SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 19a. SESSÃO, EM 7 DE MAIO DE 1969

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR NELSON BARBOSA SAMPAIO

SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL

Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel, Sylvio Monteiro Moutinho, João Mendes da Costa Filho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa, G.A. de Lima Tôrres e Álvaro Alves da Silva Braga.

Licenciado o Ministro Mourão Filho

Ausente o Ministro Gueiros Leite, com causa justificada.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessão secreta no dia 5 do corrente mês

37 088 - Pernambuco. Relator: Ministro João Mendes, Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/7a. RM. Apelada: A sentença do CPJ do Exército, da 7a. RM. de 23.1.69, que absolveu SEVERINO BATISTA DEMÉSIO, do crime previsto no art 181, do CPM. - Unânimemente não tomaram conhecimento, por falta de objeto.

37 093 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/Mar. - Apelada: A sentença do CPJ, da 2a. Aud/Mar., que absolveu o SD-FN-68.0099.6, GILSON BISPO, do crime previsto no art 171 do CPM, de 10 de dezembro de 1968. - Unânimemente negado provimento à apelação da Procuradoria Militar, sendo confirmada a sentença absolutória.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

29 931 - Guanabara. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Paciente: JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, Impetrante: - Arnaldo Silva Ferreira Lima, adv. - Unânimemente concedida a Ordem, devendo o paciente ser pôsto em liberdade, se por al não estiver prêso, sem prejuízo do processo. (NÃO VOTOU O MINISTRO ALCIDES CARNEIRO).

APELAÇÕES

36 918 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelantes: A Procuradoria Militar da 3a. Aud/1a. RM e ANTONIO FEITOSA DA SILVA. Apelada: A sentença do CEJ da 3a. Aud/1a. RM, de 14.8.68. - Unânimemente dado provimento à apelação da Procuradoria Militar para reformar a sentença, a qual, por maioria, é fixada em 1 ano e 2 meses, tendo votado por 1 ano e 8 meses, os Ministros Lima Tôrres, Sylvio Moutinho, Ernesto Geisel, Terra Ururahy e Álvaro Braga. O Ministro Corrêa de Mello condenava a 1 ano e 4 meses.

37 074 - Guanabara. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Alcides Carneiro. Apelante: GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA. Apelada: A sentença do CJ do 3º BCC, de 23.12.68. - Unânimemente negado provimento à apelação.

37 144 - Pernambuco. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. - Apelante: ANTONIO JOAQUIM DE MEDEIROS. Apelada: A sentença do CPJ da Aud 7a. RM, de 3 de março de 1969. - Unânimemente negado provimento à apelação.

37 159 - Guanabara. Relator: Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante: ADALTO DOS SANTOS. Apelada: A sentença do CJ do Btl Dep Munições, de 3 2.69. - Unânimemente dado provimento em parte para reduzir para 7 meses.

37 158 - Guanabara. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante: AILTON MACÊDO. Apelada: A sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar., de 10.2.69. - Unânimemente dado provimento em parte para reduzir para 7 meses.

37 112 - Ceará. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: JOSÉ FRANCISCO DIAS. Apelada: A sentença do CJ do 10º GO/105, de 26.11.68. - Unânimemente dado provimento em parte para reduzir para 6 meses.

37 111 - Mato Grosso. Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/9a. RM e RAMÃO PEREIRA. Apelada: A sentença do CJ da 2a. Cia. Fron., de 11.1.69. Extinta a punibilidade pela Anistia.

37 143 - Mato Grosso. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro João Mendes. Apelante: WILSON LOUREIRO DE ALMEIDA. Apelada: A sentença do CJ do 10º GC. 75 Auto Rebocado, de 25.2.69. Unânimemente negado provimento à apelação.

37 182 - Guanabara. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante: JOSÉ WALTER BATISTA DE ABREU. Apelada: A sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar, de 13.3.69. Unânimemente negado provimento à apelação.

36 987 - Guanabara. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: MÁRIO ANTONIO DE ARAÚJO FILHO. Apelada: A sentença do CPJ da 1a. Aud. Mar., de 25.9.68. Unânimemente negado provimento à apelação.

37 173 - Paraná. Relator: Ministro Grun Moss. Revisor: Ministro João Mendes. Apelante: JOSÉ CORREIA DOS SANTOS. Apelada: A sentença do CJ do 5º BEC, de 27.2.69. - Unânimemente dado provimento para, reformando a sentença, absolver o acusado.

37 163 - Minas Gerais. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. Revisor: Ministro João Mendes. Apelante: MELQUIADES GOMES DA SILVA. Apelada: A sentença do CJ do 1º RCG., de 26.XI.68. Unânimemente dado provimento em parte para reduzir a pena para 6 meses.

REVISÃO CRIMINAL

1 075 - São Paulo. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Requerente: LAFAIETE PINTO MACHADO, condenado em dois processos a que respondeu na 2a. Aud/2a. RM, a cinco anos de reclusão, como incurso nos arts 240 e 207, respectivamente, do CPM, tudo de acôrdo com o Acórdão do STM, lavrado em 17 de abril de 1967. - Unânimemente não tomaram conhecimento por não ser caso de revisão. (IMPEDIDO O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).

APELAÇÃO

37 011 - Minas Gerais. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: JOSIAS MOREIRA. Apelada: A sentença do CPJ da Aud/4a. RM,de 19.XI.68. - Unânimemente negado provimento à apelação.

37 110 - Minas Gerais. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Figueiredo Costa. Apelante: JOÃO CARLOS. Apelada: A Sentença do CPJ de Aud/4a. RM, de 4.2.69. - Unânimemente dado provimento em parte para excluir da sentença condenatória a medida de segurança.

37 166 - Pernambuco. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/7a. RM. - Apelada: A sentença do CPJ da Aud/7a. RM, que, em 11.3.69, absolveu ANTONIO PEDRO DE ALBUQUERQUE SIMÕES, soldado, servindo no Estabelecimento de Intendência da 2a. Zona Aérea, do crime previsto nos arts 181, §§ 3º e 4º, e 182, § 6º do CPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

37 131 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelantes: VICENTE RAPHAEL FORTUNATO CORTAZZI e a Procuradoria Militar da 3a. Aud/3a. RM, como recorrente, com fundamento no art 288, inciso II, letra "a" do CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da 3a. Aud/3a. RM que, em 22/X 68, se julgou incompetente para apreciar os fatos atribuídos aos civis Vicente Raphael Fortunato Cortazsi e Clóvis Moraes Rodrigues, como incursos no art. 13 da Lei 1802/53. - Por maioria, não tomaram conhecimento da apelação da defesa e deram provimento à apelação do MP para determinar que a Auditoria julgue os réus pelo art 13 da Lei 1802/53, renovada pela de nº 314/67. O Ministro Lima Tôrres votou com a turma, dando provimento a ambas as apelações para que o processo seja julgado DE MERITIS na 1a. Instância. O Ministro Waldemar Tôrres deu provimento à apelação da PM para que a 1a. instância, reconhecida a competente, julgue o mérito e considera prejudicado o apêlo da defesa, no que foi acompanhado pelos Ministros Ernesto Geisel e Figueiredo Costa. O Ministro João Mendes deu provimento em parte à apelação da defesa e total à apelação do M.P..

Antes de ter início a Sessão, com a presença do Ministro Mourão Filho que se despedia do Tribunal, por ter requerido sua aposentadoria, o Ministro-Presidente assim se manifestou:

"Senhores Ministros: Conforme declarei no final da última sessão dêste Tribunal, o Ministro General MOURÃO FILHO, que acha no gôzo de licença-especial, e que hoje aqui se encontra para apresentar aos Senhores Ministros as suas despedidas, solicitou aposentadoria em requerimento que, devidamente instruído, já foi enviado, através do Ministro da Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

Dizer das qualidades de militar, cidadão e magistrado do Ministro General Mourão Filho, que hoje, definitivamente, deixa esta Casa, e que há pouco mais de um mês transmitiu-me a Presidência, é tarefa que me parece desnecessária, pois o ilustre Ministro tem as suas qualidades reconhecidas não só neste Tribunal como na Justiça Militar e, muito especialmente, em todo o Brasil, dada a sua corajosa e eficiente atuação nos momentos difíceis por que atravessou ùltimamente o nosso país.

Em nome dos Ministros desta Casa, no dos funcionários da Justiça Militar, e no meu próprio, é com tristeza que apresento as despedidas ao amigo que nos deixa, desejando-lhe saúde, felicidades e um merecido repouso em companhia de sua família, após mais de 50 anos de eficientes serviços prestados ao Brasil".

Seguindo-se com a palavra o Dr Nelson Barbosa Sampaio, apresentou ao Ministro Mourão Filho, em seu nome e no do MP, votos de muitas felicidades.

Finalmente, o Ministro Mourão Filho, em rápidas palavras, agradeceu a manifestação nos seguintes têrmos: "Sr Presidente. Prezados Ministros. Senhor Procurador-Geral da Justiça Militar. Agradeço as palavras do Sr Presidente e do Sr Procurador-Geral da Justiça Militar. Sinto que já não tenho fôrças necessárias para continuar os meus trabalhos nesta Casa e, nestas condições, é preciso que se saiba a hora de abandonar o pôsto e eu o abandono no momento em que me sinto cansado e doente. Levarei comigo a grata lembrança dos meus ilustres colegas e sinto-me honrado de haver pertencido à Justiça Militar. Muito obrigado" .

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública, realizada no dia 6 do corrente, foram distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:

Apelação 37 204-GB-Apelada: A sentença que absolveu Aparício Alves do Amaral e outros. Rel.Min.L.Tôrres.

Apelação 37 205-GB-Apelada: A sentença que absolveu Humberto Ferreira de Andrade. Rel.Min. João Mendes.

Apelação 37 206-RS-Apelada: A sentença que absolveu Mariano Gonçalves. Rel Min. Waldemar Tôrres.

Apelação 37 207-PR-Apelada: A sentença que absolveu José Ferreira da Silva. Rel. Min. J Mendes.

Apelação 37 208-RS-Apelante: Elbio Dias Pinto. Relator: Ministro Alcides Carneiro.

Apelação 37 211-RS-Apelante: Eraldo Cardoso Finger. Relator: Ministro Waldemar Tôrres.

Apelação 37 212-SP-Apelante: Manoel Siqueira. Relator: Ministro Gueiros Leite.

Apelação 37 213-PE-Apelante: Ednaldo Miranda de Oliveira,vulgo "caixinha" e Ricardo Zarattini Filho, vulgo "galego", civis. Rel. Min. Lima Tôrres.

H.CORPUS 29 940-GB-Paciente: Antonio José de Almeida. Relator Ministro João Mendes.

Correição 923-GB-Jorge Gervásio Vieira. Rel.Min.G. Moss.

C. Parcial 924-GB-José Roberto Monteiro e outros. Relator: Ministro Ernesto Geisel.

Foi redistribuído, por sorteio, o seguinte processos:

C.JUSTIFICAÇÃO 9-RS-Josué Gomes, Major IE. Rel.Min.E. Geisel.

A sessão foi encerrada às 17.40 horas, com os seguintes processos em mesa:

HABEAS-CORPUS: 29 937 (FC) - 29 927 (JM) C: JUSTIFICAÇÃO 7 (SM)

REPRESENTAÇÃO 854 (GL) - EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 1(JM)

APELAÇÕES:

37 155(EG/GL)-2a./1a.

4

37

153 (GL/SM)-Aud/6a.

20

37

051(GL/EG)-1a./1a.

2

36

924 (GL/CM)- Aud/5a.

381

36

744(GL/CM)-3a./3a.

634

36

141 (WT/MC)-Aud/4a.

41

37

157(TU/AC)-Aud/4a. 

13

37

058(JM/SM)-Aud/5a.

426

37

072(JM/EG)-Aud/7a.

55

37

028(JM/CM)-Aud/8a.

65