SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 21a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 13 DE ABRIL DE 2000 - QUINTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Ten-Brig-do-Ar SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Antonio Carlos de Nogueira, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.
Ausente, justificadamente, o Ministro José Julio Pedrosa.
Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr Roberto Coutinho, no impedimento da titular.
Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.
A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE
Usando da Palavra, o Ministro-Presidente saudou os alunos do Curso de Direito da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal - AEUDF que, acompanhados do Professor Normando Augusto Cavalcanti Junior, visitavam o Plenário da Corte.
JULGAMENTOS
HABEAS- CORPUS 33.524- 2 - RJ - Relator Ministro ALDO FAGUNDES PACIENTE EGBERTO GISMONTI AMEVI, civil, respondendo ao Processo n° 4/2000-6, perante o Juízo da 1ª Auditoria da 1ª CJM, como incurso no Art 210 do CPM, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do mencionado Juízo, pede, liminarmente, a sustação do interrogatório, marcado para o dia 30.03.2000, até que seja julgado o presente writ, e, no mérito, a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. IMPETRANTES: Drs Técio Lins E Silva, Ilidio Moura e Adriano Prata Pimenta.
O Tribunal, por maioria, rejeitou preliminar de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o paciente. Os Ministros ALDO FAGUNDES (Relator), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA e FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH acolhiam a preliminar de incompetência. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, concedeu a ordem para trancar a ação penal proposta contra o paciente, por falta de justa causa. O Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR fará declaração de voto quanto à preliminar, na forma do Art 52, § 1o do RISTM. Na forma regimental, usaram da palavra o Dr Técio Lins E Silva e o Dr Roberto Coutinho, Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar.
RECURSO CRIMINAL (FO) 6.684-0 - SP - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 2a Auditoria da 2a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora da 2a Auditoria da 2a CJM, de 03.01.2000, na parte que não apreciou a denúncia oferecida contra o civil FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, no tocante ao crime previsto no Art 242, § 2o, incisos I, II e III do CPM, por entender não ser a hipótese de competência da Justiça Militar. Adv Dr João Orlando.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Militar para, reformando parte do decisum do Juízo a quo, declarar a competência da Justiça Militar para apreciar a denúncia oferecida contra o civil FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES, no que se refere ao roubo de dinheiro ocorrido no interior da área do Hospital Geral de São Paulo, determinando a baixa dos autos à Auditoria de origem, para que, neste particular aspecto, a denúncia se veja analisada à luz do que reza o Art 77 do CPPM. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES não participou do julgamento.
A Sessão foi encerrada às 15:25 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FE) 48.357-0(JJP/CAM) 6A. AUD. l.CJM proc 505/99-9 Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA
2 - APELAÇÃO (FE) 48.362-6 (JLL/ACN) 4.AUD/1.CJM proc 505/99-9 Adva TERESA DA SILVA MOREIRA
3 - APELAÇÃO (FE) 48.449-5(JSL/CAM) AUD/5.CJM proc 507/99-3 Adv RAMON DA SILVA PINTO
4 - APELAÇÃO (FO) 48.335-7 (JSM/CAM) 1.AUD/l.CJM proc 14/98-2 Adva CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
5 - APELAÇÃO (FO) 48.354-3 (GAP/OPS) AUD/12.CJM proc 8/99-3 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
6 - APELAÇÃO (FO) 48.392-6 (JSM/ASF) 1.AUD/3.CJM proc 6/97-7 Advs BENEDITA MARINA DA SILVA e LUIZ ARMANDO DARIANO
7 - APELAÇÃO (FO) 48.418-3(OPS/JJP) l.AUD/l.CJM proc 21/98-9 Adva ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA
8 - APELAÇÃO (FO) 48.422- 1 (JSM/ASF) 1.AUD/3.CJM proc 7/98- 1 Adva IARA ALCANTARA DANI
9 - APELAÇÃO (FO) 48.428-0(JSM/OPS) 2.AUD/3.CJM proc 6/97-5 Adv FABIO QUADRO DA ROSA
10. CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.661-1(ACN) 2.AUD/1.CJM inq 0/99
11 . CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.692-1(JLL) 1.AUD/2.CJM inq 0/97
12 CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.694-8(JER) 4.AUD/1.CJM inq 0/99
13 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.670-0(JSM) l.AUD/l.CJM inq 0/99 Adv JOSÉ JULIO MACEDO DE QUEIROZ
14 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.692-l(JER) l.AUD/l.CJM inq 0/99 Adv ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA
(Ata aprovada em 18.04.2000)
Allan Denizart Nogueira Coêlho
Secretário do Tribunal Pleno