SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 30ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 11 DE JUNHO DE 1986 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE
PROCURADOR DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Júlio de Sá Bierrenbach, Antonio Geraldo Peixoto, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira, Sérgio de Ary Pires, Paulo Cesar Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta e Aldo da Silva Fagundes.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÃO
44.628-3- Distrito Federal. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti.-Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: JOSÉ MARTINS DE JESUS, Sd Ex, condenado a oito meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I e II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 412 Batalhão de Infantaria Motorizado, de 20.03.86. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal decidiu dar provimento parcial ao apelo da Defesa para, mantendo a condenação e retificando o fundamento da atenuante genérica que, na espécie, se restringe ao inciso I do artigo 72 do CPM, reduzir a pena imposta ao Sd Ex JOSÉ MARTINS DE JESUS, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, inciso I, e 59 do CPM, para seis meses de prisão. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
215-1-Distrito Federal. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. O Exmº Sr Ministro Ten Brig George Belham da Motta, solicita reexame da matéria constante do Ofício nº 10/PRES de 27.01.86, da Presidência desta E. Corte, versando sobre a concessão de período de férias ao Dr JOSÉ GUY MOREIRA BIZARRA, Assistente Jurídico, investido no Cargo de Provimento em Comissão de Assessor de Ministro deste Tribunal.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deferiu a Questão Administrativa para reconhecer, na forma dos artigos 1º da Lei nº 2.123, de 1953, parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 4.069, de 1962 e Lei nº 1.341, de 1951, o direito ao período de férias de sessenta dias ao Assessor de Ministro JOSÉ GUY MOREIRA BIZARRA porque ocupante do cargo e fetivo de Assistente Jurídico, em regime estatutário. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
APELAÇÕES
44.347-9- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldo da Silva Fagundes.Revisor Ministro Alzir Benjamin Chaloub. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 3ª CJM e JOÃO ROQUE GABRIEL, ex-Sd Ex, condenado a um ano de reclusão, incurso no artigo 240 do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 19.03.85. Adv Dr Walter Jobim Neto.(NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA). (SESSÃO SECRETA).
44.581-1-Rio de Janeiro. Relator Ministro Sérgio de Ary Pires. Revisor Ministro Paulo Cesar Cataldo. APELANTE: MILTON BASTOS DYNA, Cb Mar, condenado a um ano de reclusão, incurso no artigo 254 do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 14 de janeiro de 1986.Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa. O Ministro RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO PEDIU VISTA, tendo votado na ocasião os Ministros JÚLIO DE SÁ BIERRENBACH, ANTONIO GERALDO PEIXOTO, ALZIR BENJAMIN CHALOUB, SÉRGIO DE ARY PIRES, PAULO CESAR CATALDO e ALDO DA SILVA FAGUNDES. (NÃO TOMOU PARTE DO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).
Após a aprovação da Ata, o Exmº Sr Ministro Vice-Presidente, Dr Antonio Carlos de Seixas Telles, ao presidir a Sessão, fez o seguinte pronunciamento:
"É com grata satisfação que, nesta assentada, destaco a passagem de duas memoráveis datas da história nacional, e que guardam íntima relação com os integrantes deste Tribunal.
Hoje, comemora-se a Batalha do Riachuelo, episódio marcante de nossa Marinha de Guerra, e amanhã o dia do "Correio Aéreo Nacional".
A primeira delas, ocorrida em defesa de nossa soberania e a segunda, um dos fatores determinantes da integração nacional.
Da Batalha do Riachuelo evocamos vultos como BARROSO, Visconde de Inhauma, Mariz e Barros, Greenhalgh, Saldanha da Gama, Custodio de Melo, e muitos outros.
O Correio Aéreo Nacional nos evoca as figuras do Marechal do Ar Eduardo Gomes, seu idealizador e tantos outros bravos integrantes da Força Aérea Brasileira que nesta oportunidade homenageio na pessoa de seu mais antigo integrante na ativa, nosso colega Ten Brig do Ar DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA.
Aos eminentes Ministros desta Casa, Almirantes Júlio de Sá Bierrenbach, Roberto Andersen Cavalcanti e Raphael de Azevedo Branco e bem assim aos Tenentes Brigadeiros Deoclécio Lima de Siqueira, Antonio Geraldo Peixoto, George Belham da Motta, as congratulações da Presidência pela passagem das efemérides".
O Ministro TÚLIO CHAGAS NOGUEIRA, em nome de seus companheiros do Exército, associou-se às homenagens prestadas por motivo do transcurso da data comemorativa da Batalha Naval do Riachuelo e do aniversário do Correio Aéreo Nacional, no dia 12 do corrente mês.
O Ministro JÚLIO DE SÁ BIERRENBACH, em nome de seus colega da Marinha e de seu próprio, agradeceu as palavras dos Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES e TÚLIO CHAGAS NOGUEIRA pela passagem marcante da Batalha do Riachuelo, o maior combate naval fluvial de todas as épocas, associando-se à homenagem prestada ao Correio Aéreo Nacional.
O Ministro DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA, em nome de seus companheiros da Aeronáutica, agradeceu as palavras dos Ministros ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, TÚLIO CHAGAS NOGUEIRA E JÚLIO DE SÁ BIERRENBACH sobre o transcurso do aniversário do Correio Aéreo Nacional, destacando os serviços prestados pelo CAN à Nação, desde 1931.
Dr Milton Menezes da Costa Filho, em nome da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, associou-se às homenagens prestadas ao Correio Aéreo Nacional e à data comemorativa da Batalha Naval do Riachuelo.
A Sessão foi encerrada às 17:15 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 44.581-1 (SP/PC) 1ªMar proc 14. 85-0 Advª Adelcy MRS Correa (VISTA RAB)
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 44.622-4 (DS/AF) Aud 9ª proc 505/86-1 Adv Jorge Antonio Siufi
Apelação 44.558-7 (RB/ST) 3ª/2ª proc 14/85-8 Advs Reinaldo S.Coelho e outro
Apelação 44.603-6 (DS/RP) Aud 5ª proc 16/85-0 Advª Eliana P. Lepera
Apelação 44.621-6 (RA/ST) 1ª/3ª proc 505/86-8 Advª Nadja M.G.Rodrigues
Aguardando publicação:
Apelação 44.631-3 (JB/ST) 2ª/3ª proc 508/86-5 Advª Benedita Marina Silva
Cor.Parcial 1.319-1 (AF)Aud 5ª IPM 14/86
Cor.Parcial 1.320-5 (BM) Aud 12ª proc 12/85-0 Adv João S.P. Braga