SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATA DA 17ª SESSÃO, EM 04 DE ABRIL DE 1979 - QUARTA-FEIRA -
PRESIDÊNCIA DO MINISTRO GENERAL-DE-EXÉRCITO REYNALDO MELLO DE ALMEIDA.
PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR:DOUTOR MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO: DOUTOR CLÁUDIO ROSIÈRE.
Compareceram os Ministras Jacy Guimarães Pinheiro, Hélio Ramos de Azevedo Leite, Faber Cintra, Octávio José Sampaio Fernandes, G. A. de Lima Torres, Deoclécio Lima de Siqueira, Ruy de Lima Pessoa, Gualter Godinho, Julio de Sá Bierrenbach, Carlos Alberto Cabral Ribeiro e Dilermando Gomes Monteiro.
O Ministro Rodrigo Octávio Jordão Ramos, encontra-se em gozo de licença.
Às 13.30 horas, havendo número legal, foi aberta a Sessão.
Lida e sem debate, foi aprovada a Ata da sessão anterior.
Foram, a seguir, relatados e julgados os seguintes processos:
HABEAS-CORPUS
31.796 - Minas Gerais. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. -Paciente: SINVAL DE OLIVEIRA BAMBIRRA, condenado revel por Sentença do CPJ da Auditoria da 4ª CJM, pede a concessão da ordem a fim de que lhe seja concedida, por extensão, apena aplicada a Clodsmith Riani, bem como a prescrição da pena. Impetrante: Dr Obregon Gonçalves, Adv. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal acolheu o pedido e concedeu a Ordem.
APELAÇÕES
42.240 - Rio de janeiro. Relator Ministro Sampaio Fernandes.-Revisor Ministro Ruy de Lima Pessoa. APELANTES: - O Ministério Público Militar, junto à 2a. Auditoria do Exército da 1ª CJM, e PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA MORAIS, civil, condenado a quinze anos de reclusão, incurso no artigo 27 c/c o artigo 76, com a suspensão dos direitos políticos, durante dez anos, nos termos do artigo 74, tudo do Decreto-Lei 898/69. APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a. Auditoria do Exército da 1ª CJM, de 17 de maio de 1977, que absolveu UBIRAJARA COUTINHO DA SILVA, civil, do crime previsto no art. 27 do DL 898/69. Advs Drs Lourival Nogueira Lima e Olga Maria Linhares Castrioto. (JULGAMENTO EM SESSÃO SECRETA).
42.190 - Paraná. Relator Ministro Ruy de Lima Pessoa. Revisor Ministro Sampaio Fernandes. APELANTES: O Ministério Público Militar junto à Auditoria da 5ª CJM; JUAREZ LIMA TIETÊ, 2º Ten R/2 do Exército, condenado a dois anos de reclusão, incurso no art 251, com a suspensão condicional da pena, pelo prazo de três anos; KLINGER ANTUNES, 2º Sgt do Exército, condenado a dois anos e oito meses de reclusão, incurso no art.251,com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, ex-vi do art. 102; WILMAR ALVES DE OLIVEIRA e NORY ALBINO HECK, 3ºs Sgts. do Exército, condenados a dois anos de prisão, incursos no art. 251 c/c o art 59, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho Especial-de Justiça da Auditoria da 5ª CJM, de 29 de agosto - de 1978, que condenou os apelantes JUAREZ LIMA TIETÈ, 2° Ten R/2 do Exército e KLINGER ANTUNES, 2º Sgt do Exército. Advs Drs Luiz Carlos Borba e Hamilton Padilha. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento- a ambos os apelos para confirmar a Sentença apelada.
EMBARGOS
36.716 - Pernambuco. Relator Ministro Gualter Godinho. Revisor Ministro Faber Cintra. EMBARGANTE: JAIR BORIN, civil, condenado, por desclassificação, a três anos de reclusão incurso no artigo 12 do DL 314/67. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 21 de maio de 1975.-Adv Dr José Roberto Leal de Carvalho. POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento aos Embargos de JAIR BORINH. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).
APELAÇÕES
42.294 - Rio Grande do Sul. Relator Ministro Deoclécio Lima de Siqueira. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: SILVIO MACHADO MENDES, Soldado do Exército, condenado a três meses de prisão, incurso no artigo 187 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 3º Regimento de Cavalaria Mecanizado, de 22 de dezembro de 1978. Adv. Dr. Paulo Tavares Costa. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).
42.267 - Brasília.DF. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: PAULO EDUARDO SAMMARTINO Soldado do Exército, condenado a três meses de prisão, incurso no art 187, c/c o art 189 do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 1º Regimento de Guardas, de 30 de novembro de 1978. Advs Drs Elizabeth Diniz Martins Souto a J J Safe Carneiro. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).
42.264 - Pará. Relator Ministro Carlos Alberto Cabral Ribeiro. Revisor Ministro Gualter Godinho. APELANTE: LUCIO GUIMARÃES DOS SANTOS, Soldado do Exército, condenado a nove meses de prisão, incurso no artigo 187 c/c o artigo 72, inciso I, tudo do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho de Justiça do 54º Batalhão de Infantaria de Selva, de 18 de dezembro de 1978. Adv.Dr. Francisco Cardoso de Vasconcelos. - POR UNANIMIDADE, o Tribunal negou provimento ao apelo e confirmou a Sentença apelada.(NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).
RECURSO CRIMINAL
4.787 - Pernambuco. Relator Ministro Gualter Godinho. RECORRENTE: O Exmo. Sr. Dr. Auditor da Auditoria da 7ª CJM, recorre de "ofício", na forma do art. 654 do CPPM. RECORRIDO: O despacho do Exmo. Sr. Dr. Auditor da Auditoria da 7ª CJM, que declarou reabilitado ELIAS DIAS CORRÊA. - POR MAIORIA DE VOTOS, o Tribunal negou provimento ao Recurso "de oficio" para manter o despacho recorrido. OS MINISTROS SAMPAIO FERNANDES e FABER CINTRA davam provimento ao Recurso. (NÃO TOMOU PARTE NO JULGAMENTO O MINISTRO RUY DE LIMA PESSOA).
O Tribunal apreciando exposição do Exmo Sr Ministro Presidente, concernente a Revista do Tribunal, desde sua criação, deliberou dissolver a Comissão então instituída e designar, por unanimidade, o Ministro DR RUY DE LIMA PESSOA para coordenar os trabalhos da mencionada Revista.
Quando da chamada da Apelação nº 42.240 para julgamento,o Exmº Sr Ministro JULIO DE SÁ BIERRENBACH pediu a palavra e teceu considerações em torno do Ofício 430/79-G, endereçado ao Exmo Sr Dr Procurador Geral da Justiça Militar, pelo então Governador do Estado do Rio de Janeiro, expediente do qual havia solicitado vistas cm Sessão de 16.03.79.
No início da Sessão, foi lido em plenário o Ofício nº 475/79, de 29 de março de 1979, endereçado a esta Presidência pelo Ilmo Sr Dr Maurício Corrêa, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal -, do seguinte teor: -"Senhor Presidente, honra-me comunicar a Vossa Excelência que esta Presidência designou o Conselheiro PERCÍLIO DE SOUZA LIMA NETO, para representar a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, e proferir a oração de saudação, em nome dos advogados militantes dessa Corte, na sessão solene de posse do Exmo. Sr. Tenente-Brigadeiro-do-Ar ANTONIO GERALDO PEIXOTO. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinguido apreço."
A Sessão foi encerrada às 18.00 horas, com os seguintes processos em mesa:
PETIÇÃO 374(LT)-1a/Mar. proc. 100/73
PETIÇÃO 386(JP)-1ª/Aer. proc. 10/73
PETIÇÃO 383(RP)-1ª/Mar. proc. 05/73 - Advs Drs Helena Maria Santos Maia e Jorge Alberto Romeiro Junior
PETIÇÃO 378(LT)-Adv Oswaldo Ferreira de Mendonça Jr.
RECURSO CRIMINAL 5.271(LT)-2ª/Mar. proc.230/74 - Adv Dr Manuel de Jesus Soares.
RECURSO CRIMINAL 5.274(JP)-Aud/7ª. proc. 105/65- Adv Dr Abel Rodrigues Alves, em causa própria.
EMBARGOS 41.133(RP/SF)-2ª/2ª. proc. 167 - Advs Drs Lino Machado Filho, Nélio Roberto Seidl Machado, Alcides Martins e Kivia Marisa Maia.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 41.765(LT)-2ª/Ex. proc. 13/75 - Adv Dr Francisco Ferreira de Souza.
APELAÇÕES:
41.271(JP/FC)-Aud/8ª. proc. 25/75 - Advs Luiz Rosalvo Indrusiak Fin e Francisco Cardoso de Vasconcelos
41.506(GG/SF)-2ª/2ª. proc. 85/75-Adv Mario da Silva Lavoura, Mario Saad e Paulo Rui de Godoy
42.197(JP/SF)-2ª/2ª. proc.50/77-Adv Leonardo Frankental
42.186(DLS/JP)-1ª/3ª. proc. 16/74-Advs Drs Eloar Guazzelli e Aldrovando Micelli
42.205(DGM/RP)-1ª/Mar. proc. 302/77 -Adv Dr.Guilherme S. Santos
42.185(FC/LT)-1a./Ex. proc. 21/77-Adv Eny Raymundo Moreira
42.265(DGM/LT)-1ª/3ª. proc. 06./78-Adv Plinio de Oliveira
42.188(LT/DLS)-3ª/Ex.proc. 72/77- Adv Celso Celidonio
42.173(LT/JSB)-Aud/5ª, proc. 800/78-Adv Guilherme Luiz V.Lara
42 029(LT/JSB)-1ª/Aer. proc. 06/75-Advs Artur Lavigne, Tecio Lins e Silva, Ilídio Moura, Wilson Mirza, Fernando Fragoso e Heleno Claudio Fragoso.
42.216(LT/SF)-Aud/7ª. proc. 95/77-Adv Dermeval Lellis.