SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 70a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2000 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva, Flavio Flores da Cunha Bierrenbach e Marcus Herndl.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Sérgio Xavier Ferolla e José Julio Pedrosa.
Presente a Procuradora-Geral da Justiça Militar, Drª Adriana Lorandi Ferreira Carneiro.
Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.
A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.
JULGAMENTOS
HABEAS-CORPUS N° 33.579-0 - RJ - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. PACIENTE: MARCOS ANTÔNIO CORREA GUIMARÃES, 2o Sgt Ex, preso disciplinarmente, alegando estar sofrendo coação ilegal em sua liberdade de locomoção, por abuso de poder do Sr Comandante do Estabelecimento Central de Transportes, pede a concessão da ordem com a expedição do salvo-conduto. IMPETRANTE: Drª Regina Abrahão.
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e determinou seu arquivamento, por perda de objeto.
CORREIÇÃO PARCIAL (FO) N° 1.752-9 - RJ - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. REQUERENTE: O Ministério Público Militar junto à 6aAuditoria da 1ª CJM. REQUERIDO: O Despacho da Exmª Srª Juíza-Auditora da 6a Auditoria da 1ª CJM, de 17.08.2000, que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do CMG RRm JORGE CORREA FERREIRA e de sua esposa, formulado pelo representante do Ministério Público Militar, nos autos do Processo n° 14/00-6. Advs Drs Adylson Nunes de Araújo, Carlos Claudino Lindote Santana, Luiz Alvaro Lemos Perna, Paulo Roberto Cunha dos Santos e Reginaldo Peixoto Lourenço.
Na forma do Art 78 do RISTM, pediu vista o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, após o voto do Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator) que acolhia preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, declarando nula a decisão hostilizada e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Conselho Especial de Justiça aprecie o pedido de quebra do sigilo bancário. Os Ministros CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA e MARCUS HERNDL acompanhavam o Relator. Os Ministros ALDO FAGUNDES, GERMANO ARNOLDI PEDROZO e JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA aguardam o retorno de vista.
RECURSO CRIMINAL (FO) N° 6.768-5 - MG - Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 4a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exmª Srª Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 4a CJM, de 12.07.2000, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Subten Ex R1 EDSON FERREIRA COUTINHO, como incurso no Art 251, caput do CPM. Advª Drª Fatima Christina Gomes de Souza perobelli.
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para, cassando a decisão hostilizada, receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Os Ministros FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (Relator), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES negavam provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão atacada. Relator para Acórdão Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O Ministro Relator fará voto vencido.
RECURSO CRIMINAL (FO) N° 6.770-7 - PA - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JÚNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exma Srª Juíza-Auditora Substituta da Auditoria da 8a CJM, de 20.09.2000, que reconheceu a competência daquele Juízo de primeira instância para apreciar os autos do Processo n°l6/00-5, na parte referente ao Sd FN ANTÔNIO SANTOS MAGALHÃES JÚNIOR, e, nessa parte, determinou o seu arquivamento.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando a decisão hostilizada.
APELAÇÃO (FO) N° 48.343-8 - RJ - Relator Ministro CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. Revisor Ministro ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. APELANTE: SANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA, civil, condenado a 02 anos de reclusão, como incurso no Art 251 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, acrescendo a prestação de serviço à comunidade, por prazo a ser definido em audiência admonitória e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 1ª CJM, de 31.05.99. Advª Drª Carmem Lucia Alves de Andrade.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo íntegra a sentença hostilizada. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES.
APELAÇÃO (FO) N° 48.404-3 - DF - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTES: JOSÉ ROMERO GUEDES DE ALBUQUERQUE, 1o Ten Ex, JANILSON VITOR DA SILVA e JEOVANE AMORIM SANTOS, Sds Ex, condenados a 02 anos de prisão, como incursos no Art 308, caput do CPM, todos com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 11a CJM, de 06.10.99. Adv Dr Alexandre Lobão Rocha.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou preliminar suscitada pela defesa do 1o Ten Ex JOSÉ ROMERO GUEDES DE ALBUQUERQUE e, no mérito, negou provimento ao apelo, mantendo na íntegra a sentença a quo. Determinando ainda, por maioria, a extração de cópias da sentença e do Acórdão e a sua remessa à digna Procuradora-Geral da Justiça Militar para as providências que entender cabíveis. Os Ministros JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (Relator), ALDO FAGUNDES, DOMINGOS ALFREDO SILVA e MARCUS HERNDL não determinavam a extração das cópias das peças referidas e a sua remessa à Exmª Srª Procuradora-Geral da Justiça Militar. O Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES fará declaração de voto.
APELAÇÃO (FO) N° 48.424-8 - MG - Relator Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. Revisor Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. APELANTE: RICARDO RENATO BARROS, civil, condenado a 05 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no Art 240, §§ 4o, 5o e 6o, incisos I e II c/c o Art 71, tudo do CPM, fixando-se o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4a CJM, de 13.09.99. Adv Dr José Antonio Romeiro.
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, deu provimento parcial ao apelo para, reformando a sentença recorrida, reduzir a pena imposta ao civil RICARDO RENATO BARROS, fixando a pena-base em 0 3 anos de reclusão, acrescida de 1/3 em razão da reincidência existente, tornando-a definitiva em 04 anos de reclusão, mantidas as demais condições da sentença.
APELAÇÃO (FO) N° 48.563-5 - RS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. Revisor Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. APELANTE: WELINGTON RIBEIRO PEREIRA, Sd Aer, condenado à pena de 01 ano de prisão, como incurso no Art 290 do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 3a CJM, de 11.07.2000. Advª Drª Benedita Marina da Silva.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença hostilizada.
A Sessão foi encerrada às 17:35 horas.
Processos em mesa:
1 - APELAÇÃO (FO) 48.558-9 (OPSJ/JJP) AUD/10ª CJM proc 8/97-1 - Adv Dr ANTONIO NEREU DIAS CATONHO
2 - APELAÇÃO (FE) 48.503-3 (DAS/FFCB) AUD/11ª CJM proc 535/99-7 - Adv Dr ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
3 - RECURSO CRIMINAL (FE) 6.767-0 (JJP) 3a AUD/3ª CJM proc 503/99-3 - Adv Dr AIRTON FERNANDES RODRIGUES
4 - APELAÇÃO (FE) 48.602-1 (GAP/ASF) 3a AUD/lª CJM proc 503/00-9 - Adva Drª LUCIA MARIA LOBO
5 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.754-5 (JJP) AUD/l 1ª CJM ipm 3184/98
6 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.761-8 (OPSJ) AUD/5a CJM ipml0/99 - Advs Drs LUIR CESCHIN, LUIZ GUSTAVO MARINONI, MARCELO GANDOLFI SIQUEIRA, MARCOS AURELIO DE LIMA JUNIOR e MONICA DE MORAES ZANELATTO
7 - APELAÇÃO (FE) 48.545-9 (JJP/CAMS) AUD/l1ª CJM proc 537/99-0 - Adv Dr ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
8 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.757-0 (CAMS) 3aAUD/laCJM inq 05/00
9 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.771-5 (ACN) laAUD/3ªCJM inq64/99 - Adv LUIZ ARMANDO DARIANO
10 - APELAÇÃO (FO) 48.366-7 (ACN/JFSLJ) 6aAUD/laCJM proc 01/98-2 - Advs ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA e JOSEMAR LEAL SANTANA
11 - APELAÇÃO (FE) 48.467-3 (DAS/ACN) 2aAUD/3aCJM proc 505/99-8 - Adva ZENI ALVES ARNDT
12 - APELAÇÃO (FO) 48.482-5 (JERS/CAMS) AUD/l2a CJM proc 13/99-7 - Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER
13 - APELAÇÃO (FE) 48.595-5 (JFSLJ/OPSJ) 2a AUD/la CJM proc 511/99-2 - Adva JANETE ZDANOWSKI RICCI
14 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.752-9 (FFCB) 6a AUD/la CJM proc 14/00-6 - Advs ADYLSON NUNES DE ARAÚJO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS E REGINALDO PEIXOTO LOURENÇO
(Ata aprovada em 09.11.2000)
Allan Denizart Nogueira Coêlho
Secretário do Tribunal Pleno