SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 14a. SESSÃO, EM 25 DE ABRIL DE 1969

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR AMARÍLIO LOPES SALGADO

SUB-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.

SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.

Comparecerem os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corrêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Ernesto Geisel, Sylvio Monteiro Moutinho, Eraldo Gueiros Leite, João Mendes da Costa Filho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos e os Ministros convocados Waldemar Tôrres da Costa e G.A. de Lima Tôrres.

Licenciado o Ministro Mourão Filho.

Às treze horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessão secreta no dia 23 do corrente:

37 019 -  Paraná. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Ernesto Geisel. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/5a. RM. Apelada: A sentença do CPJ da Auditoria da 5a. RM que, em 29.X.68, absolveu o 2o Sgt ARY MEDEIROS, servindo no 13º RI, do crime previsto no art 182, caput, do CPM. - Unânimemente dado provimento à apelação da Procuradoria Militar para reformar a sentença e condenar a 4 meses. (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).

37 044 -  Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Ernesto Geisel. Apelantes: A Procuradoria Militar da 2a. Aud/1a. RM, AYRTON BATISTA DE SANTANA e MARCÍLIO DOS SANTOS, civis, condenados a dois anos e quatro meses de reclusão, incursos no art 198, § 4º inciso V, comb com o art 66, § 2º, tudo do CPM. Apelada: A Sentença, do CPJ da 2a. Aud/1a. RM, de 5.XI.68 que absolveu os civis Benedito Taciel Bispo e Vanderlino Santana, do crime previsto no art 198, §§ 1º e 4º, incisos II, III e V, comb com os arts. 66, § 2°, e 33 e, por desclassificação, no art 263, tudo do Código Penal Militar. - Por maioria foi negado provimento a ambas as apelações. Os Ministros Lima Tôrres e Sylvio Moutinho confirmavam a sentença que condenou os acusados e deram provimento à apelação da Procuradoria militar para reformar a sentença absolutória e condenar Benedito Taciel Bispo e Vanderlino Santana a 3 meses como incursos no art 263 do CPM. (NÃO VOTOU O MINISTRO WALDEMAR TÔRRES).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS-CORPUS

29 916 -  Guanabara. Relator: Ministro Corrêa de Mello. Paciente: OSMAR VERNIN. Impetrante: Celso Nascimento, adv. - Unânimentente negada a Ordem. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS JOÃO MENDES E ALCIDES CARNEIRO).

29 919 -  Guanabara. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Paciente: ODACÍLIO BARBOZA. Impetrante: Celso Nascimento Filho, adv. - Unânimemente negada a Ordem.

29 915 -  Paraná. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Paciente AYRTON CUSTA LOYOLA. Impetrante: Alcides Munhoz Netto, adv. - Prejudicado; paciente em liberdade.

CORREIÇÃO PARCIAL

    921 -   Ceará. Relator: Ministro Gueiros Leite. FRANCISCO TOSCANO CAMPOS, civil, por seu advogado, Dr Wilemar Rodrigues, com fundamento no art 367 do CJM, requer Correição Parcial nos autos do processo nº 7/68, da Auditoria. da 10a. RM, a fim de serem corrigidos êrros, abusos e desvios processuais e evitar que se instale o tumulto na ação penal a que responde o requerente, determinando, conseqüentemente, que seja recebido o seu rol de testemunhas, como, aliás, dos demais acusados. - Contra o voto do Ministro Lima Tôrres, que tomava conhecimento e determinava fôsse ouvida a testemunha, o Tribunal não tomou conhecimento por êrro da parte, que se dirigiu ao STM.

HABEAS-CORPUS

29 923 -  Guanabara. RELATOR: Ministro Alcides Carneiro. Paciente: LUCIO BESSA. Impetrante: Mario Soares de Mendonça, adv. - Unânimemente negado a Ordem, recomendando cessar a incomunicabilidade, caso persista.

APELAÇÃO

37 053 -  Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: MIGUEL LOPES. Apelada: A sentença do CJ do 2º R.Rec Mec, de 27.9.68. - Unânimemente declarada extinta a punibilidade pela Anistia.

37 085 -  Guanabara. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: ANTONIO DAMASCENO DIAS LOURES. Apelada: A Sentença do CJ, do 3º GAC, de 30.12.68. - Unânimemente negado provimento à apelação.

37 042 -  Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: -JOÃO RIVERO DE OLIVEIRA. Apelada: A sentença do CJ do 12º R.C., de 22.XI.68. - Unânimemente negado provimento à apelação.

37 047 -  Paraná. Relator: Ministro Sylvio Moutinho. Revisor: Ministro Gueiros Leite. Apelante: NILSON FERREIRA. Apelada: A sentença do CJ do 1º/20º RI, de 13.XI.68. Por maioria foi dado provimento em parte para reduzir a pena para 4 meses. Os Ministros João Mendes, Figueiredo Costa e Alcides Carneiro anulavam o Têrmo.

37 004 -  Guanabara. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. - Apelante: DJALMA ADELAIDE PEREIRA. Apelada: A sentença do CPJ da 2a. Aud/Aer., de 13.XI.68. - Unânimemente negado provimento à apelação.

37 142 -  Pernambuco. Relator: Ministro Ernesto Geisel. Revisor: Ministro Waldemar Tôrres. Apelante: LUIZ CARLOS COSTA. Apelada: A sentença do CPJ da Aud/7a. RM de 5.3.69. - Unânimemente negado provimento à apelação.

37 133 -  Minas Gerais. Relator: Ministro Figueiredo Costa. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: ADÃO VILA VERDE. Apelada: A sentença do CJ do 1º/10º RI, de 11.2.69. - Unânimemente negado provimento à apelação.

37 071 -  Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. Revisor: Ministro Gueiros Leite. Apelantes: A Procuradoria Militar da 3a. Aud/3a. RM e SANTOS REIS DORNELLES. Apelada: A sentença do CJ do 2º RC, de 14.XI 68. - Por maioria foi negado provimento às apelações. Votou pela anulação com renovação o Ministro Figueiredo Costa.

RECURSO CRIMINAL

  4 354 -  Paraná. Relator: Ministro João Mendes. Recorrente: A Procuradoria Militar da Aud/5a. RM. Recorrido: O despacho do Dr Auditor que rejeitou a denúncia oferecida contra ALCIDES PREZZOTO, civil, incurso no art 181 comb com o art 19, item II, tudo do CPM. - Unânimemente dado provimento ao Recurso para determinar seja a denúncia recebida.

APELAÇÕES

37 091 -  Guanabara. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Corrêa de Mello. Apelante: CARLOS ALVES BEZERRA DE BRITO. Apelada: A sentença do CPJ da 1a. Aud/1a. RM, de 16.1.69. - Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTOU O MINISTRO MÁRIO CAVALCANTI).

36 857 -  Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Gueiros Leite. Revisor: Ministro Sylvio Moutinho. Apelante: HELIO JOAQUIM RODRIGUES. Apelada: A sentença do CPJ da 1a. Aud/3a. RM, de 14.6.68. - Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS MÁRIO CAVALCANTI e CORRÊA DE MELLO).

REVISÃO CRIMINAL

  1 081 -  Paraná. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Grun Moss. Requerente: MIGUEL PALMEIRA DA SILVA, soldado, servindo na 5a. Cia de Fronteira, condenado a seis anos de reclusão, incurso no artigo 181 do CPM, por acòrdão do STM, de 7.X.966. - Unânimemente indeferida a Revisão (NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO).

APELAÇÃO

37 104 -  Guanabara. Relator: Ministro Waldemar Tôrres. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelante: EDSON ALVES BARRETO. Apelada: A sentença do CPJ da 1a. Aud/1a RM, de 3.2.68. - Unânimemente negado provimento à apelação. (NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO).

37 006 -  Pará. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/8a. RM e JOSÉ APARÍCIO EUZÉBIO, soldado, servindo na 5a. Cia. de Guardas, condenado a quatro anos de reclusão, incurso no art 198, § 4º, inciso I, IV e V, comb com o art 66, § 2º, do CPM, e mais à pena acessória de exclusão das Fôrças Armadas, nos têrmos do art 49, inciso II e art 52, tudo do mesmo CPM; EVERALDO DE CASTRO ANDRADE e JULIO CARVALHO DOS SANTOS, soldados, servindo na 5a. Cia de Guardas, condenados a dois anos e oito meses de reclusão, incursos no art 198, § 4º, incisos I, IV e V, comb com o art 66, § 2º do CPM, e mais à pena acessória de exclusão das Fôrças Armadas, nos têrmos do art 49, inciso II e art 52, do mesmo CPM; FRANCISCO GARCIA LÔBO, soldado, servindo na 5a. Cia. de Guardas, condenado a dois anos de prisão, incurso no art 198, § 4º, inciso V, do CPM; ORLANDO BARBOSA FREIRE e JOSÉ MARIA SANTOS, civis, condenados a dois anos de reclusão, incursos no art 198 § 4º, incisos IV e V, do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da Auditoria da 8a. RM, de 18.X.68, que desclassificou para o art 209 do CPM o crime atribuído ao civil WALDEMAR ALVES PEREIRA e julgou incompetente a Justiça Militar, para o seu processo e julgamento, o que deverá ser feito pela Justiça comum. ( JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) - (NÃO VOTOU O MINISTRO CORRÊA DE MELLO).

REMOÇÃO DE AUDITOR

O Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Ministro-Presidente, resolveu por unanimidade, remover a pedido, O Dr Ramiro Teixeira Motta, Auditor da 3a. Auditoria da 3a. RM, para a Auditoria da 10a. RM, de acôrdo com os artigos 91, letra s, e 390, do C.J.M., em claro de lotação decorrente da remoção do Dr Mauro Seixas Telles para a Auditoria da 4a. RM.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em audiência pública realizada nesta data, foram distribuídos por sorteio, os seguintes processos:

Apelação 37 187-CE-Apelante: Ayrton Gomes de Araujo. Relator: Ministro Waldemar Tôrres

Apelação 37 188-GB-Apelada: A sentença que absolveu José Arimatéa Coradello Lima e Reynaldo Santiago da Fonseca, também conhecido como Reynaldo Nas Neves Ferreira. Rel. Min. Alcides Carneiro.

H.Corpus 29 922-PA-Pacientes: Manoel Silva da Costa e Ricardo Cardoso Smith Filho. Relator: Ministro Ernesto Geisel.

H.Corpus 29 933-RS-Paciente: Paulo da Silva. Relator: Ministro Mário Cavalcanti.

A sessão foi encerrada às 16 horas, com os seguintes processos em mesa:

HABEAS-CORPUS 29 918(GL)                                 

RECURSO CRIMINAL 4 360(AC)                             

INQUÉRITO 151(GL)- Aud/7a.                                   

REVISÃO CRIMINAL 1 076(JM/SM)                         

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO 7(SM)                   

APELAÇÕES:                                                                
37 082(GL/TU)-1a./3a.                      29

36 982(MC/JM)-1a./Mar                   42

36 127(MC/GL)-Aud/4a.                     6

36 905(AC/MC)-Aud/7a.                   19

36 116(AC/GM)-1a./Mar               8266

36 963(JM/TU)-Aud/5a.                  459

36 115(JM/FC)-2a./1a.                  7754

37 122(WT/GM)-1a./2a.                    93

37 107(JM/GM)-1a./2a.                   155

37 128(SM/AC)-Aud/4a.                     7

37 100(TU/AC)-1a./1a.                        1

37 090(TU/GL)-2a./1a.                        2

37 076(TU/JM)-1a./Mar                    37

37 134(MC/AC)-Aud/4a.                     9

37 148(MC/WT)-Aud/10a.                  4

37 126(GM/AC)-Aud/4a.                    5

37 146(GM/AC)-Aud/10a.                  2

37 129(EG/WT)-Aud/4a.                    8

37 113(JM/FC)-1a./2a.                    121

37 123(JM/MC)-1a./2a.                    80

37 083(JM/CM)-3a./3a.                  362

36 883(GL/TU)-Aud/6a.

37 139(WT/FC)-2a./Aer                1443

EMBARGOS: 35 080 (WT/GM).