SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 77ª SESSÃO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1981 - QUARTA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE BRIGADEIRO DO AR FABER CINTRA
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE
Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Octávio José Sampaio Fernandes, Reynaldo Mello de Almeida, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto, José Fragomeni, Antonio Carlos de Seixas Telles e Roberto Andersen Cavalcanti.
Não compareceram o Ministro Jorge Alberto Romeiro.
O Ministro Deoclécio Lima de Siqueira encontra-se em gozo de licença especial.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
APELAÇÕES
43.114-4- Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro José Fragomeni. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 3ª Auditoria da 3ª CJM, de 07 de julho de 1981, que absolveu o Cb. Ex. FRANSCISCO EUCLIDES ILHA FIGUEIRÓ do crime previsto no art. 209 do CPM. Advogado: Dr. Airton Fernandes Rodrigues. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA)
43.0859 Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: ANTÔNIO SANTOS SILVA, 2º Sgt. da Marinha, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 189, inciso I, parte final, parágrafo único do artigo 48 e 113, tudo do CPM, com recomendação de tratamento psiquiátrico de Hospital Central da Marinha. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da Marinha da 1ª CM, de 23 de junho de 1981. Advogado: Dr. Guilherme Souza Santos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.
43.100-1- Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: CARLOS ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS, Sd Ex., condenado a três meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 32º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 29 de junho de 1981. Advogado: Dr. José Carlos T. Hardman. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da defesa e manteve a Sentença.
RECURSO CRIMINAL
5.476-3 - São Paulo. Relator Ministro Sampaio Fernandes. RECORRENTE: o EXMº SR DR JUIZ-AUDITOR DA 2ª CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Exmº Sr. Dr. Juiz -Auditor da 2ª Auditoria da 2ª CJM, de 31 de julho de 1981, que concedeu a reabilitação ao civil REYNALDO MORANO FILHO. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso, mantendo a Decisão recorrida. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, DILERMANDO GOMES MONTEIRO, CARLOS ALBERTO CABRAL RIBEIRO, REYNALDO MELLO DE ALMEIDA E JACY GUIMARÃES PINHEIRO davam provimento ao Recurso de Ofício para reformar a decisão, cassando a reabilitação concedida ao civil REINALDO MORANO FILHO. O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES apresentará voto em separado. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA)
REPRESENTAÇÃO
1.043-0 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. MÁRIO RANCIARO, 1º Tenente da Reserva da Aeronáutica, representa contra os sequestradores do menor José Carlos Lemos, solicitando seus enquadramentos no art. 26 da Lei de Segurança Nacional. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal não tomou conhecimento da Representação. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA)
APELAÇÕES
43.0130- Minas Gerais. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro José Fragomeni. APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 4ª CJM e JOSE JAPIR SOBRINHO, civil condenado por desclassificação, a dois anos de reclusão, incurso no artigo 307 do CPM, com os benefícios da suspensão condicional da pena por dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça de Auditoria da 4ª CJM e JOSÉ JAPIR SOBRINHO, civil condenado, por reclusão, incurso no artigo 307 do CPM, com os benefícios da suspensão condicional da pena por dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 4ª CJM, de 09 de abril de 1981. Adv Drª Ana Maria D. Cortez. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA ) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA)
43.043-3- São Paulo. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: MARCOS MAGRI MARQUES, Sd Ex., condenado a dois meses de impedimento, incurso no art.183, § 2º, alínea "a", do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 37º Batalhão de Infantaria Motorizado, de 21 de maio de 1981. Advogado: Dra Tânia S. Nascimento. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo da defesa para reformar a sentença a absolver o apelante. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA)
43.118-9- Rio de Janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a 1ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 11º Grupo de Artilharia de Campanha, de 03 de junho de 1981, que absolveu o Sd. Ex. EUCLIDES ROCHA GAIÃO do crime previsto no artigo 183 do CPM. Adv Dr. Juarez Tavares. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA)
RECURSO CRIMINAL
5.480-0- Rio de Janeiro. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. RECORRENTE: O EXMº SR DR JUÍZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, de ofício . RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr. Dr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 27 de agosto de 1981, que determinou a disfunção do processo referente aos Cbs. Mar. JOÃO FERREIRA BRAZ e FERNANDO MOREIRA e aos Marinheiros JONAS XAVIER E MIGUEL ALVES BEZERRA. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso e manteve o Despacho Recorrido. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA)
APELAÇÃO
43.075-1- Rio de Janeiro. Relator Ministro José Fragomeni. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: VICENTE DOMINGOS DA PAIXÃO, Sd. Ex., condenado a quatro meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM, sendo fixada a pena base em seis meses e diminuída a mesma de dois meses, de acordo com o artigo 189, inciso I, do mesmo Código. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, de 28 de maio de 1981. Advogado: Dr José Carlos Torres Hardman. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal manteve a condenação, negando provimento ao apelo da defesa e modificado a condenação definitivo para 4 meses de detenção, como incurso no art 187, convertida em prisão, na forma do art 59, nº I, tudo do CPM, computado o tempo de prisão provisória. (NÃO TOMARAM PARTE NO JULGAMENTO OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES, JULIO DE SÁ BIERRENBACH E GUALTER GODINHO).
REVISÃO CRIMINAL
1.191-5 - São Paulo. Relator Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. REQUERENTE: EDSON SILVA OU EDISON SILVA, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no artigo 254, c/c o artigo 69 do CPM, por Acórdão deste Tribunal, de 5 de junho de 1974. Advogado: O requerente. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento a Revisão e manteve o Acórdão revisando. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
APELAÇÃO
43.102-2 Rio de Janeiro. Relator Ministro Júlio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: GENESSE DA CONCEIÇÃO, Marinheiro, condenado a quatro meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 21 de julho de 1981 Advogado: Dr. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da defesa para reduzir a pena para três meses e quinze dias de prisão. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES).
APELAÇÕES
43.133-2- Rio de Janeiro. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTE: CLOVES RODRIGUES DOS SANTOS, Sd. Ex., condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, c/c os artigos 73 a 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do Batalhão de Comando e serviços da Academia Militar das Agulhas Negras, de 20 de julho de 1981. Advogados: Drs José Carlos Torres Hardman e Ana Maria David Cortez. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e manteve a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES)
43.026-1- Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: CLETO DANTAS DOS SANTOS, Cap. Tenente da Marinha, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 226, § 2º, c/c o art 72, inciso II, tudo do CPM, com os benefícios do "sursis" por dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 28 de janeiro de 1981. Advogados: Drs. Luiz da Rocha Braz e Drª Maria Torres Montenegro Vitagliano. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa e manteve a Sentença apelada. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES) (IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS SEIXAS TELLES)
43.143-0 - Amazonas. Relator Ministro Julio de Sá Bierrenbach. Revisor Ministro Antonio Carlos de Seixas Telles. APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 12ª CJM e ROBERTO NETO DA SILVA, Sd Ex., condenado a seis meses de prisão, incurso no art. 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Batalhão de Infantaria de Selva, de 30 de junho de 1981. Advogado: Dr. Benedito de Jesus Pereira Tavares. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal, preliminarmente, anulou o processo, sem renovação, e, POR UNANIMIDADE, decidiu pela remessa de cópia do Acórdão ao Ministro do Exército e ao Dr. Auditor, para conhecimento das irregularidades existentes nos autos. O MINISTRO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA, atendendo ao apelo da Defesa, absolvida o réu. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO SAMPAIO FERNANDES)
Na parte reservada ao Expediente, para conhecimento de seus pares, o Ministro Reynaldo Mello de Almeida leu o despacho proferido nos Embargos nº 41.113-7(SP).
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - convocação
O Tribunal realizará Sessão Extraordinária, no dia 10 de novembro p. vindouro, terça-feira, com inciso às 13.30 horas.
Publica-se, a seguir, o resultado do processo julgado em sessão secreta no dia 7.10.81:
APELAÇÃO
43.057-3- Amazonas. Relator Ministro Reynaldo Mello de Almeida. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: O MISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto a Auditoria da 12ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 5º Batalhão de Engenharia de Construção, de 21 de maio de 1981, que absolveu o Sd. Ex. ELIZEU DOS SANTOS do crime previsto no art 187 do CPM. Advogado: Dr Benedito de Jesus Pereira Tavares. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP e confirmou a Sentença absolutória de 1ª instância. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO)
ENCERRAMENTO DA 77ª SESSÃO
A Sessão foi encerrada às 18.15 horas com os seguintes processos em mesa:
Embargos 42.873-0(JF/RP)-Aud/4a. proc. 13/801-1-Advs Idibal Piveta e José M. de Souza (COM VISTA AO MIN SAMPAIO FERNADES)
Reclamação 68-4(JP)-Aud/12a.
Apelação 43.068-9(AP/JR)-3a.Ex. proc. 510/81-0-Adva Telma Angélica Figueiredo
b) aguardando dec. de prazo:
Embargos na Correição Parcial 1.219-4 (DM/JB)-2a.Aer. proc. nº.1760/74-7-Adva Lourdes Maria C. do Valle
Petição 405-6 (ST)-2a./2a. proc. 167/70-2-Adva Mário A. Moore
Correiçao Parcial 1.238-0 (JF)-3a./2a. (I.P. 05/81-6) e Auditoria de Correição (Autos findos 561/81)
Desaforamento 297-8 (DM)-Aud/9a. proc. 09/81-3
Apelação 43.064-4(RP/CR) -Aud/9a. proc. 22/80-1-Advs Adelcy M. R. Simões C. Prudêncio e Estevam C. Macedo
Apelação 43.120-0 (DM/JP)-3a./2a. proc.521/81-4 Adv José Geral do de Pontes Fabri
Apelação 43.121-7(ST/DM)-Aud./8a. proc. 1/ 81-4-Adv Francisco C. de Vasconcelos
Apelação 43.125-1(AP/ST)-1a. Mar. proc. 515/81-7-Adv João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho
Recurso Criminal 5.479-6 (ST)-2a.Mar. IPM 43/81-6
Apelação 42.965-2 (JR/JF)-Aud/5a. proc. 7/80-0-Advs Heleno Cláudio Fragoso e René Dotti (JULGAMENTO MARCADO P / DIA 19.10.81)
Apelação 43.134-0 (RA/RP)-Aud/11a. proc. 541/81-4-Advs Elizabeth Diniz Martins
c) aguardando publicação:
Apelação 43.147-2 (DM/JP)-2a./3a. proc. 507/81-0-Adv Telmo Candiota da Rosa
Apelação 43.130-8(JF/RP)-2a./3a. proc. 506/81-1-Adv Telmo Candiota da Rosa
Apelação 43.128-6 (SF/JP)-2a.Mar. proc. 516/81-1-Adv Alfredo A. Guarischi e Palma
Apelação 43.111-1(CR/RP)-3a. Ex. proc. 513/81-2-Adv José Carlos Torres Hardman Representação 1042-2 (DM)
Representação 1.040-6(ST)
Representação 1.041-4(RA)
Representação 1.045-7(ST)
Apelação 43.132-4 (DM/JR)-1a.Ex. proc. 518/81-2-Adv Juarez Tavarez
Apelação 43.151-9 (RP/DM)-Aud/9a. proc. 08/81-7-Adv Olívio Ulisses Otto
Apelação 43.100-4 (RP/RMA)-2a. Ex. proc. 114/81-3-Adva Telma Angélica Figueiredo