SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 108a. SESSÃO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1971
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA WALDEMAR DE FIGUEIREDO COSTA.
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA
SECRETÁRIO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR-GERAL.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Gabriel Grun Moss, Sylvio Monteiro Moutinho, Mário Cavalcanti de Albuquerque, Adalberto Pereira dos Santos, Waldemar Tôrres da Costa, Jurandir de Bizarria Mamede, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro e o Ministro convocado G.A. de Lima Tôrres.
Licenciado o Ministro Dr Alcides Vieira Carneiro.
Às 13 horas, havendo número legal, foi aberta a sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Apelação julgada em sessão secreta, no dia 6 do corrente mês:
38.884 - São Paulo. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: A Procuradoria-Militar da 1a.Aud/2a. CJM e JORGE LUIZ AFONSO DE OLIVEIRA, condenado a dez anos de reclusão, incurso no art 27 do DL 898/69, comb com o art 69 do CPM, tendo ainda, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a CJM, de 11 de agôsto de 1971, que absolveu ANTONIO DELAPINA e BENTO DO CARMO SANCHES, do crime previsto no art 27 do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, foi negada a Preliminar de inconstitucionalidade do art 27 do DL 898/69. - NO MÉRITO, por unanimidade de votos, o Tribunal negou provimento ao apêlo de JORGE LUIZ AFONSO DE OLIVEIRA, confirmando a sentença condenatória e, por maioria de votos, foi dado provimento ao apêlo do MP para, reformando a sentença absolutória, condenar ANTONIO DELAPINA e BENTO DO CARMO SANCHES, a 10 anos de reclusão, como incursos no art 27 do DL 898/69 e aplicar a suspensão dos direitos políticos, por dez anos. Os Ministros JACY PINHEIRO, ADALBERTO DOS SANTOS, AMARÍLIO SALGADO e MÁRIO CAVALCANTI, negavam provimento ao apêlo do MP e confirmavam a sentença absolutória.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
38 729 - São Paulo. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Grun Moss. APELANTES: A Procuradoria -Militar da 1a.Aud/2a. CJM e MANOEL MOREIRA DOS SANTOS e CARLOS MOREIRA, condenados a um ano de reclusão, incursos no art 45, inciso I, do DL 898/69.-APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/2a. CJM, de 11 de maio de 1971, que absolveu JAYME HOURNEAUX DE MOURA, OSWALDO MARQUES, RIVADAVIA DA SILVA OLIVEIRA, do crime previsto no art 45, inciso I, do DL 898/69 e art 53 do CPM. (SESSÃO SECRETA)
RECURSO CRIMINAL
4.674 - São Paulo. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Recorrente: RUBENS HIRSEL BERGEL. Recorrida: A Decisão do C.P.J. da 2a.Aud/2a. CJM, de 2.8.71, que manteve a prisão preventiva decretada contra o recorrente.-Por decisão do Tribunal, tomada por maioria de votos, o Recurso baixou em diligência, contra os votos dos Ministros JACY PINHEIRO, OLIVEIRA SAMPAIO, AUGUSTO FRAGOSO, SYSENO SARMENTO E BIZARRIA MAMEDE. (USARAM DA PALAVRA O DR MARIO SIMAS E O DR PROCURADOR-GERAL).-
APELAÇÕES
35.719 - Pernambuco. Relator: Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. APELANTES: CARLOS ALBERTO VIANA MONTARROYOS, condenado a oito anos de reclusão, incurso nos arts 7º, 9º, 10, 11, letra "a" e 12, da Lei 1802/53, comb com o art 66 do CPM. (Apelou em 17.5.71) CLÁUDIO ANTONIO DE VASCONCELOS CAVALCANTI, civil, condenado a oito anos de reclusão, incurso nos arts 7º, 9º, 10º, 11, letra "a" e 12, da Lei 1802/53 comb com o art 66 do CPM (Apelou em 20.9.71) APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/7a. CJM, de 16 de agôsto de 1966. - O TRIBUNAL, contra os votos dos Ministros Mário Cavalcanti, Revisor e Syseno Sarmento, que davam provimento, em parte ao apêlo da defesa para reformar a sentença apelada e condenar os apelantes a 1 ano de detenção, desclassificando o delito para o art 36 do DL 314/67 e declarando extinta a punibilidade pela prescrição, deu provimento ao apêlo- da defesa para, reformando a sentença apelada, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência do "abolitio criminis". (IMPEDIDOS OS MINISTROS JACY PINHEIRO- e NELSON SAMPAIO) - (Usaram da palavra os Drs Heleno -Fragoso e Lino Machado e o Dr Procurador-Geral).
38.896 - Mato Grosso. Relator: Ministro Nelson Sampaio. Revisor: Ministro Grun Moss. APELANTE: A Procuradoria Militar da Aud/9a. CJM. APELADA: A Sentença do CEJ da Aud/9a. CJM, de 2 de agôsto de 1971, que absolveu o 3º Sgt ARILTHON ALYRIO ANDRADE LIMA, do crime previsto no art 308 e ISMAEL SALIM, civil, do crime previsto no art 309, tudo do CPM. (SESSÃO SECRETA) . (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
38.403 - Minas Gerais. Relator: Ministro Jacy Pinheiro. Revisor: Ministro Mário Cavalcanti. APELANTES: A Procuradoria Militar da Aud/4a. CJM, GILNEY AMORIM VIANA, -condenado a dois anos e quatro meses de reclusão; LUCIO DIAS NOGUEIRA, condenado a quatro anos de reclusão e MARCIO ARAÚJO DE LACERDA, condenado a dois anos de reclusão, todos incursos no art 25 do DL 314/ 67. APELADA: A Sentença do CPJ da Aud/4a. CJM, de 1º de outubro de 1970, que absolveu: GILNEY AMORIM VIANA, MARCIO ARAÚJO DE LACERDA e MARÍLIA ANGÉLICA DO AMARAL (revel) do crime previsto no art 25 do DL 314/ 67. (SESSÃO SECRETA) - (NÃO VOTOU O MINISTRO SYLVIO MOUTINHO).
A sessão foi encerrada às 18.30 horas, com os seguintes processos em mesa:
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HABEAS-CORPUS |
30.669 (JP) - 30.660 (SM) |
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QUESTÕES ADMINISTRATIVAS: |
137 (NS) - 138 (AL)-COM VISTAS AO MINISTRO LIMA TÔRRES) |
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RECURSOS CRIMINAIS: |
4.683 (NS) - 4.679(NS) - 4.677(LT) |
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CORREIÇÕES PARCIAIS: |
1.014 (NS) |
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1.010 (JP) |
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1.012 (WT) |
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DESAFORAMENTO: |
194 (NS) |
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PETIÇÃO: |
264 (JP) |
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EMBARGOS: |
38.590 (NS/SM) -Aud/6a. |
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38.344 (WT/AP) -Aud/9a. |
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APELAÇÕES: |
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38.850 (WT/AP) -Aud/8a. |
161 |
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38.821 (NS/AP) -Aud/5a. |
552 |
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38.817 (NS/SM) -3a./3a. |
2327 |
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38.947 (JP/MC) -Aud/5a. |
47 |
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38.900 (NS/MC) -Aud/11a. |
107 |
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38.584 (JP/AS) -Aud/11a. |
46 |
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38.894 (JP/AF) -2a./2a. |
74 |
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38.685 (JP/OS) -1a./3a. |
89 |
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38.473 (WT/BM) -Aud/7a. |
133 |
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37.935 (LT/BM) -3a./3a. |
3254 |
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38.227 (JP/AS) -1a./2a. |
177 |
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38.689 (JP/GM) -1a./2a. |
458 |
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38.956 (JP/AF) -Aud/5a. |
549 |
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38.886 (JP/AP) -Aud/10a. |
1 |
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38.915 (NS/GM) -Aud/6a. |
0 |
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38.217 (LT/BM) -Aud/7a. |
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38.560 (AL/SM) -Aud/7a. |
67 |
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38.938 (WT/MC) -3a./1a. |
44 |
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38.970 (BM/NS) -1a./1a. |
5 |
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38.859 (JP/AF) -Aud/5a. |
525 |
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38.942 (JP/BM) -Aud/10ª |
45 |
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38.949 (JP/SM) -Aud/5ª. |
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38.958 (JP/AS) -Aud/4a. |
68 |
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38.726 (JP/BM) -Aud/7a. |
39 |
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38.735 (WT/SS) -Aud/6a. |
22 |
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38.960 (LT/MC) -2a./2a. |
47 |
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37.913 (LT/BM) -1a./1a. |
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38.937 (OS/AL) -Aud/4a. |
10 |
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38.967 (MC/AL) -3a./1 a. |
24 |
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38.965 (AS/NS) -Aud/9 a. |
12 |
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38.955 (SM/AL) -1a./1a. |
18 |
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38.874 (WT/AF) -1a./1 a . |
17 |
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38.395 (WT/BM) -Aud/6a. |
28 |
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38.862 (BM/WT) -1a./2a. |
70 |
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38.890 (BM/NS) -Aud/Mar |
15 |
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38.683 (AL/AP) -Aud/6ª. |
(JULG.MARCADO PARA O DIA 15/12/71) |
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38.760 (JP/OS) -Aud/6a. |
28(JULG.MARCADO PARA O DIA 15/12/71) |
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38.521 (JP/SM) -1a./3a. |
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38.976 (JP/AF) -Aud/10a. |
21 |
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38.973 (JP/AS) -Aud/7ª |
48 |
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38.912 (AF/WT) -Aud/8a. |
29 |
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39.000 (AS/AL) -2a./3a. |
3 |
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38.23l (LT/MC) -1a./2a. |
342 |