SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 45a. SESSÃO, EM 4 DE JUNHO DE 1974 - TERÇA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOUTOR AMARÍLIO LOPES SALGADO, VICE-PRESIDENTE.
PROCURADOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministros Armando Perdigão, Waldemar de Figueiredo Costa, Alcides Vieira Carneiro, Sylvio Monteiro Moutinho, Nelson Barbosa Sampaio, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Remos de Azevedo Leite , Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.
Ausentes os Ministros Waldemar Tôrres da Costa, Syseno Sarmento e Augusto Fragoso, com causa justificada.
Às 14 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Apelações julgadas em sessão secreta:
Dia 28.5.74
39.958 - Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Armando Perdigão. APELANTES: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da Marinha da 1a. CJM; PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS e JORGE RAIMUNDO JUNIOR, condenados a doze anos de reclusão, incursos no artigo 28 da DL 898/69. APELADA: A Sentença do Conselho Especial de Justiça da 2a.Auditoria da Marinha da 1a. CJM, de 7 de fevereiro de 1973, que absolveu NELSON LUIZ LOTT DE MORAES COSTA, FRANCISCO EDUARDO SEBRÃO e JOSÉ CARLOS AVELINO DA SILVA, do crime previsto no art. 28 do DL 898/69. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP, confirmando a Sentença absolutória de NELSON LUIZ LOTT DE MORAES COSTA, FRANCISCO EDUARDO SEBRÃO e JOSÉ CARLOS AVELINO DA SILVA e negou provimento aos apelos da Defesa para confirmar a Sentença apelada de doze anos de reclusão. (Usarem da palavra o Dr. A. Sussekind de Moraes Rego e a Procuradoria-Geral do MP junto à Justiça Militar).
Dia 29.5.74:
40.227 - Guanabara. Relator Ministro Armando Perdigão. Revisor Ministro Amarílio Salgado. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria do Exército da 1a.C.J.M. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Obuses 105 (Regimento Floriano) , que absolveu o Soldado PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 187 do CPM, em 31 de dezembro de 1973. Adv.Dr. Arnaldo Ferreira Lima.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do Ministério Público, para, reformando a Sentença,condenar PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS, a 3 meses e 15 dias de detenção, convertida em prisão, como incurso no art 187 combinado com o artigo 189 do CPM. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO)-(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FIGUEIREDO COSTA).
39.769 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Armando Perdigão. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/3a. CJM; CARLOS ROBERTO SERRASOL BORGES, PAULO WALTER RADTKE, EDEMAR MEIMES, JOSÉ CLAYTON DA SILVA VANINI, condenados a 4 anos de reclusão; JOSÉ ANGELI SOBRINHO, JORGE SOBROSA DE SOUZA e CARLOS ALBERTO TEJERA DE RÉ, condenados a três anos de reclusão,DIOGENES SOBROSA DE SOUZA,condenado a cinco anos de reclusão, todos incursos no art. 42, do DL 898/69 e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, ex-vi do art 74 do citado DL; PAULO MAIA, condenado a seis meses de reclusão e FLAVIO GIL REIS, condenado a um ano e dois meses de reclusão, incursos no art 14 do DL nº 898/69, por desclassificação. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/3a. CJM, de 10.11.72, que absolveu ANTONIO CONSTÂNCIO DE SOUZA, do crime previsto nos arts. 24, 25, 39 nºs 1 e IV, 42 e 45, nº 1, CESAR AUGUSTO TEJERA DE RÉ, do crime previsto nos arts. 23, 24, 25,-39 nºs 1 e II e 42; ERNANI BENTO BANDARRA e ROGÉRIO AMORETTI, do crime previsto nos arts. 14 e 45, nºs I e II; LAURINDO POLLI DA SILVA, do crime previsto no art. 45, nº 1; MIGUEL VIUSTOU GOLOBIESK MASLAK, do crime previsto nos arts. 23, 24, 25, 39 nºs I e IV e 42, tudo do DL 898/69. Advs.Drs Luiz Armando Dariano e Eloar Guazzelli. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal, Preliminarmente não tomou conhecimento dos apelos da Defeza por terem sido interpostos fora de prazo e quanto ao apelo do MP, negou provimento confirmando a Sentença absolutória. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO).(PRES.DO MIN. FIGUEIREDO COSTA).
39.807 - Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Armando Perdigão. APELANTE: A Procuradoria-Militar da 1a. Aud/Ex da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Aud/Ex da 1a. CJM, de 20 de Fevereiro de 1973, que absolveu o 3º Sgt SEBASTIÃO D'ALMEIDA JUNIOR e o Cabo JOSUÉ RIBEIRO DA COSTA, do crime previsto no art 209 do CPM; e considerou como infração disciplinar, ex-vi do art 209, § 6º do CPM, a imputação feita ao soldado AILTON BRUM. (Adv.Dr. Manoel Francisco de Lima)- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo do MP, confirmando a Sentença que absolveu SEBASTIÃO D'ALMEIDA JUNIOR e JOSUÉ RIBEIRO DA COSTA, e julgou incompetente a Justiça Militar para julgar AILTON BRUM, determinando a remessa dos autos à justiça comum, por intermédio da Corregedoria do Estado da Guanabara. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO AUGUSTO FRAGOSO).
Forem, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
RECURSOS CRIMINAIS
4.876 - Mato Grosso. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: O Dr. Auditor da Auditoria da 9a. CJM, de ofício. RECORRIDA: A Decisão do Dr. Auditor da Auditoria da 9a. CJM que concedeu a reabilitação de EMÍLIO CORREA DE ARRUDA E SÁ. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso, ex-oficio, mantendo a Decisão recorrida. (NÃO VOTOU O MINISTRO OLIVEIRA SAMPAIO).
4.879 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. RECORRENTE: FOEDES DOS SANTOS. RECORRIDA: A Decisão do C.P.J. da 1a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva decretada contra o recorrente. Adv Dr Edgar Pena de Carvalho. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao Recurso mantendo a Decisão recorrida.
4.873 - Minas Gerais. Relator Ministro Nelson Sampaio. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 4a.CJM. RECORRIDO: O Despacho do Dr. Auditor da Auditoria da 4a. CJM que rejeitou a denúncia formulada contra RUBENS CORREA TELES, JOÃO BATISTA PEREIRA, FEBRONIO ALVES DE SOUZA FILHO, MARCO ANTONIO ROLIM BRETTAS, JOSÉ EUSTÁQUIO DE MELO, ROBERTO AVELINO VALADADRES, VILSOM PEREIRA DA CUNHA, SEBASTIÃO VIEIRA, ROGERIO SOARES BUENO e JOSÉ GONÇALVES. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao Recurso para que a denúncia seja recebida.
APELAÇÃO
40.180 - São Paulo. Relator Ministro Sylvio Moutinho. Revisor Ministro Alcides Carneiro. APELANTE: JAIRO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, soldado, servindo no 4º Batalhão de Infantaria Blindado, condenado a seis meses e dezesseis dias de prisão, incurso no artigo 187, combinado com os artigos 72, inciso I e 189, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 4º Batalhão de Infantaria Blindado, de 5 de dezembro de 1973. Adv.Dr. Antonio da Silveira Pereira Rosa. -POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena a 4 meses de detenção, convertida em prisão.
EMBARGOS
39.280 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor: Ministro Oliveira Sampaio. EMBARGANTE: ALFREDO HELIO SYRKIS, condenado, por desclassificação, a quinze anos de reclusão, incurso no art 28, caput, do DL 898/69, e à pena acessória de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de dez anos. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 30 de agosto de 1972. Adv. A. Sussekind de Moraes Rego. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal rejeitou os Embargos, mantendo o Acórdão embargado. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARMANDO - PERDIGÃO).
APELAÇÃO
39.751 - Guanabara. Relator Ministro Amarílio Salgado. Revisor Ministro Oliveira Sampaio.
APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM e
ODILIO TEIXEIRA, soldado, do 3º Batalhão de Caçadores, condenado, por
desclassificação, a um ano de prisão, incurso no art
209, § 1º, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a.
Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 16 de janeiro de 1973, que condenou o
apelante e absolveu o civil DOMINGOS PINTO DE LINS, do crime previsto no artigo
nº 205, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 30,
inciso II, tudo do CPM. Advogado: Dr José Carlos
Tôrres Hardman. - (JULGAMENTO
RECURSO CRIMINAL
4.878 - Paraná. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 5a CJM. RECORRIDA: A Decisão do Dr. Auditor da Auditoria da 5a. CJM que declarou extinta a punibilidade de ISMAEL SALIM. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso do MP para confirmar a concessão do Indulto e, consequentemente a extinção da punibilidade. OS MINISTROS HÉLIO LEITE, NELSON SAMPAIO, SYLVIO MOUTINHO, FIGUEIREDO COSTA e ARMANDO PERDIGÃO davam provimento ao apelo do MP para cassar o Indulto. O MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO,na Presidência, votou formando a maioria.
APELAÇÃO
40.183 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Figueiredo Costa. Revisor Ministro Alcides Vieira Carneiro. APELANTES: A Procuradoria Militar da 3a. Auditoria da 3a. CJM e JOÃO VALDIR RODRIGUES DA VEIGA, soldado, servindo no 1º Regimento de Cavalaria Motorizado, condenado a nove meses de detenção, incurso no artigo 187 do Código Penal Militar. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Cavalaria Motorizado, de 12 de outubro de 1973. Adv. Dr. Virginio Pereira Neves. - O TRIBUNAL, POR MAIORIA de votos, deu provimento parcial ao apelo da Defesa para reduzir a pena a 6 meses de prisão, considerando sem objeto o Apelo do MP. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER.
EMBARGOS NA CORREIÇÃO PARCIAL
1.062 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. EMBARGANTE: AURELIO MARCO GONÇALVES SIQUEIRA. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 29 de agosto de 1973, que indeferiu o pedido de correição solicitado pelo Embargante nos autos do processo nº 10/71. Adv Dr Ben-Hur Berg de Souza. PRELIMINARMENTE o Tribunal rejeitou os Embargos por intempestividade do Recurso.
APELAÇÃO
39.986 - Guanabara. Relator Ministro Alcides Carneiro. Revisor Ministro Hélio Leite. APELANTE:JOSÉ GONÇALVES DOS REIS, Cabo,condenado, por desclassificação,a 3 meses de detenção, incurso no art 160 do CPM e LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO, ex-soldado, condenado a 3 meses de detenção, incurso no art 157 do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a.Aud/Aer da 1a. CJM, de 29.junho de 1973. Adv.Fernando G.Balsells.-POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo da Defesa para confirmar a Sentença Apelada. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO DETERMINAVA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO PARA ENCAMINHAR À PROCURADORIA-GERAL, nos termos do art 40 nº 21, da L.O.J.M.
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
REPRESENTAÇÃO 994(FC/AS)-
REPRESENTAÇÃO 1002(WT)-1a./2a.-Adv José C. Dias e outro
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 224(FC)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 221(AC)-2a./Mar proc 239/74
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 223(AP)-Aud/5a. e 1a./2a.
CORREIÇÃO PARCIAL 1.082(AS)-3a./1a-Adv. A.Sussekind e outro
CORREIÇÃO PARCIAL 1.083(AS)-3a./1a.-Adv George Tavares
DESAFORAMENTO 230(AP)-2a./Mar proc 642/69
RECURSO CRIMINAL 4.877(WT)-2a./2a proc 116/71
RECURSO CRIMINAL 4.875(AS)-1a./Mar-Adv Victor Falson
REVISÃO CRIMINAL 1.107(NS/SS)-Aud/5a. proc 103/72-Adv T. Soares
EMBARGOS NA DECLARAÇÃO DE CP 1.046(WT)-Aud/4a.proc 16/72-Adv Oldemar T. Soares.
EMBARGOS 39.560(AS/AF)-1a./Aer proc 15/71-Advs Lino Machado e Augusto Sussekind de Moraes Rego.
APELAÇÕES:
39.991(NS/SS)-3a./1a proc 43/72-Adv Edgar P. Lima e outro
39.805(JP/OS)-1a./1a. proc 32/72-Adv Manoel F. de Lima
39.826(JP/SS)-2a./1a. proc 12/70-Adv João Portela
39.962(AC/AF)-1a./Mar proc 176/71-Adv Edgar Carvalho e outro
38.539(WT/RO)-Aud/4a. proc 47/69-Adv Dalto V. Eiras
40.137(WT/OS)-Aud/8a. proc 328/71-Adv Francisco Vasconcelos
39.760(AS/SS)-Aud/10a proc 52/70-Adv Padua Barros
39.890(AS/AP)-1a./1a. proc 77/72-Adv Antonio Pereira
39.928(AC/SS)-2a./3a. proc 12/71-Adv Victor Falson
39.401(AC/OS)-2a./Mar proc 35/70-Adv A. Guarischi e Palma
40.039(AC/SM)-3a./1a proc 78/70-Adv M. R. Jones e outros
39.814(SS/JP)-2a./2a. proc 6/73-Adv Lourdes M. do Valle
39.829(SS/AC)-1a./2a. proc 124/73-Adv Juarez Alencar
39.837(WT/AS)-Aud/11aproc 77/72-Adv Sonia S. Correa
40.120(WT/SS)-Aud/11a proc 178/72-Adv J J Safe Carneiro
39.961(NS/HL)-3a./1a proc 2579/73-Adv Virgilio P. Neves
40.152(HL/AS)-1a./Mar proc 49/73-Adv Edgar P. de Carvalho
40.108(WT/FC)-1a./3a. proc 8/72-Adv Luiz Dariano
40.196(WT/SM)-1a./Mar proc 27/73-Adv Antonio Fernandes
40.045(AS/FC)-Aud/8a. proc 494/73-Adv Francisco Vasconcelos
40.098(WT/FC)-1a./2a. proc 857/73-Adv Juarez A. e outros
39.992(AS/OS)-1a./1a. proc 140/72-Adv Manoel de Lima
40.046(JP/SS)-Aud/11a proc 198/73-Adv Carlos Danilo
40.143(FC/AS)-1a./3a. proc 3/73-Adv Luiz Dariano
40.068(NS/AP)-3a./3a. proc 2589/73-Adv José C. Barreto
40.147(AS/OS)-1a./Aer proc 16/73-Adv Fernando Balsells
40.165(AF/AS)-1a./Mar proc 47/73-Adv Edgar Carvalho
40.198(AF/NS)-2a./2a. proc 2/74-Adv Paulo Ruy de Godoy
40.197(AF/JP)-3a./3a. proc 1/74-Adv Antonio Rosa
40.223(AF/WT)-2a./Mar proc 129/73-Adv A. Guarischi e Palma
40.215(WT/OS)-3a./1a proc 35/73-Adv Ana Maria David
40.192(NS/RO)-1a./1a. proc 44/73-Adv Arnaldo Lima
39.932(JP/OS)-2a./Mar proc 677/69-Adv A. Modesto e outros
39.696(AS/FC)-1a./Aer proc 14/73-Adv. A. Modesto da Silveira
39.849(SS/AS)-2a./2a. proc 11/73-Adv Lourdes M. do Valle
40.057(WT/SM)-1a./Mar proc 125/71-Adv Antonio A.Fernandes
39.788(NS/AF)1a./3a. proc 10/72-Adv Werner Becker
39.839(SS/AC)-Aud/11a proc 90/73-Adv Sylvio Guimarães
39.865(SS/JP)-1a./Mar proc 98/72-Adv Edgar P. de Carvalho
39.874(SS/AS)-2a./Mar proc 566/67-Adv Antonio A. Fernandes
40.112(NS/SS)-2a./1a. proc 94/72-Adv Eliezer de Oliveira
39.947(NS/AF)-1a./2a. proc 829/73-Adv Divaldo S. e outro
40.079(AC/SM)-Aud/8a. proc 464/72-Adv Francisco C. e outro
40.083(AC/FC)-Aud/11a proc 103/71-Adv J J Safe Carneiro
40.138(AC/FC)-Aud/4a. proc 22/73-Adv Dalto V. Eiras
40.201(HL/AC)-1a./Mar proc 08/D/72-Adv Edgar Carvalho
39.830(NS/AF)-1a./1a. proc 17/72-Adv Fernando Balsells
40.118(NS/FC)-1a./2a. proc 885/73-Adv Gaspar Serpa
40.248(WT/HL)-1a./Mar proc 50/72-Adv Edgar de Carvalho
40.190(WT/SM)-Aud/4a. proc 8/72-Adv José Moreira e outros
40.132(WT/HL)-1a./Mar proc 51/72-Adv Edgar de Carvalho
40.127(NS/AP)-2a./2a. proc 19/73-Adv Airton E. Soares
40.264(SM/AC)-1a./Mar proc 61/73-Adv Lourdes M. do Valle
40.170(WT/AF)-1a./Aer proc 56/71-Adv A. Sussekind e outros
40.167(NS/FC)-.2a./Mar proc 32/72-Adv A. Guarischi e Palma
40.238(SM/WT)-3a./3a. proc 246/74-Adv Virginio P. Neves
39.982(SS/AC)-2a./1a. proc 05/73-Adv Lourival N. Lima
40.173(NS/SM)-3a./1a proc 37/73-Adv Maria N. David
40.076(NS/SM)-Aud/11a proc 141/71-Adv J J Safe Carneiro
40.203(WT/FC)-2a./Aer proc 1684/72-Advs Paulo C. Reis e outros
40.054(AS/AF)-2a./Aer proc 1723/73-Adv Paulo da Costa Reis
40.252(SM/AS)-2a./Mar proc 46/72-Adv Antonio A. Fernandes
40.213(JP/RO)-2a./1a. proc 110/72-Adv Eliezer C. Oliveira
40.129(JP/RO)-3a./3a. proc 2588/73-Adv W. Jobim Neto
40.125(JP/SM)-Aud/10a proc 32/69-Adv Wanda R. Othon Sidou
40.220(JP/AF)-2a./3a. proc 1/73-Advs Telmo C. Rosa e outros.