SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

ATA DA 90a. SESSÃO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1974 - QUINTA-FEIRA

PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO JURANDYR DE BIZARRIA MAMEDE.

PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JUNTO À JUSTIÇA MILITAR: DOUTOR RUY DE LIMA PESSOA.

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO, EM EXERCÍCIO: DOUTOR CID AUGUSTO RIBEIRO DE MOURA.

Compareceram os Ministros: Sylvio Monteiro Moutinho, Waldemar Tôrres da Costa, Amarílio Lopes Salgado, Nelson Barbosa Sampaio, Syseno Sarmento, Augusto Fragoso, Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio, Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Rodrigo Octávio Jordão Ramos e Honório Pinto Pereira de Magalhães Neto.

Ausente o Ministro Alcides Vieira Carneiro, com causa justificada.

Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.

Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

Apelações julgadas em Sessão Secreta no dia 22.10.74-3a.feira

40.353 -    Brasília (DF). Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Helio Leite. APELANTE: A Procuradoria Militar da Auditoria da 11a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da Auditoria da 11a. CJM, de 26 de março de 1974, que absolveu WILSON ROBERTO DOS SANTOS, soldado, servindo no Batalhão de Guarda Presidencial, do crime previsto nos artigos 177, § 1º e 298 do CPM. Adv. Dr. J J Safe Carneiro. POR MAIORIA, o Tribunal deu provimento ao apelo do MP para reformar a Sentença e condenar WILSON ROBERTO DOS SANTOS, a 6 meses de prisão, como incurso no artigo 177 do CPM. Vencidos os Ministros JACY GUIMARÃES PINHEIRO, NELSON SAMPAIO, OLIVEIRA SAMPAIO e AUGUSTO FRAGOSO, que confirmavam a Sentença. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARÍLIO LOPES SALGADO).

40.259 -    São Paulo. Relator Ministro Nelson Sampaio. Revisor Ministro Sylvio Moutinho. APELANTES: A Procuradoria Militar da 1a. Auditoria da 2a. CJM; DELAMARE MACHADO DA SILVA, civil, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art 14, caput; e CESAR AUGUSTO STEPHAN CASTIGLIONI, civil, condenado a sete meses de reclusão, incurso no art 14, 2a. parte, tudo do DL 898/69. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria da 2a. CJM, de 17 de dezembro de 1973, que absolveu os civis JOÃO BOSCO COUTINHO FAVACHO e LAYS MACHADO RODRIGUES LIMA; o 3º Sargento EDSON BATISTA FELIX SILVA e o Sub Ten JOSÉ GOMES TINOCO do crime previsto no art 14, caput, do DL 898/69. Advs. Drs. Belisário dos Santos, Juares A A de Alencar, Rosa Maria C. da Cunha e Areobaldo Lima Filho. - POR UNÂNIMIDADE, providos os apelos de DELAMARE MACHADO DA SILVA e CESAR AUGUSTO STEPHAN CASTIGLIONI, para absolvê-los e ainda, POR UNÂNIMIDADE, confirmada a Sentença na parte que absolveu JOÃO BOSCO COUTINHO FAVACHO, LAYS MACHADO RODRIGUES LIMA, JOSÉ GOMES TINOCO e EDSON BATISTA FELIX SILVA. - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILIO SALGADO).

Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:

APELAÇÃO

40.107 -    Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Oliveira Sampaio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 1a. Aud/Mar/1a. CJM. APELADA: A Sentença do CEJ da 1a. Aud/Mar/1a. CJM, de 28 de setembro de 1973, que absolveu FRANCISCO EDUARDO SEBRÃO, JORGE RAYMUNDO JUNIOR, JOSÉ CARLOS AVELINO DA SILVA, NELSON LUIZ LOTT DE MORAES COSTA, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROCHA LINS e THEODORO BUARQUE DE HOLANDA do crime previsto no art 27 do DL 898/69. - Adv. Drs. Augusto Sussekind M. Rego, Manuel de Jesus Soares, Técio Lins e Silva, Amilcar Barroso Siqueira, Antonio Modesto da Silveira e João A. Portela. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).

RECURSOS CRIMINAIS

4.894 -      São Paulo. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da 1a.Aud/2a. CJM. RECORRIDO: O despacho do Dr. Auditor da 1a. Auditoria da 2a. CJM que rejeitou a argüição de incompetência da Justiça Militar para apreciar os autos do I.P.M. referentes a TOSHIO NUMA, SERGIO SEBASTIÃO POLENZA, PAULO SERGIO BOTELHO BORGES, DECIO CARDOSO, CARLITO PEREIRA CAVALCANTI, NOBERTO NEGRI e ANESIO PINTO. - NEGADO PROVIMENTO ao Recurso, unanimemente. NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO SYSENO SARMENTO).

4.896 -      Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM. RECORRIDA: A decisão do Dr, Auditor da 2a. Auditoria do Exército da 1a. CJM que deixou de receber a denúncia contra o Cap. NEWTON FERRARI DE OLIVEIRA, LUIZ FERNADES DE BRITO, AILTON GUIMARÃES JORGE, AILTON JOAQUIM, WALLACE ANDRIATA MAGGESSI, EULER MOREIRA DE MORAES, VALTER DA SILVA RANGEL, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO ROBERTO DE ANDRADE, ANTONIO JOSÉ SOARES, ALVARO CARDOSO MACHADO, MILTON FELIPPE DE ALMEIDA, WILSON CRESPO DE OLIVEIRA, EUCLIDES NASCIMENTO, JOAQUIM DIAS SIMEÃO, JOEL FERREIRA CRESPO, LUIZ GONZAGA AGUIAR MARQUES, NEWTON MOREIRA LOPES, ERNESTO ALVES GONÇALVES, MANOEL DA CUNHA GOMES, MANOEL DE OLIVEIRA ALVES, MARCO ANTONIO POVOLERI e EUGÊNIO PACELLI PIRES FERREIRA (falecido). - (Adiado o julgamento por ter pedido vista do processo, o Ministro WALDEMAR TÔRRES DA COSTA).

APELAÇÃO

40.372 -    Mato Grosso. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTES: A Procuradoria Militar da Auditoria da 9a. CJM; MOACYR MATOS DE MENEZES, 1º Tenente, servindo na Coudelaria de Campo Grande, condenado, por desclassificação, a três meses de detenção, incurso no artigo 241 do CPM. APELADA: A Sentença do CEJ da Auditoria da 9a. CJM, de 20 de março de 1974, que condenou o apelante e absolveu ORLANDO PAIVA, civil, do crime previsto no artigo 255 do CPM. Adv. Drs. Jorge Antonio Siufi e Higa Nabukatsu. (JULGAMENTO ADIADO, por falta de "Quorum" - 1ª Chamada) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILIO LOPES SALGADO);

RECURSO CRIMINAL

4.904 -      Guanabara. Relator Ministro Jacy Guimarães Pinheiro. RECORRENTE: WANDA COZETTI MARINHO. RECORRIDA: A decisão do CPJ da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM que, reformando decisão anterior do mesmo Conselho, determinou o julgamento do processo 56/70. Adv. Dra Eny Raimundo Moreira. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO, unanimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILIO LOPES SALGADO).

APELAÇÃO

40.266 -    Guanabara. Relator Ministro Waldemar Tôrres da Costa. Revisor Ministro Rodrigo Octávio. APELANTE: A Procuradoria Militar da 2a. Auditoria da Aeronáutica da 1a. CJM. APELADA: A Sentença do CPJ da 2ª Auditoria da Aeronáutica da 1a.CJM, de 5 de fevereiro de 1974, que absolveu ROBERTO MENSK, CARMEN MONTEIRO JACOMINI, SERGIO LANDULFO FURTADO, NELSON RODRIGUES, JOÃO LUIZ DA SILVA FERREIRA, ELIZABETH REBELLO CORREA LIMA e PAULO ROBERTO JABUR do crime previsto no art 28 do DL 898/69. Advs. Drs. Paulo C. Reis, João Alfredo Portela e Arthur Lavigne. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA) - (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILIO LOPES SALGADO).

RECURSO CRIMINAL

4.907 -      Guanabara. Relator Ministro Nelson Sampaio. RECORRENTES: Ten. Cel. FREDERICO CARLOS DA CUNHA NETO e ARNALDO LOMBARDI, civil. RECORRIDA: A decisão do Conselho Especial de Justiça da 3a. Aud/Ex/1a. CJM que rejeitou a Exceção de Litispendência oposta pelos recorrentes. Advs. Drs. Heleno Cláudio Fragoso e Wilson Mirza. - NÃO TOMARAM CONHECIMENTO do Recurso, unanimemente. (NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO O MINISTRO JACY GUIMARÃES PINHEIRO) -(PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILIO LOPES SALGADO).

APELAÇÕES

40.059 -    Guanabara. Relator Ministra Syseno Sarmento. Revisor Ministro Waldemar Tôrres da Costa. APELANTE: JERÔNIMO ALBERTO DOS SANTOS, MN-SC-68.3261.3, servindo no Quartel de Marinheiros, condenado a quatro meses de detenção, incurso no artigo 187, c/c o artigo 189, inciso I, do CPM. APELADA: A Sentença do CPJ da 1a. Auditoria de Marinha da 1a. CJM, de 11 de setembro de 1973. Adv. Dra. Lourdes Maria do Valle. - CONFIRMADA A SENTENÇA de 1a. instância, unanimemente. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILIO LOPES SALGADO).

40.085 -    Guanabara. Relator Ministro Syseno Sarmento. Revisor Ministro Nelson Sampaio. APELANTE: RUY MAFRA MEDEIROS, soldado, servindo na Escola de Educação Física do Exército, condenado a dois meses de detenção, incurso no artigo 183, § 2º, letra "b" , c/c o artigo 72, incisos I e III, letra "b", tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça da Escola de Educação Física do Exército, de 31 de agosto de 1973. Adv. Dr. Lourival Nogueira Lima. POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal corrigiu a pena aplicada para dois meses de impedimento. O MINISTRO RODRIGO OCTÁVIO votava pela absolvição do apelante. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO AMARILIO LOPES SALGADO).

Na Sessão do dia 17.10.74, o Ministro Honório Magalhães pronunciou as seguintes palavras:

"Desejava agradecer as gentis palavras do eminente Ministro Waldemar Tôrres da Costa e dizer que elas muito me desvaneceram, bem como as do eminente Ministro Augusto Fragoso e do ilustre Procurador-Geral, Aqui estou há pouco tempo, ainda sou um calouro nos debates jurídicos, mas tenho ficada muito satisfeito com o ambiente que aqui encontrei e posso, nesta oportunidade, dar o testemunho de que o Ministro da Aeronáutica tem este Tribunal num alto conceito. Acredito que tudo o que precisarmos de S. Exª, ele estará sempre pronto a nos atender. É o que eu queria dizer. Muito obrigado." (Reproduzido por ter saído com incorreções)

A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:

QUESTÃO ADMINISTRATIVA 153(AC)

MANDADO DE SEGURANÇA 96(AC)-Aud/5a.

DESAFORAMENTO 235 (AC)-1a./2a. proc 121/73

RECURSO CRIMINAL 4.908(AC)-3a./1a. proc 37/74

RECURSO CRIMINAL 4.896(JP)-2a./1a. proc 17/74(Com vistas ao Ministro Waldemar Tôrres da Costa)

RECURSO CRIMINAL 4.909(WT)-2a./Aer proc 278/74

REVISÃO CRIMINAL 1.126(AS/SM)-Aud/7a. proc 95/70-Adv. A. Costa (Com vistas ao Ministro Rodrigo Octávio)

REVISÃO CRIMINAL 1.130(JP/OS)-1a./2a.

EMBARGOS 39.559(WT/AF)-Aud/7a. proc 30/69-Adv Mercia Ferreira

EMBARGOS 39.933(AS/SM)-2a./2a. proc 154/71-Adv.S.Guimarães

EMBARGOS 37.821(AS/HM)-1a./Mar proc 8216/65-Adv.Técio Lins e Silva e Alcyone Barreto)

APELAÇÕES:

40.334(OS/AC)-Aud/5a. proc 173/74-Adv.Amilton Padilha

40.343(OS/AC)-Aud/5a. proc 172/74-Adv.Aurelino Gonçaves

40.113(JP/RO)-Aud/6a.    proc 29/71-Adv.José Barga e outro

40.348(RO/AC)-2a./Mar- proc 127/73-Adv.A.Guarischi e Palma

40.276(AC/AF)-Aud/4a. proc 28/73-Adv.Antonio Teixeira

40.372(JP/RO)-Aud/9a. proc 10/73-Adv.Jorge Siufi e outros (1a. Chamada).

APELAÇÕES:

40.477(HM/AC)-2a./3a.    proc 3/74-Adv.Victor Falson

40.417(AS/OS)-2a./Mar    proc 133/72-Adv.Alcyone Barreto

40.078(SS/AC)-2a./Mar    proc 103/73-Adv.Antonio Fernandes

40.322(WT/RO)-1a./Aer   proc 27/73-Adv.Fernando Balsells

40.342(NS/RO)-Aud/5a. proc 647/73-Adv.Oldemar T.Soares

40.360(HL/JP)-Aud/8a.    proc 73/74-Adv.Francisco Vasconcelos

40.341(HL/NS)-2a./Ex.    proc 1/74-Adv.Lourival N. Lima

40.312(RO/NS)-2a./Mar   proc 146/73-Adv.A.Guarischi e Palma

40.412(RO/AC)-2a./Mar   proc 145/73-Adv.A.Guarischi e Palma

40.309(JP/OS)-1a./Aer   proc 51/71-Adv.Helio Carvalho

40.379(JP/HM)-2a./Mar    proc 154/73-Adv.Guilherme S.Santos

40.067(JP/RO)-1a./Ex.   proc 43/72-Adv.Arnaldo Lima e outro

40.250(JP/AF)-1a./Mar proc 103/69-Adv.Antonio Fernandes

39.854(AS/HL)-Aud/10a proc 63/70-Adv.Raimundo Ponte e outros

40.136(SS/NS)-2a./Aer  proc 1734/73-Adv.Renato da C.Ribeiro

40.181(SS/JP)-2a./2a.     proc 19/73-Adv.Paulo Ruy de Godoy

40.211(SS/WT)-2a.2a    proc 55/72-Adv.A.Guarischi e Palma

40.225(SS/NS)-2a./Mar    proc 139/73-Adv.Guarishi e Palma

40.454(SM/AS)-Aud/5a. proc 312/74-Adv.Aurelino Gonçalves

40.465(RO/JP)-Aud/9a.    proc 3/74-Adv.Higa Nabukatsu

39.690(AC/AF)-2a./2a. proc 75/71-Adv.Paulo Ruy de Godoy

40.185(AC/SS)-1a./3a.   proc 15/71-Adv.Luiz Dariano e outros

40.232(AC/SM)-1a./Ex.    proc 19/72-Adv.Arnaldo Lima e outro

40.270(AC/SS)-3a./2a.   proc 24/73-Adv.Juarez Alencar e outro

40.254(AC/HL)-1a./2a. proc 935/73-Adv.Afiz Gebara

40.494(AF/AC)-Aud/9a.  proc 4/74-Adv.Higa Nabukatsu

40.460(AF/NS)-2a./2a.  proc 9/74-Adv.Juarez Alencar

40.428(AF/NS)-Aud/9a.   proc 4/74-Adv.Higa Nabukatsu

40.282(SS/AC)-1a./3a.   proc 4/74-Adv.Luiz Dariano

40.383(NS/HM)-1a./Mar  proc 25/72-Adv.Guilherme Santos

40.283(SS/JP)-Aud/8a.  proc 35/74-Adv.Francisco Vasconcelos

40.186(AS/RO)-1a./3a.  proc 34/51 e 68/70-Adv.A.Amaral

37.821(AS/HM)-1a./Mar  proc 8216/65-Adv.Técio L. e Silva

40.311(SS/AS)-2a./Mar proc 130/73-Adv.A.Sussekind M. Rego

40.292(SS/JP)-2a./Mar   proc 84/73-D-Adv.A.Sussekind M. Rego

40.285(SS/WT)-1a./Mar proc 93/72-D-Adv.Guilherme S.Santos

40.347(SS/NS)-2a./Mar proc 147/73-D-Adv. A. Guarischi e Palma

40.332(SS/NS)-1a./Mar proc 3/74-Adv.Lourdes Maria do Valle

40.271(NS/AF)-3a./2a.  proc 9/73-Adv.Antonio S. P.Rosa

40.233(NS/OS)-2a./2a.  proc 132/71-Adv.Juarez Alencar e outro

40.362(HL/AS)-1a./Ex. proc D-03/74-Adv. Arnaldo F. Lima.