SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 100a. SESSÃO, EM 9 DE DEZEMBRO DE 1970
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE - BRIGADEIRO ARMANDO PERDIGÃO
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR JACY GUIMARÃES PINHEIRO
SECRETÁRIO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Waldemar de Figueiredo Costa, Gabriel Grun Moss, Francisco de Assis Corêa de Mello, Octacílio Terra Ururahy, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Álvaro Alves da Silva Braga, Waldemar Tôrres da Costa Jurandyr de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio e o Ministro convocado G.A. de Lima Tôrres. -
Licenciado o Ministro João Mendes da Costa Filho.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta no dia 7 do corrente mês: -
37 942 - Pernambuco. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor: Ministro Adalberto dos Santos. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/7a. CJM; MARCOS GUILHERME DE MIRANDA BATISTA e RONALDO DUTRA MACHADO condenados a dois anos de reclusão, JULIANO HOMEM DE SIQUEIRA, condenado a três anos de reclusão, incursos no art 37, do DL 510/69 comb com o art 69 do CPM; ERALDO FERNANDES DOS SANTOS, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art 37 e a um ano e quatro meses de reclusão incurso no art 25 comb com o art 42, tudo do DL 510/69, comb com o art 69 do CPM; ADAUTO TRIGUEIRO BEZERRA, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art 37 e a um ano e quatro meses de reclusão, incurso no art 25 comb com o art 42, tudo do DL 510/69 comb com o art 69 do CPM; ALBERTO MAGNO GONDIM DE VASCONCELOS, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art 37, a um ano e quatro meses, incurso no art 25 comb com o art 42 e um ano de reclusão, pelo art 40, tudo do DL 510/69 e seis meses de detenção, incurso no art 38 inciso II do DL 314/67, tudo comb com o art 69 do CPM; SEVERINO GOMES DA SILVA, condenado a seis meses de detenção, incurso no art 38, inciso II, do DL 314/1967 comb com o art 69 do CPM. Apelada: A Sentença do CPJ do Aud/7a. CJM, de 26.1.70, que absolveu: ERIC JENNER ROSAS, do crime previsto nos arts 37, 39, inciso IV e 39 § único, do DL 314/67, alterado pelo DL 510/69; JOSÉ MARIA GOMES DA SILVA, do crime previsto nos artigos 37 e 39 § único do DL 314/67, alterado pelo DL nº 510/69; EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, do crime previsto nos arts 11, 37 e 39 § único do DL 314/67 alterado pelo DL 510/69 e FRANCISCO DE PAULA BARRETO FILHO, do crime previsto nos arts 37 e 39 § único do DL 314/67, alterado pelo DL 510/69. - O Tribunal, por unanimidade, resolveu: Negar provimento à apelação da Procuradoria Militar, para manter as absolvições; Dar provimento, em parte, à apelação da defesa, para: a)-Reduzir para 2 anos de reclusão a pena imposta a JULIANO HOMEM DE SIQUEIRA, como incurso no art 37 do Dec Lei 510/69; b) reformar a sentença apelada, quanto aos apelados MARCOS GUILHERME DE MIRANDA BATISTA, ERALDO FERREIRA ou FERNANDES DOS SANTOS, ADAUTO TRIGUEIRO BEZERRA e ALBERTO MAGNO GONDIM DE VASCONCELOS, no sentido de reconhecer a inexistência do delito do art 25, comb com o art 42, do DL 510/69, confirmando a pena de 2 anos de reclusão, ex-vi do art 37 do DL 510/69.; c) Ainda quanto a ALBERTO MAGNO, absolvê-lo do delito do art 40 do DL 510/69 e 38 do DL 314/67. E ainda: Julgar improcedente a preliminar de nulidade da ação penal, em relação a SEVERINO GOMES DA SILVA, confirmando sua condenação a 6 meses de detenção, incurso no art 38, inciso II do DL 314/67, comb com o artigo 69 do CPM; Sobrestar o processo, quanto a RONALDO DUTRA MACHADO, banido por Decreto Presidencial nº 66716 de 15.6.70, publicado no Diário Oficial da mesma data. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FIGUEIREDO COSTA). (NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO OS MINISTROS AMARÍLIO SALGADO GRUN MOSS)-(Usaram da palavra o adv. Samuel Duarte e o Dr Raymundo Leonam de Almeida Nobre, pela Procuradoria-Geral).
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos: -
APELAÇÕES
37 882 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Terra Ururahy. Apelante: FIDELIS CEZÁRIO, Taifeiro, servindo na Base Aérea do Galeão, condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, incurso no art 137, comb com o art 20, tudo do CPM.- Apelada: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer., de 16.3.70. - Por unanimidade foi dado provimento para reformar a sentença e absolver o apelante, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
38 255 - Pernambuco. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: -Ministro Amarílio Salgado. Apelante: JOSÉ AMARO PEREIRA, soldado, servindo no CPOR/Recife, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 comb com o art 73, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do CPOR de Recife, de 30.9.1970. - Por unanimidade de votos, foi nega do provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.
38 077 - Paraná. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/5a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/5a. CJM de 5 de junho de 1970, que absolveu ABEL CYRIACO CABRERA, 3º Sgt, servindo no 13º RI, do crime previsto no art 231 do CPM, com fundamento no art 439, letra "e" do CPPM. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)-(NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
38 291 - Guanabara. Relator: Ministro Terra Ururahy. Revisor: Ministro Alcides Carneiro. Apelante: NILTON FERREIRA TOURINHO, soldado, servino no REsI, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 comb com o art 72, incisos I e III, tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do REsI, de 22.9.1970. - Por unanimidade de votos, foi negado provimento à apelação e confirmada a sentença apelada.
38 158 - Ceará. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelante: A Procuradoria Militar da Aud/l0a. CJM. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/l0a CJM. de 11.6.70, que absolveu JOSÉ ARLINDO SOARES e INOCÊNCIO RODRIGUES UCHOA, do crime previsto no art 38, incisos II e IV, do DL 314/67. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) .
38 244 - Rio Grande do
Sul. Relator: Ministro Lima Tôrres. Revisor: Ministro Terra Ururahy.
Apelante: A Procuradoria-Militar da 1a.Aud/3a.CJM. Apelada: A Sentença
do CPJ, da 1a.Aud/3a. CJM, de 4.8.1970, que
absolveu HÉLIO RICARDO CARNEIRO DA FONTOURA, do crime previsto nos artigos 12,
14 e 24; e WILMAR CORRÊA TABORDA,
do crime previsto nos arts 8, 11, letra
"a", 16 e 24, tudo da Lei 1802/53. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
38 197 - Bahia. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Terra Ururahy. Apelantes: A Procuradoria Militar da Aud/6a. CJM; DIOGENES ALVES, VITOR DOS SANTOS, ARY VICENTE DA SILVA, ERNANI BARBOSA e ASCENDINO DA SILVA BINA, condenados a dois anos de reclusão, incursos no art 13 da Lei 1802/53; JOEL DOMINGOS LAGE, EDUARDO PIMENTEL, VIRGÍLIO DE OLIVEIRA, JOSÉ COSTA FERREIRA, CARIVALDO LIMA SANTOS e ANTÔNIO BITTENCOURT, condenados a seis meses de reclusão, incursos no artigo 12 da Lei 1802/53. Apelada: A Sentença do CPJ da Aud/6a. CJM, de 10.7.70, que condenou os apelantes e absolveu JOSÉ PINTO MADUREIRA, do crime previsto nos arts 9º e 10 da Lei 1802/53. (JULGAMENTO EM SESSÃO SE CRETA) .
REPRESENTAÇÃO
953 - Guanabara. Relator: Ministro Alcides Carneiro. AFFONSO HENRIQUE MARTINS SALDANHA, por seu advogado, representa contra o Exmo Sr General Comandante do I Exército por se encontrar preso, incomunicável, no 1º Batalhão de Polícia do Exército, desde 29 de setembro p.f. Por unanimidade de votos, foi indeferida a representação, face às informações do Cmt do I Ex e Parecer da Procuradoria-Geral da JM. (NÃO VOTARAM OS MINISTROS ÁLVARO BRAGA, ADALBERTO DOS SANTOS, WALDEMAR TÔRRES e TERRA URURAHY).
APELAÇÃO
38 268 - Guanabara. Relator: Ministro Mário Cavalcanti. Revisor: Ministro Nelson Sampaio. Apelante: JADER SOARES DA SILVA, soldado, servindo no 1º RI, condenado a 12 meses de prisão, incurso no art 187 comb com o art 70 item II, letra "a", tudo do CPM. Apelada: A Sentença do CJ do 1º RI, de 21.9.70. - Contra o voto do Ministro Nelson Sampaio que dava provimento em parte para reduzir a pena para 6 meses, o Tribunal absolveu o apelante tendo considerado insubsistente o Têrmo de Deserção e sua incorporação ter sido irregular.
NOMEAÇÃO DE ESCRIÇÃO
O Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Exmo Sr Ministro Presidente, resolveu nomear, por acesso, pelo critério de merecimento, nos têrmos do art 16 da Lei 4.083/62, o Escrevente-Juramentado de 2a. Entrância Símbolo PJ-6 MARCUS VINICIUS DO AMARAL VASCONCELOS, para o cargo de Escrivão de 2a. Entrância, Símbolo PJ-3, do Quadro dos Cartórios das Auditorias Militares, a ser preenchido na lotação da 1a.Auditoria da Marinha, em vaga decorrente da disponibilidade de Cleveland Dunham e com vigência a contar de 30 de abril de 1970, de acôrdo com o § único do art 97 do RSA do Tribunal. Ao Escrevente-Juramentado Washington de Castro foi atribuído um voto.
PROMOÇÃO DE OFICIAL JUDICIÁRIO
A seguir, o Tribunal, apreciando expediente apresentado pelo Exmo Sr Ministro-Presidente, resolveu promover, pelo critério de merecimento, ao Símbolo PJ-4, o Oficial-Judiciário Símbolo PJ-6, OSWALDO VIANNA DE MENDONÇA, em decorrência da aposentadoria de Célia Maria Santos Dias, com vigência a contar de 1.8.1970, de acordo com o art 97 § único do RSA. Foram atribuídos à Oficiala-Judiciária Lenise Menezes Duarte, 3 votos.
CONDECORAÇÃO DE MINISTRO DO STM
Durante a sessão, foi dado conhecimento ao Tribunal, que ontem, dia 8, na antiga sede do Supremo Tribunal Federal, em sessão Presidida pelo Presidente da Associação Inter-Americana de Magistrados, o Ministro NELSON BARBOSA SAMPAIO foi condecorado com a ORDEM DO MÉRITO DA MAGISTRATURA, por decisão da Associação dos Magistrados Brasileiros.
Relação nominal das autoridades civis e militares que, por motivos diversos, não compareceram à solenidade de entrega de condecorações da Ordem do Mérito Judiciário Militar, segundo telegramas enviados à Presidência deste STM: DARIO MOREIRA DE CASTRO ALVES, Chefe do Gabinete do Ministro das Relações Exteriores, de ordem do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores; EXMO SR DR LUIZ FERNANDO CIRNE LIMA, Ministro da Agricultura; EXMO SR ALM. ADALBERTO DE BARROS NUNES, Ministro da Marinha; -EXMO SR GENERAL MILTON, CHEFE DA CIE: EXMO SR GEN ANTONIO AUGUSTO GOMES TINÔCO, DIRETOR DO PESSOAL DA ATIVA; EXMO SR ALMIRANTE DE ESQUADRA ANTONIO BORGES DA SILVEIRA LOBO, CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA; EXMO SR MARIO ANDREAZZA, MINISTRO DOS TRANSPORTES; EXMO SR TEN BRIG MARCIO DE MELLO E SOUZA, MINISTRO DA AERONÁUTICA; EXMO SR DR ANTONIO DIAS LEITE JUNIOR, MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA; EXMO SR MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, CEL JARBAS PASSARINHO; EXMO SR DR HYGINO CAETANO CORSETTI, MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES; EXMO SR DR MATHEUS NELLY, SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA; EXMO SR DR ANTONIO DELFIM NETO, MINISTRO DA FAZENDA; ILMO SR DR SEABRA FAGUNDES, PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS e TEN BRIG SAMPAIO - CERNAER.
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Em audiência pública, realizada nesta data, foram, distribuídos, por sorteio, os seguintes processos:
Apelação 38.338 -SP- Apelada: Sentença que absolveu Hary Normanton. Rel. Ministro Amarílio Salgado.
Apelação 38.340 -SP- Apelada: Sentença que absolveu Lucidio Vieira dos Santos. Rel.Min. Amarílio Salgado.
Apelação 38.341 -MG- Apelada: Sentença que absolveu Rafael Eustáquio e Cleber Fassehber. Relator Ministro Waldemar Tôrres.
Apelação 38.342 -MG- Apelada: Sentença que absolveu Antonio José de Oliveira e outros. Relator Ministro Lima Tôrres.
Apelação 38.343 -MG- Apelante: José Maria Mineiro de Oliveira. Relator Ministro Nelson Sampaio.
Apelação 38.344 -MT- Apelante: Arcênio Franco. Relator Ministro Alcides Carneiro.
Apelação 38.345 -SP- Apelante: Hélio Amancio da Silva. Relator Ministro Alcides Carneiro.
Habeas-Corpus 30.348 -GB- Paciente: Lider Pereira Coura. Relator Ministro Almirante Figueiredo Costa.
Habeas-Corpus 30.350 -GB- Paciente: Antero Soares Costa. Relator Ministro Brigadeiro Gabriel Grun Moss.
Habeas-Corpus 30.351 -GB- Paciente: Orlando Vazquez da Costa. -Relator Ministro Brig Corrêa de Mello.
A Sessão foi encerrada às 15.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
REVISÃO CRIMINAL 1.094 (LT/FC)
CORREIÇÃO PARCIAL 974 (NS)
REPRESENTAÇÃO 920 (WT) (Com vista ao Min. Bizarria Mamede
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA: 194 (FC) - 197 (GM)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: 11 (AB)
RECURSOS CRIMINAIS: 4 535 (LT) - 4 538 (LT)-4539 (AC)-45 21 (AL) 4 541 (AC)
APELAÇÕES:
37 996 (AC/MC)-Aud/5a. 483
38
226 (NS/FC)-1a./1a.
38 261 (NS/SM)-Aud/6a. 16
38 224 (NS/GM)-1a./Aer 12
38
213 (AB/AC)-2a./2a. 22
38
183 (AL/AS)-Aud/5a.
37
766 (AL/AB)-Aud/10a
38 276 (CM/AC)-3a./1a. 27
38 024 (AC/FC)-1a./1a.
38
098 (AC/GM)-Aud/4a. 58
38
204 (AC/MC)-2a./Mar 36
37 734 (AC/CM)-2a./2a. 92
38 071 (FC/AL)-1a./2a. 71
38 289 (MC/AL)-2a./1a. 17
38 214 (MC/AL)-2a./2a. 21
38 059 (BM/LT)-Aud/7a. 11
38 146 (BM/LT)-3a./1a. 17
37 917 (BM/LT)-2a./2a. 12
38 941 (BM/LT)-3a./3a. 204
38 259 (GM/AC)-2a./1a. 13
38 053 (AS/AC)-Aud/10a 12
38 199 (AL/CM)-1a./1a.
37 760 (AL/AB)-1a./2a.
37 977 (AL/AS)-Aud/7a.
37 862 (WT/AS)-1a./2a. 758
EMBARGOS:
35 805 (AC/AB)-1a./Mar 8381