SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 57ª SESSÃO, EM 21 DE SETEMBRO DE 1989 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE

SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIA DO TRIBUNAL PLENO: DRª SUELY MATTOS DE ALENCAR

Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Geraldo Peixoto, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Paulo César Cataldo, George Belham da Motta, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen. da Fonseca, Jorge Frederico Machado de Sant ' Anna e Everaldo de Oliveira Reis.

Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram relatados e julgados os seguintes processos:

- HABEAS-CORPUS 32.593-0 Distrito Federal. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. PACIENTE: EULER LUIZ COSTA, conscrito, pede a concessão da ordem para que seja anulado o Termo de Insubmissão . IMPETRANTE: Cel Ex RUDÁ - responsável pelo Cmdo da 3ª Brigada de Infantaria Motori­zada. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do pedido, deferindo a ordem para anular o Termo de Insubmissão lavrado contra o conscrito EULER LUIZ COSTA, por falta de justa causa.

- RECURSO CRIMINAL 5.889-9 - Amazonas. Relator Ministro George Belham da Motta. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM e o Cb RRm Ex GENTIL ANDRADE DOS SANTOS. RECORRIDA: A Decisão do Exmo Sr Juiz-Auditor da Auditoria da 12ª CJM, de 19 de julho de 1989, que indeferiu requerimento do Ministério Público Militar e da Defesa no sentido de ser declarada extinta a punibilidade, pela concessão do In­dulto previsto no Decreto nº 96.035/88, do Cb RRm Ex GENTIL ANDRADE DOS SANTOS, negando, ainda, seu pedido de livramento condicional. Adv Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento aos recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público Militar e pela Defesa, mantendo a decisão do Juízo a quo.

-  APELAÇÃO 45.716-1 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: EDSON RONALDO MARIANO DE OLIVEIRA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, inciso III, letra "a", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Regimento de Cavalaria de Guardas, de 08 de maio de 1989. Advª Drª Eleonora Salles de C. Borges. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo a Sentença condenatória de 1º grau.

-   APELAÇÃO 45.478-2 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Roberto An­dersen Cavalcanti. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessôa. APELANTE: ANTONINO VALENTE, Cb Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, inciso III, alínea "a", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 18º Batalhão Logístico, de 27 de setembro de 1988. Adv Dr Jorge Antônio Siufi. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso da Defesa, mantendo a Sentença condenatória de 1º grau.

-   APELAÇÃO 45.734-0 - Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Roberto Andersen Cavalcanti. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: ALENCAR PENHA, Sd Ex, condenado a seis meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I e II, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 18º Batalhão Logístico, de 05 de junho de 1989. Adv Dr Jorge Antônio Siufi. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela Defesa, mantendo a Sentença a quo, reformada, parcialmente, quanto à fixação da pena base. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSÔA).

- APELAÇÃO 45.683-1 - Distrito Federal. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: APARÍCIO FERREIRA PILHO, Sd Ex, condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187, combinado com o artigo 72, incisos I, II e III, letras "b" e "d", ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão da Guar­da Presidencial, de 16 de março de 1989. Advs Drs Elizabeth Diniz Mar­tins Souto e Adhemar Marcondes de Moura. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares suscitadas pela Defesa e, NO MÉRITO, ne­gou provimento ao recurso, mantendo o decisório de 1º grau. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSÔA).

- APELAÇÃO 45.712-7 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. Revisor Ministro Aldo Fagundes. APELANTE: JOSÉ MARCELLINO DE ALMEIDA NETO, 1º Ten Aer, condenado a oito meses e doze dias de prisão, incurso no artigo 291, combinado com o artigo 70, inciso II, alínea "1", ambos do CPM, com o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 20 de abril de 1989. Adv Dr Walter Jobim Neto. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSÔA). (SESSÃO SECRETA).           

- MANDADO DE SEGURANÇA - 189-1 - Rio de Janeiro. Relator Ministro Paulo César Cataldo. MARCILIA MELLO DA SILVA, civil, impetra Mandado de Segu­rança com pedido de liminar, contra ato da Comissão de Concurso para ingresso na carreira de Advogado-de-Ofício da Justiça Militar, que restringiu em 35 anos o limite de idade para inscrição no referido Concurso. Adv: A Impetrante. Litisconsortes: ANTONIO DE SANT ' ANNA, HUGO DE SOUSA GUEDES e ERMELINDA DE OLIVEIRA MEDEIROS. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal denegou a Segurança impetrada. (Impedidos os Ministros ALDO FAGUN­DES, GEORGE BELHAM DA MOTA e RUY DE LIMA PESSÔA). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO).

A Sessão foi encerrada às 18:00 horas.

Processos em mesa:

Apelação 45.326-3(HE/RP)Aud 9ª proc 516/88-0 Advs Jorge A. Siufi/outro

Apelação 45.425-0(JC/PC) Aud 11ª proc 05/88-2 Advs Adhemar M. Moura e outro

Apelação 45.669-6(ER/ST)Aud 10ª proc 502/89-5 Adv Antonio J. P. Rosa

Apelação 45.562-0(ST/GB)3ª/2ª proc 09/88-9 Adv João Gomes da Silva

Apelação 45.699-8(JC/RP)2ª Mar proc 536/88-0 Advª Eliane O. L. Freire

Apelação 45.722-6(JC/PC)1ª/2ª proc 509/89-4 Advª Angela M.A. da Silva

Apelação 45.771-4(LC/PC)Aud 6ª proc 504/89-5 Adv Luiz Humberto Agle

Apelação 45.452-7(LF/PC)2ªEx proc 11/87-2 Advs Álvaro E . C . Filhos/outro

Apelação 45.760-7(AP/ST)Aud 6ª proc 01/89-3 Adv Luiz Humberto Agle

Apelação 45.314-0(JC/PC)Aud 7ª proc 512/87-0 Adv Josemar L. Santana

Apelação 45.442-l(ER/AF)Aud 7ª proc 509/88-7 Adv Josemar L. Santana

Aguardando decurso de prazo:

Apelação 45.624-4(ST/JC)Aud 9ª proc 11/88-5 Adv Jorge Antônio Siufi

Apelação 45.729-3(LF/RP)Aud 12ª proc 508/89-9 Benedito J. P.Tavares

Apelação 45.733-0(HE/RP)2ª/3ª proc 04/88-3 Adv Edgar Leitos dos Santos

Apelação 45.751-0(AP/AF)Aud 11ª proc 537/89-2 Advs Adhemar M. Moura/outro

Rec Criminal 5.884-8(AF)Aud 6ª proc 03/88-8 Advª Ronilda Noblat

Rec Criminal 5 . 888-0(HE) Aud 11ª proc 024/88-7 Advs Joaquim J. S. Carneiro/outros

Apelação 45.749-8(JC/PC)Aud 11ª proc 540/89-3 Adv Adhemar M. de Moura

Apelação 45.736-4(RP/JC)2ª/3ª proc 01/88-4 Advs Airton F.Rodrigues/outros

Aguardando publicação:

Rec Crim 5.890-2(JS)1ªEx proc 10/89-4 Adv Augusto C. Caputo de Oliveira

Apelação 45.731-5(GB/ST) 1ª Ex proc 508/89-2 Advs Sidney C. de Oliveira/outro