ATA DA 49a. SESSÃO, EM 2 DE JULHO DE 1947.

PRESIDENCIA DO EXMO. SR.MINISTRO GEN.F.J.DA SILVA JUNIOR.

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR,O EXMO.Sr.Dr. WALDEMIRO GOMES FERREIRA.

SECRETÁRIO: O SR. DR PLINIO MATTOS DE MAGALHÃES.

Compareceram os Exmos. Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mello, Almte.,Azevedo Milanez, Brigadeiro Amilcar V. Pederneiras e Heitor Várady, Almte. Alvaro de Vasconcellos, Gen. Ary Pires e Dr. Bocayuva Cunha.

Deixou de comparecer, com causa justificada, o Exmo. sr. Ministro Gen. Edgar Facó.

Ás trese horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

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Apelações julgadas na sessão secreta de 30 de junho p.p.:

N-15.415 - M.Gerais. Rel. o sr. ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelante - A Prom. da Aud. da 4a. R.M. Apelado - Torquato Barbosa, soldado do 3º B.C., absolvido dos crimes previstos nos arts. 182 e 226 do C.P.M.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada,condenar o acusado a 9 mêses de prisão, ex-vi do art. 136 c/c o artigo 182 do C.P.M., contra os votos dos srs.Ministros Alte. Azevedo Milanez, Brig. Amilcar Pederneiras e Dr. Vaz de Mello, que o condenavam a l4 mêses,como incurso na sanção dos referidos artigos e Almte. Alvaro de Vasconcellos e Dr. Bocayuva Cunha, que condenavam o acusado a 6 mêses, pelo crime previsto no artigo 136 do referido Codigo.

N.15.418 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Apelantes - A Prom. da Aud. da 4a. R.M., o 2º sgt. Eloy José de Souza e o cabo Eugenio Azevedo, ambos do 10º R.I., condenados a 5 Mêses e 10 dias de prisão, como incursos no art. 207, § unico, c/c os arts. 198, § 2º e 314 do C. P.M. Apelados - O Cons. Esp. de Just. da Aud. da 4a.R. M., 2º Ten. ref. José Silvestre Pimenta, absolvido do crime previsto no art. 198 do C.P.M. e os sgts. acima citados - Eloy José de Souza e Eugenio Azevedo.- O Tribunal resolveu: a)- dar provimento á apelação do M.P. para condenar o Sargento Eloy José de Souza a 1 ano de prisão, ex-vi do artigo 207 do C.P.M., unanimemente;

b)- dar provimento á apelação do cabo Eugenio Azevedo para, reformando a sentença apelada, absolve-lo da acusação que lhe foi intentada, contra os votos dos srs. Ministros Almte. Azevedo Milanez. e Dr. Bocayuva Cunha, que o condenavam a 8 mêses, e Almte. Alvaro de Vasconcellos e Gen. Ary Pires - que o condenavam a 4 mêses;

c)- confirmar a sentença que absolveu o 2º Ten.reformado José Silvestre Pimenta, unanimemente.

N.15.419 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev.o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Apelante - Raymundo Cardoso dos Santos, 3° sgt. res. condenado a 6 mêses de detenção, ex-vi do art. 136 e absolvido do crime previsto no art. 141 - tudo do C.P.M.- Apelado - O C. de Just. da 1a. Aud. da 1a. R.M.- O Tribunal resolveu resolveu julgar insubsistente a sentença condenatoria, por estar o acusado compreendido no Decreto n. 20.082, de 3 de Dezembro de 1945, unanimemente.

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A seguir, foram relatados e julgados os seguintes processos:

HABEAS - CORPUS

N.23.743 - M.Grosso. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Paciente - Antenor Amaral e Silva, 3º sarg. do 3º Btl. de Transporte.- O Tribunal resolveu conceder a ordem, contra o voto do Sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha, que a negava.

N.23.798 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Paciente - Helio Bakker de Araujo Costa, 2º Ten. R.2, reformado, preso por ordem da Auditoria da 7a. R.M. e re-colhido ao H.C.E.- Negou-se a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Drs. Cardoso de Castro e Vaz de Mel-lo, que não conheciam do pedido.

N.23.797 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Gen. Ary Pires. Pacientes- Justiniano José de Cerqueira e Miguel Estolano dos Santos, motoristas, presos no Deposito da Aeronáutica do Rio de Janeiro.- Negou-se a ordem,unanimemente.

N.23.791 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Pacientes - Jorge Torres, Jorge Pereira e José Geraldeli, absolvidos pelo Conselho Permanente de Justiça Militar da 2a. Auditoria da la. R.M.- Rejeitada a preliminar, levantada pelo sr. Ministro Relator, de não se conhecer do pedido, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Brig. Heitor Várady e Dr. Bocayuva Cunha; de-meritis - o Tribunal pelo voto de desempate, concedeu a ordem, contra os votos dos srs. Ministros Dr. Vaz de Mello, Brig. Heitor Várady e Dr. Bocayuva Cunha, que negavam. Não tomou parte no julgamento o sr. Ministro Gen. Ary Pires.

RECURSO CRIMINAL

N. 3.113 - D.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Recorrente - A Prom. da 1a. Aud. da la. R.M. Recorrido - O despacho do Dr. Auditor que indeferiu o pedido de ar-quivamento do processo a que responde o saldado do 2º G.A.C. Ailton Freitas, por considerar provada a existência de crime no ato pelo mesmo praticado.- O Tribunal resolveu dar provimento ao recurso,unanimemente.

REVISÕES CRIMINAIS

N. 4 2 1 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha.Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Revisando - Cesar Augusto Sotto Maior, ex-voldado, condenado a 17 anos e 4 mêses de reclusão, ex-vi do art. l8l, § 2° ns. II e IV, c/c o art. 314 - tudo do C.P.M., por Acórdão dêste Tribunal, de 24 de Agosto de 1945.- O Tribunal resolveu indeferir o pedido, contra os votos dos srs. Minis-tros Almte. Alvaro de Vasconcellos - que o deferia, em parte, para condenar o revisando a 13 anos de reclusão e Dr. Bocayuva Cunha - que o condenava a 6 anos.

N. 4 2 4 - Pará. Rel. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Rev. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Revisando Owaldo Barros de Aquino, sold. da Base Aerea de Belem, condenado a 2 anos e 4 mêses de reclusão, ex-vi do art. 198, § 4. n. IV e V, c/c o § 2º do art. 66 do C.P.M., pelo Cons. Per. da Just. da Aeronautica da 8a. R.M.- O Tribunal resolveu indeferir o pedido de revisão, unanimemente.

N. 4 2 5 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Rev. o sr. Ministro Dr. Cardoso de Castro. Revisando - José Ferreira Dias, condenado a 7 anos de reclusão, ex-vi do art.25, c/c o art. 67 do Dec. Lei n. 4766, de 1942, por Acordão do T. S.N., de 29 de Out. de 1943.- O Tribunal resolveu deferir o pedido de revisão para absolver o revisando, contra o voto do Sr. Ministro Gen. Ary Pires que o condenava a 4 anos de reclusão.

APELAÇÕES

N.15.442 - C.Federal. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev. o sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez. Apelante - Benjamim Bergamim, sold. do 1º G.A.C. Moto-rizado, condenado como incurso no gráu minimo do art. 159 do C.P.M.. a 4 mêses de prisão. Apelado - C Cons. de Just. do 1º G.A.C.Motorizado.- O Tribunal resolveu dar provimento a apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o apelante, unanimemente.

N.15.456 - M.Gerais. Rel. o sr. Ministro Almte. Alvaro de Vasconcellos. Rev.o sr. Ministro Brig. Heitor Várady. Apelan-te - Alberto Mendes da Silva, insubmisso, condenado no gráu minimo do art. 159 do C.P.M., a 4 mêses de prisão. Apelado - O C. J. do 12º R.I.- O Tribunal resolveu dar provimento á apelação para, reformando a sentença apelada, absolver o acusado, unanimemente.

N.15.434 - Paraná. Rel. o sr. Ministro Dr. Vaz de Mello. Rev. o sr. Ministro Dr. Bocayuva Cunha. Apelante - A Prom.da aud. da 5a. R.M. Apelado - José de Souza, civil, ab-solvido do crime previsto no art. 137, § 1- do C.P.M. Julgamento em sessão secreta.

O Exmo. sr. Ministro Almte. Azevedo Milanez - vice-presidente,presidiu, no impedimento ocasional do Exmo. sr. Ministro Presidente, os julgamentos dos habeas-corpus nos. 23-743. 23.791, 23.798 e 23.797.

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Acham em mesa as seguintes apelações ns. 15.201 - 15.279 - 15.345-15.427 - 15.431 - 15.435 - 15.439 - 15.447 - 15.448 - 15.450 -15.452 - 15.457 e 15.462.-

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