SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 67ª SESSÃO, EM 26 DE OUTUBRO DE 1989 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Geraldo Peixoto, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna e Everaldo de Oliveira Reis.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- APELAÇÃO 45.718-6 - Minas Gerais. Relator Ministro Luiz Leal Ferreira. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 4ª CJM; o Cap Aer DOMINGOS OCTÁVIO MARTIRE, condenado a dois anos e dois meses de reclusão, incurso no artigo 265 do CPM, com o direito de apelar em liberdade; o 3ª Sgt Aer PAULO MARCELO BIANQUE e o civil LUIZ HENRIQUE ASSIS DE LEMOS BASTOS, condenados a um ano e dez meses de reclusão, incursos no artigo 265 do citado diploma legal, ambos com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 12 de abril de 1989. Advs Drs José Danilo Carneiro e Zelídia Esteves. (Usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr Milton Menezes da Costa Filho e o Adv Dr José Danilo Carneiro). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES). (SESSÃO SECRETA)

- APELAÇÃO 45.759-5 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: NORIVAL ÉLCIO DA CUNHA, Sd Ex, condenado a um ano e dois meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e Serviços da AMAN, de 23 de maio de 1989. Advª Drª Ana Maria David Cortez. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, reduzir a pena im­posta ao Sd Ex NORIVAL ÉLCIO DA CUNHA a sete meses de prisão, como incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, inciso I, tudo  do CPM.

- MANDADO DE SEGURANÇA 198-0 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge Frederico Machado de Sant'Anna. CARLA MARIA COELHO BRANCO, civil, impetra Mandado de Segurança contra ato do Exmº Sr Ministro-Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público para o ingresso na carreira da Defensoria de Ofício da Justiça Militar, que indeferiu sua inscrição para o referido Concurso, e requer a concessão de liminar para que seja suspenso o ato impugnado e, ao final, lhe seja concedida a Segurança para o deferimento definitivo de sua inscrição. Advs Drs José Gregório Marques e Maria Teresa Moreno Marques. - POR MAIORIA, o Tribunal denegou a segurança por falta de amparo legal. O Ministro ROBERTO ANDERSEN CAVAL­CANTI concedia o mandamus. (Os Ministros RUY DE LIMA PESSÔA, GEORGE BELHAM DA MOTTA e ALDO FAGUNDES não votaram por se declararem impedidos).

- APELAÇÃO 45.777-3 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: PAULO CÉSAR DOS SANTOS ALMEIDA, Sd Ex, condenado a sete meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I e II, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 6º Regimento de Cavalaria Blindado, de 01 de junho de 1989. Adv Dr Edgar Leite dos Santos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal, preliminarmente, rejeitou as nulidades argüidas pela Defesa e, NO MÉRITO, deu provimento parcial ao apelo para, reformando a Sentença a quo, reduzir a pena imposta ao Sd Ex PAULO CÉSAR DOS SANTOS ALMEIDA a seis meses de prisão, suprimindo da decisão recorrida a capitulação contida no inciso II, do artigo 72 do CPM.

Sessão foi encerrada às 18:15 horas.

Processos em mesa:

Apelação     45.548-5(JS/AF)Aud 11ª proc 27/88-6 Advs Adhemar M. Moura/outro

Apelação     45.761-5(LL/AF) 1ª/2ª proc 20/88-0 Advªs Nadja M.G. Rodrigues/outra

Apelação     45.754-2(JS/RP)Aud 7ª proc 10/89-0 Advs Paulo S. Fernandes/outro

Apelação     45.772-2(JC/RP)Aud 11ª proc 547/89-8 Advª Elizabeth D. M. Souto

Apelação     45.336-9(RA/AF) 2ªEx proc 18/85-0 Advs Alexandre M. Sarmento e outros

Apelação     45.802-9(ER/RP)1ªMar proc 523/89-5 Advª Teresa da S. Moreira

Embargos    45.187-4(LL/AF)Aud 11ª proc 023/85-6 Adv Antonio Ponce

Apelação     45.786-2(HE/PC)2ªEx proc 510/89-5 Advª Lúcia Maria Lobo

Apelação     45.789-5(RP/RA)Aud 11ª proc 17/89-9 Advª Elizabeth D. M. Souto

Apelação     45.564-7(JS/RP)1ªMar proc 14/88-5 Advªs Tereza S. Moreira/outra

Apelação     45.705-4(AF/RA)3ª/3ª proc 17/87-8 Advs Jaime Pagliosa e outros

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 45.796-0(JS/RP)2ª/2ª proc 509/89-1 Advª Angela M. A. da Silva

Apelação 45.594-9(JS/PC)Aud 4ª proc 10/88-8 Advª Carmen L. A. Montesinos

Apelação 45.753-4(ST/AP)1ª Mar proc 006/88-2 Advs Joel Savedra e outros

Apelação 45.675-9(RP/JS)Aud 5ª proc 16/88-4 Adv Ariovaldo B. Cambraia

Apelação 45.740-4(JS/AF)Aud 11ª proc 536/89-6 Adv Adhemar M. de Moura

Apelação 45.804-4(JS/PC)Aud 5ª proc 508/89-2 Advª Regina Maria Reichmann

Apelação 45.764-0(HE/PC)Aud 11ª proc 001/89-5 Advª Elizbeth D. M. Souto

Apelação 45.434-9(RA/RP)3ª/3ª proc 28/87-0 Advs Walter J.Neto e outro

(Aditamento à Ata da 67ª Sessão, em 26 de outubro de 1989)

No início da Sessão, o Exmº Sr Ministro-Presidente fez ao Plenário as seguintes comunicações:

-     recebimento do Telex nº 640, de 20 do corrente, enviado à esta Presidência pelo Exmº Sr Ministro do Exército, .no qual S. Exª comunica a indicação do nome do Gen Ex Wilberto Luiz Lima para ocupar o cargo de Ministro deste Tribunal, já tendo o Exmº Sr Presidente da Re­pública encaminhado a mensagem para o Senado Federal;

-        recebimento de Telex enviado pelo Exmº Sr Ministro Torreão Braz, Vice-Presidente no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, convidando os membros desta Corte para a Sessão especial de homenagem póstuma ao Sr Ministro Jarbas Nobre, a realizar-se na data de hoje, às 14:00 horas, na sala de Sessões Plenárias daquele Tribunal.

Pedindo a palavra, o Ministro George Belham da Motta, na qualidade de integrante da Comissão Examinadora para o Concurso de Advogado-de-Ofício Substituto da Justiça Militar, comunicou ao Plenário o encerramento da primeira fase do referido concurso, com a divulgação dos nomes dos candidatos aprovados, ocorrida na data de ontem, solicitando, na oportunidade, que fosse distribuído a todos os Ministros cópia da prova escrita aplicada, acompanhada do respectivo gabarito.