SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 104a. SESSÃO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1970

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO

PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR JACY GUIMARÃES PINHEIRO

SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL

Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Octacílio Terra Ururahy, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio e o Ministro convocado G.A. de Lima Tôrres.

Ausentes os Exmos Srs Ministros Francisco de Assis Corrêa de Mello, Alcides Vieira Carneiro e Adalberto Pereira dos Santos

Licenciado o Ministro João Mendes da Costa Filho.

Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.

Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 16 do corrente:-

37 953 - Paraná. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM, GERSON ZAFALON MARTINS, LUIZ ANTONIO DE SOUZA AMARAL e ANTONIO CARLOS VINCE, condenados a um ano de detenção, incursos no art 33, inciso III, do DL 314/67. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, que condenou: LUIZ ANTONIO DE SOUZA AMARAL, ANTONIO CARLOS VINCE, GERSON ZAFALON MARTINS, JOSÉ GUILHERME CANTOR MAGNANI e ANTONIO DE ARAÚJO CHAVES, a 1 ano de detenção, incursos no art 33, inciso III, do DL 314/67 e absolveu: DAVID MELIN, JOSÉ CARLOS RAMOS, JUAREZ ORIGENES TEIXEIRA, JOSÉ CELLA, WALDEMIRO GREMSKI e ÊLIO LUIZ MAUER, do crime previsto no art 33, inciso III, do DL 314/67, em 19 de março de 1970. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apêlo do MP e mantida a sentença absolutória e dado provimento à apelação do MP para reformar a sentença e condenar GERSON ZAFALON MARTINS, LUIZ ANTONIO DE SOUZA AMARAL e ANTONIO CARLOS VINCE a 18 meses. (Usaram da palavra o Dr Moraes Rêgo e o Dr Procurador-Geral da JM). O Tribunal não tomou conhecimento da sustentação do Dr Antonio Moris Cury, por não ter apelado o seu constituinte.

37 944 - Minas Gerais. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor Ministro Figueiredo Costa. Apelante: A Procuradoria-Militar da Aud/4a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 2.4.1970, que absolveu, julgando improcedente a denúncia no que se refere às acusações do art 2º, inciso IV da Lei 1802/53 contra os acusados RANDOLFO FERNANDES DE LIMA, RAIMUNDO NONATO PEREIRA, JOSÉ TIAGO CINTRA e FLÁVIO FERREIRA DA SILVA, a do art 11, letras "a" e "b", da mesma Lei contra OSWALDO NALDIR BRANDÃO e GUIDO DE SOUZA ROCHA, e ainda, a dos arts 11, letras "a" e "b" e 12, do citado diploma legal. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada. -(NÃO VOTOU O MINISTRO TERRA URURAHY).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

37 842 - Paraná. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Grun Moss. Apelante: JOÃO EMILIO SERRATE CORDEIRO, civil, condenado a 2 anos de detenção, incurso nos artigos 33, inciso I e 36, do DL 314/67. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 9.6.69. - Por unanimidade de votos, foi dado provimento à apelação para reformar a sentença e absolver o apelante. (Usaram da palavra o Adv Moraes Rêgo e o Dr Procurador-Geral da JM

QUESTÃO ADMINISTRATIVA

120 - Rio Grande do Sul. Relator: Ministro Lime Tôrres. Exposição de motivos do Dr Auditor da 1a.Aud/3a. CJM visando atualizar a fixação territorial das Auditorias da 3a. CJM.- Por unanimidade de votos foi aprovada a sugestão apresentada pelo Dr Auditor.

APELAÇÃO

38 231 - São Paulo. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. Apelante: HÉLIO SOARES DO AMARAL, civil, condenado a 14 meses de detenção, incurso no art 39, inciso I, do DL 510/69. - Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a. CJM, do 19.8.1970. - O Tribunal, por unanimidade acolheu a preliminar argüida pela defesa, de vício na citação, anulando o processo ab initio, a partir da citação com renovação. (Usaram da palavra o Adv Marcello Cerqueira e o Dr Procurador Geral da JM)-(IMPEDIDO O MINISTRO NELSON SAMPAIO).

38 078 - Paraná. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: -Ministro Figueiredo Costa. Apelantes: A Procuradoria-Militar da Aud/5a. CJM e CELSO HANIK, civil, condenado a 24 anos de reclusão, incurso no art 27, caput,do DL 898/69, comb com o art 70, inciso I, do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM, de 25.6.1970. Por unanimidade de votos o Tribunal negou provimento a ambas as apelações e confirmou a sentença apelada.

38 178 - Distrito Federal. Relator: Ministro Bizarria Mamede. Revisor: Ministro Amarílio Salgado. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/11a. CJM. Apelada: A Sentença do CJ da Base Aérea de Brasília, de 10.6.70, que condenou o CB-Q-EA-AL-AU 642002080, FRANCISCO GENIVAL DE OLIVEIRA TAVARES, a seis meses de prisão, incurso no art 187 do CPM. Por unanimidade de votos, foi anulado o processo a partir de fls 29, remetendo-se o processo a Auditoria da 11a. CJM, para que proceda à Instrução Criminal, contra o acusado, o qual responderá em liberdade.

A Sessão foi encerrada às 17.15 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA: 121 (WT)

REPRESENTAÇÃO 920 (WT)-Vista ao Min. B. Mamede)

CORREIÇÃO PARCIAL 975 (NS)

RECURSOS CRIAINAIS: 4 542 (NS) - 4 543 (LT)

APELAÇÕES:

38 559 (GA/AC)-2a./1a. 13(Vista ao Min. B. Mamede)

38 023 (AL/CA)-1a./1a.

38 248 (AL/MC)-2a./Aer-(1a. Chamada)

38 203 (AL/GM)-2a./1a.

38 113 (BM/AL)-2a./2a. 20

37 972 (NS/CM)-2a./Aer 625

EMBARGOS: 37 951 (AC/AS)-2a./2a. 29