SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 79ª SESSÃO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1987 - TERÇA-FEIRA
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO TENENTE-BRIGADEIRO-DO-AR ANTÔNIO GERALDO PEIXOTO
SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR PAULO DUARTE FONTES
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR EUFRÁSIO MATIAS SOUSA NETO
Compareceram os Ministros Ruy de Lima Pessôa, Antônio Carlos de Seixas Telles, Roberto Andersen Cavalcanti, Sérgio de Ary Pires, Paulo César Cataldo, Raphael de Azevedo Branco, Alzir Benjamin Chaloub, George Belham da Motta, Aldo Fagundes, José Luiz Clerot, Jorge José de Carvalho, Luiz Leal Ferreira, Haroldo Erichsen da Fonseca e Jorge Frederico Machado de Sant'Anna.
Às 13:30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida, e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
32.441-0- Distrito Federal. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. PACIENTE: WILTON CORREA MARQUES, civil, indiciado em Inquérito Policial Militar instaurado na Companhia de Polícia de Choque da PM/DF, alegando estar sofrendo coação ilegal originada por abuso de poder, por parte do Cap PM/DF Paulo Cesar Thimóteo, Encarregado do citado Inquérito, pede a concessão da ordem para fazer cessar a coação de que é vítima e que seja determinado o arquivamento do mencionado IPM. Impetrante: O Paciente.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal conheceu do pedido de habeas-corpus e denegou a ordem impetrada.
APELAÇÃO
45.003-3- Paraná. Relator Ministro Aldo Fagundes. Revisor Ministro George Belham da Motta. APELANTE: WERNER FUCHS, civil, condenado a seis meses de detenção, incurso no artigo 219, do CPM, com o benefício do sursis pelo prazo de dois anos,independentemente do direito de apelar em liberdade. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 26 de maio de 1987. Advs Drs Nelson Olivas e Luis Eduardo Greenhalgh.-POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, decidiu, POR MAIORIA, negar provimento ao recurso da Defesa para manter a Sentença apelada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA e JOSÉ LUIZ CLEROT, acompanhando o Ministro-Relator, votaram pelo provimento do apelo da Defesa para, reformando a Sentença de Primeira Instância, absolver o Apelante WERNER FUCHS do crime que lhe foi imputado, com funda mento no artigo 439, alínea "b", do CPPM. Os Ministros ALDO FAGUNDES e JOSÉ LUIZ CLEROT apresentarão votos vencidos por escrito. (Usaram da palavra o Adv Dr Luis Eduardo Greenhalgh e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr Paulo Duarte Fontes).
RECURSO CRIMINAL
5.784-1- Rio de Janeiro. Relator Ministro Jorge José de Carvalho. RECORRENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR junto à 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM. RECORRIDO: O Despacho do Exmº Sr Juiz-Auditor da 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 07 de outubro de 1987, que rejeitou a denúncia oferecida contra o CC. Mar. HELTON JOSÉ BASTOS SETTA, como incurso no artigo 175 do CPM.- POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao recurso em sentido estrito, interposto pelo MPM para manter o despacho recorrido. (NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO). (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE).
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO (ESPECIAL)
70-8- Distrito Federal. R E S E R V A D O- Relator Ministro Raphael de Azevedo Branco. - POR UNANIMIDADE DE VOTOS, o Tribunal acolheu a Correição, reabrindo, para o Ministério Público Militar, o prazo para promoção da peça acusatória, determinando o encaminhamento dos autos principais à douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar para os fins que julgar necessários. O Tribunal acolheu, ainda, as sugestões constantes do Relatório no sentido de que seja a segunda fase da Correição iniciada após as férias do Juiz-Auditor Corregedor Titular.
APELAÇÃO
45.060-2- Minas Gerais. Relator Ministro José Luiz Clerot. Revisor Ministro Sérgio de Ary Pires. APELANTE: SEBASTIÃO ACÁCIO DA SILVA, Sd.Ex, condenado a oito meses de prisão, incurso por desclassificação no artigo 209, combinado com o artigo 30, inciso II, ambos do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 2ª CJM, de 30 de julho de 1987. Advª Drª Carmen Lúcia Andrade de Montesinos.- O Tribunal decidiu, com fundamento no parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Penal Militar, dar provimento parcial ao apelo da Defesa, reduzindo para quatro meses de prisão' a pena imposta ao Sd Ex SEBASTIÃO ACACIO DA SILVA, incurso no artigo 209, combinado com os artigos 30, parágrafo único, 70, inciso II, letra "1", e 59, to dos do Código Penal Militar. Os Ministros JORGE JOSÉ DE CARVALHO e ALDO FAGUNDES, acompanhando o Ministro-Relator, votaram pelo provimento do apelo da Defesa para absolver o Apelante. Os Ministros RUY DE LIMA PESSÔA, ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI, GEORGE BELHAM DA MOTTA, LUIZ LEAL FERREIRA, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA e JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, acompanhando o Ministro-Revisor, votaram pelo improvimento do apelo da Defesa para, modificando a fundamentação da Sentença, manter o quantum da pena constante da mesma Sentença. O Ministro JOSÉ LUIZ CLEROT apresentará voto em separado.
No início da Sessão, o Ministro-Presidente registrou o transcurso do aniversário natalício do Ministro LUIZ LEAL FERREIRA, no dia 14 do mês em curso, apresentando, em nome do Tribunal, congratulações e votos de felicidades.
Em seguida, o Ministro. LUIZ LEAL FERREIRA agradeceu a homenagem.
O Ministro Presidente, referindo-se à homenagem anteriormente prestada ao Patrono da Marinha, Almirante Joaquim Marques Lisboa, Marquês de Tamandaré, cumprimentou, em nome dos companheiros oriundos da Aeronáutica, os Ministros que representam a Marinha neste Tribunal.
O Plenário, após ouvir o Ministro-Presidente quanto à necessidade de modificar um dos encargos existentes no Gabinete da Presidência, nos termos da medida adotada na Sessão Administrativa, realizada no dia 25 de novembro último, resolveu transformar um encargo de Ajudante (Motorista) em Auxiliar de Gabinete de Ministro II.
O Ministro-Presidente comunicou aos Senhores Ministros que Dr ALCEU ALVES DOS SANTOS, Juiz-Auditor da 3ª Auditoria, da 3ª CJM, participando, desde o início do ano, do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia, na Escola Superior de Guerra, em face de acidente, foi atendido, em tratamento de saúde, no Hospital da Força Aérea do Galeão.
O Tribunal, atendendo a solicitação transmitida pelo Ministro-Presidente, autorizou o pagamento da conta hospitalar decorrente do atendimento ao referido magistrado.
A Sessão foi encerrada às 19:30 horas, com os seguintes processos em mesa:
Apelação 45.066-(RB/RP) 1ª Mar proc 9/86-5 Advs Antonio E. M. Rego e outro
Apelação 45.073-6(JC/RP)3ª/3ª proc 514/87-1 Adv Walter Jobim Neto
Apelação 45.092-0(SP/AF) 3ª Ex proc 01/87-0 Advª Mariza Pereira do Couto
Correição Parcial 1.334-5(LF)Aud 6ª proc 03/87-0 Adv Luiz Humberto Agle
Recurso Criminal 5.788-4(RB)Aud 10ª proc 07/87-8
Apelação 45.105-6(UC/RB) Aud 11ª proc 15/87-0 Adv Adhemar M. Moura
Apelação 45.054-8(AF/JC)2ª/3ª proc 09/86-9 Advªs Clionce C Marques/outra
Apelação 45.109-9(G8/LC)lª/3ª proc 011/86-5 Adv Amadeu A.Weinmann
Apelação 45.087-4(JC/AC)Aud 2ª proc 11/86-8 Adv Winston J. Paiva
Apelação 45.126-9(RB/RP)2ªEx proc 13/86-7 Advªs Telma A. Figueiredo e outra
Apelação 45.104-0(GB/RP)lª/2ª proc 509/87-7 Advª Angela M. Amaral Silva
Apelação 44.964-9(RB/RP)3ª/3ª proc 507/87-5 Advª Eliane O. Luna Freire
Apelação 45.083-(JC/RP)3ª/3ª proc 09/87-5 Adv Walter Jobim Neto
Apelação 45.068-8(JC/LC)Aud 2ª proc 12/86-4 Advª Carmem L. A. Montesinos
Repr.p/Decl.Indignidade 17-2(RB/RP)Min Aer. Advª Lourdes Maria C. do Valle
Questão Adm. 224-0(JC)1ª/2ª, 2ªMar, Aud 8ª, 1ªAer e Aud 5ª
Aguardando decurso de prazo:
Apelação 45.096-5(JC/LC)1ª Mar proc 518/87-5 Advª Adelcy M. R. Simões Corrêa
Apelação 45.107-4(JC/AF)1ª/3ª proc 526/87-3 Advª Nadja M .G. Rodrigues
Recurso Criminal 5.786-8(LF)2ªAer IPM 11/87
Apelação 45.112-9(JC/RP)3ª/3ª proc 03/87-7 Advª Eliane O. de Luna Freire
Apelação 45.101-5(SP/LC) 1ªEx proc 520/87-6 Advª Clarice do Nascimento Costa