SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 37ª SESSÃO, EM 21 DE MAIO DE 1979 - SEGUNDA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA.
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA RAMOS, NO IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro,Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro e Antonio Geraldo Peixoto.
Ausente o Ministro Lima Torres, com causa justificada.
O Ministro Rodrigo Octávio Jordão Ramos encontra-se em gozo de licença especial.
O Ministro Julio de Sá Bierrenbach encontra-se em gozo de licença.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
CORREIÇÃO PARCIAL
1.176 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. ÉRICO IVO GRACHET, civil, solicita correição nos autos do processo 1.855, que responde perante a 2ª Auditoria da Aeronáutica da lª CJM. Adv. Dr. Dinancy de Almeida Santos. POR UNANIMIDADE, o Tribunal DEFERIU a CP.
APELAÇÃO
42.122 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 1ª Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 22 de maio de 1978 que absolveu os civis ALMIR BARBOSA ZACARIAS, PAULO PESSANHA RANGEL, GERALDO ROCHA ANTUNES DA COSTA, MARCILIO GOMES DA SILVA, JOSÉ GLÓRIA DE SOUZA GUIMARÃES, e GERALDO LUIZ SIMÕES DIAS, do crime previsto no art. 303, § 2º; FRANCISCO VICTOR, MÁRIO DA SILVA GONÇALVES, WALTER MENDES BARRETO e JORGE DE OLIVEIRA, do crime previsto no art. 254, tudo do CPM. Advs Drs José Carlos Torres Hardman, Manoel Francisco de Lima, Alcyone Vieira Pinto Barreto, Augusto Sussekind de Moraes Rego, Luiz Celso Soares de Araújo, A. Modesto da Silveira o Walkyrio da Costa. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
petiÇÕEs
382 - Rio de janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho,por dependência da Apelação 42.281. - SERGIO DA CUNHA GAMEIRO, civil, condenado por Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, nos autos do Processo 23/76, solicita reajuste de pena, em face da nova Lei de Segurança Nacional. Adv. O requerente. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal INDEFERIU a petição por falta de amparo legal. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
380 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho, -MAURO PELEGRINO, civil, cumprindo penas impostas pela Justiça Militar, solicita redução das referidas penas, face a nova Lei de Segurança Nacional. Adv.: o próprio. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento do pedido e, POR MAIORIA, acompanhando o voto do Relator, o Tribunal opinou pela remessa à 1ª instância para adequação da pena de acordo com a lei.OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA apenas não tomavam conhecimento. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
387 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. -ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES, civil, solicita transferência dos processos que responde perante a 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM para a Justiça Comum, em face da Lei 6.620/78. - Adv Dr A. Guarischi e Palma. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal INDEFERIU a petição, por falta de amparo legal. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
384 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho,por dependência da Apelação nº 42.281 - JOSÉ CARLOS DA CRUZ BONFIM, civil, condenado por Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª. Auditoria do Exército da 1ª CJM, nos autos do Processo 23/76, solicita reajuste de pena, em face da nova Lei de Segurança Nacional. Adv.: o requerente. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal INDEFERIU a petição, por falta de amparo legal. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
APELAÇÕES
41.334 - Rio de janeiro. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: JOSÉ CARLOS NUNES DA ROCHA, Cabo da Aeronáutica, condenado a 2 (dois) anos de reclusão, incurso no art. 312, c/c o art 70, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 04 de dezembro de 1975, Adv Dr Eliezer Correa de Oliveira. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal manteve a Sentença de 1ª instância. (NAO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
41.989 Pernambuco. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTE: PEDRO DE SOUZA CARVALHO, 2º Sargento do Exército, condenado a cinco meses de prisão, incurso no artigo 209 do CPM, com o beneficio do "sursis" pelo prazo de dois anos, com fundamento nos artigos 84 e seguintes do referido Código. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 07 de março de 1978. Adv Dr Darcy Laupman Moreira.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e confirmou a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO).
No início da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro OCTÁVIO JOSÉ SAMPAIO FERNANDES proferiu as seguintes palavras:
Senhor Presidente, Senhores Ministros:
"O Globo de ontem, dia 20 do corrente, publicou uma notícia que reputo distorcida e tendenciosa.
Nessa notícia assevera-se que V. Exa. estava encaminhando às Auditorias, para aplicação na adequação de penas impostas na vigência do DL 898/69, ora revogado pela Lei nº 6.620/78, tabelas matemáticas de equivalência das penas numa e noutra lei, nos seguintes termos: Tabelas exatas para utilização.
Reputamos tal notícia distorcida porque empresta, pelos seus termos, caráter de obrigatoriedade de aplicação às Tabelas que, evidentemente para simples conhecimento, foram encaminhadas por V. Exa. às Auditorias, face à conhecida prudência com que rege seus atos, de vez que:
a) a atribuição de pena é do critério pessoal, específico do magistrado, não sendo portanto admissível impôr-lhe qualquer critério;
b) para adequação da pena, pela aplicação da lei mais benígna, não existe critério matemático estabelecido, e o que determina a lei é que seja feita "no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato - (§ 2º do artigo 2º do CPM);
c) face aos limites mínimos de apenação estabelecidos no DL 898/69, deixava muitas vezes o juiz de avaliar acuradamente todos os aspectos previstos no artigo 69 do CPM, pelo que necessariamente falo-á ao analisar a adequação à nova Lei;
d) não tendo havido nenhuma decisão deste Tribunal no sentido de determinar-se aos magistrados das instâncias inferiores, fazerem adequação de pena em termos matemáticos, caso V. Exa., concordando com tal critério, considerasse válida sua recomendação às Auditorias, teria submetido o assunto ao Plenário como sempre o faz.
Reputamos, ainda, tal notícia tendenciosa porque irá criar nos condenados pelo DL 898/69, uma expectativa de direito às apenações publicadas, quando tal fato não é verdadeiro, criando assim mal-estar, decepções e descrédito para a Justiça Militar.
O nosso próprio Tribunal tem variado seu entendimento e ainda hoje não foi possível obter-se unanimidade nesse sentido. Este o registro que, em suporte da posição de V.Exa. como Presidente desta Casa, desejo deixar consignado."
O Plenário delegou ao Exmo Sr Ministro Presidente entendimentos com a imprensa, no sentido de serem aclarados:
1) que a remessa foi realizada como informação; e
2) que o trabalho remetido é o fruto de uma contribuição do Ministro Julio de Sá Bierrenbach.
A seguir, o Exmo. Sr. Ministro Jacy Guimarães Pinheiro pronunciou aa seguintes palavras:
"Senhor Presidente, Senhores Ministros:
Gostaria que constasse na Ata dos trabalhos de hoje, um voto de congratulações pelo aniversário de S.Exa. o Dr.Procurador Geral, Dr MILTON MENEZES DA COSTA FILHO, desejando felicidades extensivas a sua Exma. família."
Às palavras acima proferidas, associou-se o Exmo Sr Dr Humberto Augusto da Silva Ramos, Subprocurador Geral da Justiça Militar.
A Sessão foi encerrada às 15:50 horas, com os seguintes processos:
a) em pauta:
EMBARGOS 41.301 (GG /DLS) -2a./2a. proc. 25/75-Advs Mario de Passos Simas, Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Maria Luiza Flores da Cunha Bierrenbach, José Roberto Leal de Carvalho e José Carlos Dias. (Julgamento marcado para o dia 28.05.79)
APELAÇÃO 42.055 (RP/FC) -la/Mar. proc. 8/76-Advs Gloriano J. Muller, Edgar P de Carvalho, Mario C. Pinho e Zelio S. Bitencourt (Julgamento marcado para o dia 25.5.79)
REQUERIMENTO NA APELAÇÃO 39.618 (FC) - Com vistas ao Ministro Lima Torres.
APELAÇÃO 38.342 (LT/HL) -Aud/4a. proc. 49/69-Advs .- Carlos A. Cateb e Elizabeth D. M. Souto
APELAÇÃO 42.315 (LT/SF) -Aud/6a. proc. 13/78-Adv Luiz Humberto Agle.
b) em mesa, aguardando publicação no D.J.:
CORREIÇÃO PARCIAL 1.178 (LT) - 1a./Ex. proc. 56/70-8.- Adv Dr Manoel Francisco de Lima
EMBARGOS 41.799 (JP/FC) -Aud/5a. proc. 775/77-Adv Guilherme Luiz V. Lara.
REVISÃO CRIMINAL 1.169 (RP/DLS) -Aud/7a. proc. 355/48-Advs Drs Lino Machado Filho, Nélio R. Seidl Machado, Alcides Martins e Maria Helena Seidl Machado.
APELAÇÃO 41.729 (GG/HL) -1a/Aer. proc. 05/75-Adva. Sonia Rocha S. Correa
APELAÇÃO 42.224 (CA/RP) -2a/Mar. proc. 361/78-Adv Alfredo Guarischi e Palma
APELAÇÃO 42.318 (DL/LT) -Aud/11a. proc. 219/79-Adv J J Safe Carneiro.
42.326 (JSB/JP) -2a/Mar. proc. 337/78-Adv Zelio S. Bitencourt
42.283 (LT/JSB). 2a/2a. proc. 24/78-Advs Drs Paulo Ruy de Godoy e Reinaldo Silva Coelho
APELAÇÃO 42.024 (GG/FC) -3a./Ex. proc. 38/75-Advs Drs Mario Passos Simas, José Carlos Dias, Celso Celidônio, A.Modesto da Silveira, Luiz Celso Soares de Araújo, Isasc Muniz, Arthur Lavigne, Nélio Machado, Lino Machado Filho, Heleno Claudio Fragoso e Fernando Fragoso
42.322 (DM/LT) 2a/Mar. proc. 363/78-Adv Zelio S. Bitencourt