (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

INQUÉRITO

151 - Pernambuco. Relator: Ministro Gueiros Leite. - IPM mandado instaurar no ERS/7a. RM, para apurar os fatos decorridos sôbre o pagamento em duplicata, à firma "AGÊNCIA MARÍTIMA MERCÚRIUS S/A", em que figuram como indiciados o General de Brigada Antonio Nunes de Barros e outros. Unânimemente determinado o arquivamento em relação ao General, baixando o processo à Auditoria da 7a. RM.

HABEAS-CORPUS

29 918 - Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite. Paciente: AUGUSTO DOS SANTOS BASTOS. Impetrante: Celso Nascimento Filho, adv. - Unânimemente negada a Ordem.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA

100 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. - Apreciação de Parecer do Tribunal de Contas da União, acêrca da ilegalidade da aposentadoria de JOCELIN DA SILVA REIS. - Por decisão unânime do Tribunal, a aposentadoria concedida deve ser anulada e colocado o funcionário em disponibilidade, de acôrdo com a legislação em vigor, desde que não possa ser colocado no cargo, a exemplo do Decidido pelo STF.

102 - Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. - Consulta sôbre a tramitação da aposentadoria de ELÍDIO IVO DA ROCHA, tendo em vista o retôrno, do Tribunal de Contas, do processo de Jocelin da Silva Reis, cuja aposentadoria foi julgada ilegal por aquêle Tribunal. Por decisão unânime do Tribunal, a aposentadoria concedida deve ser anulada e recolocado o funcionário em disponibilidade, de acôrdo com a legislação vigente, desde que não possa ser colocado no cargo, a exemplo do decidido pelo STF.

A Sessão foi encerrada às 15.00 Horas, com os seguintes processos em mesa:

HABEAS-CORPUS 29 928 (LT) - RECURSO CRIMINAL 4 360 (AC)

REV.CRIMINAL 1076 (JM/SM) - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 7 (SM)

REPRESENTAÇÃO 854 (GL)

APELAÇÕES:

36

982(MC/JM)-1a./Mar

42

37

127(MC/GL)-Aud/4a.

6

36

905(AC/MC)-Aud/7a.

19

37

116(AC/GM)-1a./Mar

8266

36

963(JM/TU)-Aud/5a.

459

37

115(JM/FC)-2a./1a.

7754

37

122(WT/GM)-1a./2a.

93

37

107 (JM/GM)-1a./2a.

155

37

128(SM/AC)-Aud/4a.

7

37

100(TU/AC)-1a./1a.

1

36

090(TU/GL)-2a./1a.

2

37

076(TU/JM)-1a./Mar

37

37

134(MC/AC)-Aud/4a.

9

36

148(MC/WT)-Aud/10a.

4

37

126 (GM/AC)-Aud/4a

5

36

146 (GM/AC)-Aud/10a

2

37

129(EG/WT)-Aud/4a.

8

36

113(JM/FC)-1a./2a.

121

37

123(JM/MC)-1a./2a.

80

37

083(UM/CM)-3a./3a.

362

36

883(GL/TU)-Aud/6a.

 

37

139(WT/FC)-2a./Aud

1443

37

014(MC/AC)-Aud/5a.

124

36

980(CM/GL)-Aud/10a.

16

37

145(CM/GL)-Aud/10a.

1

37

098(SM/JM)-Aud/7a

2

37

135(SM/JM)-2a./Mar

627

37

125(FC/GL)-2a./3a.

3

37

174(FC/GL)-3a./1a.

6

37

114(GL/FC)-2a./1a.

7821

37

124(GL/FC)-2a./1a.

7808

37

121(GL/MC)-2a./1a.

7759

37

057(AC/TU)-1a./1a.

54

37

117 (AC/TU)-Aud/7a.

67

37

093(AC/GM)-2a./Mar

572

EMBARGOS:

 

 

35

080(WT/GA)

 

36

791(GL/GM)