SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 58ª SESSÃO, EM 26 DE SETEMBRO DE 1989 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Geraldo Peixoto, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Jorge José de Carvalho, Haroldo Erichsen da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant'Anna e Everaldo de Oliveira Reis.

Não compareceu o Ministro Luiz Leal Ferreira.

Ás 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- APELAÇÃO 45.562-0 - São Paulo. Relator Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro George Belham da Motta. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 3ª Auditoria da 2ª CJM; e o Cb Ex OSVANY SERVILHA DALCIM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 2ª CJM, de 28 de setembro de 1988, que absolveu o Apelante do crime previsto no artigo 223, e o condenou à pena de seis meses de prisão, como incurso no artigo 209, caput, e, por desclassificação, no artigo 175, parágrafo único, combinado com o artigo 79, tudo do CPM, como benefício do sursis pelo prazo de dois anos. Adv Dr João Gomes da Silva. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO). (SESSÃO SECRETA).

-  APELAÇÃO 45.326-3 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Haroldo Eri­chsen da Fonseca. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: ALCIR BALDONADO AMARAL, Sd Ex, condenado a dez meses e vinte dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, inciso I, e 189, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 15 de junho de 1989. Advs Drs Jorge Antônio Siufi e Nadir Vilela Gaudioso. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para, reformando a Sentença a quo, reduzir a pena imposta ao Sd Ex ALCIR BALDONADO AMARAL para nove meses e dez dias de detenção, que se transforma em prisão, ex vi do artigo 59 do CPM. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO e GEORGE BELHAM DA MOTTA).

-  APELAÇÃO 45.669-6 - Ceará. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 10ª CJM e FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS, Sd Ex, condenado a sete meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade concedido por despacho do. Exmº Sr Juiz-Auditor, de 28 de março de 1989. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 50º Batalhão de Infantaria de Selva, de 07 de março de 1989. Adv Dr Antônio Jurandy Porto Rosa. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA) , (SESSÃO SECRETA).

-  APELAÇÃO 45.699-8 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE:O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2º Auditoria de Marinha da 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 06 de abril de 1989, que absolveu o MN SIDNEI DA HORA MACHADO, do crime previsto no artigo 190 do CPM. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire. (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS PAULO CÉSAR CATALDO E GEORGE BELHAM DA MOTTA). (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 45.760-7 - Bahia. Relator Ministro Antônio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Antônio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: FRANCISCO FARIAS GOMES, Sd Ex, condenado a um ano de detenção, incurso no artigo 206, combinado com o artigo 72, inciso I, ambos do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos e com direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 6ª CJM, de 22 de maio de 1989. Adv Dr Luiz Humberto Agle. - POR UNANIMI­DADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo a Sentença recorrida, computando-se no cumprimento da pena o tempo de prisão provisória, em observância ao artigo 67 do CPM. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO).

- APELAÇÃO 45.425-0 - Distrito Federal. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: DENIVAN LOPES DA SILVA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 210 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 15 de julho de 1988. Advs Drs Adhemar Marcondes de Moura e Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal declarou extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal, na conformidade do artigo 125, § 1º, combinado com o inciso VII do caput do mesmo artigo e artigo 129, tudo do CPM, absolvendo o réu com fundamento no artigo 439, alínea "f", do CPPM. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

- APELAÇÃO 45.722-6- São Paulo. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Paulo César Cataldo. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 1ª Auditoria da 2ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Parque Regional de Manutenção/2, de 17 de maio de 1989, que absolveu o Sd Ex JOCEMIR SILVESTRIM, do crime previsto no artigo 187 do CPM. Advª Drª Angela Maria Amaral da Silva. (NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA). (SESSÃO SECRETA).

- APELAÇÃO 45.442-1 - Pernambuco. Relator Ministro Everaldo de Oliveira Reis. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: PAULO SÉRGIO DA SILVA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I, II e III, letra "b", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 59º Batalhão de Infantaria Motori­zado, de 29 de março de 1989. Adv Dr Josemar Leal Santana. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não conheceu da preliminar suscitada pela Defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao recurso, mantendo a Sentença condenatória de 1º grau, retificando, porém, a capitulação para o artigo 187, combi­nado com os artigos 59 e 72, inciso I, tudo do CPM. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSÔA).

- APELAÇÃO 45.751-0 - Distrito Federal. Relator Ministro Antônio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: CLEONE CORREIA DE OLIVEIRA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I e II, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 43º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 30 de maio de 1989. Advs Drs Adhemar Marcondes de Moura e Elizabeth Diniz Martins Souto. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares suscitadas e, NO MÉRITO, negou provimento ao apelo da Defesa para manter a condenação imposta ao apelante, fixando a pena base em seis meses de prisão, como incurso no artigo 187, combinado com o artigo 59, ambos do CPM, pena esta que se torna definitiva por falta de causas especiais de aumento ou diminuição. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO ). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).

- APELAÇÃO 45.733-0 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: MARCO ANTONIO DA COSTA, Sd Ex, condenado a um ano de detenção, incurso no artigo 206 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM, de 03 de maio de 1989. Adv Dr Edgar Leite dos Santos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas nela Defesa e, NO MÉRITO, negou provimento ao recurso, mantendo a Sentença condenatória de 1º grau. (OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).

Publica-se, em cumprimento ao disposto na parte final do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno do STM, a decisão relacionada com o processo julgado na 56ª Sessão, em 19 do mês em curso.

- APELAÇÃO 45.661-9 - Pernambuco. Relator Ministro George Belham da Motta. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 02 de março de 1989, que absolveu o Major Ex FRANZ CHUBERTT GIESE e o 1º Ten Temp Ex JOÃO FERREIRA DA SILVA, do crime previsto no artigo 206, §§ 1º e 2º, combinado com o artigo 33, inciso II, ambos do CPM. Advs Drs Roque de Brito Alves, Josemar Leal Santana e José de Magalhães Barroso. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal deu provimento ao recurso do MPM para condenar o Major Ex FRANZ CHUBERTT GIESE e o 1º Ten Temp Ex JOÃO FERREIRA DA SILVA a um ano, qua­tro meses e doze dias de detenção, convertida em prisão, na forma do artigo 59 do CPM, por infringência ao artigo 206, §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal, concedendo-lhes o benefício da suspensão condicional da pe­na pelo prazo de dois anos, consoante o artigo 84, incisos I e II do CPM e artigo 606, alíneas "a" e "b", do CPPM. (O MINISTRO LUIZ LEAL FERREI­RA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO). (Usaram da palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr Milton Menezes da Costa Filho e o Advogado Dr Jose de Magalhães Barroso).

A Sessão foi encerrada às 18:25 horas.

Processos em mesa:

Apelação 45.771-4(LC/PC)Aud 6ª proc 504/89-5 Adv Luiz Humberto agle

Apelação 45.452-7(LF/PC)2ªEx proc 11/87-2 Advs Álvaro E. C. Filhos/outro

Apelação 45.314-0(JC/PC)Aud 7ª proc 512/87-0 Adv Josemar L. Santana

Apelação 45.624-4(ST/JC)Aud 9ª proc 11/88-5 Adv Jorge Antonio Siufi

Apelação 45.729-3(LF/RP)Aud 12ª proc 508/89-9 Adv Benedito J. P.Tavares

Rec Criminal 5.884-8(AF)Aud 6ª proc 03/88-8 Advª Ronilda Noblat

Rec Criminal 5.888-0(HE) Aud 11ª proc 024/88-7 Advs Joaquim J. S. Carneiro/outro;

Apelação 45.749-8(JC/PC)Aud 11ª proc 540/89-3 Adv Adhemar M. de Moura

Apelação 45.736-4(RP/JC)2ª/3ª proc 01/88-4 Advs Airton F. Rodrigues/outros

Aguardando decurso de prazo:

Rec Crim    5.890-2(JS)1ªEx proc 10/89-4 Adv Augusto C. Caputo de Oliveira

Apelação     45.731-5(GB/ST)1ª Ex proc 508/89-2 Advs Sidney C. Oliveira/outro

Apelação     45.732-3(ER/PC) 1ª/3ª proc 517/89-0 Advªs Benedita Marina Silva/outra

Apelação     45.775-7(AP/PC)3ª/3ª proc 514/89-8 Adv Airton F. Rodrigues

Apelação     45.684-0(JS/PC) Aud 11ª proc 519/88-4 Advs Adhemar M. Moura e outro

Apelação     45.689-9(AF/LF)Aud 9ª proc 04/89-7 Adv Jorge Antonio Siufi

Apelação     45.694-7(JS/ST)3ª/3ª proc 506/89-5 Adv Airton F. Rodrigues

Apelação     45.738-2(GB/ST)Aud 12ª proc 528/88-1 Adv Benedito J. P.Tavares

Aguardando publicação:

Apelação     45.750-KER/ST)Aud 11ª proc 538/89-6 Adv Adhemar M. Moura

Apelação 45.668-6(ER/AF) Aud l0ª proc 09/87-0 Advs Antônio J. P. Rosa e outro

(Aditamento à Ata  da 58ª Sessão, em 26 de setembro de 1989)

No início da Sessão, pedindo a palavra o Ministro Haroldo Erichsen da Fonseca fez ao Plenário a seguinte comunicação, referente ao Mandado de Segurança 185-9(DF), Impetrante Aluízio Alves, do qual S.Exª é Relator:

"Em 29 de junho p.p., ante-véspera do recesso forense de julho, esteve em meu Gabinete o Dr HONÓRIO PEREIRA SEVERO, Advogado do Impetrante, acompanhado do Dr CLODOALDO ALVES DE JESUS, a fim de participar-me a irrevogável desistência de seu patrocinado em dar seguimento ao feito, comprometendo-se a formalizar o pedido pertinente naquela mesma data;

No dia seguinte, a imprensa noticiou amplamente a desistência do Sr ALUÍZIO ALVES, comunicada ao Sr Presidente da República;

Ante o silêncio do Advogado da parte quanto à formalização do ato, tão logo reabertos os trabalhos desta Casa, em agosto, fiz juntar ao processo exemplares dos jornais que divulgaram a referida notícia, registrei nos autos a entrevista havida com o mencionado Advogado e intimei-o a manifestar-se quanto a efetiva desistência do feito, dentro de dez dias.

No prazo fatal, 17 de agosto p. passado, o Dr Honório Severo, em petição, informou que não possuía poderes específicos em seu mandato para requerer a desistência.

Ante esse fato, intimei o Impetrante pessoalmente, com o mesmo desiderato, concedendo-lhe o prazo de 05 dias, a contar de 23 de agosto, data da publicação do Despacho no Diário da Justiça.

Decorridos 30 dias sem a manifestação do interessado, ontem, dia 25, DECLAREI extinto o processo, sem julgamento de mérito, ex vi do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro, combinado com o artigo 18, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte;

Fica, assim, no que tange ao Mandado de Segurança sob comento,dirimida a questão".