SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 28ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA), EM 01 DE JUNHO DE 1984 - 6ª FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA OCTAVIO JOSÉ SAMPAIO FERNANDES

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Antonio Geraldo Peixoto, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Túlio Chagas Nogueira e Sergio de Ary Pires.

Não compareceram os Ministros Faber Cintra e Heitor Luiz Gomes de Almeida.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

43.926-9-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro.Revisor Ministro Antonio Geraldo Peixoto. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 3ª Auditoria da 3ª CJM e VANDERLEI ISRAEL DA SILVA, Sd Ex, condenado a um ano de prisão, incurso no art 206, c/c os arts 70, inciso II, letra "m" e 72, inciso I, tudo do CPM, com o benefício do “sursis” pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 19 de setembro de 1983. Adv Dr Walter Jobim Neto. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO

99-3-Distrito Federal. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. O Exmº Sr Ministro da Marinha, em cumprimento ao art 13, inciso V, alínea "b" da Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o 1º Ten Mar JOSÉ AIRTON DOS SANTOS. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

APELAÇÃO

43.934-0-Paraná. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: EDISON LUIZ RODRIGUES LISBOA, Soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 248, c/c o art 250, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ªCJM, de 10 de março de 1983. Adv Dr Amilton Padilha.- O Tribunal decidiu, POR MAIORIA DE VOTOS negar provimento ao Apelo da Defesa para manter a sentença recorrida. Os Ministros JORGE ALBERTO ROMEIRO e GUALTER GODINHO davam provimento para absolver o apelante por falta de tipicidade. O MINISTRO JORGE ALBERTO ROMEIRO apresentará voto em separado.

RECURSO CRIMINAL

5.603-9-Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 9ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr Dr Juiz-Auditor da 9ª CJM, de 29 de novembro de 1983, na parte que não recebeu a denúncia oferecida contra o Ten Cel Ex ALMIR MORAES DOS SANTOS, incurso no art 349, c/c o art 53 do CPM.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal negar provimento ao Recurso para manter a decisão recorrida com a remessa de cópia do Acórdão ao Exmº Sr Ministro de Estado do Exército.

APELAÇÕES

43.955-2-Minas Gerais. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Túlio Chagas Nogueira. APELANTE: RONALDO JOSÉ DO NASCIMENTO, Sd Aer, condenado a um ano de reclusão, incurso no art 209, § 3º do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 07 de dezembro de 1983. Advª Drª Eleonora Castanheira e Salles.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal negar provimento ao Apelo da Defesa para manter a sentença recorrida.

44.009-7-Paraná. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 5ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 09 de fevereiro de 1984, que absolveu o civil LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, do crime previsto no art 254 do CPM. Adv Dr Amilton Padilha. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

44.019-6-Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: JOSÉ GENILDO DA SILVA, Cb Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 57º Batalhão de Infantaria Motorizado (Es), de 14 de fevereiro de 1984. Advªs Drªs Telma Angélica Figueiredo e Ana Maria David Cortez.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal negar provimento ao Apelo da Defesa para manter a sentença recorrida.

44.032-3-Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: MARCO ANTONIO CORRÊA CAMPOS Sd Ex, condenado a hum mês e vinte dias de impedimento, incurso no art 183, § 2º, c/c o art 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 25º Batalhão Logístico (Es), de 03 de fevereiro de 1984. Advª Drª Telma Angélica Figueiredo.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal negar provimento ao Apelo da Defesa para manter a sentença recorrida.

44.007-0-Pernambuco. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Julio de Sá Bierrenbach. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 14 de fevereiro de 1984, que absolveu o Cb Ex LUCIANO ALBINO DO NASCIMENTO, do crime previsto no art 226, § 1º do CPM, e por desclassificação, considerou infração disciplinar, o delito capitulado no art 259, c/c o art 260, in fine, tudo do CPM. Adv Dr Dermeval Houly Lellis. (JULGAMENTO EM SESSÁO SECRETA).

43.883-3-Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 9ª CJM. APELADA: A Decisão do Conselho de Justiça do 9º Grupo de Artilharia de Campanha, de 06 de setembro de 1983, que declarou o Sd Ex MOACIR ROCHA VARGAS isento do processo, como incurso no art 187 do CPM, determinando o arquivamento dos autos. Advª Drª Adelci M. R. Simões Corrêa Prudêncio.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal dar provimento ao Apelo do MPM para reformar a Decisão apelada, devendo o processo permanecer na unidade até que o desertor seja considerado apto para o serviço ou definitivamente incapaz.

43.912-0-Ceará. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 10ª CJM. APELADA: A Decisão do Conselho de Justiça do 24º Batalhão de Caçadores, de 05 de setembro de 1983, que considerou o conscrito SEBASTIÃO ROCHA DOS SANTOS isento do processo e da inclusão, determinando, em conseqüência, o arquivamento da documentação pertinente à insubmissão do mesmo. Adv Dr Antonio Jurandy Porto Rosa.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal, acolhendo o voto da Turma, dar provimento ao Apelo do MPM para anular a decisão recorrida, determinando a remessa dos autos à unidade, face o que determinam os arts 463 e 464 do CPPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GUALTER GODINHO).

44.016-0-Rio de Janeiro. Relator Ministro Júlio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM e o MN ARNALDO MARIANO DE ALMEIDA, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 240, § 4º, c/c o art 30, inciso II, tudo do CPM, com o benefício do "sursis" pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 26 de janeiro de 1984. Adv Dr Nélio Roberto Seidl Machado.- O Tribunal decidiu, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, dar provimento parcial a ambos os apelos para, reformando a sentença, condenar o apelante apelado a um ano e quatro meses de prisão, como incurso no art 240, § 4º, c/c § 2º do mesmo artigo e art 59 tudo CPM, mantendo o "sursis". (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA) . (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GUALTER GODINHO).

43.968-4-Distrito Federal. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 10 de novembro de 1983, que condenou o Sd Ex AUTRAN DE JESUS, a dois meses de prisão, incurso no art 210 do CPM. Advª Drª Elizabeth Diniz Martins Souto.- O Tribunal decidiu, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, dar provimento ao Recurso para que o acusado seja recolhido a prisão, a fim de cumprir o restante da pena que lhe foi imposta, no total de trinta dias. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA) . (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GUALTER GODINHO).

O Tribunal, Por Unanimidade de Votos aprovou o Expediente Administrativo 013/84, versando sobre concessão de Licença Especial ao Dr Nelson da Silva Machado Guimarães, Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1ª CJM.

Quando da leitura da Ata da Sessão anterior o Ministro Deoclécio Lima de Siqueira solicitou ao Ministro-Presidente fosse complementada a decisão do HC 32.216-7, que passa a vigorar nos seguintes termos: "POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal considerar prejudicada a Ordem, por falta de objeto."

A Sessão foi encerrada às 18,05 horas com os seguintes processos em mesa:

Apelação 43.918-8(DS/JR)-la./3a. proc. 8/83-0-Adva Nadja M.Rodrigues

Apelação 43.962-5(HA/RP) 2ª/2ª proc 7/83-7 Adv Paulo Rui de Godoy

Apelação 44.006-2(HA/ST) 11ªAud proc 21/83-7 Advª Elizabeth DM Souto

Apelação 43.811-4(CR/JR)1ªEx proc 18/82-8 Advs Tania S.Nascimento/outro

Apelação 43.956-0(JB/JR)Aud 8ª proc 11/83-6Adv Orlando Melo e Silva

Apelação 43.886-6(RA/RP)1ª/2ª proc 2/83-7 Jaime Pugliesi Branco

Apelação 43.819-0(RA/JR)Aud 11ª proc 11/83-4 Adv Raimundo L Pereira

Apelação 43.799-l(RA/JR)3ªAudex proc 15/82-0 Advs Aridio C Oliveira

Apelação 43.963-3(JR/FC)2ª/2ª proc 11/84-4 Adv Paulo Rui de Godoy

Apelação 43.436-4(RA/JR)1ªAudex proc 09/81-0 Advs Manoel Lima e outros

Embargos In Rec Crim 5.542-0(TN/JR)1ªAer proc 5/80-7 Adv Humberto Jansen Machado

Apelação 44.037-4(FC/GG)Aud 12ª proc 501/84-3 Benedito JP Tavares

Apelação 43.863-7(FC/JR)2ªAudmar proc 01/82-0 Advs Manoel J. Soares e Nelio Roberto Seidl Machado

Apelação 43.999-4(DS/JR)1ªMar proc 18/83-0Advs João Pedro SBM Fº/outros

Apelação 43.971-4(HA/ST)Aud 12ª proc 09/83-3 Adv Benedito JP Tavares

Apelação 43.938-2(FC/JR)Aud 11ª proc 10/83-5 Adv JJ Safe Carneiro

Apelação 43.977-3(TN/JR)1ª/3ª proc 11/83-0 Adv José A. Antunes

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 44.022-6(HA/GG)1ªAudex proc 503-84-0 Advª Tania S.Nascimento

Apelação 44.038-2(RA/ST)2ªMar proc 502/84-5 Adv Alfredo AG Palma

Rec Criminal 5.618-7(RA)1ª/2ª prco 4/83-3 Adv Reinaldo S. Coelho

Embargos 5.554-3(RA/JR) 2ªEx proc 04/83-3 Adv Antonio E Moraes Filho

Aguardando publicação:

Apelação 43.651-0(ST/RA)2ª/3ª proc 6/81-9 Adv José H. Ribeiro Serpa e outros

Apelação 43.967-6(ST/HA)2ª/3ª proc 7/83-1 Advs Airton F. Rodrigues e outros

Apelação 44.040-4(AP/GG)2ªEx proc 506/84-7Advª Telma A. Figueiredo

Apelação 44.022-l(TN/JR)1ªMar proc 517/83-6 Adv João Pedro SBM Filho

Apelação 44.024-2(AP/GG)Aud 11ª proc 509/84-8Adv Elizabeth D.M.Souto

Apelação 43.990-0(FC/ST)Aud 12ª proc 6/82-6 Advs Armando J Silva/outros