SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 100ª SESSÃO, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1980-QUARTA-FEIRA-

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR: DR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DR CLÁUDIO ROSIÈRE, VICE-DIRETOR GERAL.

Compareceram os Ministros Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Octávio José Sampaio Fernandes, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Julio da Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro, Dilermando Gomes Monteiro, Antonio Geraldo Peixoto e Jorge Alberto Romeiro.

Não compareceram os Ministros Faber Cintra, Gualter Godinho e José Fragomeni.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelações julgadas em sessão secreta, no dia 24.10.80:

42.665-5-Rio de Janeiro. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Faber Cintra. APELANTE: - O Ministério Público Militar junto à 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 1a. Auditoria do Exército da 1a. CJM, de 10 de abril de 1980, que absolveu os ex-soldados do Exército ENIO WERGNER PINTO, ARILSON JOSÉ DIAS MONTEIRO, IVANIL MARQUES DOS SANTOS e ARI EUZÉBIO DE QUEIROZ FILHO, do crime previsto no art. 235 do CPM. Adv Juarez Tavares. - O Tribunal, POR UNANIMIDADE, deu provimento ao apelo do MP para, reformando a Sentença Absolutória de 1ª instância, condenar IVANIL MARQUES DOS SANTOS, em seis meses, ENIO WERGNER PINTO em seis meses e doze dias e a ARILSON JOSÉ DIAS MONTEIRO e ARI EUZÉBIO DE QUEIROZ FILHO ambos em oito meses, tudo de detenção, como incursos no art 235 c/c o art 72, tudo do CPM e decretando a extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal, nos termos do art 133 do mencionado Código.

42.754-8-Pará. Relator Ministro Dilermando Gomes Monteiro. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: - O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 8ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 2º Batalhão de Infantaria de Selva, de 07 de agosto de 1980, que absolveu o soldado do Exército JOSÉ MAURICIO PEREIRA DE AZEVEDO, do crime previsto no art 183 do CPM. Adv Francisco C. de Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar a dois meses de impedimento como incurso no art 183 do CPM.

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÕES

42.671-0-Pernambuco. Relator Ministro Jorge Alberto Romeiro. Revisor Ministro Julio de Sá Bierranbach. APELANTE: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 7ª CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, de 30 de abril de 1980, que absolveu o 3º Sargento da Marinha MIGUEL DE ANDRADE ROCHA, do crime previsto no art 209 e o soldado FN, HUGO AZEREDO RODRIGUES, do crime previsto nos arts 209 e 157, § 3º, tudo do CPM.- Advs Drs Manuel Pereira dos Santos e José Hercules Leite. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

42.773-4-Minas Gerais. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTE: NOEL ERNESTO DE SOUZA, soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 72, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da Escola de Sargentos das Armas, de 26 de agosto de 1980. Adva Dra Tania Sardinha Nascimento. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo para manter a Sentença apelada.

42.775-0-Brasília.DF. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Jorge Alberto Romeiro. APELANTE: HEDON ALVES PACHECO, soldado do Exército, condenado a oito meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 32º Grupo de Artilharia de Campanha, de 15 de agosto de 1980. Adv Drª Elizabeth D.M. Souto. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal proveu parcialmente o apelo da Defesa para reformar a Sentença e reduzir a pena para quatro meses de prisão, expedindo-se o competente alvará de soltura, se por al não estiver preso.

42.716-3-Ceará. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. APELANTE: JORGE VINHAS ROMOALDO, soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 262 c/c o art 266 e art 209 c/c o art 33, inciso II, combinados com o art 81, § 1º, tudo do CPM, com os benefícios da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª CJM, de 02 de junho de 1980. - Adv Dr Antonio Jurandy Porto Rosa. - POR UNANIMIDADE, foi confirmada a Sentença de 1ª instância.

CORREIÇÃO PARCIAL

1.216-0-Rio Grande do Sul. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. REPRESENTANTE: O Exmo Sr Dr Juiz-Corregedor da Justiça Militar. REPRESENTADO: O Despacho do Exmo Sr Dr Juiz Auditor da 1ª Auditoria da 3ª CJM, de 19 de junho de 1980, que determinou o arquivamento do IPM referente ao Subten do Exército JOSÉ PERERA DA SILVA. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal tomando conhecimento, INDEFERIU a CP. OS MINISTROS JORGE ALBERTO ROMEIRO e SAMPAIO FERNANDES não conheciam da CP.

APELAÇÕES

42.706-8-Rio de Janeiro. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. - APELANTE: O Ministério Público Militar junto à 2ª. Auditoria de Marinha da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria de Marinha da 1ª CJM, de 10 de junho de 1980, que absolveu o Marinheiro CLÁUDIO LUIZ SILVA, do crime previsto no art 187 do CPM. Adv Dr Nelio Roberto S. Machado. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

42.755-6-Pernambuco. Relator Ministro Antonio Geraldo Peixoto. Revisor Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. APELANTE: CÍCERO GUTEMBERG PINTO, soldado do Exército, condenado a seis meses de prisão, incurso no art 187 c/c o art 72, incisos I e II, do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 7º Batalhão de Engenharia de Combate, de 26 de junho de 1980. Adv Dr José Hercules Leite.- POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.

Apresentou-se nesta data, reassumindo suas funções de Ministro deste STM, o ALTE ESQ HÉLIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE, que apresentou ao Sr. Ministro-Presidente a desistência do restante de sua licença.

No início da Sessão, na parte destinada ao expediente, foram tratados os seguintes assuntos:

EMENDA REGIMENTAL

Altera o artigo 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

Art. 1º - O caput do artigo 9º do Regimento Interno passa a vigorar, a partir de hoje, 5.XI.80, com a seguinte redação:

"Art. 9º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos para um mandato de dois anos, a contar da posse, vedada a reeleição, exceto quando eleitos para completar período inferior a um ano." - Aprovada por maioria de votos (10 x l). Vencido o Ministro SAMPAIO FERNANDES.

ELEIÇÃO PARA O CARGO DE VICE-PRESIDENTE

DO S.T.M.

Resultado da eleição procedida em plenário, para o cargo de Vice-Presidente do STM:

Ministro JACY GUIMARÃES PINHEIRO............... 09 votos

Ministro RUY DE LIMA PESSOA........................... 01 voto

Ministro JORGE ALBERTO ROMEIRO.................. 01 voto

Em consequência, foi eleito e empossado nesta data, no cargo de VICE-PRESIDENTE DO STM, o MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO.

Por unanimidade, o Tribunal aprovou o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO nº 046/80, versando sobre destinação de material apreendido e anexado a processos criminais que tramitaram na Justiça Militar e que se encontra guardado em dependências do Tribunal, devendo, em consequência serem executadas as medidas decorrentes dessa decisão.

Aos Srs Ministros, foi distribuído o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO nº 048/80, versando sobre promoção, por antiguidade, ao cargo do Juiz-Auditor da Justiça Militar. Citado expediente deverá ser apreciado na próxima segunda-feira, dia 10.

Pelo Sr Ministro-Presidente, foi dado conhecimento ao Plenário do teor do Of.Circ. nº 12/80, de 31.X.80, do Exmo Sr Dr Procurador-Geral da Justiça Militar.

A Sessão foi encerrada às 16.20 horas, com os seguintes processos:

a) com julgamento marcado para o dia 12.XI.80:

Apel. 42.476(JR/AP)-2a/Ex. proc. 17/74-2-Advs Alcyone V.P. Barretto e outros.

b) com julgamento marcado para o dia 17.XI.80:

Rec. Crim. 5.417-6(RP)-2a/3a. proc. 8/80-3-Advs Marco Tulio de Rose e Liliana Berry Veiga de Rose.

c) em pauta:

Q. Adm 189-9(JR) - Em diligência

Apel. 42.760-2(FC/GG)-2a/Mar. proc. 402/79-4-Adv Nelio Roberto Seidl Machado

Apel. 42.757-2(SF/RP)-Aud/9a. proc. 12/80-6-Adva Adelcy M.R. Simões Corrêa Prudêncio

Apel. 42.724-4(GG/SF)-3a./3a. proc. 5/80-2-Adv W. Jobim Neto

Apel. 42.612-6(CA/GG)-Aud/7a. proc. 34/80-Adv Manoel de Oliveira Erhardt

Apel. 42.774-2(JSB/GG)-2a/Mar. proc. 28/80-9-Adv Nelio Roberto Seidl Machado

Apel. 42.736-0(DS/GG)-Aud/11a. proc. 93/80-3-Adv J J Safe Carneiro

Apel. 42.782-3(DS/JP)-1a./Ex. proc. 10/80-0-Adv Juarez Tavares

Apel. 42.767-0(AP/GG)-1a/Mar. proc. 28/80-0-Adv Mario C. Pinho

Apel. 42.751-1(JP/SF)-2a/Mar. proc. 609/79-8-Adv Zelio de Souza Bitencourt

Apel. 42.776-9(DM/JP)-Aud/11a. proc. 262/80-0-Adva Elizabeth D.M. Souto

d) publicados, aguardando decurso de prazo:

Apel. 42.707-4(JP/FC)-Aud/12ª. proc. 003/79-7-Advs Roberto Alexandre Alves Barbosa a Elias Brasil Benjó

Emb. 42.460-5(GG/SF)-2a/Ex. proc. 81/74-9-Advs Heleno Claudio Fragoso, Fernando Fragoso e Joaquim S. Fragoso

Rev. Crim. 1.186-9(GG/SF)-2a./3a. proc. 10/78-6- Adv Celso Celidonio.

Rev. Crim. 1.183-4(GG/SF)-2a./3a. proc. 10/78-6-Adv Celso Celidonio.

Apel. 42.746-7(SF/JR)-1a/Ex. proc. 08/80-6-Adv Juarez Tavares

C. Justificação 80-2(SF)-Advs Luiz Luisi e Odilon Ribeiro

e) em mesa, aguardando publicação:

Rec. Crim. 5.399-4(JR)-Aud/12ª. proc. 029/80-0

Apel. 42.766-1(DM/RP)-1a/Mar. proc. 20/80-0-Adv Mario da Costa Pinho

Apel. 42.786-6(JSB/RP)-2a/Mar. proc. 29/80-5-Adv Nelio Roberto Seidl Machado