SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 5^a SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2000 - TERÇA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO Dr ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA

Presentes os Ministros Aldo da Silva Fagundes, Carlos Eduardo Cezar de Andrade, Olympio Pereira da Silva Junior, José Sampaio Maia, Domingos Alfredo Silva, João Felippe Sampaio de Lacerda Junior, Germano Arnoldi Pedrozo, José Enaldo Rodrigues de Siqueira, Carlos Alberto Marques Soares, José Luiz Lopes da Silva e Flavio Flores da Cunha Bierrenbach.

Ausente o Ministro Sérgio Xavier Ferolla.

O Ministro José Julio Pedrosa encontra-se em licença para tratamento de saúde.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr Mário Sérgio Marques Soares.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr Alexandre Carlos Umberto Concesi, que representou o Ministério Público Militar no Habeas-Corpus n° 33.508-0(BA) e no Recurso Criminal n° 6.649-2 (BA).

Presente o Secretário do Tribunal Pleno, Allan Denizart Nogueira Coêlho.

A Sessão foi aberta às 13:30 horas, sendo lida e aprovada a Ata da Sessão anterior.

MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO

Usando da palavra, o Ministro ALDO FAGUNDES comunicou que no dia 17 do corrente mês estará em Porto Alegre-RS, para a comemoração do centenário da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

JULGAMENTOS

HABEAS- CORPUS 33.508- 0 - BA - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. PACIENTES: MARCOS OLIVEIRA CASTRO COELHO, Cel Ex, e ELIONE DA SILVA SALES, Cap Ex, respondendo a IPM no 1^o Grupamento de Engenharia de Construção, alegando estarem sofrendo constrangimento ilegal, impetram habeas- corpus, com pedido de liminar, objetivando o trancamento do referido Inquérito Policial Militar. IMPETRANTE: Dr Jorge Jezler Malhado.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do pedido e denegou a ordem, por falta de amparo legal. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Representante do Ministério Público Militar, Dr Alexandre Carlos Umberto Concesi, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.649- 2 - BA - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. RECORRENTE: O Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 6^a CJM, ex officio. RECORRIDA: A Decisão do Conselho Especial de Justiça da Auditoria da 6^a CJM, de 17.11.99, na parte em que determinou a separação do Processo n° 1/97-4, referente ao ex- Ten Ex SÉRGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA e ao ex- Sd Ex FAUSTO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS. Adv Dr Roberto Carvalhal Matos.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ofício, confirmando a decisão que determinou a separação do processo a que responde o acusado SÉRGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA.-Representante do Ministério Público Militar, Dr Alexandre Carlos Umberto Concesi, Subprocurador-Geral da Justiça Militar.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.669- 7 - DF - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. REQUERENTE: O Exm° Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 1^a Auditoria da 1^a CJM, de 22.11.99, que determinou, com supedâneo no Art 397 do CPPM, o arquivamento do IPM n° 46/99, em que figura como indiciado o ST Ex R/l AURELINO GOMES BARBOSA.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a correição parcial para, desconstituindo a decisão de arquivamento do IPM n° 46/99, determinar a remessa dos autos ao Exm° Sr Procurador-Geral da Justiça Militar, para os fins do § 1^o do Art 397 do CPPM. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.670-0 - DF - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. REQUERENTE: O Exm° Sr Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar da União. REQUERIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor Substituto da 5^a Auditoria da 1^a CJM, de 29.11.99, que determinou, com supedâneo no Art 397 do CPPM, o arquivamento do IPM n° 35/99, em que figura como indiciado o CMG (RRm) WALTER TECIDIO JUNIOR.

O Tribunal, por unanimidade, deferiu a correição parcial para determinar o desarquivamento do IPM n° 35/99, da 5^a Auditoria da 1^a CJM, com a remessa dos autos ao Exm° Sr Procurador-Geral da Justiça Militar, para os fins dispostos no § 1^o do Art 397 do CPPM. Presidência do Ministro ALDO FAGUNDES. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.646- 8 - MS - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. RECORRENTE. O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 9^a CJM. RECORRIDA: A Decisão da Exm^a Srª Juíza-Auditora da Auditoria da 9^a CJM, de 20.10.99, que rejeitou denúncia oferecida contra o 1^o Ten Ex R/l JORGE HENRIQUES PEREIRA, como incurso no Art 251, caput, do CPM. Advª Drª Zeni Alves Arndt.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público Militar para, desconstituindo a decisão a quo, receber a denúncia, determinando o prosseguimento do feito. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

RECURSO CRIMINAL (FE) 6.648- 8 - RJ - Relator Ministro JOSÉ SAMPAIO MAIA. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 6^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 06.10.99, que concedeu indulto e julgou extinta a punibilidade do Sd Ex FLÁVIO AURÉLIO FEIJÃO, com base no Art 123, inciso II do CPM. Adv Dr Josemar Leal Santana.

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo Ministério Público Militar e negou-lhe provimento, mantendo a decisão vergastada. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

RECURSO CRIMINAL (FO) 6.652-2 - RJ - Relator Ministro JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. RECORRENTE: O Ministério Público Militar junto à 6^a Auditoria da 1ª CJM. RECORRIDA: A Decisão do Exm° Sr Juiz-Auditor Substituto da 6^a Auditoria da 1ª CJM, de 25.10.99, que rejeitou a denúncia oferecida contra o CMG (RRm) CARLOS RODOLFO NOHL, como incurso no Art 251, caput e § 3^o do CPM. Adv Dr Alexandre Vianna.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso para, reformando a decisão hostilizada, receber a denúncia oferecida contra o CMG (RRm) CARLOS RODOLFO NOHL, como incurso no Art 251, caput, do CPM, determinando a baixa dos autos para prosseguimento do feito. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

APELAÇÃO (FO) 48.019- 6 - SP - Relator Ministro GERMANO ARNOLDI PEDROZO. Revisor Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SELVA JUNIOR. APELANTES: ROGÉRIO TRINDADE DE OLIVEIRA, civil, condenado a 05 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no Art 242, § 2^o, incisos I, II e TV, e SIDNEY VERGUEIRO, civil, condenado a 01 ano de reclusão, como incurso no Art 254, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2^a Auditoria da 2^a CJM, de 28.08.97. Advs Drs Ariosvaldo de Gois Costa Homem, Zeni Alves Arndt e Marta Pugliesi Rocha dos Santos.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo da defesa do civil ROGÉRIO TRINDADE DE OLIVEIRA, mantendo íntegra a sentença recorrida. Impedidos os Ministros ALDO FAGUNDES e CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

APELAÇÃO (FO) 48.307- 1 - MS - Relator Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. Revisor Ministro DOMINGOS ALFREDO SILVA. APELANTE: MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ex-2° Sgt Ex, condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, como incurso no Art 251 c/c os Arts 53 (por duas vezes), ambos do CPM e 71, do código penal, com os direitos do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, conforme o § 2^o, alínea "c" do Art 33, do citado código penal, e o de apelar em liberdade.

APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9^a CJM, de 14.04.99. Advª Drª Eliane Ottoni de Luna Freire.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

APELAÇÃO (FO) 48.256- 3 - PR - Relator Ministro JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. Revisor Ministro ALDO FAGUNDES. APELANTE: JEFFERSON GERMINIANO CORDEIRO DA SILVA, ex-Sd Ex, condenado a 02 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão, como incurso no Art 205, caput, do CPM, com o direito do regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do Art 33, § 2^o, alínea "c", do CPB e o direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5^a CJM, de 14.12.98. Advª Drª Zeni Alves Arndt.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento parcial ao apelo da defesa para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta ao ex-Sd Ex JEFFERSON GERMINIANO CORDEIRO DA SILVA para 02 anos de reclusão, como incurso no Art 205, caput c/c os Arts 72, inciso I, 70, inciso II, alínea "m" e 30, inciso II, parágrafo único, todos do CPM, concedendo, com fulcro nos Arts 84 do CPM e 606 do CPPM, o benefício do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições mencionadas no acórdão, e designando o Juiz-Auditor da Auditoria da 5^a CJM para presidir a audiência admonitória, na forma do Art 611 do CPPM. O Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR não participou do julgamento. Impedido o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES

SOARES. A Sessão foi encerrada às 17:20 horas.

Processos em mesa:

1 - APELAÇÃO (FE) 48.283- 2 (CEC/ACN) AUD/8.CJM proc 502/98- 8 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

2 - APELAÇÃO (FE) 48.338-3 (JJP/OPS) AUD/12.CJM proc 514/98-8 Advs BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES e JOÃO THOMAS LUCHSINGER

3 - APELAÇÃO (FE) 48.364-2(GAP/ACN) AUD/12.CJM proc 511/99-7 Adv JOÃO THOMAS LUCHSINGER

4 - APELAÇÃO (FO) 48.231-8(ASF/JJP) AUD/8.CJM proc 12/96-4 Adv BENEDITO GOMES FERREIRA

5 - APELAÇÃO (FO) 48.289-0(CEC/ACN) 5.AUD./1.CJM proc 15/97-9 Advs ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM e MARIZA PEREIRA DO COUTO

6 - APELAÇÃO (FO) 48.376-4(ACN/JER) 6A. AUD. l.CJM proc 17/94-3 Adv ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

7 - APELAÇÃO (FO) 48.403-5(CAM/CEC) 3.AUD/3.CJM proc 9/99-9 Adv FLAVIO BRAGA PIRES

8 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.667-0(ACN) 3.AUD/1.CJM inq 0/99

9 - CORREIÇÃO PARCIAL (FO) 1.672-7(CAM) 2.AUD/1.CJM inq 0/99

10 - MANDADO DE SEGURANÇA 545-5(JER) Adva RONISE CLAUDIA FONSECA

11 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.639-5 (JER) 6A. AUD. l.CJM inq 0/99 Adv HELIO AUGUSTO DE SOUZA

12 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.642- 5 (JSL) AUD/9.CJM inq 0/99 Adv CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

13 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.653-0(DAS) 6A. AUD. l.CJM proc 14/99-5 Adv VALDEIR PEREIRA GOMES

14 - RECURSO CRIMINAL (FO) 6.659-0(JLL) 6A. AUD. l.CJM inq 0/98 Adv RAMILSON TAVARES VEIGA

15- RECURSO CRIMINAL (FO) 6.662-0(GAP) 6A. AUD. l.CJM inq 0/99 Adv CLEJDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

(Ata aprovada em 17.02.00)

Allan Denizart Nogueira Coêlho

Secretário do Tribunal Pleno