SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 58a. SESSÃO, EM 6 DE AGOSTO DE 1974 - TERÇA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDIR DE BIZARRIA MAMEDE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA MILITAR, DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Amarílio Lopes Salgado, Augusto Fragoso, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo OctÁvio Jordão Ramos e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.
Ausentes os Ministros Armando Perdigão, Waldemar Tôrres da Costa, Syseno Sarmento e Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, com causa justificada.
O Ministro Nelson Barbosa Sampaio encontra-se em gozo de licença- especial.
Às 14.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta:
dia 25.6.1974:
40.196 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Mar., da 1a. CJM, de 11 de dezembro de 1973, que absolveu o 1º SG-MO-52.3134.3, VICENTE PAULO VIEIRA, servindo no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, do crime previsto no art 251, do CPM. Adv. Dr. Antonio Alves Fernandes. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença que absolveu VICENTE PAULO VIEIRA. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).
dia 26.6.1974:
39.757 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Lopes Salgado. -Revisor: Ministro Hélio Leite. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM; RONALDO GOYTACAZ CAVALHEIRO, JOSÉ LUIZ DE ARAUJO SABOYA, JOSÉ RUIVO DE PEREIRA E SOUZA, condenados a um ano de reclusão; REGINA MARIA TOSCANO FARAH e JORGE ALVES DE ALMEIDA VENANCIO, condenados a seis meses de reclusão; PAULO CESAR FARAH, condenado a oito meses de reclusão, todos incursos no art 14 do DL 898/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da 2a. Aud/Mar., da 1a. CJM, de 17 de agosto de 1972, que condenou os apelantes e CLEA CARAPEBA MELO, a um ano de reclusão, JOÃO URBANO GOYTACAZ SANTANA, a seis meses de reclusão, todos incursos no art 14 do DL 898/ 69, por desclassificação; e absolveu LUCIA MARIA MURAT VASCONCELOS, PAULO TEIXEIRA VINHOSA, CLÁUDIO CARDOSO DE CAMPOS e LEONARDO BARBOSA MEDEIROS, do crime previsto no art 14 do DL 898/69, por desclassificação. - NÃO ACOLHIDA A PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTRO RELATOR de não tomar conhecimento dos apelos dos réus revéis; NO MÉRITO, o Tribunal deu provimento ao apelo de REGINA MARIA TOSCANO FARAH, para reformar a Sentença e absolvê-la do crime que lhe fora imputado e deu provimento, em parte, ao apelo dos demais para reduzir a pena para 6 meses e negou provimento ao apelo da Procuradoria em relação aos réus absolvidos, confirmando as absolvições. OS MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO, OLIVEIRA SAMPAIO e SYLVIO MOUTINHO negavam provimento a ambas as apelações, confirmado a sentença. (Usaram da palavra os advogados A. Sussekind Moraes Rego, Oswaldo Mendonça e Técio Lins e Silva e o Dr. Ruy de Lima Pessoa, Procurador-Geral) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO PERDIGÃO).-
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
EMBARGOS
39.560 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Augusto Fragoso. EMBARGANTES: LÚCIA MAURÍCIO DE ALVERGA e ZENAIDE MACHADO DE OLIVEIRA, condenadas a doze anos de reclusão, incursas no artigo 28 do DL 898/69 e mais pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por dez anos. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 13 de março de 1973. - POR MAIORIA DE VOTOS o Tribunal acolheu os embargos para absolver as Embargantes. O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO desprezava os embargos e mantinha o Acórdão embargado. (Usaram da palavra os Advs. A. Sussekind de Moraes Rego e Lino Machado Filho e o Dr. Ruy de Lima Pessoa, Procurador-Geral.
CORREIÇÃO PARCIAL
1.082 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. ALDO DA COSTA DANTAS, Coronel, requer Correição Parcial nos autos do processo nº 30/73, contra despacho do Dr. Auditor da 3a. Auditoria da 1a.CJM que indeferiu pedido da defesa para que fosse solicitado, de ofício, junto ao Ministério do Exército, cópias de documentos. Adv. A. Sussekind de Moraes Rego e Alcyone Barreto. - POR UNANIMIDADE o Tribunal INDEFERIU a Correição Parcial. (IMPEDIDO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).
1.083 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. LUIZ MACIEIRA GUIMARÃES e JOSÉ MAGALHÃES TAMBURINI PORTO, requerem Correição Parcial nos autos do processo nº 30/73, a fim de corrigir ato tumultuário no referido processo, em razão de indeferimento de diligências solicitadas pelos recorrentes. Adv. Dr. George Tavares. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal INDEFERIU a Correição Parcial. (IMPEDIDO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).
APELAÇÃO
37.724 - Paraná. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Augusto Fragoso. APELANTE: RONDON TOLEDO GOULART, condenado a oito anos de reclusão, incurso no artigo 21 ao DL 314/67. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 11 de dezembro de 1969. Adv Dr. Elio Narezi. = POR UNANIMIDADE, o Tribunal desclassificou o crime para o art 36 do DL 314 e condenou a 1 ano de detenção e, contra os votos dos MINISTROS JACY GUIMARÃES PINHEIRO e AMARÍLIO SALGADO não considerou extinta a punibilidade pela prescrição retroativa. (Usaram da palavra o Adv A. Sussekind Moraes Rego e o Dr. Procurador-Geral).
RECURSO CRIMINAL
4.875 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. RECORRENTE: ARI FERREIRA. RECORRIDO: O despacho do Dr. -Auditor da 1a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM que indeferiu o pedido de desentranhamento de documento dos autos do processo nº 33/72-Adv. Vitor Neves Lobo. POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento por falta de objeto.
APELAÇÃO
39.962 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Augusto Fragoso. APELANTES: GUSTAVO DOS SANTOS MIRANDA, condenado a dez anos de reclusão; NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS, condenado a quinze anos de reclusão e ISRAEL DE ASSIS MACHADO, condenado a dezesseis anos de reclusão, todos incursos no artigo 27 do DL 898/69, e, ainda a pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por dez anos, ex-vi do art. 74 do mesmo diploma legal. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Mar da 1a. CJM, de 5 de junho de 1973. Advs. Drs. Edgar P. Penna de Carvalho, Nelson Domingues da Cruz e Radion Arantu Filho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento aos apelos de NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS o ISRAEL DE ASSIS MACHADO, para confirmar a Sentença apelada e considerou extinta a punibilidade pela morte, quanto a GUSTAVO DOS SANTOS MIRANDA.
O Tribunal, por unanimidade de votos, homologou os Atos abaixo transcritos, assinados pelo Ministro-Presidente, durante o recente período de férias:
1. Ato nº 3.181, de 24.7.1974, publicado no Diário da Justiça de 26.7.1974, removendo, a pedido, "ad referendum" do Tribunal, nos termos do art. 56, inciso I, da Lei nº 1.711/52 e artigo 40, inciso VII, do Dec.-lei nº 1.003/69, o Dr. JOSÉ GERALDO DE PONTES FABRI, 2º Subst. de Advogado-de-Ofício da 2a. Auditoria da 2a. CJM, para a 3a Auditoria da mesma Circunscrição Judiciária Militar, sem ônus para os cofres públicos, em claro de lotação aberto pela Lei nº 5.661/71;
2. Ato nº 3.102, de 26.7.1974, publicado no Diário de Justiça de 31.7.1974, removendo, a pedido, "ad referendum" do Tribunal, nos termos do art. 56, inciso I, da Lei nº 1711/52, c/c o art 25 da Lei nº 4.083/62 e art 40, inciso VII, do Dec.-lei nº 1.003/69, o Auxiliar-de-Limpeza, Símbolo PJ-10, MANOEL JOSÉ DA SILVA, da 2a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM para a 3a. Auditoria do Exército da mesma Circunscrição Judiciária Militar, em claro de lotação decorrente de sua anterior remoção para a referida 2a. Auditoria de Marinha da 1a.CJM.
No início da Sessão, o Senhor Secretário procedeu a leitura do seguinte expediente: "10/CMDO/l807 - NESTA DATA VG 20 JUL 74 VG EM CABANGU VG BERÇO DO PAI DA AVIAÇÃO VG REJUVENESCIDOS NA CRENÇA DO PORVIR DA AERONÁUTICA VG INSPIRADOS PELO ESPIRITO AUDAZ ET INOVADOR DE SANTOS DUMONT VG OS INTEGRANTES DESTA ESCOLA ENVIAM OS MELHORES VOTOS DE UMA GRANDE FORÇA AEREA BRASILEIRA PT
Ao abrir os trabalhos da Sessão, o Exmo. Sr. Ministro-Presidente apresentou as bôas vindas aos Senhores Ministros, fazendo uma explanação sobre providências tomadas pela Presidência durante as férias, inclusive a respeito dos questionários encaminhados às Auditorias para que os Srs. Auditores apresentem sugestões com vistas a Reforma Judiciária.
A Sessão foi encerrada às 17.45 horas, com os seguintes processos em mesa:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153 (AC)
CORREIÇÃO PARCIAL 1.084 (WT)-Aud/11a. Adv Romulo Gonçalves
RECURSO CRIMINAL 4.882 (AS)-2a./1a. proc. 74/72- Adv Paulo Saboya
RECURSO CRIMINAL 4.872 (WT)-1a./2a. proc 44/73
REVISÃO CRIMINAL 1.107 (NS/SS)-Aud/5a.proc 103/72- Adv. T. Soares
EMBARGOS 39.612 (WT/RO)-Aud/7a. proc 58/72- Adv João B. Fonseca
EMBARGOS NA DECLARAÇÃO DE CP 1.046 (WT)-Aud/4a. proc 16/72
EMBARGOS 39.741 (AS/SS)-2a./1a. proc 41/71- Adv Dr Alcyone B.
APELAÇÕES:
39.991 (NS/SS)-3a./1a. proc 43/72- Adv Edgar P. Lima e outro
39.928 (AC/SS)-2a./3a. proc 12/71- Adv Dr Victor Falson
40.039 (AC/SM)-3a./1a. proc 78/70- Adv M. R. Jones e outros
40.120 (WT/SS)-Aud/11ª proc 178/72- Adv J J Safe Carneiro
39.961 (NS/HL)-3a./1a. proc 2579/73- Adv Virgilio P. Neves
39.826 (JP/SS)-2a./1a. proc 12/70- Adv João Portela
40.046 (JP/SS)-Aud/11ª proc 198/73- Adv Carlos Danilo
40.068 (NS/AP)-3a./3a. proc 2589/73- Adv José C. Barreto
40.223 (AF/WT)-2a./Mar proc 129/73- Adv A. Guarischi e Palma
39.849 (SS/AS)-2a./2a. proc 11/73- Adv Lourdes M. do Valle
40.057(WT/SM)-1a./Mar proc 125/71- Adv Antonio Fernandes
39.788 (NS/AF)-1a./3a. proc 10/72- Adv Werner Becker
39.874 (SS/AS)-2a./Mar proc 566/67- Adv Antonio Fernandes
39.982 (SS/AC)-2a./1a. proc 05/73- Adv Lourival N. Lima
40.112 (NS/SS)-2a./1a. proc 94/72- Adv Eliezer de Oliveira
39.947 (NS/AF)-1a./2a. proc 829/73- Adv Diwaldo S. e outro
40.079 (AC/SM)-Aud/8a. proc 464/72- Adv Francisco Vasc. e outro
39.830 (NS/AF)-1a./1a. proc 17/72- Adv Fernando Balsells
40.248 (WT/HL)-1a./Mar proc 50/72- Adv Edgar de Carvalho
40.190 (WT/SM)-Aud/4a.proc 8/72- Adv José Moreira e outros
40.132 (WT/HL)-1a./Mar proc 51/72- Adv Edgar de Carvalho
40.203 (WT/FC)-2a./Aer proc 1684/72- Adv Paulo C. Reis e outro
40.054 (AS/AF)-2a./Aer proc 1723/73- Adv Paulo da Costa Reis
40.125 (JP/SM)-Aud/l0a proc 32/69- Adv Wanda R. Sidou
40.220 (JP/AF)-2a./3a. proc 1/73- Advs Telmo C. Rosa e outros
39.993 (AC/FC)-Aud/4a. proc 23/71- Adv F. Izento e outros
40.037 (AC/FC)-2a./1a. proc 117/70- Adv Lourival N. Lima
40.224 (RO/AC)-Aud/11a proc 93/73- Adv Sylvio Guimarães
39.695 (AS/SS)-Aud/8a. proc 395/71-Adv João F. de Lima Fº
39.619 (AS/OS)-Aud/5a. proc 611/71- Adv Francisco Muniz e outro
40.247 (AF/AC)-2a./1a. proc 1/74- Adv Lourival N. Lima
39.927 (JP/SS)-3a./1a. proc 16/72- Adv A. Susselind e outros
39.978 (JP/SS)-2a./Aer proc 1633/72- Adv Lino Machado e outro
APELAÇÕES:
40.115 (NS/AF)-Aud/9a. proc 8/73- Adv Cândido Fernandes
40.243 (RO/WT)-3a./2a. proc 3/74- Adv Antonio P. Rosa
40.257 (JP/FC)-la./2a. proc 928/73- Adv Juarez Alencar
40.231 (WT/SM)-2a./Mar proc 295/71- Adv A. Guarischi e Palma
40.221 (WT/FC)-3a./1a. proc 12/70- Adv A. Sussekind e outro
40.100 (JP/AF)-3a./3a. proc 2587/73- Adv Virginio P. Neves
40.177 (JP/AF)-3a./3a. proc 2571/73- Adv Nelson Jobim e outro
40.194 (AC/FC)-2a./3a. proc 14/73- Adv Telmo C. da Rosa
40.044 (JP/SM)-2a./Mar proc 253/71- Adv A. Guarischi e outro
39.813 (JP/OS)-Aud/4a. proc 4/72- Adv Fahid Tahan Sab
40.230 (JP/OS)-Aud/4a. proc 18/73- Advs Waltamyr Lima e outro
40.272 (JP/OS)-la./Mar proc 103/72- Adv Guilherme Santos
40.199 (JP/AF)-3a./2a. proc 2/73-A dv Antônio S. P. Rosa
39.936 (NS/SM)-1a./Aer proc 04/72- Advs Alcyone Barreto e outro
40.148 (OS/NS)-2a./3a. proc 5/73- Adv Victor Falson
40.246 (OS/NS)-la./Mar proc 55-D/73- Adv Lourdes M. do Valle
40.274 (OS/AS)-Aud/5a. proc 171/74- Adv Aurelino M. Gonçalves
40.310 (FC/AC)-2a./Mar proc 18/72- Adv A. Sussekind M. Rego
40.205 (AC/OS)-Aud/5a. proc 669/73- Advs Drs Albarino de Mattos Guedes e Oldemar T. Soares.