SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 18ª SESSÃO, EM 12 DE ABRIL DE 1984-QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA OCTAVIO JOSÉ SAMPAIO FERNANDES

SUBPROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR PAULO DUARTE FONTES

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE

Compareceram os Ministros Faber Cintra, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Antonio Geraldo Peixoto, Jorge Alberto Romeiro, Antonio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti,Heitor Luiz Gomes de Almeida e Túlio Chagas Nogueira.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

43.889-0-Amazonas. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro.APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à Auditoria da 12ª CJM e LUIZ CARLOS FERRAZ, 2º Sgt Ex, condenado a um ano e nove meses de detenção , incurso, por desclassificação, nos arts. 160, parágrafo único, e 163, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 12ª CJM, de 23 de agosto de 1983, que absolveu o Apelante do crime previsto no art 157 , §§ 1º e 3º, do CPM. Adv Dr Francisco Nonato Boary.(JULGAMENTO EM SESSÁO SECRETA).

43.826-2-Brasilia.DF. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira.Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 11ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 22 de junho de 1983, que absolveu o 2º Ten Ex JOSÉ MARIA ROCHA RODRIGUES, do crime previsto no art 206, § 2º, do CPM.Advs Drs Josevaldo Cardoso de Lima e Luiz Marques Carneiro. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

RECURSO CRIMINAL

5.600-4- Rio de Janeiro. Relator Ministro Heitor Luiz Gomes de Almeida. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz -Auditor da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 17 de novembro de 1983, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Soldado PM/RJ, EDUARDO DA CUNHA ROCHA, como incurso no art 210, §§ 1º e 2º, do CPM.- POR MAIORIA DE VOTOS decidiu o Tribunal dar provimento ao Recurso para cassar o despacho do Juiz-Auditor da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM determinando o recebimento da denúncia. (OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO e GUALTER GODINHO REJEITARAM O RECURSO).

APELAÇÕES

43.937-6-Mato Grosso do Sul. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: GIVALDO DE GOES, Soldado do Exército, condenado a doze meses de prisão, incurso no artigo 192, c/c o artigo 189, inciso II, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 11º Regimento de Cavalaria, de 25 de outubro de 1983. Advª Drª Adelcy Maria Rocha Simões Corrêa Prudêncio. Não foram acolhidas as preliminares de nulidade argüidas pela Defesa, e, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, dado provimento parcial ao Apelo da Defesa, reduzindo a pena imposta para oito meses de prisão, pena base de seis meses, acrescida de 1/3 pelo Art 189, II do CPM.( NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GUALTER GODINHO).

43.975-9-Minas Gerais. Relator Ministro Túlio Chagas Nogueira. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: LÁZARO LIOMAR DE FARIA, Sd Ex, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, incisos I e II, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 14º Grupo de Artilharia de Campanha, de 14 de dezembro de 1983. Adv Drª Eleonora Castanheira e Salles.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal dar provimento parcial ao Apelo da Defesa, reduzindo a pena para seis meses de prisão. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO e DEOCLÉCIO LIMA DE SIQUEIRA).(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GUALTER GODINHO).

Publica-se, a seguir, o resultado do Conselho de Justificação julgado na 15ª Sessão, realizada em 05 do corrente mês:

96-9-Distrito Federal. Relator Ministro Heitor Luiz Gomes de Almeida. O Exmº Sr Ministro do Exército, em cumprimento ao art 13, inciso V, alínea "a", da Lei nº 5.836, de 05 de dezembro de 1972, encaminha os autos do Conselho de Justificação a que foi submetido o 1º Ten Ex EBISON SIEBRA DE OLIVEIRA. Adv Dr Spencer Daltro de Miranda Filho.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS decidiu o Tribunal considerar culpado o Justifícante, declarando-o indigno do oficialato, determinando a perda de seu posto e patente.

A Sessão foi encerrada às 17 hs.,com os seguintes processos em mesa:

Aguardando Decurso de prazo:

Apelação 43.893-0(CR/RP)1ª Mar proc 518/83-2 Adv João M. Filho

Apelação 43.896-3(CR/RP) 1ª/3ª proc 09/83-6 Advª Nadja M. Rodrigues

Recurso Criminal 5.615-2(GG)Aud 11ª proc 10/70-3

Apelação 43.807-6(JR/RA)3ª/2ª proc 05/83-2-Adv José F. Parisi

Apelação 43.991-9(ST/RA)1ª Mar proc 15/83-0 Adv João Pedro SBM Filho

Apelação 43.997-0(FC/JR)1ª Ex proc 501/84-7 Advª Tania S. Nascimento

Apelação 44.005-6(JB/ST)2ª Ex proc 501/84-5 Advª Telma A. Figueiredo

Apelação 43.986-4(FC/ST)2ª Ex proc 513/83-5 Advª Telma A. Figueiredo

Apelação 43.741-0(RP/RA)Aud 8ª proc 09/82-3 Adv Djalma Oliveira Farias

Apelação 43.874-2(RP/RA)Aud 6ª proc 7/83-2 Adv Neldo Menezes Souza/outro

Apelação 43.992-9(JB/JR)3ª Ex proc 502/84-5 Advª Ana Maria D. Cortez

Aguardando Publicação:

Apelação 43.936-8(CR/JR)1ª Mar proc 522/83-0 Adv João Pedro SBM Filho

Embargos 43.495-3(JR/RA)Aud 10ª proc 07/81-9 adv Antonio JP Rosa